Nova tentativa de retrocesso: projeto de lei amplia influência do MAPA sobre normas ambientais e acende alerta no Congresso

NOTA DE POSICIONAMENTO

Fonte: Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista Ambientalista pede pela rejeição da urgência do projeto de lei 5900/2025, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares da bancada ruralista, que pode ser votado nesta segunda-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, a Frente manifesta profunda preocupação com outra tentativa de enfraquecimento da política institucional ambiental brasileira e da autonomia técnica dos órgãos responsáveis pela proteção da biodiversidade. 

Na prática, o projeto cria um mecanismo de veto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre normas ambientais relacionadas a espécies utilizadas economicamente. O texto determina que atos normativos sobre o tema dependam de manifestação prévia e vinculante do órgão responsável pela agricultura. A proposta ainda estabelece que as decisões passem a ser nulas sem essa autorização. Essa é uma grave inversão institucional! Órgãos ambientais existem justamente para garantir que decisões sobre biodiversidade, espécies invasoras, ecossistemas e riscos ao meio ambiente sejam tomadas com base em critérios técnicos, científicos e no princípio da precaução ambiental. Essas regras não devem ser subordinadas exclusivamente a interesses econômicos. Outro ponto é que o MAPA terá que lidar com mais uma competência ao alterar o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva. Na justificativa o PL debate sobre espécies classificadas como “de risco biológico” ou “potencialmente invasoras”. O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) reconhece oficialmente que espécies exóticas invasoras estão entre as maiores ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas naturais. Foram identificadas ao menos 543 espécies exóticas invasoras no país, afetando diversos biomas, de acordo com o órgão e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Há no PL 5900/2025 justamente uma tentativa em dificultar a atuação preventiva do Estado sobre espécies com potencial invasor. A proposta cria um perigoso precedente ao subordinar decisões ambientais à lógica produtiva e ampliar o risco de captura regulatória, inclusive reduzindo a independência das políticas de proteção da biodiversidade.  

O PL, que pode ser votado hoje, em plenário, além de não atender aos requisitos que justifiquem a urgência da matéria, interfere na competência e atribuições do Executivo. Portanto, é duplamente inoportuna e equivocada essa análise direta no plenário, sem passar por debate nas comissões.

Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem acumulado iniciativas que enfraquecem a governança ambiental brasileira e reduzem a autonomia de órgãos técnicos ambientais. O Brasil vive um momento decisivo diante da crise climática e da perda acelerada de biodiversidade. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa da ciência e da segurança jurídica ambiental.  

Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista