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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O PL 2.673/2025 segue com urgência para análise do Plenário. O projeto altera a Lei 8.617, de 1993 para incluir as infrações ambientais entre as ocorrências que o Brasil deve evitar em seu território ou mar territorial. A proposta também estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para integrar a conservação ambiental ao planejamento e ao uso econômico das áreas costeiras e marinhas. O texto, do ex-deputado federal Sarney Filho (MA), recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Abrangência Pela proposta, o Sistema Costeiro-Marinho será formado pelos ecossistemas presentes na zona costeira e no espaço marinho sob jurisdição nacional. A área marinha compreende o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, incluída sua extensão além das 200 milhas marítimas. A parte continental será delimitada a partir das áreas de influência marinha, lagunar e fluviomarinha. Nas zonas de transição entre o Sistema Costeiro-Marinho e os biomas Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Amazônia, deverá ser aplicado o regime jurídico que ofereça os instrumentos mais favoráveis à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade, da paisagem e dos recursos naturais associados. Ou seja, se mais de um conjunto de normas puder ser usado na mesma área, deve prevalecer aquele que proteger melhor a biodiversidade, a paisagem e os recursos naturais. A política terá como princípios a prevenção, a precaução, o desenvolvimento sustentável, a integração das decisões econômicas, ambientais e sociais, a participação da sociedade, a transparência, o acesso à informação e as regras do poluidor-pagador e do protetor-recebedor (quem degrada paga pelos danos; quem protege pode ser recompensado). Também serão adotadas a gestão compartilhada e a gestão baseada no funcionamento dos ecossistemas. Gestão integrada Entre as diretrizes estão o uso conjunto do conhecimento científico e dos conhecimentos tradicionais, o respeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais e a proteção dos territórios tradicionais e pesqueiros. O texto prevê cooperação entre governos, sociedade civil, comunidades, empresas, instituições acadêmicas e organizações nacionais e internacionais. A proposta também estimula a educação relacionada ao oceano, a formação de profissionais, as pesquisas científicas marinhas e a ampliação da chamada cultura oceânica, para aumentar o conhecimento da população sobre a importância ambiental, econômica, científica e estratégica das áreas costeiras e do mar. A política deverá integrar as ações de órgãos federais, estaduais e municipais e promover o planejamento participativo do espaço marinho. Esse planejamento deverá organizar, no espaço e no tempo, as atividades humanas realizadas no mar, levando em consideração objetivos ambientais, econômicos e sociais. Também deverão ser implantados sistemas de monitoramento da qualidade ambiental, dos impactos das atividades humanas, dos processos de erosão, das descargas de poluentes e das condições dos ecossistemas costeiros e marinhos. Os dados e as estatísticas produzidos deverão ser divulgados na internet para uso de pesquisadores, servidores públicos, sociedade civil e Ministério Público. Pesca e clima Na pesca e na aquicultura, a política nacional incluirá medidas de gestão, controle, monitoramento e fiscalização baseadas no conhecimento científico e nos conhecimentos das populações tradicionais. O texto apoia programas de consumo de pescado proveniente de pesca sustentável, com rastreamento da origem dos produtos, e determina ações contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Também estão previstas capacitação e assistência técnica para pescadores tradicionais, criação de sistemas de documentação das capturas e adoção de medidas que melhorem o acesso dos pescadores a recursos e mercados. Eventuais interdições da pesca ou da aquicultura deverão ser combinadas com medidas compensatórias para as comunidades tradicionais pesqueiras e os setores produtivos afetados. Quanto às mudanças climáticas, a proposta determina ações de adaptação e mitigação da elevação do nível do mar, da acidificação e do aumento da temperatura dos oceanos, da erosão, das inundações costeiras e dos desastres ambientais. Manguezais, apicuns e pradarias marinhas são citados entre os ecossistemas relevantes para a absorção de carbono. O texto também prevê o cumprimento dos planos de contingência para incidentes de poluição por óleo, rejeitos nucleares e outras substâncias nocivas. Poder público, setor privado e sociedade civil deverão participar de ações contra o lixo no mar, especialmente resíduos plásticos, metais pesados, poluentes orgânicos persistentes e compostos nitrogenados. Instrumentos Entre os instrumentos da política estão o Planejamento Espacial Marinho, o Plano de Gestão do Espaço Marinho, o Zoneamento Ecológico-Econômico, os planos diretores municipais, as áreas protegidas, as avaliações de impacto ambiental e as audiências públicas. A proposta inclui ainda a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), destinada a examinar os efeitos socioambientais de planos e estratégias antes da tomada de decisões, e a Avaliação Ambiental Integrada (AAI), que deverá considerar impactos ambientais, sociais e econômicos, inclusive aqueles que se acumulam ou se reforçam mutuamente. Também poderão ser utilizados relatórios nacionais de qualidade ambiental, estatísticas pesqueiras, registros de embarcações, sistemas de rastreamento de produtos da pesca, planos de controle de espécies invasoras, monitoramento permanente dos parâmetros oceânicos, acordos de pesca, certificações ambientais e termos de ajustamento de conduta. O texto admite pagamento por serviços ambientais, fundos públicos e privados, incentivos financeiros e de mercado, crédito com juros reduzidos e incentivos tributários especiais para ações compatíveis com a política. Os processos de autorização de atividades econômicas deverão observar, quando aplicável, a Lei 13.874, de 2019. A regulação de atividades como mineração, pesca, energia e turismo deverá considerar as particularidades do ambiente marinho, sobretudo em áreas sensíveis, como corais, manguezais e ilhas. As políticas deverão ser harmonizadas com as atividades econômicas e com as necessidades de segurança e defesa nacional. Municípios costeiros Os planos diretores dos municípios costeiros deverão incluir obrigatoriamente diretrizes de conservação e uso sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos. As regras terão de considerar os planos nacionais e estaduais de gerenciamento costeiro, os planos sobre mudança do clima e o Planejamento Espacial Marinho, inclusive com medidas de adaptação à elevação do nível do mar. Os municípios terão até quatro anos, após a entrada em vigor da lei, para adaptar seus planos. As exigências também serão aplicadas aos planos de desenvolvimento urbano integrado previstos no Estatuto da Metrópole e ao planejamento da ocupação dos terrenos de marinha. A execução da política contará com um órgão colegiado consultivo, cuja composição será definida em norma a ser editada. Deverá ser assegurada a participação de entidades de pesquisa e da sociedade civil, sem prejudicar as atribuições dos órgãos ambientais, da autoridade marítima e das demais instituições responsáveis pelas atividades abrangidas pela política. Fiscalização A União, os estados e os municípios deverão atuar conforme suas respectivas atribuições e em cooperação para executar a política. Pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as novas regras ficarão sujeitas às sanções da Lei de Crimes Ambientais, além da obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. A futura lei entrará em vigor 120 dias depois de sua publicação oficial. Para Rogério Carvalho, a integração entre as políticas ambientais e o planejamento da infraestrutura ajudará a reduzir riscos, aumentar a resiliência territorial e ordenar a expansão das atividades econômicas na área costeira e marinha. — Reiteramos a importância do projeto, cuja principal contribuição pode ser resumida no fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade das ações públicas e privadas desenvolvidas nesses territórios — afirmou o relator. Fonte: Agência Senado

Proposta segue para análise do Senado Reprodução Internet A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O objetivo é incentivar práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis e socialmente justas, com a transição para modelos agrícolas mais resilientes e com menos uso intensivo de recursos naturais não renováveis. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Padre João (PT-MG), ao Projeto de Lei 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). Padre João observou que, apesar do vasto potencial agrícola e da rica diversidade biológica, o Brasil depende em larga medida de insumos de produção não renováveis e de fornecimento majoritariamente externo, como fertilizantes. Principais medidas Entre as práticas agrícolas orgânicas ou agroecológicas, a política deve incentivar: métodos naturais de controle de pragas e doenças agrícolas; adubação verde ou orgânica e uso de produtos minerais; proteção permanente do solo; proteção contra ventos; rotação de culturas, policultura, cultivo consorciado ou em faixas; controle da erosão e conservação do solo; uso de espécies ou variedades de plantas adaptadas às condições de solo e clima, capazes de minimizar exigências externas para o bom desenvolvimento das culturas. A proposta também prevê medidas como: ações de ensino, pesquisa e inovação científica e tecnológica; compras públicas de produtos da agricultura familiar; crédito rural no âmbito do Plano Safra da agricultura familiar; seguro da agricultura familiar; fundos públicos; medidas fiscais; mecanismos governamentais de garantia e sustentação de preços agropecuários e extrativistas. Haverá estimulo à criação de mercados locais e feiras de produtores, com circuitos curtos de comercialização e conexão direta entre agricultores e consumidores. A política também deve subvencionar o financiamento de tecnologias de produção de energia alternativa e renovável no campo e a instalação e ampliação de unidades de bioinsumos para uso próprio. Certificação Está prevista a criação de um sistema participativo de certificação da produção agroecológica. O selo será destinado prioritariamente a agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos solidários. Segundo o projeto, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) será coordenado pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica em cooperação com estados e municípios. A sociedade civil participará da elaboração e acompanhamento do plano por meio do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Embora o Brasil tenha avançado com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, ainda é necessário consolidar normas específicas e salvaguardas adequadas para projetos desenvolvidos em terras indígenas Indígenas tomando banho de rio — Foto: Lucas Bonny A expansão do mercado voluntário de carbono transformou a Amazônia em uma nova fronteira de investimentos e colocou os territórios indígenas no centro das discussões sobre conservação e mudanças climáticas. Esse movimento pode gerar oportunidades, mas também exige regras claras, mecanismos de fiscalização e participação efetiva dos povos indígenas. Embora o Brasil tenha avançado com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, ainda é necessário consolidar normas específicas e salvaguardas adequadas para projetos desenvolvidos em terras indígenas. Essa regulamentação deve assegurar transparência, segurança jurídica, repartição justa de benefícios e respeito às formas próprias de organização e decisão de cada povo. Nossos territórios e conhecimentos tradicionais contribuem para a conservação da biodiversidade e para o equilíbrio climático há séculos. E depois de mais de cinco séculos de