Limitar a fiscalização ambiental é retrocesso

NOTA OFICIAL

Reprodução internet

A Frente Parlamentar Ambientalista manifesta preocupação com a aprovação do regime de urgência, na Câmara dos Deputados, de mais um projeto de lei da Devastação, o PL 2564/25. A proposta busca impedir que órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizem alertas de monitoramento por satélite para embargar imediatamente atividades ilegais em áreas desmatadas.

Acreditamos que o país precisa avançar, não retroceder, na proteção de seus biomas. As tecnologias de monitoramento remoto, com dimensões continentais, são instrumentos indispensáveis para a fiscalização ambiental. Entendemos que, na prática, limitar a atuação de órgãos como o Ibama quando a identificação do crime ambiental ocorre por meio dessas ferramentas significa enfraquecer a capacidade do Estado de cumprir a legislação.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demonstram que o monitoramento remoto, em 2024, registrou cerca de 60 mil alertas de desmatamento em todo o país. Esse mecanismo orientou ações de fiscalização e resposta rápida às infrações ambientais. Apenas na Amazônia, foram realizadas quase 19 mil ações fiscalizatórias, evidenciando o papel estratégico do uso da tecnologia, como satélites, na inteligência ambiental para o combate aos crimes contra a floresta.

Sanções administrativas, multas, embargos e apreensões são fundamentais para interromper rapidamente atividades ilegais e evitar a continuidade da degradação ambiental. Restringir a atuação do Ibama apenas à vistoria presencial significa fragilizar a resposta do poder público aos crimes ambientais, especialmente em regiões de difícil acesso e logística.

Além disso, dados mostram que praticamente metade das infrações ambientais no Brasil envolve reincidência, evidenciando que o enfraquecimento da fiscalização e a redução dos instrumentos de controle contribuem diretamente para ciclos contínuos de ilegalidade e degradação ambiental.

A Frente Parlamentar Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa das instituições ambientais, da ciência e das políticas públicas baseadas em evidências para o desenvolvimento sustentável. Diante desse cenário, a Frente convoca a sociedade brasileira a cobrar de seus representantes a verdadeira defesa da política ambiental do país em seus posicionamentos.

Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista