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GT - Orçamento

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O Grupo de Trabalho (GT) sobre Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, tem como objetivo contribuir e promover o debate amplo sobre orçamento público, com ênfase em meio ambiente e clima, e a articulação deste tema junto aos demais Grupos de Trabalho da Frente. O orçamento público é a ferramenta a partir da qual é possível garantir direitos ou aprofundar desigualdades no enfrentamento da crise climática.  

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Prioridades do GT

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  • Contribuir para o debate amplo diante da necessidade do federalismo climático a partir de um sistema robusto, interfederativo e com participação social de governança para enfrentar a crise climática e os eventos extremos;

  • Contribuir para a formação de representantes da sociedade civil, movimentos e assessores parlamentares; 

  • Sensibilização dos parlamentares quanto à importância e urgência da ampliação de recursos para a adaptação climática;

  • Elaborar estratégias conjuntas, com ênfase na redução de desigualdades de classe, raciais, de gênero e territoriais, para maior influência durante a tramitação da LDO/PLOA para ampliar o volume de recursos de emendas para adaptação climática; 

  • Promover debates amplos sobre o Novo Arcabouço Fiscal e como o mesmo impede as ações necessárias para o enfrentamento aos eventos climáticos extremos.

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Secretárias Executivas:

Cristiane Ribeiro – INESC

Ivens Drumond - Instituto Democracia e Sustentabilidade- IDS

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O Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) desenvolveu, em 2018, a Metodologia Orçamento & Direitos, uma ferramenta que analisa o orçamento público sob a ótica da defesa e promoção dos direitos humanos.

Essa abordagem parte do entendimento de que o orçamento público é um instrumento fundamental para a concretização da cidadania plena e da justiça social.

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A metodologia se baseia em cinco pilares fundamentais:

  1. Financiamento do Estado com justiça social
    Quem ganha mais, paga mais. A tributação deve ser progressiva, garantindo uma arrecadação mais justa e equitativa.

  2. Aplicação do máximo de recursos disponíveis
    A maior parte das despesas públicas deve ser destinada a investimentos sociais, ambientais e climáticos – e não ao pagamento da dívida pública.

  3. Realização progressiva dos direitos humanos
    Nenhum direito a menos, em nenhuma circunstância. Os recursos públicos devem garantir avanços contínuos na efetivação de direitos.

  4. Não discriminação e promoção da igualdade
    As políticas orçamentárias devem combater desigualdades e promover justiça para mulheres, população LGBT+, pessoas negras, povos indígenas e comunidades tradicionais.

  5. Participação social
    A sociedade civil deve ter voz ativa na definição de prioridades e no controle do uso dos recursos públicos.

 

Ao adotar essa metodologia, o INESC fortalece o controle social e contribui para a construção de políticas públicas mais justas, inclusivas e sustentáveis.

Acompanhe os trabalhos

57ª Legislatura - Atual 

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