resistência, a Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental ao reconhecer os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sua organização social e seus modos de vida, superando a antiga perspectiva de tutela estatal. Por isso, qualquer iniciativa econômica ou ambiental desenvolvida nesses territórios deve fortalecer, e não limitar, a autonomia indígena. Precisamos garantir que as comunidades não sejam tratadas apenas como signatárias de contratos formulados por terceiros, mas participem da definição dos objetivos, das regras, da governança e da destinação dos recursos. Um ponto que merece atenção é a existência de contratos que estabelecem restrições à abertura de roças tradicionais, à retirada de madeira para habitações e às atividades de caça e pesca. A conservação ambiental é um compromisso dos povos indígenas, mas eventuais restrições precisam ser construídas coletivamente, respeitar as práticas tradicionais e ser compatíveis com os direitos territoriais assegurados pelo artigo 231 da Constituição. Agentes privados não podem impor condições que inviabilizem a reprodução física, cultural, social e econômica das comunidades. Também é fundamental que as negociações respeitem as assembleias, as formas próprias de representação, os tempos de deliberação interna e os Protocolos Autônomos de Consulta. Decisões que afetam coletivamente um território não podem ser tomadas apenas com lideranças individuais, sem a participação das instâncias legitimamente reconhecidas pela comunidade. A consulta livre, prévia e informada deve ser compreendida como parte de um processo contínuo de diálogo, e não como uma autorização pontual. Os povos indígenas, entretanto, não se limitam a apontar os problemas desse mercado. Há anos, nossas organizações constroem propostas, instrumentos de gestão e políticas públicas voltados à conservação, ao financiamento climático e ao desenvolvimento sustentável dos territórios. Uma dessas propostas é o REDD+ Indígena Amazônico (RIA), construído pela Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA) e pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). O RIA amplia o debate para além da quantidade de carbono mensurada e propõe uma abordagem territorial integral, baseada na governança indígena, na proteção dos ecossistemas e na Gestão Holística para a Vida Plena. Nessa perspectiva, os recursos climáticos podem fortalecer os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs), a vigilância e o monitoramento dos territórios, a produção sustentável, a transmissão de conhecimentos tradicionais e as estruturas próprias de governança. A gestão financeira e territorial deve permanecer sob o controle das associações, dos conselhos, das assembleias e das demais instituições indígenas legitimamente constituídas. Essa visão também contribui para ampliar a maneira como o poder público e a sociedade se relacionam com a natureza. Em países como a Bolívia, a Lei dos Direitos da Mãe Terra reconhece a natureza como um sistema vivo e sujeito coletivo de interesse público. Experiências como essa demonstram que as cosmovisões indígenas podem contribuir para a formulação de novos marcos jurídicos e de políticas climáticas mais integradas. Para avançar, precisamos construir alternativas econômicas que reduzam a dependência de intermediários e ampliem o acesso direto das organizações indígenas aos recursos. Isso envolve oferecer apoio técnico e jurídico em linguagem acessível e, sempre que necessário, nas línguas indígenas; respeitar os Protocolos Autônomos de Consulta; fortalecer a participação dos órgãos públicos competentes; e criar mecanismos para avaliar e revisar contratos que possam violar direitos ou que tenham sido celebrados sem processos adequados de decisão coletiva. Também é necessário assumir compromissos orçamentários concretos. Recursos públicos, emendas parlamentares e fundos climáticos devem chegar de maneira mais direta às organizações indígenas e fortalecer instrumentos construídos pelo próprio movimento, como o Fundo Podáali, no âmbito do movimento indígena amazônico, e o Fundo Jaguatá, criado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Os PGTAs também precisam ser reconhecidos e financiados como instrumentos estratégicos das políticas ambiental, territorial e climática. Os povos indígenas não são contrários aos investimentos destinados à conservação da floresta. Defendemos modelos que respeitem nossa autonomia, assegurem decisões coletivas, promovam uma repartição justa dos benefícios e fortaleçam nossos modos de vida. A justiça climática será construída quando os povos indígenas forem reconhecidos não apenas como beneficiários ou consultados, mas como formuladores, executores e gestores das políticas públicas que envolvem seus territórios. Garantir esse protagonismo é reconhecer uma contribuição histórica e criar condições concretas para a conservação da Amazônia e para um futuro comum. *Puyr Tembé, liderança indígena e ex-secretária dos Povos Indígenas do Pará. Fonte: Um só Planeta

Terras Indígenas são as áreas menos desmatadas, com o equivalente a somente 1,7% do total derrubado na região; quase 60% das TIs tiveram desmatamento zero O desmatamento na Amazônia chegou ao menor patamar desde 2013, com 2.702 km² de floresta derrubada nos últimos 12 meses, entre agosto de 2025 e julho de 2026, o que equivale ao ano calendário do desmatamento. Os dados são do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), ferramenta de monitoramento do Imazon. A análise destaca ainda que as Terras Indígenas foram a categoria fundiária com menor índice, com apenas 46,96 km², ou 1,7% do total derrubado na região, embora os territórios dos povos originários ocupem 23% da Amazônia. O desmatamento total no período de agosto de 2025 a julho de 2026 registrou uma queda de 23% em relação ao ano anterior e é a menor taxa desde agosto de 2013 a julho de 2014, quando o índice foi de 2.046 km² de área desmatada na Amazônia Legal. Pará, Mato Grosso e Amazonas comandaram a destruição da floresta, responsáveis por 70% de toda a derrubada na Amazônia. O levantamento do Imazon destaca que quase 60% dos territórios indígenas tiveram desmatamento zero nesse período. E apenas 11 Terras Indígenas (TI) registraram uma perda de cobertura florestal maior do que 1 km² ou cerca de 100 campos de futebol. A que registrou a maior área desmatada foi a TI Cachoeira Seca, localizada entre os municípios de Altamira, Placas e Uruá, no Pará. A unidade de conservação (UC) mais desmatada também está em solo paraense. Trata-se da Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu, entre Altamira (também) e São Félix do Xingu. A APA perdeu 90,87 km² de floresta no ano calendário entre agosto passado e julho deste ano. Ao todo, as unidades de conservação amazônicas somaram 239,76 km² de desmatamento, o equivalente a 9% do total. Mais da metade delas (63%) tiveram desmatamento zero e apenas 32 UCs registraram derrubada maior que 1km². Já as unidades de conservação tiveram 239,76 km² de desmatamento, o correspondente a 9% do total na Amazônia. Nessa categoria de território, 63% teve desmatamento zero e apenas 32 deles registraram derrubada maior do que 1 km². “Esses novos dados só reforçam o papel das terras indígenas e das unidades de conservação como barreiras para o avanço do desmatamento da Amazônia e, consequentemente, a manutenção das chuvas em todo o país. Por isso, é fundamental reconhecer e valorizar a importância desses territórios para a conservação da Amazônia e para a proteção dos serviços ambientais que beneficiam todo o país”, afirma Larissa Amorim, pesquisadora do Imazon. Fonte: O eco

Serviço meteorológico britânico alerta que o El Niño em formação no Pacífico tem proporções inéditas, ameaçando causar extremos climáticos e recordes de calor ‘Super El Niño’ pode ser o mais intenso da história e indica 2027 como o ano mais quente já registrado — Foto: GettyImages O fenômeno climático El Niño que está se desenvolvendo no Oceano Pacífico tem potencial para ser o mais intenso já documentado na história recente, segundo um alerta emitido pelo Met Office, o serviço meteorológico nacional do Reino Unido. O aquecimento anômalo das águas superficiais, que atualmente já supera os 2ºC acima da média histórica, pode ultrapassar a assustadora marca dos 3ºC até o final deste ano. Especialistas britânicos e norte-americanos classificam a situação como "sem precedentes", alertando que a imensa quantidade de calor transferida do oceano para a atmosfera, somada ao contínuo avanço das mudanças climáticas causadas pela ação humana, torna "muito provável" que 2027 desbanque 2024 e se consagre como o ano mais quente já registrado no planeta. Atualmente, os cientistas identificaram uma reserva de calor gigantesca nas profundezas oceânicas, com bolsões chegando a 8ºC acima do normal a 100 metros de profundidade, o que serve como um forte combustível para intensificar o evento. Os impactos dessa alteração na circulação global dos ventos já começaram a ser sentidos: as monções na Ásia estão severamente enfraquecidas e a atividade de furacões no Atlântico caiu drasticamente. Em contrapartida, há alertas iminentes para secas severas na Austrália, inundações catastróficas em países como Peru e Equador, e um risco crescente de insegurança alimentar em regiões vulneráveis, conforme alertado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). No Brasil, o pico do fenômeno está previsto para os meses de outubro e novembro. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o El Niño tem impulsionado um calor atípico em quase todo o país. Essa dinâmica agrava severamente a seca e potencializa o risco de grandes queimadas nas regiões Norte e Nordeste. Em contraste, a Região Sul lida com precipitações contínuas e volumosas, cenário de caos que recentemente foi agravado pela passagem de um ciclone-bomba, cujos ventos ultrapassaram os 120 km/h, deixando um rastro de destruição pelo Sul e Sudeste. Diante da magnitude sem precedentes dos dados coletados, a comunidade científica trabalha com cenários alarmantes. Enquanto as projeções oficiais do Met Office indicam um aquecimento oceânico de até 3ºC, outras equipes independentes de pesquisa climática não descartam que a anomalia atinja picos de 4ºC acima da média. Pesquisadores de instituições como o Berkeley Earth, nos Estados Unidos, observam que as características energéticas deste evento o colocam como um potencial recordista absoluto. Embora seja impossível aferir com precisão instrumental as temperaturas de séculos distantes, os climatologistas advertem que a Terra pode estar na rota do El Niño mais destrutivo dos últimos 500 ou até mil anos, arrastando o clima global para um território totalmente desconhecido. Fonte um só Planeta

Para procurador, proposta é 'sem qualquer racionalidade' e ameaça proteção integrada de ecossistemas Baleia-franca registrada na praia da Ribanceira, em Imbituba, área de reprodução da espécie no litoral catarinense | Crédito: Claudio Lima O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou na quinta-feira (20) contra o projeto de lei que pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina. A proposta pode retirar cerca de 34 mil hectares da área protegida. O procurador da República Leandro Mitidieri, que coordena o Grupo de Trabalho Unidades de Conservação do MPF, destaca que “a discussão ocorre em um momento em que o Brasil tem o compromisso internacional de conservar pelo menos 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030, conforme a Meta 30×30 do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal”. O Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal foi adotado na 15ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, realizada em dezembro de 2022, no Canadá. Entre as 23 metas estabelecidas para serem alcançadas até 2030 estão conservar ao menos 30% das terras, mares e águas interiores; restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana; reduzir pela metade a introdução de espécies invasoras; e diminuir em US$ 500 bilhões por ano os subsídios prejudiciais à natureza. Segundo o MPF, a tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional do projeto de lei nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC), ameaça a preservação ambiental na APA e pode afetar compromissos assumidos pelo Brasil como signatário do documento da ONU. Por essa razão, Mitidieri afirma que “excluir a faixa terrestre da APA com cerca 30 mil hectares compromete a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos e representa um retrocesso na conservação de áreas protegidas no país”. De acordo com o procurador, a redução da área protegida também desconsidera a relação entre conservação ambiental e atividades econômicas. “O que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica. São as áreas protegidas que garantem que as regiões cultiváveis recebam chuvas ou que a nossa costa não sofra com a erosão, evitando desastres climáticos”, afirma. MPF já havia feito alerta A preocupação do MPF com o avanço do projeto no Congresso retoma um alerta feito pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão (4CCR), responsável por Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, em outubro de 2025. Em nota técnica produzida pelos grupos de trabalho Unidades de Conservação e Zona Costeira, ligados à 4CCR, o Ministério Público apontou aspectos técnicos e jurídicos contrários ao projeto e considerou que a iniciativa, se aprovada, pode violar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. No documento, o MPF destaca a importância do ecossistema terrestre para a vida marinha na região. A interação entre restingas, dunas, praias arenosas e fundos marinhos na APA cria uma teia ecológica complexa que dá suporte à alimentação e à reprodução de inúmeras espécies, além de contribuir para a qualidade da água. Segundo a nota, a gestão efetiva da APA depende do equilíbrio entre o ordenamento territorial da zona costeira, o monitoramento dos ecossistemas costeiros e marinhos e a preservação dos processos naturais, de forma a assegurar um ambiente adequado às baleias e às comunidades que vivem e dependem do mar. A APA é atualmente uma das categorias mais flexíveis de unidade de conservação (UC), planejada para funcionar em equilíbrio com as dinâmicas socioeconômicas existentes no território e fomentar o desenvolvimento sustentável. Essas áreas buscam compatibilizar múltiplos usos por meio da integração entre setores privados, poder público e comunidades tradicionais, considerando ocupações e atividades humanas já estabelecidas. Proteção terrestre e marinha Implementada em 2000, a APA da Baleia Franca foi criada para proteger a baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além de ordenar o uso dos recursos naturais e a ocupação de uma região historicamente marcada pela caça desses animais. A tramitação do projeto ocorre em um período especialmente sensível para a espécie. Entre julho e novembro, as baleias se aproximam do litoral catarinense para reprodução e cuidado dos filhotes, utilizando enseadas de águas calmas e quentes como berçários naturais. Em 2026, a temporada começou ainda mais cedo, com o primeiro registro em maio, reforçando a importância da região para o ciclo reprodutivo da espécie. Se aprovada, a proposta excluiria da APA a faixa terrestre até a linha alcançada pelo mar durante as marés mais altas. “No caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre. Essas duas formas de proteção dialogam e isso sempre foi buscado desde a criação desta unidade de conservação”, explica o procurador. Para o MPF, a medida comprometeria a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos sem necessariamente solucionar os conflitos fundiários existentes na região. O órgão também alerta para o aumento da pressão imobiliária sobre áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas. “No fim das contas, esse processo gera mais prejuízos e resulta em uma exploração irracional do meio ambiente”, diz Mitidieri.

Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Dilvanda Faro, relatora da proposta - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante intérprete de língua indígena para pessoas que não dominem o português durante atendimentos em órgãos públicos e em processos judiciais. O serviço poderá ser prestado: por servidor público com competência linguística; por integrante da comunidade indígena contratado para essa finalidade; ou por meio de convênios e parcerias com universidades e organizações indígenas ou de tecnologias de comunicação à distância. Mudanças no texto original A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), para o Projeto de Lei 4400/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), e apensado. Ao contrário da versão original, a proposta aprovada não obriga os órgãos públicos a manterem intérpretes em seus quadros permanentes. A relatora afirmou que a mudança permite que cada órgão escolha a forma de cumprimento mais adequada à sua estrutura e às circunstâncias do atendimento. Segundo Dilvanda Faro, o substitutivo estabelece uma “regra voltada para o resultado, e não para o meio”. A deputada também argumentou que a diversidade territorial e cultural dos povos indígenas exige soluções adaptadas às diferentes realidades. Para ela, a possibilidade de contratação pontual de integrantes das próprias comunidades pode evitar a criação de estruturas permanentes e valorizar o conhecimento linguístico nativo. Participação indígena A proposta prevê consulta aos povos indígenas sobre a atuação desses intérpretes, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A implementação da medida deverá ocorrer de forma gradual, com prazos e metas definidos em regulamento, de acordo com a capacidade institucional de cada ente federativo e a disponibilidade regional de intérpretes. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta segue em análise na Câmara Registro deve ser feito no Cadastro Nacional de Animais Domésticos - Foto: Getty Images A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25, que torna obrigatório o registro, no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, de informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais. Criado em 2024 (Lei 15.046/24), o cadastro nacional é operacionalizado pelo SinPatinhas, uma plataforma pública e gratuita do governo federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Hoje, o serviço é voltado ao registro de cães e gatos e de seus responsáveis, reunindo informações como identificação, raça, idade, vacinação, doenças e microchip. A proposta alcança municípios e pessoas jurídicas públicas ou privadas que recebam verbas destinadas à proteção, manejo populacional, atendimento veterinário ou bem-estar de animais domésticos. Mudanças no texto original O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao projeto da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O relatório mantém o conteúdo do texto original, mas, em vez de criar um banco de dados próprio para reunir essas informações, determina que os registros sejam feitos na plataforma do SinPatinhas. Segundo o relator, o uso do cadastro nacional já existente evita a criação de obrigações duplicadas e facilita o acompanhamento das políticas públicas. No parecer, Leonardo Monteiro afirma que a proposta “fortalece o sistema nacional já instituído” e permite que os procedimentos sejam definidos por regulamento. Recursos federais O registro dessas informações poderá ser exigido como requisito para contratos que envolvam recursos federais. As informações deverão seguir as regras de proteção de dados pessoais, acesso à informação e transparência pública. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta proíbe discriminação e restrição de circulação pelo uso de símbolos culturais em espaços de uso coletivo; a Câmara continua discutindo o assunto Juliana Cardoso recomendou a aprovação da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3800/25, que assegura a povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e de matriz afro-brasileira o direito de usar elementos de identificação cultural, espiritual, étnica ou tradicional em espaços públicos e privados de uso coletivo. De autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta proíbe discriminação, constrangimento, abordagem vexatória ou restrição de circulação motivada pelo uso desses símbolos. Entre eles, estão cocares, turbantes, tranças, vestes rituais, maracás e adornos simbólicos. DISCRIMINAÇÃO A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que apresentou duas emendas para aperfeiçoar o texto original. Veja a íntegra do texto aprovado Juliana destacou que, embora a Constituição assegure a proteção de direitos como liberdade de crença e igualdade, a realidade mostra que essas populações ainda são discriminadas. “Pessoas pertencentes aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, às comunidades de matriz afro-brasileira e aos demais povos e comunidades tradicionais ainda enfrentam obstáculos e constrangimentos em razão do uso de vestimentas, adornos e outros símbolos de sua identidade cultural e espiritual”, lamentou a deputada. ALTERAÇÕES A primeira emenda detalha quem tem direito à proteção. A relatora inclui a expressão “outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”, termo que consta da Constituição, para orientar a aplicação da lei. A segunda emenda altera regras de conscientização e punição. O projeto original já previa medidas de capacitação. Juliana incluiu órgãos e entidades de segurança pública e os serviços de segurança privada entre os que devem adotar medidas de sensibilização e formação de seus funcionários. Para Juliana Cardoso, preparar esses trabalhadores é indispensável para evitar que elementos de pertencimento cultural e espiritual sejam confundidos com fatores de suspeição e recebam tratamento discriminatório. O funcionário público que descumprir a lei responderá administrativamente, conforme a legislação de seu respectivo órgão, sem prejuízo de possíveis punições civis e penais. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo. Antes de passar pela Comissão da Amazônia, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O encontro reuniu parlamentares, governo e organizações da sociedade civil para discutir estratégias nacionais e internacionais de transição energética, justiça climática e redução da dependência do petróleo Reprodução Câmara A construção de um caminho para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e acelerar a transição para uma economia de baixo carbono foi tema de seminário realizado nesta terça-feira (16/06), na Câmara dos Deputados. Promovido a partir de requerimento do deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o encontro reuniu representantes do governo, especialistas e organizações da sociedade civil para discutir os desafios e as oportunidades do Brasil diante da emergência climática. O debate foi organizado em três mesas, que abordaram as contribuições da sociedade civil para o mapa do caminho, a construção da estratégia nacional pelo governo brasileiro e o processo internacional conduzido a partir da presidência brasileira da COP 30. Entre os principais pontos levantados pelos participantes estiveram a necessidade de estabelecer metas e prazos claros para a redução do uso e da produção de combustíveis fósseis, garantir uma transição justa e ampliar os investimentos em energias renováveis. Também foram destacadas questões econômicas, sociais e ambientais que precisam fazer parte do planejamento brasileiro. Sociedade civil cobra metas e participação social Na primeira mesa, representantes do Observatório do Clima, WWF Brasil, Greenpeace Brasil e Clima de Política defenderam que o mapa do caminho nacional não seja apenas um documento de intenções, mas uma estratégia capaz de orientar políticas públicas e investimentos. A especialista em política climática do Observatório do Clima, Estela Herschmann, destacou a evolução do debate internacional desde a COP 28, realizada em Dubai, quando os países reconheceram pela primeira vez, em uma decisão consensual, a necessidade de uma transição para longe dos combustíveis