Presidente Lula anunciou aumento da área do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense e da Estação Ecológica do Taiamã (MT), além da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, no Cerrado mineiro Parque Nacional do Pantanal Matogrossense. - Foto: Arquivo/José Medeiros/ICMBio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, neste domingo (22/3), a ampliação do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense e da Estação Ecológica do Taiamã, no Mato Grosso, e a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, em Minas Gerais. Ao todo, mais de 148 mil hectares passam a ser protegidos.  O ato ocorreu durante o Segmento de Alto Nível da 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15 da CMS) em Campo Grande (MS).  Por meio da criação e ampliação das Unidades de Conservação (UCs) federais no Pantanal (MT) e Cerrado (MG), o Governo do Brasil, em ação liderada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), fortalece a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos, promove a conectividade ecológica e valoriza os modos de vida das comunidades tradicionais. A medida representa avanço concreto para a conservação do Pantanal, um dos biomas brasileiros menos protegidos, situado em importante rota para as espécies migratórias – por isso, inclusive, foi escolhido para sediar a COP15. Seu ciclo natural de secas e cheias forma uma vasta rede de rios, lagoas, campos inundáveis e áreas de vegetação que se transformam ao longo do ano. Essa dinâmica cria uma grande diversidade de habitats, oferecendo alimento, abrigo, locais de reprodução e áreas de descanso para muitas espécies residentes e migratórias. Além de proteger o Cerrado, considerado o berço das águas do Brasil e ameaçado pelo desmatamento e incêndios, a criação da nova UC em Minas Gerais reconhece a luta histórica das comunidades geraizeiras, assegurando seus modos de vida, o uso sustentável do território e a proteção dos recursos naturais que garantem sua permanência e dignidade. “A ampliação das UCs no Pantanal é fruto da mobilização de uma ampla rede de parceiros comprometidos com a proteção do bioma, formada por governos, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, comunidades tradicionais e diversos atores que atuam de forma articulada no território. Trata-se de uma medida construída com base em evidências técnicas, escuta qualificada e cooperação institucional consistente, que reforça a proteção de áreas essenciais para o pulso de inundação do Pantanal – fenômeno que sustenta sua biodiversidade, regula os ciclos ecológicos e garante a resiliência desse sistema único frente à mudança do clima”, destaca a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. “Igualmente importante é a criação da nova UC no Cerrado, que alia justiça social e conservação e foi construída com a participação direta das comunidades geraizeiras.” “Os anúncios feitos hoje pelo presidente Lula representam imenso avanço na implementação dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre Espécies Migratórias e de outros acordos multilaterais ambientais, reforçando nosso papel do liderança global na proteção de habitats críticos”, afirma o presidente designado da COP15 e secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco. “Ao ampliar áreas protegidas em biomas emblemáticos para o planeta e absolutamente cruciais para a vida dos brasileiros, garantindo sua segurança hídrica e alimentar e a regulação climática, o país não apenas responde a desafios urgentes, como o enfrentamento aos incêndios, à mudança do clima e à perda de biodiversidade, como reafirma, com ações concretas, a centralidade da agenda ambiental na reconstrução de um Brasil que protege, valoriza e projeta seu patrimônio natural para o mundo.”  Além de Marina Silva e João Paulo Capobianco, acompanharam o presidente Lula no ato de anúncio o presidente do Paraguai, Santiago Peña, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Eloy Terena, e o presidente do ICMBio, Mauro Pires. Unidades de Conservação ampliadas As duas Unidades de Conservação ampliadas no Pantanal do Mato Grosso somam 104,2 mil hectares adicionais sob proteção. A Estação Ecológica Taiamã passa de 11,5 mil hectares para 68,5 mil hectares, com a incorporação de cerca de 57 mil hectares. Já o Parque Nacional do Pantanal Matogrossense teve sua área aumentada em 47,2 mil hectares, passando de 135,9 mil para 183,1 mil hectares. A ampliação eleva de 4,7% para 5,4% o percentual de áreas protegidas do Pantanal, em linha com recomendações internacionais voltadas à prevenção, mitigação e recuperação de ecossistemas.  As UCs são de Proteção Integral e desempenham papel fundamental na preservação de áreas alagadas de alta relevância ecológica, incluindo berçários naturais que sustentam a pesca ao longo do rio Paraguai e habitats de espécies ameaçadas, como a onça-pintada, o tatu-canastra, a ariranha e o cervo-do-pantanal. A iniciativa também fortalece a resiliência do bioma frente à mudança do clima e contribui para a manutenção dos serviços ecossistêmicos que beneficiam comunidades locais e atividades econômicas sustentáveis. Além dos ganhos ambientais, a ampliação das áreas protegidas no Pantanal impulsiona a economia regional, com benefícios para a pesca profissional, o turismo de natureza e o aumento da arrecadação municipal por meio do ICMS ecológico, especialmente em municípios como Poconé e Cáceres.  A medida também reforça ações de prevenção e controle de incêndios, com ampliação de brigadas e fortalecimento da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que coordena esforços entre os governos federal, estaduais, municipais, sociedade e proprietários privados. O Parque Nacional e a Estação Ecológica integram uma área úmida de importância global reconhecida pela Convenção de Ramsar e exercem papel central na manutenção de processos ecológicos e de rotas migratórias em escala continental.  O Pantanal também é parte do sítio “Área de Conservação do Pantanal”, reconhecido como Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO desde 2000, em um modelo que combina áreas públicas e privadas. Além do Parque Nacional, o mosaico inclui também Reservas Particulares do Patrimônio Natural cuja gestão colaborativa se consolidou como referência na proteção de ecossistemas complexos.  Uma nova área protegida A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas Gerais terá 40,8 mil hectares, abrangendo os municípios de Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas e Serranópolis de Minas.  A nova UC tem como foco a proteção do Cerrado e das comunidades tradicionais que vivem nas áreas de chapadas e vazantes drenadas pelos córregos Tamanduá, Poções e Vacaria. Entre seus objetivos estão a conservação de nascentes que abastecem a região, a proteção de áreas de extrativismo e a garantia do acesso ao território pelas populações geraizeiras, promovendo seu desenvolvimento socioambiental. A área protegida também reconhece e fortalece a presença de comunidades tradicionais, como os geraizeiros, cuja história remonta ao século XIX. Sua criação contribui para reduzir vulnerabilidades sociais e assegurar direitos territoriais, aliando conservação ambiental e inclusão social. Do ponto de vista ecológico, a nova UC integra um importante mosaico de conservação no Cerrado, conectando-se ao Parque Estadual Serra Nova e próxima ao Parque Estadual Grão Mogol e ampliando a proteção de ecossistemas estratégicos. Avanço na proteção ambiental Na avaliação do presidente do ICMBio, Mauro Pires, as ações demonstram o empenho do Governo do Brasil em relação à agenda ambiental. “No Pantanal, a ampliação do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense e da Estação Ecológica de Taiamã mostra o compromisso do governo Lula com um bioma ameaçado pelo desmatamento, pela seca e pelos incêndios. No Cerrado, a criação da nova Reserva de Desenvolvimento Sustentável no Norte de Minas reconhece a importância histórica das comunidades geraizeiras, que há gerações cuidam da natureza. A nova reserva protege seus territórios e fortalece um modo de vida que sabe viver em equilíbrio numa região de encontro entre o Cerrado e a Caatinga”, afirma. Com as medidas, o ICMBio reafirma seu compromisso com a proteção dos biomas brasileiros, a valorização das comunidades tradicionais e a promoção de um modelo de desenvolvimento baseado na sustentabilidade, na inclusão social e na conservação dos recursos naturais.“Sabemos que cada nova área protegida também amplia a responsabilidade do ICMBio. Por isso, agradecemos o apoio decisivo da ministra Marina Silva e do presidente Lula para ampliar nossas condições de trabalho, com mais servidores e mais orçamento. Fortalecer o ICMBio é cuidar de uma das maiores riquezas do Brasil e do que queremos deixar para as próximas gerações: uma natureza viva, protegida e capaz de sustentar a vida”, resume Pires. Assessoria Especial de Comunicação Social do MMAimprensa@mma.gov.br (61) 2028-1227/1051Acesse o  Flickr do MMA

O projeto de emenda propõe tornar a água potável um direito constitucional para resolver problema estrutural de acesso da sociedade brasileira Reprodução/Frente Parlamentar Ambientalista Na primeira reunião com o novo coordenador do GT Água (Grupo de Trabalho) da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Bohn Gass (PT-RS), e instituições da sociedade civil), que ocorreu esta semana, na Câmara dos Deputados, foi definido o apoio prioritário à PEC Água (PEC 6/2021). O projeto de emenda quer incluir na Constituição Federal a água potável como um direito da sociedade brasileira. "É inadmissível que em pleno século 21 haja 35 milhões de brasileiros e brasileiras não tenham acesso à água potável. Por isso, a PEC deve ser prioridade do Parlamento. Vamos dizer isso para o presidente Hugo Motta”, destacou o deputado Bohn Gass, novo coordenador do GT Água. Estiveram presentes os representantes da SOS Mata Atlântica, da Coalizão do Clima, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas - (FNCBH) e do Coalizão pelos Rios. Todas as instituições concordam que a questão é preocupante e, para somar na atuação, a Frente Parlamentar em defesa das Bacias Hidrográficas se unirá ao GT. Conversas serão iniciadas com a ministra de relações institucionais, Gleisi Hoffmann, para que a PEC ganhe tração na Câmara dos Deputados. Em 2023, o projeto de emenda foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo relatório de Pedro Campos (PSB-PE). Há dois anos atrás, foi criada a Comissão Especial para discutir o mérito da PEC 6/2021, mas até o momento não foi instalada, tampouco designado o relator. Na votação na CCJ, a oposição foi contra justificando que um dos dispositivos é contrário ao marco legal do saneamento. A questão deveria ter sido levada para a comissão especial, mas ainda não houve movimentação. Cenário preocupante Hoje, os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SIS) indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não tem acesso a água potável. O cenário piora no meio rural e na região Norte e Nordeste do país. O que indica uma desigualdade estrutural nesse acesso. Entre os 6,2 milhões de brasileiros sem acesso adequado à água, 72% são pretos e pardos. Essas informações acendem um alerta, ainda, sobre a poluição das águas. Um estudo da AESBE (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) revela que 4 milhões de pessoas lançam seus esgotos diretamente no rio, lago ou mar. Tramitação A PEC da Água já passou pelo Senado Federal. Agora, precisa da aprovação de três quintos, ou seja, 308 votos no plenário da Câmara dos Deputados. Porém, essa votação só acontece após entrega do parecer na Comissão Especial. “Constitucionalizar a água potável como direito humano fundamental é importante para reforçar políticas públicas voltadas à universalização do saneamento no Brasil", conclui Bohn Gass. Reportagem - Tainá Andrade

NOTA OFICIAL Reprodução internet A Frente Parlamentar Ambientalista manifesta preocupação com a aprovação do regime de urgência, na Câmara dos Deputados, de mais um projeto de lei da Devastação, o PL 2564/25. A proposta busca impedir que órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizem alertas de monitoramento por satélite para embargar imediatamente atividades ilegais em áreas desmatadas. Acreditamos que o país precisa avançar, não retroceder, na proteção de seus biomas. As tecnologias de monitoramento remoto, com dimensões continentais, são instrumentos indispensáveis para a fiscalização ambiental. Entendemos que, na prática, limitar a atuação de órgãos como o Ibama quando a identificação do crime ambiental ocorre por meio dessas ferramentas significa enfraquecer a capacidade do Estado de cumprir a legislação. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demonstram que o monitoramento remoto, em 2024, registrou cerca de 60 mil alertas de desmatamento em todo o país. Esse mecanismo orientou ações de fiscalização e resposta rápida às infrações ambientais. Apenas na Amazônia, foram realizadas quase 19 mil ações fiscalizatórias, evidenciando o papel estratégico do uso da tecnologia, como satélites, na inteligência ambiental para o combate aos crimes contra a floresta. Sanções administrativas, multas, embargos e apreensões são fundamentais para interromper rapidamente atividades ilegais e evitar a continuidade da degradação ambiental. Restringir a atuação do Ibama apenas à vistoria presencial significa fragilizar a resposta do poder público aos crimes ambientais, especialmente em regiões de difícil acesso e logística. Além disso, dados mostram que praticamente metade das infrações ambientais no Brasil envolve reincidência, evidenciando que o enfraquecimento da fiscalização e a redução dos instrumentos de controle contribuem diretamente para ciclos contínuos de ilegalidade e degradação ambiental. A Frente Parlamentar Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa das instituições ambientais, da ciência e das políticas públicas baseadas em evidências para o desenvolvimento sustentável. Diante desse cenário, a Frente convoca a sociedade brasileira a cobrar de seus representantes a verdadeira defesa da política ambiental do país em seus posicionamentos. Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Plano integra políticas de redução de emissões e adaptação a estratégias para financiar enfrentamento à mudança do clima e promover justiça climática Lançamento do Plano Clima ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). - Foto: Fernando Donasci/MMA O Governo do Brasil lançou, nesta segunda-feira (16/3), o Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima, principal instrumento de planejamento para enfrentar a crise climática no país até 2035. O anúncio ocorreu em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), após a aprovação das Estratégias Transversais para Ação Climática durante a quinta reunião ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), com a participação dos ministérios responsáveis pela elaboração do instrumento.  Sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a elaboração do Plano Clima se deu ao longo de três anos com a participação de 25 ministérios. Seu lançamento preenche uma lacuna de 17 anos desde a publicação de sua primeira versão, em 2008. O documento é instrumento crucial para a execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Estabelece diretrizes para orientar a atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à mudança do clima, integrando políticas públicas de redução de emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e de adaptação aos impactos climáticos, além de indicar, por meio das Estratégias Transversais para Ação Climática, os instrumentos financeiros disponíveis para que essas políticas sejam executadas.  Também traça o roteiro para a implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), a meta climática do Brasil sob o Acordo de Paris, pela qual o país se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% de suas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035 em relação a 2005 e atingir a neutralidade climática até 2050, ao mesmo tempo em que fortalece a resiliência de territórios, populações e setores produtivos diante dos impactos da mudança do clima. A aprovação das Estratégias Transversais para Ação Climática pelo CIM permitiu a apresentação da versão completa do Plano Clima à sociedade, com validação política e institucional das lideranças responsáveis por sua construção. As Estratégias Nacionais de Mitigação (ENM) e Adaptação (ENA) e os Planos Setoriais e Temáticos para cada um desses eixos – oito para mitigação e 16 para adaptação – foram aprovados pelo colegiado em dezembro de 2025 . Com isso, o documento passa a orientar de forma integrada às políticas climáticas nacionais. “O Plano Clima representa um novo passo do governo do presidente Lula para posicionar o Brasil na liderança global da agenda ambiental. O plano orienta o país a acelerar a transição para uma economia de baixo carbono e a se preparar para os impactos das mudanças climáticas. É também um chamado à ação para estados, municípios, setor privado e sociedade civil, pois enfrentar a crise climática exige união e corresponsabilidade. Estamos construindo as bases para um futuro mais sustentável, com desenvolvimento econômico, proteção ambiental e qualidade de vida para a população brasileira”, afirma o ministro da Casa Civil, Rui Costa.“Com o Plano Clima, colocamos as pessoas no centro da política de enfrentamento à mudança do clima. Reduzir emissões de gases-estufa, os grandes responsáveis pelo aquecimento global, e construir a resiliência das cidades e ecossistemas naturais aos seus impactos significa proteger a vida de quem já sofre com as chuvas, as secas e as ondas de calor extremas que a emergência climática torna mais intensas e frequentes. Os desastres provocados por esses eventos, como as recentes enchentes e deslizamentos em Juiz de Fora e os incêndios que impactaram todo o país em 2024, destroem infraestruturas, prejudicam a economia e tiram vidas”, destaca a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.  “Quando atacamos as causas da mudança do clima e reduzimos as vulnerabilidades de nosso país a seus efeitos, protegemos a água, a saúde, a moradia, a produção de alimentos, as atividades produtivas e a dignidade das pessoas. É dessa forma que o Governo do Brasil estrutura, com participação social e responsabilidade, as ações de adaptação e mitigação que dão base ao cumprimento da meta climática até 2035, bem como o suporte financeiro para que aconteçam”, pontua a ministra. “Não se faz política ambiental sem evidências científicas. O Plano Clima consolida a ciência como base para as ações de enfrentamento à crise climática. Essa política lançada hoje coloca a ciência no centro da estratégia de desenvolvimento do Brasil. Não estamos apenas reagindo aos desastres, estamos antecipando soluções. Com investimento em tecnologia de ponta e inteligência de dados, o Ministério garante que o país terá o conhecimento necessário para enfrentar a crise climática com soberania e proteção à nossa biodiversidade”, pontuou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Justiça climática, transição justa e desenvolvimento sustentável como eixos centrais O Plano Clima tem como pilares centrais os princípios do desenvolvimento sustentável, da transição justa e da justiça climática, partindo do reconhecimento de que os efeitos da mudança do clima são desiguais e atingem com maior intensidade populações em situação de vulnerabilidade. Por isso, as ações previstas priorizam soluções que promovam equidade, proteção dos direitos humanos e inclusão social. Nesse contexto, o plano representa um compromisso coletivo com a transição para uma economia de baixo carbono no curto prazo e para a neutralidade de emissões nas próximas décadas, processo que depende da mobilização conjunta de governos, setor privado e sociedade. Um de seus principais resultados é a definição de responsabilidades compartilhadas entre diferentes setores sociais.  O instrumento está organizado em três eixos complementares: Adaptação, Mitigação e Estratégias Transversais para Ação Climática. Sua elaboração teve início em setembro de 2023, com a articulação entre diferentes áreas do governo federal. Na área de mitigação, o plano reúne oito planos setoriais que estabelecem metas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa em áreas estratégicas da economia. Esses objetivos foram definidos em coordenação entre os ministérios responsáveis por cada setor, de forma a compatibilizá-los à manutenção do crescimento econômico e do bem-estar da população. O eixo de adaptação define parâmetros e ações voltadas ao fortalecimento da resiliência da sociedade brasileira diante dos impactos da mudança do clima. Foram estruturados 16 planos setoriais e temáticos que abrangem áreas como agricultura e pecuária, biodiversidade, cidades, indústria e mineração, energia, transportes, recursos hídricos, saúde, segurança alimentar e nutricional, oceano e zona costeira, turismo e redução e gestão de riscos e desastres. Também integram esse conjunto iniciativas relacionadas à agricultura familiar, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e políticas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo, reconhecendo a importância de incorporar dimensões sociais e culturais na resposta à crise climática. As medidas de adaptação seguem os princípios da justiça climática e buscam preparar cidades, populações, setores produtivos e ecossistemas para prevenir e reduzir os impactos climáticos negativos, especialmente sobre populações e grupos vulnerabilizados. Ao todo, são 312 metas setoriais a serem implementadas por meio de mais de 800 ações. O Plano Clima tem um terceiro eixo voltado às Estratégias Transversais para Ação Climática. Essas diretrizes tratam de temas que perpassam os eixos de mitigação e adaptação, como transição justa e justiça climática; meios de  implementação – que trazem medidas para fortalecer o financiamento climático –; educação, capacitação, pesquisa, desenvolvimento e inovação; além de monitoramento, gestão, avaliação e transparência. Entre os temas contemplados está ainda a agenda de mulheres e clima, que busca ampliar a participação feminina na formulação e implementação de políticas climáticas. O Governo do Brasil prevê que o instrumento seja continuamente aprimorado, com avaliações a cada dois anos e revisões estruturais a cada quatro anos. Esse processo permitirá acompanhar sua implementação e corrigir rotas, se necessário, garantindo que o Plano Clima permaneça alinhado aos desafios da agenda climática global e às necessidades de desenvolvimento do país. Articulação interministerial e construção coletiva  O Plano Clima foi construído com a participação de 25 ministérios, em uma demonstração do compromisso do Governo do Brasil com o enfrentamento da mudança do clima como agenda transversal e estratégica para o desenvolvimento sustentável do país. Também participaram representantes das Câmaras de Participação Social, Articulação Interfederativa e Assessoramento Científico, entre eles, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) e a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima). Além disso, houve um amplo processo participativo que reuniu diferentes setores da sociedade e envolveu cerca de 24 mil pessoas. Ao longo da construção do plano, foram realizadas dezenas de oficinas e reuniões técnicas, além de nove plenárias territoriais que mobilizaram participantes em todas as regiões do país e digitalmente, por meio da iniciativa Plano Clima Participativo. As contribuições resultaram em 1.292 propostas destinadas à formulação das Estratégias Nacionais de Adaptação e Mitigação e à estruturação de seus respectivos planos setoriais e temáticos. A participação social também foi reforçada pela realização da 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (5ª CNMA), que teve como tema central a emergência climática. O encontro consolidou 104 propostas voltadas ao aprimoramento das diretrizes do Plano Clima. Todos os componentes do Plano Clima passaram, ainda, por consultas públicas por meio da plataforma Brasil Participativo . Fonte: MMA

Projeto segue ao plenário e pode transformar mobilização informal em prerrogativa regimental para avanço da agenda animalista no Congresso A criação da Bancada de Defesa dos Animais no Legislativo federal avançou mais uma etapa nesta terça-feira (17). O parecer favorável da deputada Gisela Simona (União-MT) foi aceito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria, agora, segue para votação no plenário da Casa e, pela natureza do projeto, só precisa dessa aprovação para entrar em vigor. Caso isso aconteça, pode ser um marco inédito no movimento de institucionalização da chamada “bancada animalista”. Essa é uma pauta prioritária para o Grupo de Trabalho (GT) Animal, que compõe a Frente Parlamentar Ambientalista, e é coordenado pelo deputado Matheus Loiola (União-PR). Ele comemorou essa aprovação e destacou a importância dessa criação para a pauta. “É muito importante na medida em que a gente consegue colocar a voz dos animais no colégio de líderes para escolher o que vai ser pautado e o que não vai ser pautado”, disse o coordenador. Loiola antecipou assuntos que serão prioritários na articulação da bancada, caso seja constituída. “A gente tem como prioridade o projeto de lei que visa criar crime hediondo quando há maus-tratos resultando em morte do animal. Outro projeto extremamente importante é que visa a dedução do imposto de renda para quem fizer doação à ONG devidamente cadastrada, com a documentação em dia”, explicou. Tema ganha popularidade O assunto tem ganhado fortalecimento da chamada “bancada pet” no Congresso Nacional, impulsionada por parlamentares eleitos com foco na causa animal e pelo aumento do interesse público no tema. Hoje, a atuação legislativa da pauta ainda é informal, sendo trazida em projetos de lei nas comissões da Casa, sobretudo na de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Caso o PRC seja aprovado em plenário, a nova bancada passará a ter status regimental, com mais poder institucional dentro da Câmara. Portanto, os membros da bancada poderão ter participação nas reuniões de líderes, com direito a voz e voto, uso da palavra em comunicações de liderança e atuação articulada em projetos relacionados à proteção animal. Engajamento de pré-candidatos Deputados da Frente Parlamentar Ambientalista lançaram uma carta-compromisso pela defesa e proteção animal para reforçar as políticas e as ações pelos direitos dos animais no poder público. A intenção também é interceder junto aos pré-candidatos da disputa eleitoral para que os temas sejam pautados no debate eleitoral. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou, em 2025, que o Brasil tem mais de 4.900 ocorrências de maus-tratos a animais. Esse número cresceu 1.900% em cinco anos. Já a FEBRACA (Federação Brasileira da Causa Animal) estima que 185 mil animais estão sob tutela de OSCs (Organizações da Sociedade Civil) da causa animal. Reportagem: Tainá Andrade

Valor da infração passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal vítima de maus-tratos e pode chegar a R$1 milhão com agravamentos O Governo do Brasil publicou, nesta sexta-feira (13/3), o  Decreto nº 12.877/2026 ,  que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão se forem considerados agravamentos.  A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais no Brasil. Até então, os valores previstos de multa eram de R$ 500 a R$ 3 mil.   O anúncio do decreto foi feito nesta quinta-feira (12/3), durante a Semana Nacional dos Animais, em Brasília (DF). Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância da medida.  "O que aconteceu com o cão Orelha, acontece o tempo todo, em vários lugares. Agora mesmo, quantos não estão sendo maltratados?!", lamentou a ministra, relembrando o caso do cachorro comunitário que morreu vítima de agressões em Florianópolis (SC), em janeiro deste ano.   O novo decreto foi nomeado como "Justiça por Orelha" em homenagem ao animal.    "O Decreto é fruto da luta de todos da causa. E, podem ter certeza, na defesa dos direitos animais, na defesa do meio ambiente, não é a gente que tem a causa. É a causa que nos tem", refletiu Marina Silva.  O anúncio da legislação foi feito pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante o evento.  "O Decreto está batizado pelo nome Justiça por Orelha para ficar marcado na nossa história. E isso é decorrência da luta que todos vocês fazem juntos. E é uma luta árdua de conscientização da sociedade. Ela não é fácil. Infelizmente, ainda vivemos em uma sociedade que tem dentro de si muito forte a violência, a crueldade praticada contra os animais e contra os humanos também", apontou a ministra Gleisi.  Agravamento  A valoração da penalidade será agravada em caso de ocorrer a morte do animal, ele ficar com sequelas permanentes, além da condição de vulnerabilidade dele (estar impossibilitado de defesa ou fuga, em estado de subnutrição, etc).   Também será considerado como agravo o abandono do animal, a prática da infração pelo responsável pela guarda dele, a utilização de outros animais para a prática do crime, a reincidência do infrator, entre outros casos.   A multa poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 50 mil e ser multiplicada em até vinte vezes em algumas circunstâncias excepcionais, como quando o crime for cometido de forma cruel ou também envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Outros exemplos são os crimes com recrutamento de crianças ou adolescentes para a prática, além da difusão em larga escala e utilizando as redes sociais para ampliar o alcance.  “O caso do cão Orelha chocou o país e evidenciou a urgência de fortalecer os instrumentos de responsabilização contra a crueldade animal. O decreto Justiça por Orelha representa um passo importante para que atos de violência contra animais sejam punidos com maior rigor”, atentou Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA.  Semana Nacional dos Animais  A assinatura do Decreto integra a programação da Semana Nacional dos Animais, iniciativa do MMA que reúne representantes do poder público, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas para debater políticas públicas voltadas à proteção, defesa e direitos dos animais no Brasil.  O encontro realizado nesta quinta marca um momento histórico de mobilização nacional pela causa animal, com debates, lançamentos de políticas públicas e anúncios de novas medidas voltadas à proteção da fauna e ao enfrentamento dos maus-tratos.  Assessoria Especial de Comunicação Social do  MMA imprensa@mma.gov.br (61) 2028-1227/1051Acesse o   Flickr do MMA

Galvão: Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos Queda internacional no preço da resina dificulta a limitação na produção de plásticos, alerta representante do governo Em debate na Câmara, o governo relatou dificuldades em fazer um acordo global para conter a poluição dos plásticos, mas citou avanços na regulação nacional. A discussão foi promovida pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com outras associações. Luciana Melchert, do Ministério das Relações Exteriores, disse que as negociações iniciadas pelas Nações Unidas sobre um acordo global tiveram em 2025 um momento “frustrante”. Segundo ela, as reuniões foram tensas e até agressivas dado os diversos interesses em jogo. A próxima rodada foi marcada para 2027. Guerra comercial O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf Filho, disse que nesses encontros já foi abandonada, por exemplo, a ideia de limitar a produção de plásticos. Segundo ele, também existe o contexto internacional em que países importantes como os Estados Unidos não participam das negociações. Além disso, o custo de produção caiu muito. “A guerra comercial criada especialmente nos Estados Unidos e China gerou uma distorção muito grande no preço. Fez com que a resina de plástico tenha caído muito o preço nos últimos anos e obviamente isso dificulta uma boa parte das medidas para reduzir a sua produção ou aumentar a reciclagem; porque o preço está caindo muito”, disse. Adalberto disse que o país está criando um índice de reciclabilidade do plástico, está estudando alternativas para o plástico de uso único, como são as colherinhas de sobremesa, além de outras medidas. E citou outros alvos como o fato de que apenas um terço dos municípios tem coleta