NOTA DE POSICIONAMENTO Fonte: Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista Ambientalista pede pela rejeição da urgência do projeto de lei 5900/2025, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares da bancada ruralista, que pode ser votado nesta segunda-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, a Frente manifesta profunda preocupação com outra tentativa de enfraquecimento da política institucional ambiental brasileira e da autonomia técnica dos órgãos responsáveis pela proteção da biodiversidade. Na prática, o projeto cria um mecanismo de veto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre normas ambientais relacionadas a espécies utilizadas economicamente. O texto determina que atos normativos sobre o tema dependam de manifestação prévia e vinculante do órgão responsável pela agricultura. A proposta ainda estabelece que as decisões passem a ser nulas sem essa autorização. Essa é uma grave inversão institucional! Órgãos ambientais existem justamente para garantir que decisões sobre biodiversidade, espécies invasoras, ecossistemas e riscos ao meio ambiente sejam tomadas com base em critérios técnicos, científicos e no princípio da precaução ambiental. Essas regras não devem ser subordinadas exclusivamente a interesses econômicos. Outro ponto é que o MAPA terá que lidar com mais uma competência ao alterar o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva. Na justificativa o PL debate sobre espécies classificadas como “de risco biológico” ou “potencialmente invasoras”. O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) reconhece oficialmente que espécies exóticas invasoras estão entre as maiores ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas naturais. Foram identificadas ao menos 543 espécies exóticas invasoras no país, afetando diversos biomas, de acordo com o órgão e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Há no PL 5900/2025 justamente uma tentativa em dificultar a atuação preventiva do Estado sobre espécies com potencial invasor. A proposta cria um perigoso precedente ao subordinar decisões ambientais à lógica produtiva e ampliar o risco de captura regulatória, inclusive reduzindo a independência das políticas de proteção da biodiversidade. O PL, que pode ser votado hoje, em plenário, além de não atender aos requisitos que justifiquem a urgência da matéria, interfere na competência e atribuições do Executivo. Portanto, é duplamente inoportuna e equivocada essa análise direta no plenário, sem passar por debate nas comissões. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem acumulado iniciativas que enfraquecem a governança ambiental brasileira e reduzem a autonomia de órgãos técnicos ambientais. O Brasil vive um momento decisivo diante da crise climática e da perda acelerada de biodiversidade. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa da ciência e da segurança jurídica ambiental. Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Frente Ambientalista destaca importância do Dia das Aves Migratórias e do papel estratégico do Brasil na conservação ambiental No dia nove de maio é celebrado o Dia Mundial das Aves Migratórias e o Brasil é estratégico no funcionamento do ciclo desses animais. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista comemora essa data não apenas pelas aves, mas também pela importância da preservação de ecossistemas que garantam a sobrevivência desses animais ao redor do planeta. O país abriga cerca de 197 espécies de aves com esse comportamento e mais da metade se reproduz em território nacional, de acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Isso acontece porque dependem diretamente da integridade de ambientes naturais como manguezais, zonas costeiras, áreas úmidas, campos naturais, florestas e restingas. A destruição desses habitats, associada às mudanças climáticas, queimadas, expansão urbana desordenada e desmatamento, ameaça diretamente a manutenção dessas espécies. E elas são essenciais na dispersão de sementes, controle de pragas e manutenção dos ecossistemas, sendo importantes indicadores da saúde ambiental. Esse ano, na COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, foi lançado o Atlas das Rotas Migratórias das Américas, iniciativa internacional que reúne informações sobre 622 espécies de aves migratórias no continente e fortalece a cooperação científica entre os países. A ferramenta permite identificar corredores ecológicos, áreas prioritárias de preservação e regiões sob maior pressão ambiental. O Dia Mundial das Aves Migratórias é promovido pelas Nações Unidas e celebrado anualmente no segundo sábado de maio. Reportagem : Tainá Andrade

Instituição terá sede em Brasília, foco intercultural e proposta de integrar saberes ancestrais à produção científica acadêmica O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (5), o projeto de lei que cria a primeira universidade federal indígena do país. A futura Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília e proposta voltada à integração entre saberes tradicionais dos povos originários e o conhecimento acadêmico convencional. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e enviada ao Congresso Nacional em regime de urgência no fim de 2025. Segundo informações divulgadas pelo ClimaInfo, a instituição nasce com um modelo educacional intercultural, focado na valorização das línguas indígenas, na autonomia dos povos e na formação técnica voltada aos territórios tradicionais. Entre os pilares previstos para a universidade estão a promoção do ensino, pesquisa e extensão sob perspectiva intercultural; a valorização de saberes ancestrais; a produção científica conectada às práticas tradicionais; além do fortalecimento da sustentabilidade socioambiental e da formação de profissionais capazes de atuar em áreas estratégicas para os territórios indígenas. A expectativa é que a Unind ofereça 10 cursos e atenda cerca de 2,8 mil estudantes nos quatro primeiros anos de implantação. De acordo com informações publicadas por veículos como G1 e Carta Capital, as graduações deverão abranger áreas como gestão ambiental e territorial, saúde, agroecologia, direito, engenharias, tecnologias, formação de professores e promoção das línguas indígenas. O projeto também prevê processos seletivos específicos para estudantes indígenas, em modelo semelhante ao da política de cotas. Para o MEC, os primeiros reitor e vice-reitor da universidade deverão ser obrigatoriamente indígenas. A universidade poderá abrir unidades em outras regiões do país, de acordo com a demanda. O financiamento será previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos provenientes de bens da União e possíveis doações de entidades públicas e privadas. Reportagem: Um só Planeta

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Up GT- Mar Deputado Federal Túlio Gadelha (REDE - PE) O Grupo de Trabalho (GT) para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, coordenado pelo deputado federal, tem como objetivo assegurar que a agenda de atividades e discussão sobre temas relacionados à preservação e uso sustentável da zona costeira e marinha brasileira. Visando promover o engajamento em diálogos de saberes e interesses junto ao Poder Legislativo Federal. Prioridades do GT Segurar PEC 03 /2022 (PEC das Praias) Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. PL 4444/2021 (Privatização de 10% das faixas de areia de cada município) Ementa: Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, alteraa Lei no 9.636, de 1998, e dá outras providências. PL 576/2021 (PL das Eólicas Offshore) Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore. PLP 254/2023 - Altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. PL 5822/2019 - Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. PL 6969/2013 - (Lei do Mar) Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). PL 4789/2024 - (Nova Lei da Pesca) Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009. PL 2524/ 2022 - (Oceanos sem plástico) Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. PL131/2020 - (Territórios Pesqueiros) Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação. PL 2164/2024 - Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências. PL 775/2022 - Altera a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar. S ecretária Executiva: Letícia Camargo - Painel Mar Acompanhe os trabalhos 57ª Legislatura - Atual Regimento PLs Prioritários Lista de Prioridades Eventos O papel das Legisladoras e legisladores no aumento da ambição climática com soluções baseadas no oce Foto do perfil de painel_mar painel_mar Editado • 4 d O papel das Legisladoras e legisladores no aumento da ambição climática com soluções baseadas no oceano é o tema do encontro que reunirá parlamentares, cientistas e especialistas para fortalecer o diálogo e ampliar o compromisso político com a agenda oceano-clima. 🌎 O evento integra a programação da Casa Vozes do Oceano e é promovido pelo PainelMar e pelo GT-Mar da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional. O objetivo é con Audiência Pública: Tratado Global contra Poluição Plástica! 📅 Data: 24/04 🕙 Hora: 10h 📍 Local: Senado Federal – Anexo II, Plenário nº 7 Audiência Pública 5 anos do crime de derramamento de petróleo LIVE! PEC DAS PRAIAS E LEI DO MAR diálogos pela aprovação da Lei do Mar. Lançamento GT Exibição especial do documentário "Mulheres na Conservação", no CineBrasília. O filme retrata suas jornadas corajosas, suas contribuições inestimáveis e a importância de seu trabalho na conservação dos ecossistemas e na promoção de um futuro sustentável. O documentário foi produzido pela Tocha Filmes e NITRO Histórias Visuais. Audiência Pública Audiência Pública sobre o PL 6969/2013 - Política Nacional para a Conservação do Bioma Marinho Brasileiro. Mobilização debate com pescadores/as dos 11 estados atingidos pelas manchas de óleo a 4 anos, a fim de debater sobre óleo nas praias do Brasil - e as consequências desde o derramamento em 2019.