fósseis. Segundo ela, o desafio atual é transformar esse compromisso em ações concretas nos países. Para a sociedade civil, os roteiros nacionais são fundamentais para que os compromissos internacionais sejam efetivamente implementados. Entre as propostas apresentadas estão a elaboração de planos nacionais até 2027, vinculados às metas climáticas de cada país e abrangendo tanto a produção quanto o consumo de combustíveis fósseis. O debate também ressaltou a necessidade de incorporar justiça climática, direitos humanos, saúde, gênero e a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais nas estratégias de transição. Representantes do WWF Brasil chamaram atenção ainda para as vantagens econômicas de uma transição energética no país. O Brasil já possui uma matriz energética diversificada, forte participação de fontes renováveis e um setor de biocombustíveis consolidado, elementos que podem contribuir para a geração de emprego, renda e maior segurança energética. Transição energética também é estratégia econômica Durante o seminário, especialistas ressaltaram que a redução da dependência dos combustíveis fósseis não deve ser encarada exclusivamente como uma agenda ambiental. A transformação da matriz energética também envolve decisões econômicas, industriais e de desenvolvimento. Foram apontadas oportunidades em áreas como biocombustíveis, biometano, combustíveis sustentáveis para aviação, eletrificação, hidrogênio verde e energias solar e eólica. Para os participantes, o Brasil reúne condições favoráveis para ampliar essas alternativas e reduzir sua exposição às oscilações internacionais do preço do petróleo. Também houve críticas à abertura de novas áreas para exploração de petróleo. A avaliação apresentada durante o encontro foi de que o país precisa considerar os riscos econômicos de investimentos de longo prazo em projetos fósseis diante da perspectiva de uma economia mundial cada vez mais baseada em fontes renováveis. Entre as recomendações apresentadas para o mapa nacional estão a interrupção de novos leilões de áreas de petróleo, a incorporação dos custos sociais e climáticos das emissões nas decisões econômicas, a definição de metas vinculantes e a previsão de recursos orçamentários para a implementação da transição. Governo trabalha na construção do mapa nacional A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou do seminário e destacou que o debate realizado na Câmara também contribui para a discussão do projeto de lei que prevê um mapa do caminho para a saída da dependência dos combustíveis fósseis e para o fim do desmatamento. Segundo Marina, a construção desse instrumento envolve uma dimensão econômica ampla, com a necessidade de promover diversificação econômica e desenvolver trajetórias tecnológicas capazes de superar a dependência dos combustíveis fósseis. A ministra lembrou que a proposta ganhou força a partir das discussões que antecederam a COP 30 e foi incorporada à agenda brasileira durante a conferência. O processo nacional prevê a elaboração de diretrizes pelo governo federal e dialoga com a iniciativa legislativa em tramitação no Congresso Nacional. Durante o encontro, também foi destacado que o mapa nacional deve dialogar com instrumentos já existentes, como o Plano Clima e o Plano de Transformação Ecológica, ampliando a discussão para além do setor energético e considerando a transformação das diferentes cadeias econômicas. A participação social foi apontada como elemento fundamental nesse processo. Representantes do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima defenderam uma governança que articule diferentes ministérios, setores econômicos, estados, municípios e sociedade civil, permitindo que o mapa oriente investimentos e políticas públicas de longo prazo. Brasil lidera construção de mapa internacional A terceira mesa tratou da dimensão internacional do processo. O mapa do caminho global está sendo elaborado sob liderança da presidência brasileira da COP 30 como uma iniciativa voltada a orientar a implementação do compromisso firmado na COP 28 para a transição para longe dos combustíveis fósseis. O diplomata Pedro Brancante, responsável pelo apoio à elaboração do mapa internacional, explicou que o processo é distinto do mapa nacional. Enquanto a estratégia brasileira possui um mandato específico dentro do governo federal, o documento internacional é uma iniciativa da presidência brasileira da COP 30 e não será negociado formalmente entre os países no âmbito da Convenção do Clima. A proposta internacional deverá considerar as diferentes realidades dos países, incluindo níveis de desenvolvimento, acesso à energia e dependência dos combustíveis fósseis. Também deverá incorporar indicadores econômicos, energéticos, institucionais e sociais, além de princípios relacionados à transição justa e às responsabilidades comuns, porém diferenciadas. O processo recebeu mais de 268 contribuições e passou por consultas e diálogos com diferentes atores. A previsão apresentada no seminário era de consolidação das propostas entre julho e agosto, com lançamento previsto para algum momento entre setembro e novembro de 2026. Entre as barreiras identificadas estão a dependência fiscal de receitas provenientes dos combustíveis fósseis, subsídios que distorcem os mercados, infraestrutura insuficiente para uma economia de baixo carbono e dificuldades relacionadas ao financiamento internacional. Como possíveis soluções, foram discutidas medidas como a eliminação de subsídios, precificação de carbono, reformas na arquitetura financeira internacional, ampliação do financiamento concessional e compartilhamento de tecnologias. Desafio é transformar compromisso em ação Ao longo do seminário, houve convergência sobre a necessidade de transformar os compromissos climáticos em políticas concretas, com metas, prazos, financiamento e mecanismos de acompanhamento. Reportagem: Larissa Nunes