seletiva. O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos. E citou uma tocha de plasma produzida pela Coreia do Sul que é capaz de incinerar o plástico a uma temperatura que não produz resíduos tóxicos. Zuleica Nycz: já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico Saúde e biodiversidade Para Zuleica Nycz, do Conselho Nacional de Segurança Química, o assunto requer pressa. Ela afirmou que já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico, sendo que 26% delas são preocupantes para a saúde e a biodiversidade. “E o pouco que é regulado é regulado em poucos produtos. Não adianta proibir o bisfenol na mamadeira se a criança vai estar exposta ao bisfenol por muitos outros tipos de plástico dentro de casa”, citou. Segundo o governo, são produzidas 500 milhões de toneladas de plástico por ano no mundo, e isso tende a dobrar até 2060. Apenas 9% são reciclados, 50% colocados em aterros e 22% são descartados de forma inadequada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A SOS Oceana, divulgou uma nota técnica contra o PDL nº 106/2026, que tenta sustar o decreto responsável pela criação do Parque Nacional do Albardão e da Área de Proteção Ambiental do Albardão, no litoral do Rio Grande do Sul. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Alceu Moreira e questiona a legalidade do Decreto nº 12.868/2026, alegando suposto excesso do poder regulamentar na criação das unidades de conservação. No entanto, a nota técnica elaborada pela aliança SOS Oceano aponta que o projeto apresenta inconsistências jurídicas e interpretações equivocadas sobre a legislação ambiental brasileira. Segundo o documento, a tentativa de sustar o decreto pode ser considerada inconstitucional, já que a Constituição estabelece que áreas especialmente protegidas podem ser criadas por ato do Poder Público, enquanto sua alteração ou supressão depende de lei específica. Esse entendimento já foi reforçado em decisões do Supremo Tribunal Federal. A nota também destaca que o processo que resultou na criação das unidades de conservação seguiu todos os requisitos legais, incluindo a realização de estudos técnicos e consultas públicas com participação da população local e de instituições científicas. Entre os estudos considerados estão pesquisas desenvolvidas por especialistas da Universidade Federal do Rio Grande, que apontam a relevância ecológica da região. A área do Albardão é considerada estratégica para a conservação da biodiversidade marinha e costeira no sul do país. A região abriga habitats importantes para diversas espécies, incluindo tartarugas marinhas, tubarões, raias, golfinhos e baleias, além de aves marinhas e peixes que dependem desses ecossistemas para reprodução e alimentação. Além da proteção ambiental, a criação das unidades de conservação também pode gerar benefícios econômicos e sociais, como o fortalecimento do turismo sustentável, incentivo à pesquisa científica e a recuperação dos estoques pesqueiros, especialmente para a pesca artesanal. Para Angela Kuczach, articuladora da SOS Oceano, a criação do parque é resultado de um longo processo de diálogo e construção coletiva. “A criação do Parque Nacional do Albardão responde a um anseio da sociedade de mais de 20 anos e seguiu absolutamente todos os ritos legais com rigor, buscando atender demandas e pedidos locais sempre que possível. Aliás, o próprio deputado participou de conversas e reuniões, demonstrando que o diálogo foi respeitado no processo de criação do Parque. O PDL é inconstitucional e todos os argumentos são facilmente refutados, como demonstramos na Nota Técnica. Qualquer passo na direção de sua aprovação seria um erro crasso cometido por essa Casa e absolutamente contestável juridicamente", declarou Angela.  De acordo com o documento, a criação do parque nacional e da área de proteção ambiental também contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na agenda climática e de conservação da biodiversidade.  Diante dos argumentos apresentados, a SOS Oceano defende a rejeição do PDL nº 106/2026, ressaltando que o decreto que instituiu as unidades de conservação possui base legal sólida e representa um avanço importante para a proteção dos ecossistemas marinhos brasileiros. Acesse a nota:   https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_975d25c35f92444196ac8a2f3d17da6c.pdf   Reportagem: Larissa Nunes

Objetivo é subsidiar planejamentos e metas; texto vai ao Senado Iza Arruda, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o levantamento de informações sobre o impacto da crise climática em relação a mulheres e meninas. O objetivo é subsidiar planejamentos e metas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o Projeto de Lei 3640/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE). Segundo o texto, informes periódicos com os dados obtidos deverão integrar ações de comunicação institucional oficiais do Poder Executivo e poderão fazer parte das bases de dados utilizadas na definição de metas do Plano Plurianual (PPA). A cada dois anos, deverão ser realizadas avaliações periódicas sobre os impactos desse mapeamento, da organização e da divulgação dos dados levantados. Segundo Iza Arruda, a obtenção desses dados é essencial para compreender os impactos dentro das especificidades das pessoas atingidas. "O projeto acerta ao determinar que o levantamento considere marcadores como raça/etnia, faixa etária, região/bioma, classe social e perfil socioeconômico", disse. Para a relatora, o projeto explicita elementos essenciais para avaliar perdas, danos e vulnerabilidades, como a quantificação de riscos e responsabilidades de cuidado, acesso à água tratada e segurança alimentar associados à condição de mulher. "Permite saber se o gasto público está chegando aonde os riscos são maiores e onde as mulheres e meninas suportam desproporcionalmente os efeitos da crise", explicou. Já a autora do projeto, deputada Célia Xakriabá, alertou sobre previsões negativas relacionadas a desastres e mudanças no clima. "As mulheres chefes de família perderão 40% de sua renda em função da crise climática. A sobrecarga do trabalho das mulheres sobe 43% com a crise climática", disse ela, citando estudos sobre o tema. Crise climática De acordo com o projeto, para conhecer melhor os impactos da crise climática sobre a vida quotidiana das mulheres brasileiras, os dados deverão considerar elementos como: número de mulheres ou meninas expostas aos vários tipos de riscos associados às catástrofes climáticas; quantificação de perdas e danos sofridos por elas devido a eventos climáticos extremos; grau de acesso à água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos domiciliares em famílias lideradas por mulheres; incidência da fome em comunidades e acesso à segurança alimentar e hídrica por bioma ou região; índice de representação e participação das mulheres na tomada de decisões associadas ao clima e ao meio ambiente, em todas as suas dimensões, vinculada à comunidade em que vivem; índice de acesso das mulheres a auxílios emergenciais, relacionados a situações de desastres climáticos; índice de acesso das mulheres e meninas a resgate, abrigo, itens de urgência e emergência em situações de desastres climáticos; índice de acesso das mulheres ao financiamento climático ou a medidas de adaptação, mitigação, prevenção e gestão de riscos e desastres; e percentual de planos regionais ou locais de adaptação, mitigação, prevenção e gestão de riscos vinculados à questão climática que incluam abordagem específica para as mulheres. Célia Xakriabá, autora do projeto de lei Política do clima Na lei que define a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o texto inclui como nova diretriz o combate à discriminação de qualquer natureza e a garantia de espaços democráticos que fortaleçam a participação das mulheres nos processos decisórios. Dados específicos O texto aprovado cita dados específicos que deverão ser obtidos para avaliar os impactos das mudanças climáticas sobre mulheres e meninas. Dentre esses destacam-se: acesso e qualidade do atendimento relativo à saúde integral da mulher; razão da mortalidade materna, segundo a região do país e o grau de acesso aos serviços de saúde; impactos da mudança climática e fatores de risco associados ao trabalho de cuidado das mulheres; e registros de doenças de veiculação hídrica, alimentar ou aérea em mulheres afetadas por eventos climáticos extremos. No debate em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto, ao questionar a associação entre crise climática e distribuição de violência física, sexual e moral feminina. "Não existe esse tipo de associação. Isso simplesmente é irreal. Não tem sentido", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

Iniciativa foi promovida durante sessão da Câmara em homenagem ao Dia Nacional dos Animais A Câmara dos Deputados realizou sessão solene e foi palco do lançamento de carta-compromisso pela proteção animal nesta terça-feira (10), às vésperas do Dia Nacional dos Animais, comemorado em 14 de março. A intenção é reforçar as políticas e as ações de defesa dos direitos dos animais no poder público. Uma das organizadoras da solenidade no Plenário da Câmara, a deputada Gisela Simona (União-MT) explicou a relevância do tema. “Nós temos cerca de 185 mil animais abandonados hoje, resgatados e aos cuidados de ONGs e de protetores independentes. Eram animais muitas vezes vítimas de fome, doença, atropelamento e violência. Há necessidade de ações urgentes por parte do Estado”, disse. Resistência O coordenador do Grupo de Trabalho-Animal da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apontou resistências a essa pauta no Parlamento. Mesmo assim, comemorou alguns avanços a partir de propostas aprovadas pela Câmara que ainda aguardam análise do Senado. “Recentemente, a gente teve um avanço muito significativo no aumento de pena para quem pratica maus tratos a animais silvestres, para quem pratica maus tratos a cavalos. Não era o projeto ideal, mas era o possível. Nós tivemos também um projeto de lei muito importante, que é o do aumento de pena para zoofilia: também está no Senado, parado. A gente tem conseguido fazer alguma coisa e impedir o que a gente considera que seja retrocesso”, ressaltou. Os parlamentares avaliam que a dificuldade de aprovação de projetos de lei sobre direitos animais se mantém mesmo após casos de comoção nacional, como a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, no início do ano. Para reverter esse quadro, a Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de criação da bancada da Causa Animal, com direito à participação nas reuniões do Colégio de Líderes e influência nas pautas votadas pelo Plenário da Câmara (PRC 119/23). Debate eleitoral Já a Carta-Compromisso da Pauta Animal para 2026 é uma iniciativa da Frente Parlamentar Ambientalista com foco nos pré-candidatos a presidente da República, governadores, senadores e deputados nas eleições de outubro. O coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), quer incluir o tema no debate eleitoral. “Não estamos falando só dos animais domésticos, não só de pets. Nós estamos falando de todas as formas de vida, dos animais silvestres também. E o fundamental é a gente fazer o debate no processo eleitoral para que os candidatos que venham a ser eleitos assumam o compromisso e implementem depois, seja no Parlamento, seja no Executivo”, explicou. A diretora do Departamento de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou várias medidas recentes do governo federal, entre elas a retomada das operações do Ibama para resgate e reabilitação de animais silvestres (97 mil já reabilitados), além de 675 mil castrações e mais de 1 milhão de cães e gatos registrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. “Principalmente trouxe a determinação de trazer a agenda dos direitos animais e da proteção animal para o centro do debate da agenda ambiental do país.” Saúde única Integrante do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFVM), Paulo Zunino resumiu a importância do tema para o conceito de “saúde única”, ou seja, a interconexão das saúdes humana, animal, vegetal e ambiental. “O cuidado com os animais é um reflexo do nível de civilidade de uma nação. Quando protegemos os animais, estamos prevenindo zoonoses, protegendo a biodiversidade e promovendo uma sociedade mais empática e justa. Saúde animal é saúde humana: saúde única é a nossa missão”, salientou. O tema também será debatido durante a COP15 da Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – encontro da ONU programado para 23 a 29 deste mês em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Observatório do Clima lançou nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, com apoio da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, a Agenda Legislativa 2026 . O documento reúne o apoio de parlamentares e cerca de 160 organizações da sociedade civil. Ele apresenta prioridades para aperfeiçoar a legislação ambiental e aponta crescimento do chamado “pacote da destruição”, conjunto de propostas consideradas prejudiciais às políticas socioambientais. Entre as propostas consideradas urgentes para análise na Câmara dos Deputados e no Senado, o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destaca o Projeto de Lei 6615/25, que cria um “mapa do caminho” para o Brasil substituir gradualmente a produção e o uso de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural. Quase 50 projetos em tramitação no Congresso Nacional são apontados por organizações socioambientais como risco à legislação ambiental brasileira. O alerta faz parte da Agenda Legislativa 2026, divulgada pela rede Observatório do Clima. Segundo Tatto, eventos climáticos extremos têm provocado tragédias recentes no país, como a enchente na Zona da Mata de Minas Gerais. Outras propostas A agenda também inclui: a Proposta de Emenda à Constituição 37/21, que inclui a segurança climática entre os direitos fundamentais da Constituição; o Projeto de Lei 3961/20, que cria o estado de emergência climática; o Projeto de Lei 2524/22, sobre economia circular do plástico; o Projeto de Lei 219/25, que extingue subsídios ao carvão mineral no setor elétrico; o Projeto de Lei 880/21, que incentiva produtos da sociobiodiversidade; o Projeto de Lei 131/20, que cria territórios tradicionais pesqueiros; e a chamada Lei do Mar (Projeto de Lei 6969/13, na Câmara, e 2673/25, no Senado), já aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado. Tatto afirmou que espera apoio de bancadas ligadas a setores produtivos. “Precisamos aperfeiçoar a legislação para proteger o meio ambiente e as pessoas, especialmente as mais vulneráveis. O Brasil é protagonista nessa agenda, que também interessa ao setor produtivo, afetado pelas mudanças climáticas”, declarou. Preocupação com retrocessos O documento também alerta para o risco de avanço de propostas que, segundo as entidades, enfraquecem a legislação ambiental. A preocupação aumentou após a aprovação das leis 15.190/25  e 15.300/25 , que flexibilizaram regras de licenciamento ambiental. A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirmou que cresceu o número de projetos com potencial de reduzir salvaguardas ambientais. “Há projetos que podem causar retrocessos na política ambiental. O chamado pacote da destruição está sendo fracionado. Neste ano, a agenda lista 70 propostas classificadas dessa forma. Em agosto do ano passado, eram 50”, disse. Clarissa Presotti, especialista em políticas públicas da WWF Brasil, avalia que as propostas indicam uma agenda estruturada de enfraquecimento das regras ambientais. O documento também alerta para o risco de avanço de propostas que, segundo as entidades, enfraquecem a legislação ambiental. A preocupação aumentou após a aprovação das leis 15.190/25  e 15.300/25 , que flexibilizaram regras de licenciamento ambiental. Entre as ameaças apontadas estão propostas que alteram o licenciamento ambiental, facilitam a regularização de ocupações ilegais em terras públicas, afetam terras indígenas e direitos de povos tradicionais e reduzem instrumentos de fiscalização ambiental. Participaram do evento organizações da Sociedade Civil além de deputados ligados a Frente Parlamentar Ambientalista. Reportagem: Larissa Nunes Com informações da Agência Câmara

Agenda Legislativa 2026 mapeia 70 projetos em tramitação na Câmara e no Senado que podem avançar de forma acelerada até junho. Foto: Larissa Nunes/ Frente Ambientalista Depois de aprovar o PL da Devastação sem dó nem piedade no ano passado, e depois de derrubar os vetos do presidente Lula a artigos polêmicos da lei que praticamente implodiu o licenciamento ambiental no Brasil, deputados e senadores devem fazer uma nova ofensiva contra o meio ambiente em 2026. E os ataques devem se concentrar neste semestre, na tentativa de evitar que sejam lembrados pela população nas eleições de outubro. É o que mostra a Agenda Legislativa 2026, lançada na 4ª feira (4/3) pelo Observatório do Clima . O levantamento mostra que 70 propostas em tramitação no Legislativo representam potenciais ameaças socioambientais . Não à toa, o OC chama esse rol de projetos de lei (PLs) e proposta de emendas à Constituição (PECs) promovido por parlamentares de “Pacote da Destruição”. Entre os principais riscos para este ano estão projetos que continuam o enfraquecimento do licenciamento ambiental; facilitam a grilagem de terras públicas; atacam as Terras Indígenas e os direitos de Povos Originários ; e iniciativas que buscam reduzir instrumentos de fiscalização ambiental, lista o Valor . “Esse conjunto de propostas coloca em risco os ecossistemas, os Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas, comunidades tradicionais e comunidades periféricas nos espaços urbanos, o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil e a segurança da população frente à emergência climática, com impactos que se estendem a diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura”, destaca o documento. São propostas como a PEC nº 48/2023 que estabelece o marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas, tese já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2025 e aguarda apreciação da Câmara dos Deputados, informa a Agência Brasil . Aparecem também no “Pacote da Destruição” os Projetos de Lei nº 510/2021 e 2633/2020, que flexibilizam as normas sobre regularização fundiária e podem facilitar a grilagem de terras públicas. E ainda o PL nº 2374/2020, que estende a regularização de reserva legal desmatada de 2008 para 2012. Em 2025, o OC monitorou quase 50 projetos do “Pacote da Destruição” . Desses, cerca de 75% tiveram alguma movimentação legislativa no ano passado, seis já foram aprovados e cinco estão em estágio avançado de tramitação. Entre os principais exemplos estão a Lei Geral do Licenciamento Ambiental – o PL da Devastação – e a Licença Ambiental Especial (LAE), um licenciamento express proposto pelo governo federal via medida provisória como um agrado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO BRASIL-AP). “O Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima”, destaca a coordenadora do políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo. Contudo, a agenda também aponta pautas vistas como positivas que tramitaram no Legislativo no ano passado, como a aprovação da Lei do Pantanal. E menciona o envio ao Senado de projetos considerados relevantes, como o que endurece as penas para crimes ambientais; o que trata do uso do mercúrio; e o que institui a Política de Recuperação da Vegetação da Caatinga. Fonte: Clima Info