Em coletiva, ministério do meio ambiente demonstrou o prejuízo ao país em cada um dos projetos que serão votados hoje no plenário da Câmara Foto: Reprodução O ministro João Paulo Capobianco, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMAMC), classificou como "extremamente grave" a ofensiva da bancada ruralista, no chamado "Dia do Agro", na Câmara dos Deputados, nesta semana. Na coletiva de reação do ministério, realizada no final da tarde dessa quarta-feira (20/05), Capobianco chamou a iniciativa de "uma ação coordenada em várias frentes simultâneas que tem uma ordem de impacto sobre a gestão ambiental no Brasil de proporções nunca vistas." Ele se refere à votação de um conjunto de propostas que enfraquecem instrumentos de fiscalização ambiental e de combate ao desmatamento no país. Os representantes do ministério repassaram um a um os prejuízos que esses projetos de lei iriam trazer à governança ambiental do país se aprovados. "São alterações que contrariam tudo que vem sendo desenvolvido pela ciência e pelas tecnologias modernas que permitem aumentar a eficiência do Estado", declarou o ministro. De quem é o interesse? O ministro lembrou que o agronegócio brasileiro tem buscado técnicas de redução de emissões de gases de efeito estufa, agricultura regenerativa, recuperação de áreas degradadas e produção de baixo carbono. Além disso, grandes mercados consumidores, investidores e cadeias globais exigem cada vez mais garantias socioambientais. "Há uma tentativa de degradação da lei para atender interesses de setores que querem seguir operando à margem da legislação”, apontou Capobianco. Para a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o episódio escancara uma contradição histórica: o Brasil poderia transformar o “Dia do Agro” em uma vitrine mundial de sustentabilidade e inovação. Porém, parte do setor aposta em medidas que desmontam mecanismos de proteção ambiental, invertem competências e insistem em manter modelos de negócios retrógrados, que não se alinham com a era de sustentabilidade cada vez mais englobada. Reportagem: Tainá Andrade

A ameaça a retrocessos ambientais ocorre quando a Lei da Mata Atlântica completa 20 anos e mostra sua eficácia reduzindo o desmatamento em 11 dos 17 estados do maior bioma do país Crédito: Larissa Nunes A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, por meio da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), realizou, nesta terça-feira (19/05), audiência pública sobre o papel estratégico da Mata Atlântica no enfrentamento da crise climática. Presidido pelo coordenador da Frente, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o espaço reuniu representantes da ciência, organizações ambientalistas e instituições de monitoramento ambiental. O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Luís Fernando Guedes Pinto, destacou a potência da lei que fez 20 anos. Segundo ele, o desmatamento no bioma caiu pela metade, foi a menor taxa de desmatamento da série histórica construída há 40 anos. A redução ocorreu em 11 dos 17 estados que compõem a Mata Atlântica, ficando abaixo de 10 mil hectares. Apesar da melhora, ele alertou que a devastação ainda permanece concentrada em algumas regiões, como entre a Bahia e o Piauí. “Os resultados positivos foram possíveis por causa de governança ambiental, fiscalização, atuação dos governos estaduais e municipais e mecanismos como os embargos remotos e a restrição de crédito para áreas desmatadas ilegalmente”, afirmou Guedes Pinto. Coincidentemente, o encontro ocorreu no mesmo dia em que seriam votadas as urgências de uma lista de projetos de lei voltados aos interesses do agronegócio. Também foi debatida os desafios sobre a proteção do bioma diante de ameaças legislativas em discussão no Congresso Nacional. Um dos PLs é o 2564/2024, que limita a ação, principalmente do Ibama, para realizar embargos remotos ou por satélites. A diretora de políticas públicas da fundação, Malu Ribeiro, ressaltou o papel fundamental do monitoramento por satélite no combate ao desmatamento. “É impossível hoje ter um fiscal em cada bioma. Grande parte dos dados apresentados só é possível graças às tecnologias de monitoramento remoto”, lembrou a especialista. Nilto alertou que há pelo menos dez projetos em pauta que representam ameaças aos avanços conquistados na preservação da Mata Atlântica. “Ao mesmo tempo em que celebramos avanços importantes, vivemos uma ameaça permanente de retrocessos. Precisamos impedir que o país perca aquilo que foi conquistado nas últimas décadas”, afirmou o coordenador. Benefícios e desafios O coordenador do programa Biota-FAPESP, Jean Paul Metzger, ressaltou que cerca de dois terços da população brasileira vivem em áreas de Mata Atlântica. Isso torna o bioma estratégico para a segurança alimentar, a saúde pública, a produção agrícola e a adaptação climática das cidades. Metzger apresentou estudos que demonstram os benefícios econômicos e sociais da conservação ambiental. Entre os exemplos destacou a produtividade de culturas quando cultivadas próximo a áreas preservadas da Mata Atlântica. O pesquisador também apontou para a redução de doenças cardiovasculares e respiratórias, além de amenizar temperaturas extremas nas cidades.