A partir dessa data, candidatos podem pedir votos, realizar comícios e fazer lives Para tornar a disputa equilibrada e evitar abusos, o TSE definiu normas rígidas sobre o que é permitido e o que é proibido - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A propaganda eleitoral para as eleições deste ano começa oficialmente neste domingo (16). A partir dessa data, candidatas e candidatos já podem pedir votos de forma direta, realizar comícios e fazer transmissões ao vivo (lives) na internet para promoção pessoal. Conheça as regras das eleições 2026 e vote consciente Já a propaganda gratuita no rádio e na televisão só terá início no dia 28 de agosto, a partir de quando as emissoras deverão reservar 70 minutos diários na programação para inserções de 30 e 60 segundos, distribuídas ao longo do dia. Para tornar a disputa equilibrada e evitar abusos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu normas rígidas sobre o que é permitido e o que é proibido até o primeiro turno das eleições, no dia 4 de outubro (Resolução 23.610/19). As regras foram atualizadas neste ano (Resolução 23.755/26) e abordam o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas, proíbem a manipulação de áudios e vídeos para confundir eleitores (deepfakes) e responsabilizam partidos, candidatos e plataformas pela não remoção imediata de conteúdos falsos, de ódio, racistas, homofóbicos, nazistas, fascistas ou antidemocráticos. Veja o que pode e o que não pode ser feito até a véspera do primeiro turno: Permitido: entregar folhetos e outros impressos (santinhos) em espaços públicos abertos, como vias públicas, praças, feiras livres e parques, e usar adesivos em veículos ou janelas residenciais. Mensagens eletrônicas e instantâneas são permitidas, desde que informem claramente quem é o remetente e ofereçam opção para descadastramento em até 48 horas. Proibido: fazer propaganda em bens públicos ou de uso comum, como postes, árvores, muros, cercas, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, mesmo que sejam de propriedade privada. É proibido ainda o uso de outdoors (painéis eletrônicos ou não) e de telemarketing em qualquer horário. Redes sociais e inteligência artificial Redes sociais: candidatos e partidos devem informar ao TSE os endereços de seus sites e perfis oficiais. O eleitor pode se manifestar livremente, mas o anonimato é proibido. Inteligência artificial: o uso de conteúdo gerado por IA é permitido, mas deve vir com um aviso explícito e destacado de que a imagem ou som foi manipulado tecnologicamente. É proibida a publicação de novos conteúdos com IA nas 72 horas antes da eleição e nas 24 horas seguintes. Mensagens automatizadas: é proibido usar IA para recomendar ou priorizar candidaturas e emitir opiniões ou recomendar votos por meio de respostas automatizadas. Mensagens privadas: a propaganda enviada por pessoas físicas de forma privada ou em grupos restritos não se submete às regras gerais, desde que não haja impulsionamento pago. Impulsionamento de conteúdo A contratação deve ser feita diretamente pelo candidato ou partido com a plataforma (como redes sociais ou buscadores). O post deve exibir claramente o CNPJ ou CPF do responsável e a expressão "Propaganda Eleitoral". É proibido impulsionar posts para fazer propaganda negativa ou atacar outros candidatos. Proibição de “deepfakes” É proibido usar inteligência artificial para criar ou alterar vozes e imagens de pessoas (vivas ou mortas), as chamadas deepfakes, com o objetivo de enganar o eleitor ou prejudicar candidaturas. Quando usada para prejudicar ou para favorecer candidatura, a deepfake configura crime eleitoral e pode levar a cassação do registro ou do mandato. O TSE deverá decidir em breve, quais situações caracterizam esse tipo de uso. Comícios e atos de rua Comícios: podem ocorrer entre 8h e meia-noite. O comício de encerramento da campanha pode ser estendido por mais duas horas. Showmícios: são proibidos eventos com apresentações de artistas para animar reuniões eleitorais, mesmo que o artista não cobre cachê. Som: o uso de alto-falantes é permitido até o dia 3 de outubro, das 8h às 22h, desde que respeitada a distância mínima de 200 metros de hospitais, escolas e tribunais. Debates As emissoras de rádio e TV devem convidar para os debates os candidatos de partidos que tenham, no mínimo, cinco parlamentares no Congresso Nacional. A presença dos demais candidatos é facultativa, dependendo de convite da emissora. Prazos até o 1º turno 15 de agosto (sábado): prazo final para o registro oficial de candidaturas. 16 de agosto (domingo): início oficial da propaganda eleitoral geral e na internet. 28 de agosto (sexta-feira): início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. 1º de outubro (quinta-feira): último dia para debates, comícios e propaganda gratuita. 3 de outubro (sábado): último dia para caminhadas, carreatas e uso de alto-falantes (até as 22h). 4 de outubro (domingo): dia da eleição (1º turno). Para denunciar irregularidades, o eleitor pode usar o aplicativo Pardal Móvel ou o sistema Siade do TSE para casos de desinformação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta está em análise no Congresso Nacional Lavoura de milho prejudicada pela estiagem - Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 1383/26, que abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões no Orçamento de 2026 para ações de defesa civil relativas a desastres climáticos em todas as regiões do país. Com esta medida, chega a 10 o número de MPs relacionadas ao tema editadas neste ano, num total de R$ 3,2 bilhões. “Abrange tipologias de desastres que vão desde tempestades locais e convectivas com chuvas intensas, granizo e vendaval, inundações, enxurradas e alagamentos, até erosão de margem fluvial, erosão continental por voçorocas, erosão laminar e estiagem”, afirma a mensagem do governo que acompanha a nova MP. Segundo o governo, há uma progressão dos desastres climáticos, em frequência e intensidade, nos últimos anos. Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal de superávit de R$ 34,3 bilhões para este ano, mas elevam a dívida pública. A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias