Nota de Posicionamento: Minerais críticos e estratégicos precisam ser debatido por todos

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, por meio do GT Mineração, Orçamento, Clima e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, manifesta profunda preocupação com a condução e o conteúdo do Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais classificados como “Críticos” e “Estratégicos”. A tramitação acelerada da proposta na Câmara dos Deputados, sem debate público e sem participação efetiva da sociedade civil, é um contrassenso à política de preservação ambiental que o país deseja fortalecer.

A decisão de levar o projeto diretamente ao plenário reduz prazos fundamentais para análise técnica. Ainda que o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tenha aumentado o prazo para entrega do parecer, a discussão democrática e transparência legislativa seguem comprometidas. O compartilhamento para avaliação por especialistas, organizações sociais e demais parlamentares não aconteceu.

No texto atual, do autor, deputado Zé Silva (União-MG), há fragilidades estruturais significativas. Destaca-se a ausência de critérios objetivos para a definição de “minerais críticos” e “estratégicos”, abrindo margem para interpretações amplas e prejudiciais ao interesse público.

A proposta ainda reforça um modelo de exploração mineral voltado prioritariamente à exportação de commodities. Além disso, a política amplia benefícios fiscais e creditícios ao setor mineral, que já usufrui de incentivos relevantes, sem assegurar contrapartidas socioambientais proporcionais aos impactos gerados.

A fragilidade das salvaguardas socioambientais pode ser vista já na ausência da previsão da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), direito fundamental dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

As Frentes ressaltam que o Brasil ocupa posição estratégica no cenário global de minerais associados a equipamentos de alta tecnologia. No entanto, isso não justifica a flexibilização de direitos, desrespeito aos territórios tradicionais e povos indígenas, flexibilização de regras ambientais e aprofundamento de um modelo predatório de exploração.

Por: Tainá Andrade