“A Mata Atlântica conserva a temperatura e ajuda a proteger populações vulneráveis”, afirmou. Representantes do MapBiomas chamaram atenção para o crescimento acelerado da ocupação irregular em áreas do bioma, principalmente em áreas suscetíveis a deslizamentos e enchentes. Segundo os dados apresentados, a Mata Atlântica concentra atualmente cerca de 85 mil hectares de ocupações em favelas. Reportagem: Tainá Andrade*

Texto voltado para um dos biomas nacionais mais ameaçados pela desertificação aguarda agora sanção do presidente Lula Reprodução: Internet O Senado aprovou, nesta terça-feira (19/5), uma emenda ao Projeto de Lei 1990/2024, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. O texto original, de autoria da senadora Janaína Farias (PT/CE) e elaborado com apoio técnico do Instituto Escolhas, agora segue para sanção para sanção do presidente Lula. O projeto tem como objetivos recuperar áreas desmatadas do bioma; ampliar a produção sustentável de alimentos; aumentar a segurança hídrica e a melhorar a qualidade de água na Caatinga; e estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável. A Política Nacional prevê, entre outros itens, a participação de comunidades locais nas atividades de restauração e a capacitação de trabalhadores para atuação em cadeias produtivas sustentáveis. O texto já havia sido aprovado pelo Senado em 2024 e pela Câmara dos Deputados no ano seguinte. Porém uma emenda fez com que o projeto voltasse à primeira etapa. Só na semana passada a emenda foi rejeitada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), levando o texto de volta ao Plenário, onde foi confirmado o projeto original. Bioma ameaçado Sérgio Leitão, diretor do Instituto Escolha aponta que essa é a primeira vez no Brasil que um projeto de lei voltado especialmente a uma política de recuperação de um bioma é aprovado. Para ele, o histórico de secas intensas em áreas de Caatinga, agravado pelo desmatamento, demonstra a urgência do tema. “É uma região com mais de 1 milhão de hectares desmatados que precisam ser recuperados, porque é uma garantia de segurança hídrica para mais de 50 milhões de habitantes da região nordeste”, explica. A Caatinga é o único bioma exclusivamente brasileiro, abrangendo quase 11% do território nacional. Ela cobre áreas de todos os estados nordestinos, chegando ao norte de Minas Gerais, no Sudeste. Um estudo do Instituto Escolhas, de 2024, aponta que a recuperação desse bioma pode trazer oportunidades para a região. Os dados mostram que o investimento de R$ 15,1 bilhões pode resultar em R$ 29,7 bilhões de receitas líquidas, com a geração de 466 mil empregos e a produção 7,4 milhões de toneladas de frutas, verduras e hortaliças. Também serão removidas mais de 702 milhões de toneladas de carbono da atmosfera, mitigando os efeitos adversos das mudanças climáticas. Fonte: Correio Braziliense

Articulação para votações exclusivas do agro preocupa Frente Ambientalista. O PL que transforma campos de vegetação nativas em áreas passíveis de atividades de exploração humana é um dos mais preocupantes A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados articula com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, um dia de votações voltadas exclusivamente aos interesses do setor agropecuário. A movimentação acende um sinal de alerta da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, das organizações socioambientais e de parlamentares da pauta ambiental diante da possibilidade de análises aceleradas de projetos com impactos relevantes sobre a proteção do meio ambiente, direitos territoriais e governança socioambiental brasileira. Entre os temas considerados prioritários pela bancada ruralista estão o direito de propriedade, crédito rural, meio ambiente, tributação, defesa agropecuária, trabalho e comércio exterior. O PL 364/2019, por exemplo, é apontado por estudiosos e pela Fundação SOS Mata Atlântica como um dos mais preocupantes da lista. A nota técnica assinada por especialistas em direito socioambiental que rejeita a proposta destaca que o substitutivo em discussão pode retirar a proteção legal de cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em diversos biomas brasileiros, incluindo Pantanal, Cerrado, Amazônia, Pampa e Mata Atlântica. Na avaliação de integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista, a concentração de matérias complexas em uma única pauta é preocupante. Reduz o debate público e técnico sobre propostas que podem provocar mudanças profundas na legislação ambiental do país. Matérias com impacto direto sobre unidades de conservação, fiscalização ambiental, biodiversidade e instrumentos de proteção territorial devem ser debatidas com transparência, participação social e análise técnica adequada, defendem parlamentares e organizações da sociedade civil envolvidos com a pauta do meio ambiente. A consolidação de uma “pauta exclusiva do agro” ocorre em um momento de crescente tensão no Congresso Nacional em torno de tentativas de regressos na política ambiental brasileira. Recentemente, propostas que podem fragilizar instrumentos de controle ambiental, licenciamento, proteção de biomas e atuação dos órgãos ambientais estiveram na pauta do plenário, inclusive em votação de urgência. Entre os projetos elencados como graves estão: PL 5.900/2025 — estabelece competência vinculante do órgão da agricultura sobre atos normativos ambientais, criando mecanismo de veto sobre decisões técnicas da área ambiental; PL 8.107/2017 (Jamanxim) — altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria Área de Proteção Ambiental, medida criticada por estimular processos de regularização em áreas sob pressão de desmatamento; PL 2.564/2025 — promove mudanças na Lei de Crimes Ambientais e em medidas cautelares ambientais; PL 364/2019 — trata da proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude no bioma Mata Atlântica; PL 699/2023 (Profert) — cria programa voltado à indústria de fertilizantes, com impactos ambientais e minerais associados à expansão da atividade; PL 2.143/2025 — amplia o prazo de proteção de cultivares; PL 2.951/2024 — altera o marco legal do seguro rural; PLP 34/2026 — ajusta incentivos ao setor agropecuário; PL 3.123/2025 — cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural; PLP 262/2019 — permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos regionais como FDA, FDNE e FDCO, com potencial impacto sobre expansão produtiva regional Proteção transformada em pasto O PL destacado pelas entidades e pela SOS Mata Atlântica adverte sobre a transformação de áreas de campos nativos, utilizadas historicamente para pastoreio, em “áreas rurais consolidadas”. Na prática, essa mudança legal permite a conversão desses locais para utilização de outros fins, como agricultura, mineração, silvicultura e usos que não necessitam de autorização ambiental específica. A nota técnica relembra que existia uma negociação entre representantes de produtores rurais e organizações ambientalistas para reconhecer apenas os chamados “campos antrópicos” para essas atividades. Pensando que essas áreas já são alteradas pela atividade humana, portanto não haveria necessidade de eliminar a proteção dos campos nativos preservados. Mas, se o PL avançar, estaria em risco o enfraquecimento direto da Lei da Mata Atlântica. Ao fazer prevalecer regras gerais do Código Florestal sobre legislações especiais de proteção ambiental, o impacto poderia atingir legislações estaduais e outros instrumentos específicos de proteção de biomas. Além disso, os dados apresentados na nota indicam que aproximadamente 50% do Pantanal é composto por formações campestres nativas, então o projeto pode deixar cerca de oito milhões de hectares vulneráveis à conversão agrícola. Isso aconteceria exatamente em um contexto de aumento da pressão pela expansão da soja na região. Reportagem: Lídia Parente e Tainá Andrade*

Apoiado pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o curta-metragem é apresentado ao Congresso Nacional em momento decisivo para a pauta no Senado Federal Fonte: Observatório Estrada Segura para Todos O documentário “Animais na pista: Desafios e Soluções para a Fauna nas Rodovias Brasileiras” foi lançado na quarta-feira (12/05), no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados. Inédito no país, o curta-metragem, de 12 minutos, retrata uma realidade ainda invisibilizada: o impacto dos atropelamentos de animais silvestres nas estradas brasileiras. A urgência de enfrentar os impactos das rodovias sobre a fauna silvestre e sobre a vida humana ganhou novos contornos quando o projeto de lei sobre o tema, que tramitava há 11 anos na Câmara dos Deputados, avançou para o Senado Federal. Produzido pelo Observatório Estrada Segura para Todos, um coletivo de seis organizações da sociedade civil do Mato Grosso do Sul, entre elas a SOS Pantanal, e pela World Animal Protection, o documentário contou com apoio da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, por meio dos seus Grupos de Trabalho Pantanal e Animal. A união de forças ocorreu para reforçar a prioridade nacional que o tema deve ter. A produção concentra-se na BR-262, estrada que corta o bioma do Pantanal e ficou conhecida como “BR da morte”. As estimativas do Observatório apontam que entre dois e cinco mil animais morrem anualmente no trecho. Além dos números alarmantes, a produção destaca o sofrimento animal, a fragmentação dos biomas e os riscos para motoristas e passageiros, assim como a dificuldade de atenção ao problema por parte do poder público. O documentário mostra algumas soluções que podem ser aplicadas à via. Um exemplo são os sistemas de adaptação, como passagens de fauna e cercamentos que podem reduzir em até 80% os acidentes envolvendo animais, de acordo com os especialistas entrevistados no curta. Retrata, ainda, como o coletivo da sociedade civil conseguiu tirar da invisibilidade uma realidade que só era vista pelos profissionais que realizam o trabalho pontual de coleta de dados e resgate das espécies atingidas. Após um tempo sem solução, conseguiram levar o problema ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e viabilizar as primeiras mudanças. Gustavo Figueroa, diretor da SOS Pantanal, explica que essa é a primeira parte, em breve será lançada uma série de três capítulos que irá focar, mais profundamente, no problema dos acidentes nas estradas entre animais silvestres e humanos. “Nesse apenas pincelamos a questão, no segundo filme iremos contar os impactos nas famílias e nas perdas de entes queridos”, destacou Figueroa. Lançamento no legislativo A exibição do curta-metragem teve a presença dos coordenadores do GT Animal e de Energias Renováveis, deputado Matheus Laiola (União-PR) e Fernando Mineiro (PT-RN), respectivamente; do Gustavo Figueroa, diretor da SOS Pantanal; da Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) e Arnaud Desbiez, fundador do Observatório Estrada Segura Pará Todos e do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS). Um dos temas abordados no filme foi a questão financeira para o cercamento da estrada. O deputado Mineiro presidiu a audiência e, após ouvir sobre a questão, sugeriu a realização de uma audiência com o DNIT. “Podemos intermediar o diálogo com o DNIT nacional para discutir os entraves orçamentários relacionados à adaptação das rodovias”, propôs. Foto: Larissa Nunes Vanessa fez questão de ressaltar que no final são vidas que estão sendo perdidas, sejam elas de animais ou humanas. "A vida não pode ser mensurada apenas em números, existem outras questões que devem ser mensuradas ao se falar do orçamento para adaptar a via", ressaltou Negrini. Projeto no Senado O projeto de lei, que agora está no Senado Federal, foi considerado um marco histórico para a proteção da fauna brasileira e para a segurança nas estradas e ferrovias brasileiras. A proposta cria diretrizes claras, instrumentos de prevenção e mitigação reais para enfrentar o problema dos atropelamentos em escala nacional. O texto prevê tratamento prioritário para Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, reconhecendo a sensibilidade ecológica desses territórios, e cria um Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre. O coordenador do GT Animal chamou atenção para a dificuldade que há no entendimento do problema e elogiou a iniciativa por tirar o assunto da invisibilidade. “Os números são óbvios, espero que no Senado não ocorra a dificuldade [que teve para pautar o projeto na Câmara] e o presidente [do Brasil] sancione o quanto antes a lei”, declarou Laiola. Reportagem: Tainá Andrade*

NOTA DE POSICIONAMENTO Fonte: Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista Ambientalista pede pela rejeição da urgência do projeto de lei 5900/2025, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares da bancada ruralista, que pode ser votado nesta segunda-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, a Frente manifesta profunda preocupação com outra tentativa de enfraquecimento da política institucional ambiental brasileira e da autonomia técnica dos órgãos responsáveis pela proteção da biodiversidade. Na prática, o projeto cria um mecanismo de veto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre normas ambientais relacionadas a espécies utilizadas economicamente. O texto determina que atos normativos sobre o tema dependam de manifestação prévia e vinculante do órgão responsável pela agricultura. A proposta ainda estabelece que as decisões passem a ser nulas sem essa autorização. Essa é uma grave inversão institucional! Órgãos ambientais existem justamente para garantir que decisões sobre biodiversidade, espécies invasoras, ecossistemas e riscos ao meio ambiente sejam tomadas com base em critérios técnicos, científicos e no princípio da precaução ambiental. Essas regras não devem ser subordinadas exclusivamente a interesses econômicos. Outro ponto é que o MAPA terá que lidar com mais uma competência ao alterar o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva. Na justificativa o PL debate sobre espécies classificadas como “de risco biológico” ou “potencialmente invasoras”. O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) reconhece oficialmente que espécies exóticas invasoras estão entre as maiores ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas naturais. Foram identificadas ao menos 543 espécies exóticas invasoras no país, afetando diversos biomas, de acordo com o órgão e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Há no PL 5900/2025 justamente uma tentativa em dificultar a atuação preventiva do Estado sobre espécies com potencial invasor. A proposta cria um perigoso precedente ao subordinar decisões ambientais à lógica produtiva e ampliar o risco de captura regulatória, inclusive reduzindo a independência das políticas de proteção da biodiversidade. O PL, que pode ser votado hoje, em plenário, além de não atender aos requisitos que justifiquem a urgência da matéria, interfere na competência e atribuições do Executivo. Portanto, é duplamente inoportuna e equivocada essa análise direta no plenário, sem passar por debate nas comissões. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem acumulado iniciativas que enfraquecem a governança ambiental brasileira e reduzem a autonomia de órgãos técnicos ambientais. O Brasil vive um momento decisivo diante da crise climática e da perda acelerada de biodiversidade. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa da ciência e da segurança jurídica ambiental. Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Frente Ambientalista destaca importância do Dia das Aves Migratórias e do papel estratégico do Brasil na conservação ambiental No dia nove de maio é celebrado o Dia Mundial das Aves Migratórias e o Brasil é estratégico no funcionamento do ciclo desses animais. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista comemora essa data não apenas pelas aves, mas também pela importância da preservação de ecossistemas que garantam a sobrevivência desses animais ao redor do planeta. O país abriga cerca de 197 espécies de aves com esse comportamento e mais da metade se reproduz em território nacional, de acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Isso acontece porque dependem diretamente da integridade de ambientes naturais como manguezais, zonas costeiras, áreas úmidas, campos naturais, florestas e restingas. A destruição desses habitats, associada às mudanças climáticas, queimadas, expansão urbana desordenada e desmatamento, ameaça diretamente a manutenção dessas espécies. E elas são essenciais na dispersão de sementes, controle de pragas e manutenção dos ecossistemas, sendo importantes indicadores da saúde ambiental. Esse ano, na COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, foi lançado o Atlas das Rotas Migratórias das Américas, iniciativa internacional que reúne informações sobre 622 espécies de aves migratórias no continente e fortalece a cooperação científica entre os países. A ferramenta permite identificar corredores ecológicos, áreas prioritárias de preservação e regiões sob maior pressão ambiental. O Dia Mundial das Aves Migratórias é promovido pelas Nações Unidas e celebrado anualmente no segundo sábado de maio. Reportagem : Tainá Andrade

Instituição terá sede em Brasília, foco intercultural e proposta de integrar saberes ancestrais à produção científica acadêmica O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (5), o projeto de lei que cria a primeira universidade federal indígena do país. A futura Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília e proposta voltada à integração entre saberes tradicionais dos povos originários e o conhecimento acadêmico convencional. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e enviada ao Congresso Nacional em regime de urgência no fim de 2025. Segundo informações divulgadas pelo ClimaInfo, a instituição nasce com um modelo educacional intercultural, focado na valorização das línguas indígenas, na autonomia dos povos e na formação técnica voltada aos territórios tradicionais. Entre os pilares previstos para a universidade estão a promoção do ensino, pesquisa e extensão sob perspectiva intercultural; a valorização de saberes ancestrais; a produção científica conectada às práticas tradicionais; além do fortalecimento da sustentabilidade socioambiental e da formação de profissionais capazes de atuar em áreas estratégicas para os territórios indígenas. A expectativa é que a Unind ofereça 10 cursos e atenda cerca de 2,8 mil estudantes nos quatro primeiros anos de implantação. De acordo com informações publicadas por veículos como G1 e Carta Capital, as graduações deverão abranger áreas como gestão ambiental e territorial, saúde, agroecologia, direito, engenharias, tecnologias, formação de professores e promoção das línguas indígenas. O projeto também prevê processos seletivos específicos para estudantes indígenas, em modelo semelhante ao da política de cotas. Para o MEC, os primeiros reitor e vice-reitor da universidade deverão ser obrigatoriamente indígenas. A universidade poderá abrir unidades em outras regiões do país, de acordo com a demanda. O financiamento será previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos provenientes de bens da União e possíveis doações de entidades públicas e privadas. Reportagem: Um só Planeta

Frente Ambientalista incentiva regulamentação, mas aponta falta de escuta à sociedade e aponta possíveis impactos sobre territórios indígenas e comunidades locais A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2780/2024 que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, na última quarta-feira (07/05). A proposta, agora, segue para tramitação no Senado Federal. Apesar da regulamentação sobre o tema ser necessária e a aprovação de regras para o setor ser um avanço, a versão final do texto aprovado gera preocupação entre especialistas e organizações socioambientais por avançar em um tema sensível sem um debate mais amplo com a sociedade. Antes da votação, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista e seu Grupo de Trabalho (GT) Mineração se reuniu com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para apresentar um conjunto de sete emendas ao substitutivo que trata sobre a política desses minerais. As propostas envolviam critérios de transparência na classificação dos minerais, propondo que a classificação e atualização fossem orientadas por critérios econômicos, socioambientais e climáticos, definidos em regulamento e submetidos à consulta pública. Além disso, pleiteavam a inclusão expressa de garantia da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), a ampliação de percentuais de fortalecimento à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a redefinição do conceito de ciclo de vida para incluir todas as etapas da cadeia produtiva, estabelecia condicionalidades para incentivos ao setor e previa obrigações de investimento em projetos de diversificação econômica nos municípios impactados pela mineração. “Essa lei é fundamental pensando na soberania nacional, na importância do Brasil agregar valor a esses recursos que pertencem ao povo brasileiro. Mas, também estamos atentos em como realizar essa exploração sem cometer os erros históricos da exploração mineral que é exportar recursos naturais com muitos impactos socioambientais e para as comunidades”, ressaltou Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente. O texto-base aprovado previu incentivos para o setor da mineração e o GT Mineração analisa o resultado da incidência sobre as emendas apresentadas. No entanto, entidades seguem com os alertas para possíveis impactos sobre o meio ambiente, territórios e comunidades. Notas técnicas foram apresentadas ao longo da semana sobre o novo cenário. Falta de debate O GT sobre Mineração da Frente Parlamentar Mista Ambientalista ressalta que decisões com potencial de afetar recursos naturais e populações locais precisam ocorrer com mais diálogo, transparência e participação social. Célia Xakriabá (Psol-MG), coordenadora do GT Mineração da Frente Ambientalista, chama atenção para a ameaça que recai sobre os territórios indígenas quando há incentivos a grandes projetos de mineração. Segundo ela, 44% das TIs estão em risco e nenhum povo indígena foi escutado. “A pressa em aprovar esse projeto revela a quem ele serve. O tempo do mercado não pode atropelar o tempo da vida, dos territórios e dos nossos povos. Queremos uma economia que nos escute e traga o que a gente quer”, adverte a coordenadora. Reportagem: Tainá Andrade*

Projeto aprovado na Câmara cria política nacional para prevenir atropelamentos da fauna e reduzir acidentes em vias de transporte no país O Projeto de Lei 466/2015, que cria um marco legal para reduzir os atropelamentos de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias no Brasil foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (06/05). De forma inédita, a proposta obriga o poder público e concessionárias a adotarem medidas de proteção à fauna brasileira, sendo mais um fator de conservação da biodiversidade e redução de riscos a motoristas. Agora, o PL vai para votação no Senado Federal. Após 11 anos de tramitação, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, com seu Grupo de Trabalho (GT) Animal comemoram o avanço da proposta que é considerada prioritária para a causa animal em 2026. “Conseguir destravar e avançar com esse marco é uma vitória gigantesca. A campanha contou com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil. Isso prova que quando há trabalho sério aqui no Congresso, com a força de quem tá na ponta defendendo os animais, a coisa anda”, celebrou Matheus Laiola (União-PR), coordenador do GT Animal. De acordo com o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE), estima-se que cerca de 475 milhões de animais silvestres morrem por atropelamento anualmente no país. A cada segundo, 15 animais são atingidos, sendo as principais vítimas os vertebrados, especialmente répteis e anfíbios, mas também animais de pequeno e médio porte. No relatório da deputada Duda Salabert (Psol-MG) foi possível equilibrar, de forma técnica, a subnotificação, sobretudo em ferrovias, a proteção ambiental e a segurança jurídica. A implementação será progressiva e respeitará contratos vigentes, permitindo a adaptação de agentes públicos e concessionárias. Sobre o projeto A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com os impactos ambientais e os riscos à segurança de motoristas causados por colisões com animais nas vias. O projeto estabelece diretrizes claras e instrumentos concretos para enfrentar o problema em escala nacional. E prevê tratamento prioritário para Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, reconhecendo a sensibilidade ecológica desses territórios. Entre os principais pilares, estão a criação do Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre, que permitirá uma coordenação estratégica baseada em dados e evidências, e a instituição do Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, promovendo transparência e centralização das informações, com a publicação obrigatória de relatórios anuais. Além disso, amplia a aplicação da lei a estradas, rodovias e ferrovias em todas as instâncias no país, assegurando uma abrangência compatível com a dimensão do problema. Há, ainda, a previsão de medidas concretas de prevenção e mitigação, como sinalização adequada, controle de velocidade, instalação de passagens de fauna e outras soluções técnicas já consolidadas internacionalmente. Reportagem: Tainá Andrade*

Projeto incide sobre APAs, unidade de conservação estadual, comunidades quilombolas e indígenas. A Frente Ambientalista apoia mobilização por mais estudos e transparência Reprodução: Internet A Frente Parlamentar Ambientalista manifestou apoio à mobilização de comunidades tradicionais, pesquisadores e organizações socioambientais contra o empreendimento turístico, Hotel Spa, previsto para ser construído em uma das regiões mais sensíveis do litoral sul do Rio de Janeiro. O caso reacendeu o alerta sobre a pressão crescente de projetos privados sobre áreas protegidas e territórios tradicionais em Paraty (RJ). O empreendimento pretende instalar um complexo com 67 unidades, entre cabanas e vilas, além de estruturas como beach club, spa e edificações de serviço. O local escolhido para a instalação será na , unidade de conservação federal, e sua área marítima incide sobre a Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty, Paraty-Mirim e Saco do Mamanguá, de gestão municipal. Além disso, encontra-se na área de influência da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, um dos mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do país. O território também abriga comunidades tradicionais, como Caiçaras, Quilombos do Cabral e do Campinho, além do território indígena Paraty Mirim. Para o coletivo Ativistas pelo Meio Ambiente (AMA), o conjunto desses elementos evidencia a necessidade de cautela aos direitos territoriais e ambientais. “Um empreendimento dessa proporção ser autorizado sem comunicar ou ouvir a opinião da comunidade afetada é, por si só, um desrespeito. Além disso, põe em risco o título da cidade e há falhas de estudos técnicos de impactos ambientais que terá no local. Sem isso, como vamos saber se vai impactar o território?”, questiona Samyr Mariano, coordenador executivo do AMA. Para a construção, a proposta inclui a circulação de trabalhadores e maquinário pesado que poderá perturbar a área preservada. O aumento do fluxo turístico e marítimo em área com alta biodiversidade também requer cuidados. Ausência de cumprimento da lei Em relatório assinado pela AMA, em parceria com organizações da sociedade civil, foi evidenciado preocupações sobre impactos diretos na fauna, incluindo ruído, fragmentação de habitat e perturbação de rotas ecológicas. O documento defende que o licenciamento só poderia avançar com a entrega de estudos aprofundados, como o de impacto ambiental (EIA), de capacidade de carga turística e relatório de impacto ambiental (RIMA); plano de manejo de fauna, de gerenciamento de resíduos e efluentes, de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e controle ambiental (PCA); estudo de impacto de ruído e de capacidade de carga turística; análise de alternativas locacionais e tecnológicas e uma previsão de monitoramento ambiental contínuo. A ausência ou fragilidade desses instrumentos compromete a avaliação real dos impactos, que caracteriza mais um atravessamento nas regras ambientais brasileiras. “Todo mundo sabe o absurdo que é instalar esse empreendimento e o estrago que será no local. O ministério público se manifestou contra, mas tudo isso é muito estranho. A sensação é de que órgãos ambientais que deveriam fiscalizar parece que estão a favor, o que levanta suspeita”, ressaltou Samyr. Exemplo em conservação Historicamente, a região de Paraty se destacou pela convivência entre conservação ambiental e modos de vida tradicionais, com comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas desempenhando papel central na proteção dos territórios. A Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty, Paraty-Mirim e Saco do Mamanguá foi criada com o propósito de ordenamento territorial e conservação ambiental. A área costeira, que é a mais preservada do Brasil, integra um mosaico de unidades de conservação formando um corredor ecológico essencial para a proteção da Mata Atlântica e dos ecossistemas marinhos. O coletivo AMA alerta para um padrão recorrente de pressão sobre áreas protegidas no país e defende que projetos desse porte só avancem com base em critérios técnicos sólidos e ampla participação social. Reportagem: Tainá Andrade*

Certificação anual poderá garantir prioridade no acesso a fundos de investimento em municípios que cumprirem metas de reciclagem e coleta seletiva Reprodução: internet A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei 530/2025, que cria o Selo Cidade Limpa. Essa é uma certificação voltada a reconhecer municípios com alto desempenho na gestão de resíduos sólidos. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), se não houver recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Deputados da Frente Parlamentar Mista Ambientalista incentivaram o PL por se tratar do reconhecimento público no avanço da reciclagem e da coleta seletiva e associar essa atividade às gestões locais. Embora a legislação atual tenha estruturado responsabilidades para os geradores de resíduos e poder público, os resultados são desiguais entre os municípios. Pelo texto aprovado, o selo premiará municípios que cumprirem critérios mínimos, como a implantação de coleta seletiva em pelo menos 70% dos domicílios e estabelecimentos comerciais e o alcance de uma taxa de reciclagem de, no mínimo, 30% dos resíduos sólidos urbanos gerados anualmente. Um estímulo até para ultrapassar a meta exigida. Além do reconhecimento, os municípios certificados terão prioridade no acesso a recursos de fundos de investimento previstos na legislação, criando um estímulo financeiro direto para a melhoria da gestão de resíduos. A certificação será concedida anualmente com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). No voto, o relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) explicou que o selo introduz uma lógica de incentivo que vai além dos mecanismos tradicionais de fiscalização e penalidade. O coordenador da Frente Ambientalista, que esteve na votação, deputado Nilto Tatto (PT-SP) comemorou o avanço, mas alertou que após a tramitação e aprovação final da lei é importante que o Executivo faça leis complementares para reconhecer o trabalho dos catadores e catadoras na cadeia dos resíduos sólidos no âmbito local. Para ele, esses trabalhadores possuem um papel ambiental, econômico e social. “O projeto trata especificamente das regras do selo, mas o papel importante das catadoras e catadores no processo da reciclagem, na coleta e no reaproveitamento dos resíduos deve ser reconhecido. Muitas vezes as empresas contratadas pelas prefeituras acabam levando os materiais apenas para lixões. Depois de aprovada a lei, o poder público tem que regulamentar os indicadores que valorize o trabalho do setor”, justificou Tatto. Reportagem: Tainá Andrade