NOTA DE POSICIONAMENTO Fonte: Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista Ambientalista pede pela rejeição da urgência do projeto de lei 5900/2025, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares da bancada ruralista, que pode ser votado nesta segunda-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, a Frente manifesta profunda preocupação com outra tentativa de enfraquecimento da política institucional ambiental brasileira e da autonomia técnica dos órgãos responsáveis pela proteção da biodiversidade. Na prática, o projeto cria um mecanismo de veto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre normas ambientais relacionadas a espécies utilizadas economicamente. O texto determina que atos normativos sobre o tema dependam de manifestação prévia e vinculante do órgão responsável pela agricultura. A proposta ainda estabelece que as decisões passem a ser nulas sem essa autorização. Essa é uma grave inversão institucional! Órgãos ambientais existem justamente para garantir que decisões sobre biodiversidade, espécies invasoras, ecossistemas e riscos ao meio ambiente sejam tomadas com base em critérios técnicos, científicos e no princípio da precaução ambiental. Essas regras não devem ser subordinadas exclusivamente a interesses econômicos. Outro ponto é que o MAPA terá que lidar com mais uma competência ao alterar o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva. Na justificativa o PL debate sobre espécies classificadas como “de risco biológico” ou “potencialmente invasoras”. O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) reconhece oficialmente que espécies exóticas invasoras estão entre as maiores ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas naturais. Foram identificadas ao menos 543 espécies exóticas invasoras no país, afetando diversos biomas, de acordo com o órgão e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Há no PL 5900/2025 justamente uma tentativa em dificultar a atuação preventiva do Estado sobre espécies com potencial invasor. A proposta cria um perigoso precedente ao subordinar decisões ambientais à lógica produtiva e ampliar o risco de captura regulatória, inclusive reduzindo a independência das políticas de proteção da biodiversidade. O PL, que pode ser votado hoje, em plenário, além de não atender aos requisitos que justifiquem a urgência da matéria, interfere na competência e atribuições do Executivo. Portanto, é duplamente inoportuna e equivocada essa análise direta no plenário, sem passar por debate nas comissões. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem acumulado iniciativas que enfraquecem a governança ambiental brasileira e reduzem a autonomia de órgãos técnicos ambientais. O Brasil vive um momento decisivo diante da crise climática e da perda acelerada de biodiversidade. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa da ciência e da segurança jurídica ambiental. Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Frente Ambientalista destaca importância do Dia das Aves Migratórias e do papel estratégico do Brasil na conservação ambiental No dia nove de maio é celebrado o Dia Mundial das Aves Migratórias e o Brasil é estratégico no funcionamento do ciclo desses animais. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista comemora essa data não apenas pelas aves, mas também pela importância da preservação de ecossistemas que garantam a sobrevivência desses animais ao redor do planeta. O país abriga cerca de 197 espécies de aves com esse comportamento e mais da metade se reproduz em território nacional, de acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Isso acontece porque dependem diretamente da integridade de ambientes naturais como manguezais, zonas costeiras, áreas úmidas, campos naturais, florestas e restingas. A destruição desses habitats, associada às mudanças climáticas, queimadas, expansão urbana desordenada e desmatamento, ameaça diretamente a manutenção dessas espécies. E elas são essenciais na dispersão de sementes, controle de pragas e manutenção dos ecossistemas, sendo importantes indicadores da saúde ambiental. Esse ano, na COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, foi lançado o Atlas das Rotas Migratórias das Américas, iniciativa internacional que reúne informações sobre 622 espécies de aves migratórias no continente e fortalece a cooperação científica entre os países. A ferramenta permite identificar corredores ecológicos, áreas prioritárias de preservação e regiões sob maior pressão ambiental. O Dia Mundial das Aves Migratórias é promovido pelas Nações Unidas e celebrado anualmente no segundo sábado de maio. Reportagem : Tainá Andrade

Instituição terá sede em Brasília, foco intercultural e proposta de integrar saberes ancestrais à produção científica acadêmica O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (5), o projeto de lei que cria a primeira universidade federal indígena do país. A futura Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília e proposta voltada à integração entre saberes tradicionais dos povos originários e o conhecimento acadêmico convencional. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e enviada ao Congresso Nacional em regime de urgência no fim de 2025. Segundo informações divulgadas pelo ClimaInfo, a instituição nasce com um modelo educacional intercultural, focado na valorização das línguas indígenas, na autonomia dos povos e na formação técnica voltada aos territórios tradicionais. Entre os pilares previstos para a universidade estão a promoção do ensino, pesquisa e extensão sob perspectiva intercultural; a valorização de saberes ancestrais; a produção científica conectada às práticas tradicionais; além do fortalecimento da sustentabilidade socioambiental e da formação de profissionais capazes de atuar em áreas estratégicas para os territórios indígenas. A expectativa é que a Unind ofereça 10 cursos e atenda cerca de 2,8 mil estudantes nos quatro primeiros anos de implantação. De acordo com informações publicadas por veículos como G1 e Carta Capital, as graduações deverão abranger áreas como gestão ambiental e territorial, saúde, agroecologia, direito, engenharias, tecnologias, formação de professores e promoção das línguas indígenas. O projeto também prevê processos seletivos específicos para estudantes indígenas, em modelo semelhante ao da política de cotas. Para o MEC, os primeiros reitor e vice-reitor da universidade deverão ser obrigatoriamente indígenas. A universidade poderá abrir unidades em outras regiões do país, de acordo com a demanda. O financiamento será previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos provenientes de bens da União e possíveis doações de entidades públicas e privadas. Reportagem: Um só Planeta

Frente Ambientalista incentiva regulamentação, mas aponta falta de escuta à sociedade e aponta possíveis impactos sobre territórios indígenas e comunidades locais A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2780/2024 que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, na última quarta-feira (07/05). A proposta, agora, segue para tramitação no Senado Federal. Apesar da regulamentação sobre o tema ser necessária e a aprovação de regras para o setor ser um avanço, a versão final do texto aprovado gera preocupação entre especialistas e organizações socioambientais por avançar em um tema sensível sem um debate mais amplo com a sociedade. Antes da votação, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista e seu Grupo de Trabalho (GT) Mineração se reuniu com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para apresentar um conjunto de sete emendas ao substitutivo que trata sobre a política desses minerais. As propostas envolviam critérios de transparência na classificação dos minerais, propondo que a classificação e atualização fossem orientadas por critérios econômicos, socioambientais e climáticos, definidos em regulamento e submetidos à consulta pública. Além disso, pleiteavam a inclusão expressa de garantia da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), a ampliação de percentuais de fortalecimento à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a redefinição do conceito de ciclo de vida para incluir todas as etapas da cadeia produtiva, estabelecia condicionalidades para incentivos ao setor e previa obrigações de investimento em projetos de diversificação econômica nos municípios impactados pela mineração. “Essa lei é fundamental pensando na soberania nacional, na importância do Brasil agregar valor a esses recursos que pertencem ao povo brasileiro. Mas, também estamos atentos em como realizar essa exploração sem cometer os erros históricos da exploração mineral que é exportar recursos naturais com muitos impactos socioambientais e para as comunidades”, ressaltou Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente. O texto-base aprovado previu incentivos para o setor da mineração e o GT Mineração analisa o resultado da incidência sobre as emendas apresentadas. No entanto, entidades seguem com os alertas para possíveis impactos sobre o meio ambiente, territórios e comunidades. Notas técnicas foram apresentadas ao longo da semana sobre o novo cenário. Falta de debate O GT sobre Mineração da Frente Parlamentar Mista Ambientalista ressalta que decisões com potencial de afetar recursos naturais e populações locais precisam ocorrer com mais diálogo, transparência e participação social. Célia Xakriabá (Psol-MG), coordenadora do GT Mineração da Frente Ambientalista, chama atenção para a ameaça que recai sobre os territórios indígenas quando há incentivos a grandes projetos de mineração. Segundo ela, 44% das TIs estão em risco e nenhum povo indígena foi escutado. “A pressa em aprovar esse projeto revela a quem ele serve. O tempo do mercado não pode atropelar o tempo da vida, dos territórios e dos nossos povos. Queremos uma economia que nos escute e traga o que a gente quer”, adverte a coordenadora. Reportagem: Tainá Andrade*

Projeto aprovado na Câmara cria política nacional para prevenir atropelamentos da fauna e reduzir acidentes em vias de transporte no país O Projeto de Lei 466/2015, que cria um marco legal para reduzir os atropelamentos de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias no Brasil foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (06/05). De forma inédita, a proposta obriga o poder público e concessionárias a adotarem medidas de proteção à fauna brasileira, sendo mais um fator de conservação da biodiversidade e redução de riscos a motoristas. Agora, o PL vai para votação no Senado Federal. Após 11 anos de tramitação, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, com seu Grupo de Trabalho (GT) Animal comemoram o avanço da proposta que é considerada prioritária para a causa animal em 2026. “Conseguir destravar e avançar com esse marco é uma vitória gigantesca. A campanha contou com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil. Isso prova que quando há trabalho sério aqui no Congresso, com a força de quem tá na ponta defendendo os animais, a coisa anda”, celebrou Matheus Laiola (União-PR), coordenador do GT Animal. De acordo com o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE), estima-se que cerca de 475 milhões de animais silvestres morrem por atropelamento anualmente no país. A cada segundo, 15 animais são atingidos, sendo as principais vítimas os vertebrados, especialmente répteis e anfíbios, mas também animais de pequeno e médio porte. No relatório da deputada Duda Salabert (Psol-MG) foi possível equilibrar, de forma técnica, a subnotificação, sobretudo em ferrovias, a proteção ambiental e a segurança jurídica. A implementação será progressiva e respeitará contratos vigentes, permitindo a adaptação de agentes públicos e concessionárias. Sobre o projeto A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com os impactos ambientais e os riscos à segurança de motoristas causados por colisões com animais nas vias. O projeto estabelece diretrizes claras e instrumentos concretos para enfrentar o problema em escala nacional. E prevê tratamento prioritário para Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, reconhecendo a sensibilidade ecológica desses territórios. Entre os principais pilares, estão a criação do Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre, que permitirá uma coordenação estratégica baseada em dados e evidências, e a instituição do Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, promovendo transparência e centralização das informações, com a publicação obrigatória de relatórios anuais. Além disso, amplia a aplicação da lei a estradas, rodovias e ferrovias em todas as instâncias no país, assegurando uma abrangência compatível com a dimensão do problema. Há, ainda, a previsão de medidas concretas de prevenção e mitigação, como sinalização adequada, controle de velocidade, instalação de passagens de fauna e outras soluções técnicas já consolidadas internacionalmente. Reportagem: Tainá Andrade*

Projeto incide sobre APAs, unidade de conservação estadual, comunidades quilombolas e indígenas. A Frente Ambientalista apoia mobilização por mais estudos e transparência Reprodução: Internet A Frente Parlamentar Ambientalista manifestou apoio à mobilização de comunidades tradicionais, pesquisadores e organizações socioambientais contra o empreendimento turístico, Hotel Spa, previsto para ser construído em uma das regiões mais sensíveis do litoral sul do Rio de Janeiro. O caso reacendeu o alerta sobre a pressão crescente de projetos privados sobre áreas protegidas e territórios tradicionais em Paraty (RJ). O empreendimento pretende instalar um complexo com 67 unidades, entre cabanas e vilas, além de estruturas como beach club, spa e edificações de serviço. O local escolhido para a instalação será na , unidade de conservação federal, e sua área marítima incide sobre a Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty, Paraty-Mirim e Saco do Mamanguá, de gestão municipal. Além disso, encontra-se na área de influência da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, um dos mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do país. O território também abriga comunidades tradicionais, como Caiçaras, Quilombos do Cabral e do Campinho, além do território indígena Paraty Mirim. Para o coletivo Ativistas pelo Meio Ambiente (AMA), o conjunto desses elementos evidencia a necessidade de cautela aos direitos territoriais e ambientais. “Um empreendimento dessa proporção ser autorizado sem comunicar ou ouvir a opinião da comunidade afetada é, por si só, um desrespeito. Além disso, põe em risco o título da cidade e há falhas de estudos técnicos de impactos ambientais que terá no local. Sem isso, como vamos saber se vai impactar o território?”, questiona Samyr Mariano, coordenador executivo do AMA. Para a construção, a proposta inclui a circulação de trabalhadores e maquinário pesado que poderá perturbar a área preservada. O aumento do fluxo turístico e marítimo em área com alta biodiversidade também requer cuidados. Ausência de cumprimento da lei Em relatório assinado pela AMA, em parceria com organizações da sociedade civil, foi evidenciado preocupações sobre impactos diretos na fauna, incluindo ruído, fragmentação de habitat e perturbação de rotas ecológicas. O documento defende que o licenciamento só poderia avançar com a entrega de estudos aprofundados, como o de impacto ambiental (EIA), de capacidade de carga turística e relatório de impacto ambiental (RIMA); plano de manejo de fauna, de gerenciamento de resíduos e efluentes, de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e controle ambiental (PCA); estudo de impacto de ruído e de capacidade de carga turística; análise de alternativas locacionais e tecnológicas e uma previsão de monitoramento ambiental contínuo. A ausência ou fragilidade desses instrumentos compromete a avaliação real dos impactos, que caracteriza mais um atravessamento nas regras ambientais brasileiras. “Todo mundo sabe o absurdo que é instalar esse empreendimento e o estrago que será no local. O ministério público se manifestou contra, mas tudo isso é muito estranho. A sensação é de que órgãos ambientais que deveriam fiscalizar parece que estão a favor, o que levanta suspeita”, ressaltou Samyr. Exemplo em conservação Historicamente, a região de Paraty se destacou pela convivência entre conservação ambiental e modos de vida tradicionais, com comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas desempenhando papel central na proteção dos territórios. A Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty, Paraty-Mirim e Saco do Mamanguá foi criada com o propósito de ordenamento territorial e conservação ambiental. A área costeira, que é a mais preservada do Brasil, integra um mosaico de unidades de conservação formando um corredor ecológico essencial para a proteção da Mata Atlântica e dos ecossistemas marinhos. O coletivo AMA alerta para um padrão recorrente de pressão sobre áreas protegidas no país e defende que projetos desse porte só avancem com base em critérios técnicos sólidos e ampla participação social. Reportagem: Tainá Andrade*

Certificação anual poderá garantir prioridade no acesso a fundos de investimento em municípios que cumprirem metas de reciclagem e coleta seletiva Reprodução: internet A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei 530/2025, que cria o Selo Cidade Limpa. Essa é uma certificação voltada a reconhecer municípios com alto desempenho na gestão de resíduos sólidos. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), se não houver recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Deputados da Frente Parlamentar Mista Ambientalista incentivaram o PL por se tratar do reconhecimento público no avanço da reciclagem e da coleta seletiva e associar essa atividade às gestões locais. Embora a legislação atual tenha estruturado responsabilidades para os geradores de resíduos e poder público, os resultados são desiguais entre os municípios. Pelo texto aprovado, o selo premiará municípios que cumprirem critérios mínimos, como a implantação de coleta seletiva em pelo menos 70% dos domicílios e estabelecimentos comerciais e o alcance de uma taxa de reciclagem de, no mínimo, 30% dos resíduos sólidos urbanos gerados anualmente. Um estímulo até para ultrapassar a meta exigida. Além do reconhecimento, os municípios certificados terão prioridade no acesso a recursos de fundos de investimento previstos na legislação, criando um estímulo financeiro direto para a melhoria da gestão de resíduos. A certificação será concedida anualmente com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). No voto, o relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) explicou que o selo introduz uma lógica de incentivo que vai além dos mecanismos tradicionais de fiscalização e penalidade. O coordenador da Frente Ambientalista, que esteve na votação, deputado Nilto Tatto (PT-SP) comemorou o avanço, mas alertou que após a tramitação e aprovação final da lei é importante que o Executivo faça leis complementares para reconhecer o trabalho dos catadores e catadoras na cadeia dos resíduos sólidos no âmbito local. Para ele, esses trabalhadores possuem um papel ambiental, econômico e social. “O projeto trata especificamente das regras do selo, mas o papel importante das catadoras e catadores no processo da reciclagem, na coleta e no reaproveitamento dos resíduos deve ser reconhecido. Muitas vezes as empresas contratadas pelas prefeituras acabam levando os materiais apenas para lixões. Depois de aprovada a lei, o poder público tem que regulamentar os indicadores que valorize o trabalho do setor”, justificou Tatto. Reportagem: Tainá Andrade

Medida alinha o país com tendência internacional de bem-estar animal, estabelece sanções para produtores e comerciantes e altera mercado de gastronomia de luxo no Brasil Reprodução internet O Grupo de Trabalho Animal da Frente Parlamentar Mista Ambientalista avançou com o projeto de lei 90/2020, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovado, nesta terça-feira (29). A proposta proíbe em todo o território nacional a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, mecânica ou manual. Aprovado anteriormente no Senado Federal, as próximas etapas são votação em plenário e sanção presidencial, se não houver mudanças no texto. O texto aprovado prevê punições para quem descumprir a norma, com multas e até penalidades mais severas em casos de maus-tratos, além de medidas administrativas. "Nenhuma tradição ou mercado justifica a tortura. O PL 90/2020 é a resposta do Brasil para banir de vez a crueldade da alimentação forçada. Nossa causa está do lado da vida”, declarou Matheus Loiola (União-PR), coordenador do GT Animal. A prática, conhecida internacionalmente como gavage, obriga o animal a ingerir alimento além de seu limite natural. Segundo organizações de proteção animal como a Humane Society International, esse processo leva as aves a consumirem até dez vezes mais que o consumo natural, provocando aumento anormal do fígado, dor, dificuldades respiratórias e lesões internas. Material divulgado pela Animal Equality afirma que “não existe o hábito cultural de consumo desse produto e sua comercialização é insignificante para a economia [brasileira]’. O procedimento é utilizado principalmente na produção de foie gras, considerado um produto de luxo na gastronomia. A lei propõe um prazo de adaptação de 180 dias após a sanção. O período foi incluído para permitir que produtores, comerciantes e importadores ajustem suas atividades às novas regras. Consumo consciente O projeto dialoga com um cenário de mudanças no comportamento do consumidor. Para defensores da medida, a aprovação na CCJ representa um avanço na legislação brasileira ao alinhar o país a práticas internacionais de proteção animal. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística indicou crescimento no número de brasileiros que buscam reduzir o consumo de produtos de origem animal ou priorizar cadeias produtivas mais sustentáveis, com menor impacto ambiental e maior respeito ao bem-estar animal. Reportagem: Tainá Andrade

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, por meio do GT Mineração, Orçamento, Clima e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, manifesta profunda preocupação com a condução e o conteúdo do Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais classificados como “Críticos” e “Estratégicos”. A tramitação acelerada da proposta na Câmara dos Deputados, sem debate público e sem participação efetiva da sociedade civil, é um contrassenso à política de preservação ambiental que o país deseja fortalecer. A decisão de levar o projeto diretamente ao plenário reduz prazos fundamentais para análise técnica. Ainda que o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tenha aumentado o prazo para entrega do parecer, a discussão democrática e transparência legislativa seguem comprometidas. O compartilhamento para avaliação por especialistas, organizações sociais e demais parlamentares não aconteceu. No texto atual, do autor, deputado Zé Silva (União-MG), há fragilidades estruturais significativas. Destaca-se a ausência de critérios objetivos para a definição de “minerais críticos” e “estratégicos”, abrindo margem para interpretações amplas e prejudiciais ao interesse público. A proposta ainda reforça um modelo de exploração mineral voltado prioritariamente à exportação de commodities. Além disso, a política amplia benefícios fiscais e creditícios ao setor mineral, que já usufrui de incentivos relevantes, sem assegurar contrapartidas socioambientais proporcionais aos impactos gerados. A fragilidade das salvaguardas socioambientais pode ser vista já na ausência da previsão da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), direito fundamental dos povos indígenas e comunidades tradicionais. As Frentes ressaltam que o Brasil ocupa posição estratégica no cenário global de minerais associados a equipamentos de alta tecnologia. No entanto, isso não justifica a flexibilização de direitos, desrespeito aos territórios tradicionais e povos indígenas, flexibilização de regras ambientais e aprofundamento de um modelo predatório de exploração. Por: Tainá Andrade

Especialistas alertam que a exclusão da área terrestre da unidade compromete a segurança ambiental em prol de desenvolvimento econômico predatório Reprodução internet O Grupo de Trabalho (GT) Mar da Frente Parlamentar Mista Ambientalista alerta para o risco de ser votada, no plenário da Câmara dos Deputados, a urgência do Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). A proposta prevê a exclusão de 156 mil hectares da parte terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, deixando a preservação apenas na parte marinha. Hoje, cerca de 80% da área da APA é marinha, mas a proteção terrestre é fundamental para manter o funcionamento ecológico do sistema costeiro. Na região da costa há a preservação de dunas, manguezais, restingas e espécies ameaçadas no sul catarinense. Localizada no litoral centro-sul de Santa Catarina, a região abrange de nove a dez municípios. Criada em 2000 para proteger o principal berçário da baleia-franca-austral no Brasil, a APA se consolidou como um instrumento fundamental de ordenamento territorial e conservação ambiental. A unidade protege ecossistemas costeiros que funcionam como barreiras naturais contra enchentes, erosão e eventos climáticos extremos. "Reduzir a APA da Baleia Franca coloca em risco comunidades pesqueiras tradicionais, ecossistemas costeiros fundamentais para a adaptação climática e abre um precedente perigoso para a redução de outras unidades de conservação no Brasil", declarou Letícia Camargo, secretária-executiva do GT Mar e advocacy do Painel Mar. Alerta de perigo O estado sofre cada vez mais com esses episódios. Em janeiro do ano passado, as enchentes causaram alagamentos e deslizamentos de terra em várias cidades. Na sequência, tornados e tempestades severas provocaram a morte e deixaram várias pessoas desalojadas. A tramitação acelerada do projeto no Congresso Nacional reduz o tempo de debate com a sociedade. A pressão pela discussão da proposta, com a escuta de especialistas e de quem vive no local, assim como o diálogo com parlamentares são fundamentais para garantir decisões responsáveis sobre o território. Modelo de desenvolvimento predatório O Projeto de Lei 849/2025 surge em um contexto de crescente pressão sobre o território costeiro, impulsionada pela valorização imobiliária e pela expansão urbana. A região da APA é cobiçada pelas paisagens naturais, potencial turístico e forte interesse econômico. Esse cenário tem gerado conflitos entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A retirada da proteção da área terrestre facilita a especulação imobiliária e a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, aumentando riscos ambientais, como alagamentos, perda de biodiversidade e degradação ambiental. A proposta levanta questionamentos sobre o modelo de turismo para a região. A experiência da APA demonstra que o setor pode conviver com a preservação gerando renda e desenvolvimento ainda que orientado pela sustentabilidade. Ao invés de um modelo de exploração, pode-se valorizar a natureza como patrimônio coletivo e base para o desenvolvimento local. Reportagem: Tainá Andrade

Especialistas alertam que recategorização de área pode abrir precedente para flexibilização de unidades de conservação e causa risco de fragmentação ambiental em bioma já ameaçado Rio Campo Belo, Vista do Último Adeus, no Parque Nacional do Itatiaia. Foto: Daniel Toffoli A proposta de alteração dos limites do Parque Nacional do Itatiaia (PNI) voltou ao centro do debate ambiental no Congresso Nacional pelo projeto de lei 1083/2026, de autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ). O texto prevê a supressão de 1.065 hectares na área sul do PNI, composta por mata atlântica, e fará a recategorização do espaço no Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo. O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Na prática, essa é uma mudança que altera regras de uso e ocupação do território. Pela legislação vigente, parques nacionais não admitem propriedades privadas em seu interior, prevendo a desapropriação das áreas e regularização fundiária. Algo que vem avançando no PNI desde 2009. Já a categoria de Monumento Natural permite a permanência de imóveis particulares, desde que compatíveis com as normas ambientais. De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão do Itatiaia, a chamada “parte baixa” do parque, que é onde se concentra a área em debate, é a região mais visitada e abriga atrativos importantes, como cachoeiras, trilhas e o centro de visitantes. Hoje, a presença de propriedades privadas têm limitado o acesso público a áreas naturais e de potencial turismo por decisão dos proprietários. Conflito de interesses A demanda pela recategorização é articulada pela Associação Amigos do Itatiaia (AAI). Essa não foi a primeira tentativa do grupo de mudar os limites e as regras do parque. Dois PLs com o mesmo teor já foram arquivados, o 2995/2024 e o 3005/2025. Em tramitação, além do projeto de lei 1083/2026, há outra iniciativa no Senado Federal, o PL 3113/2025, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Nessa segunda proposta também há as mesmas sugestões de mudança para o PNI. Felipe Mendonça, gestor do parque, responsável do ICMBio, afirma que desde 2009, quando se iniciou o processo de regularização fundiária iniciou uma rota de colisão com a associação. “A associação desses proprietários já tentaram caducar a constitucionalidade do parque, já denunciaram os servidores e há dois anos tentam propor a alteração do parque pelo viés político”, relata. De forma técnica, os ambientalistas acreditam que a recategorização pode abrir caminho para a expansão de ocupações e construções em uma área ambientalmente sensível, criando precedentes para a flexibilização de outras unidades de conservação no país. Residências de veraneio Para os membros da associação, a medida busca resolver um conflito fundiário histórico e reconhecer ocupações anteriores à criação e ampliação do parque. Dados da nota técnica do próprio ICMBio indicam que a maior parte das propriedades na parte baixa do parque foram adquiridas após a criação do parque, especialmente a partir das décadas de 1980 e 1990, no período marcado pelo aumento da ocupação e subdivisão de terras. O número de casas efetivamente ocupadas por moradores permanentes é estimado em menos de 15. Hoje, parte significativa dessas propriedades é utilizada como segunda residência ou para aluguel de temporada, com proprietários que não residem permanentemente na região, o que não corresponde ao perfil de populações tradicionais. Elas ocupam 55% de áreas que já pertencem ao poder público. O ICMbio avalia que a presença de propriedades privadas têm dificultado a implementação de estruturas de visitação. Em alguns casos, os atrativos permanecem fechados ao público por decisão dos proprietários que não vivem no local. O órgão ambiental indica que o caminho mais adequado para resolver o conflito territorial é seguir com a regularização fundiária. De acordo com os dados, mais de 3 mil hectares já foram incorporados ao domínio público, com investimento de cerca de R$ 10 milhões e quase 70 propriedades regularizadas. “A gente tem uma relação muito respeitosa e tudo é tratado no rigor da lei. Entendemos que tem uma área que precisa ser desocupada de moradias com esse perfil [de veraneio] e regularizando vamos ter uma área mais protegida. Atrativos serão liberados para os visitantes que, hoje, são áreas que não estão cumprindo o papel do parque que deve ser público”, defendeu Mendonça. Reportagem: Tainá Andrade

Documento lançado pela Frente Ambientalista orienta atuação legislativa para os próximos anos, defende mudança de modelo de desenvolvimento e aponta caminhos para enfrentar a crise climática Foto: Chico Mendes A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, com apoio da organização Legisla Brasil, lançou na última terça-feira (14), o Mapa do Caminho para a Agenda Legislativa Socioambiental. O documento propõe ser um guia estratégico para orientar a atuação do Congresso Nacional diante da crise climática diante da percepção de que existe um descompasso entre a gravidade dos eventos climáticos extremos no país e a persistente falta de priorização do tema no Legislativo. Ao propor uma solução, a Frente Ambientalista estruturou uma plataforma legislativa capaz de qualificar tanto a atuação parlamentar quanto a incidência da sociedade civil na pauta socioambiental, com o olhar também para a comunicação e mobilização no tema. “A ideia aqui foi entregar um documento para os parlamentares, a sociedade civil, os cidadãos de uma forma que transforme essas nossas pautas complexas, que estão facetadas em 14 GTs diferentes, mas que se conversam e após conversas com os secretários-executivos transformamos em eixos”, explicou Rodrigo Marcelino, assessor técnico legislativo da Frente. O documento destaca que o meio ambiente não pode ser tratado isoladamente, mas sim como uma agenda de Estado, diretamente conectada a áreas como economia, saúde, justiça e desenvolvimento social. A apresentação foi feita durante o evento O Futuro em Disputa: Clima e Sustentabilidade no Centro das Decisões do Brasil pelo coordenador da Frente Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a coordenadora do GT Clima, deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ), os assessores legislativos Ian Coelho e Rodrigo Marcelino e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane. Foto: Larissa Nunes Estrutura do mapa “Nós aqui temos um linguajar que não chega à população e as mudanças climáticas afetam o dia-a-dia. E é opcional fazer isso, fazer esse diálogo, traduzir isso e como se reflete no dia-a-dia das pessoas. A agenda ambiental precisa ser decisiva, mas depende de todo mundo abraçar”, defendeu Nilto ao apresentar o documento. Por esse motivo a elaboração do mapa partiu de um processo coletivo, com linguagem acessível. Foi coordenado pela Assessoria Técnica Legislativa da Frente Ambientalista, com apoio da Legisla Brasil e colaboração de organizações da sociedade civil. Além da escuta dos 14 grupos de trabalho (GTs) que compõem a Frente. Foram recebidos diagnósticos e propostas dos temas água, clima, energias renováveis, juventudes, biomas (como Cerrado e Pantanal), questões urbanas, mineração, educação ambiental e racismo ambiental. Por isso, o mapa foi dividido em seis eixos: transição energética, ecológica e econômica; direitos dos territórios e justiça climática; governança e fortalecimento institucional; orçamento e financiamento; capacitação e combate à desinformação e proteção de biomas e recursos naturais. Orçamento é direito O mapa mostrou que menos de 0,6% das emendas ao Orçamento deste ano foram para o meio ambiente e que essa falta de priorização já causou R$ 732,2 bilhões em prejuízos econômicos para os municípios por dois anos. Élida Graziane endossou os dados expostos no documento afirmando que ao ser feita a execução orçamentária, não se vê, de fato, um recurso para ser usado, porque o que está alocado se torna reserva de contingente. Portanto, há uma omissão que tem o aval do Executivo e parlamento. “Prever o dinheiro e depois não executá-lo, de fato, é uma espécie de falsidade orçamentária, de inconsistência dos números. O executivo, inclusive, permite que os parlamentares façam emendas retirando recursos desses órgãos ambientais”, especificou. Para ela, mudar esse hábito só vai acontecer a partir da formação de conhecimento sobre o orçamento. Aprender a linguagem técnica também é fundamental para resguardar o dinheiro que é direcionado para o meio ambiente. “O orçamento é a concretização da Constituição. Sem dinheiro não se realizam direitos, porque de outro modo você não dá cumprimento a tudo aquilo que se define como prioridade política ou mesmo como mandamento constitucional. Entre a promessa da campanha eleitoral, entre a ordem judicial e a vida real, no meio do caminho, tem orçamento”, concluiu Élida. Acesse o documento completo: https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_74a7b9b5bc3b499aa726163f09a2c514.pdf Reportagem: Tainá Andrade