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Posts do blog (1275)

  • Regulamentação dos ITMOs e como a regulação de créditos de carbono impacta o Brasil

    Atraso na autorização para exportar resultados de mitigação pode isolar o país frente a concorrentes tropicais e travar bilhões em financiamento climático O Brasil vive um momento decisivo para consolidar sua posição na liderança da economia descarbonizada global. Com 66,3% do seu território preservado em vegetação nativa e uma meta nacional (NDC) que exige a redução de 59% a 67% das emissões até 2035 sobre uma base anual bruta de aproximadamente 2,1 a 2,3 bilhões de toneladas de CO₂e, o país enfrenta o desafio de financiar sua transição ecológica em grande escala. Embora o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal já tenha mobilizado mais de R$ 500 bilhões, a viabilização dessas metas depende da atração de capital internacional via mecanismos do Artigo 6 do Acordo de Paris, em especial os ITMOs (Internationally Transferred Mitigation Outcomes). Para o setor produtivo de remoção de carbono, o acesso ao mercado regulado de compliance intermediado por ITMOs é uma questão de sobrevivência e escala no combate à crise climática. Caio Franco, Diretor de Policy e Comunicação da Mombak, enfatiza que o mercado voluntário — no qual empresas compram créditos por iniciativa própria — é valioso para a inovação, mas estruturalmente limitado e volátil. No seu melhor desempenho global, o mercado voluntário movimentou cerca de 8 milhões de toneladas de CO₂e em remoções por ano, volume insuficiente diante da necessidade global estimada em 10 bilhões de toneladas por ano até 2050 para atingir o net zero. A escala necessária habita no mercado regulado, onde países e indústrias compram créditos para cumprir obrigações legais. Para que um crédito gerado no Brasil seja aceito em sistemas internacionais (como no Japão, Coreia do Sul, Singapura ou no mecanismo CORSIA da aviação), o governo brasileiro precisa conceder a autorização do ITMO. Com esse atributo, o Brasil declara que a tonelada removida não será contabilizada em sua própria NDC, permitindo que o país comprador a utilize em seu balanço climático via ajuste correspondente. A proposta de regulamentação governamental colocada em consulta pública, no entanto, gera apreensão no setor privado: Janela Temporal Restrita: O texto do governo sugere autorizar ITMOs apenas para o período de 2031 a 2035, liberando um teto de 10 milhões de ITMOs por ano (50 milhões no total) para toda a economia nacional. Trava de 50% por Projeto: Cada iniciativa só poderia exportar no máximo 50% dos seus créditos como ITMOs. Caio Franco argumenta que a trava de 50% inviabiliza projetos de reflorestamento (ARR), cujos custos operacionais dependem 100% da receita do carbono — ao contrário de setores como aterros sanitários, que possuem receitas operacionais independentes. Além disso, a proibição de emissão de ITMOs antes de 2030 ameaça isolar o Brasil: países tropicais concorrentes (como Indonésia, Vietnã, Tailândia, Uganda e Congo) já possuem arcabouços legais ativos e podem capturar os contratos de longo prazo dos grandes compradores globais antes do fim desta década. Evidências Técnicas, Impacto Econômico e Lições Internacionais A análise de dados públicos e estudos técnicos reforça a urgência de flexibilizar o arcabouço brasileiro para não perder competitividade: O custo real das metas e o "impacto" na NDC Estudos da Aliança Brasil NBS mostram que a restauração de 12 milhões de hectares de áreas degradadas na Amazônia até 2030 custará cerca de R$ 182 bilhões (117 vezes o orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), enquanto a preservação da floresta exige entre US$ 1,9 bilhão e US$ 2,3 bilhões ao ano. Estimativas demonstram que Soluções Baseadas na Natureza (SBN) têm potencial para gerar entre 550 mil e 800 mil empregos por ano no país. Técnicos demonstram que o receio do governo de "faltar créditos" para a NDC brasileira é desproporcional. As emissões anuais brutas do Brasil giram em torno de 2,3 GtCO₂e, enquanto a emissão total do mercado voluntário no país é menor do que 10 milhões de toneladas por ano — ou seja, menos de 0,5% das emissões anuais do país. Deduzir a totalidade desses créditos via ajustes correspondentes teria impacto insignificante no cumprimento da NDC, ao mesmo tempo em que a receita gerada atrairia o capital necessário para financiar a transição em setores de alto custo. Modelos internacionais de agilidade Enquanto o Brasil debate uma proposta com 11 etapas e quatro instâncias decisórias, outros países em desenvolvimento já monetizam suas emissões: Gana: Estruturou um modelo sob demanda de 5 etapas e transferiu 11.733 ITMOs para a Suíça a preços entre US$ 20 e US$ 25 por tonelada. Tailândia: Efetuou a primeira transferência do mundo em dezembro de 2023 (programa Bangkok e-bus a US$ 30/t), acumulando contratos para mais de 500 mil toneladas até 2030. Quênia e Indonésia: Estabeleceram regulação por lei garantindo que no mínimo 25% dos benefícios fiquem com comunidades locais (Quênia) ou adotando buffers setoriais de 10% a 20% (Indonésia). A S&P Global estima que o mercado do Artigo 6 pode gerar uma economia global de US$ 250 bilhões por ano em 2030. Com a liberação de 50 Mt de ITMOs a preços de mercado (US$ 20 a US$ 30/t), o Brasil estaria diante de um potencial de arrecadação direta de US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão. Mínimos Produtos Viáveis (MVPs) Para acelerar a implementação sem comprometer a integridade, analistas propõem focar em Mínimos Produtos Viáveis (MVPs) em duas trilhas paralelas nos próximos 24 meses: Trilha 1 — Artigo 6.4 (Mecanismo Centralizado - PACM): Triagem e autorização prioritária dos 80 projetos de MDL já transicionados pelo Brasil, com foco em captura de metano em aterros e redução de N₂O na indústria. Trilha 2 — Artigo 6.2 (Abordagens Cooperativas): Autorização de projetos-piloto de restauração florestal (ARR) de 5 a 10 mil hectares na Amazônia e programas de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) no Cerrado. AIA e Sistêmica: Governança, ajustes correspondentes e adensamento tecnológico Especialistas em governança e políticas públicas alertam que a abertura comercial precisa estar respaldada por regras transparentes e infraestrutura independente. A AYA Hub e a Sistêmica destacam a necessidade de alinhar os ITMOs aos ajustes correspondentes de forma abrangente. A exclusão de setores como o de resíduos sólidos do modelo de ajustes correspondentes no mercado regulado cria distorções. No mercado voluntário, a ausência do ajuste correspondente impede que o crédito conte para a NDC brasileira; se o ativo for vendido a um comprador internacional sem autorização oficial, o país de destino abate a meta e o Brasil perde a contabilidade daquela remoção, gerando entraves comerciais em vez de oportunidades de investimento. Patrícia Ellen, CEO Systemiq LatAm e confundadora da AYA, pontua que a rápida expansão de certificadoras e desenvolvedoras gerou fragmentação no setor, tornando urgente a definição de espaços neutros de negociação, protocolos unificados e padrões de integridade. Ellen alerta para os riscos de criar travas desnecessárias ao mercado produtivo. "Você tira um incentivo para que esse carbono seja capturado e vendido. Você tira tanto da iniciativa pública quanto da privada e cria um bloqueio ao invés de uma oportunidade de negócio", diz. Além disso, defende-se que o Brasil precisa transformar suas vantagens comparativas em vantagens competitivas sustentáveis por meio do adensamento produtivo e da pesquisa aplicada. Tomando a Coreia do Sul como referência — que planejou por décadas seu posicionamento em biossaúde com fortes investimentos em educação técnica e integração entre universidades e empresas —, o Brasil deve direcionar incentivos para a inovação no chão. A construção do arcabouço regulatório de ITMOs no Brasil exige conciliar o dinamismo e a demanda por escala das empresas operadoras, a simplificação burocrática baseada em evidências econômicas globais e a segurança jurídica promovida pela governança e pesquisa aplicada (AIA / Sistêmica). Estabelecer regras claras antes de 2030 permitirá ao Brasil captar receitas decisivas para financiar sua própria transição ecológica, consolidando-se como o maior fornecedor global de ativos ambientais de alta integridade. Fonte: Um só Planeta

  • A adaptação climática começa antes do desastre

    Diante de um clima cada vez mais extremo, talvez essa seja uma das mudanças mais importantes que precisamos fazer: não esperar o próximo desastre para agir. A adaptação climática não pode começar quando a emergência já está instalada. Quando os rios atingem níveis críticos, o fogo avança sobre a floresta ou comunidades ficam sem acesso à água, parte das oportunidades de prevenção já foi perdida. O cenário de 2026 reforça essa urgência. Segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), um El Niño forte está em desenvolvimento e deve se intensificar nos próximos meses. Para a Amazônia, esse cenário amplia a preocupação com temperaturas elevadas, redução das chuvas, secas mais severas e maior risco de incêndios florestais. Diante de previsões cada vez mais precisas, o desafio é transformar informação climática em prevenção e preparação dos territórios. Não é um risco abstrato. A região ainda guarda as marcas da seca extrema de 2023 e 2024, quando rios atingiram níveis históricos, comunidades ficaram isoladas e os impactos alcançaram transporte, abastecimento de água, produção de alimentos, educação e saúde.A diferença é que, desta vez, temos a possibilidade de nos antecipar. Em junho, participei em Bonn, na Alemanha, das discussões preparatórias para a COP31, que será realizada em novembro, na Turquia. Contribuí para esse debate com uma reflexão que considero central para o avanço da agenda de adaptação: como transformar compromissos globais em ações concretas nos territórios mais vulneráveis? Financiamento, metas e mecanismos internacionais são indispensáveis, mas precisam resultar em soluções que cheguem efetivamente às populações que já enfrentam os impactos das mudanças climáticas. Na Amazônia, parte dessa resposta já começou a ser construída. Ao longo de 2025, a Jornada para a COP30, um processo de mobilização territorial reuniu 1.285 participantes, sendo 53,9% mulheres, e resultou na elaboração de 99 Planos de Ação Climática Territorial. Sessenta desses planos foram analisados em profundidade para identificar prioridades, custos e possibilidades de ampliação. O principal aprendizado é simples: as comunidades devem ser apoiadas para identificar quais são seus principais riscos e quais soluções precisam ser implementadas. Entre as prioridades estão sistemas comunitários de abastecimento de água e saneamento, energia renovável, conectividade, fortalecimento da produção sustentável, sistemas agroflorestais, proteção territorial e prevenção e combate aos incêndios. São ações que, isoladamente, podem parecer apenas investimentos em infraestrutura ou desenvolvimento local. Na prática, formam uma estratégia de adaptação climática. Uma comunidade com acesso seguro à água enfrenta melhor uma seca extrema. Energia permite manter sistemas de abastecimento alimentar, geração de renda, comunicação e serviços essenciais. A conectividade amplia o acesso a informações, educação e saúde e ações de emergência. Sistemas produtivos mais diversificados reduzem a vulnerabilidade diante das alterações do clima. Brigadas capacitadas e investimentos em prevenção diminuem os riscos associados aos incêndios florestais. Por isso, adaptação climática precisa ser tratada de forma sistêmica. A análise dos planos permitiu estimar que seriam necessários aproximadamente R$ 200 a 300 mil por comunidade para implementar ações de adaptação em comunidades amazônicas, alcançando aproximadamente 10 mil comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e ribeirinhos. Esses resultados também contribuíram para o relatório “Adaptação e Mitigação Climática: um foco nos guardiões das florestas da Amazônia”, apresentado na COP30 como uma contribuição ao debate sobre adaptação climática na região Pan-Amazônica. O documento reuniu evidências e propostas voltadas aos povos da floresta e foi publicado como uma primeira versão para discussão, com previsão de aprofundamento até a COP31. Pode parecer um valor elevado, mas precisa ser colocado em perspectiva diante da dimensão do desafio. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estima que os países em desenvolvimento precisarão de centenas de bilhões de dólares por ano para adaptação nas próximas décadas, enquanto o financiamento disponível continua muito abaixo dessa necessidade. O desafio não é apenas aumentar o volume de recursos. É fazer com que eles consigam chegar aos territórios. E isso exige mecanismos financeiros mais acessíveis, apoio técnico, continuidade e capacidade de transformar pequenos projetos isolados em programas de escala territorial. Também exige uma mudança na forma como enxergamos a adaptação. Durante muito tempo, reagimos aos eventos extremos depois que eles acontecem. A seca chega, o rio baixa, o incêndio começa e então mobilizamos recursos emergenciais. Precisamos inverter essa lógica. Se a ciência indica hoje a possibilidade de um El Niño muito forte, não devemos esperar seus impactos para decidir o que fazer. A previsão climática deve servir para antecipar investimentos, preparar sistemas de abastecimento de água, fortalecer brigadas de incêndio, aumentar a resiliência de sistemas produtivos e fortalecer a capacidade de resposta das comunidades. É exatamente para isso que servem os planos locais de adaptação. Eles transformam o saber local em prioridades concretas de investimento. Permitem substituir a improvisação pela preparação e a resposta emergencial pela prevenção. Na Amazônia, esse caminho já começou a ser desenhado. O que falta agora é transformar planejamento em implementação. Diante de um clima cada vez mais extremo, talvez essa seja uma das mudanças mais importantes que precisamos fazer: não esperar o próximo desastre para agir. Fonte: Um só Planeta

  • Política nacional para o Sistema Costeiro-Marinho vai a Plenário

    A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O PL 2.673/2025 segue com urgência para análise do Plenário. O projeto altera a Lei 8.617, de 1993 para incluir as infrações ambientais entre as ocorrências que o Brasil deve evitar em seu território ou mar territorial. A proposta também estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para integrar a conservação ambiental ao planejamento e ao uso econômico das áreas costeiras e marinhas. O texto, do ex-deputado federal Sarney Filho (MA), recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Abrangência Pela proposta, o Sistema Costeiro-Marinho será formado pelos ecossistemas presentes na zona costeira e no espaço marinho sob jurisdição nacional. A área marinha compreende o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, incluída sua extensão além das 200 milhas marítimas. A parte continental será delimitada a partir das áreas de influência marinha, lagunar e fluviomarinha. Nas zonas de transição entre o Sistema Costeiro-Marinho e os biomas Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Amazônia, deverá ser aplicado o regime jurídico que ofereça os instrumentos mais favoráveis à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade, da paisagem e dos recursos naturais associados. Ou seja, se mais de um conjunto de normas puder ser usado na mesma área, deve prevalecer aquele que proteger melhor a biodiversidade, a paisagem e os recursos naturais. A política terá como princípios a prevenção, a precaução, o desenvolvimento sustentável, a integração das decisões econômicas, ambientais e sociais, a participação da sociedade, a transparência, o acesso à informação e as regras do poluidor-pagador e do protetor-recebedor (quem degrada paga pelos danos; quem protege pode ser recompensado). Também serão adotadas a gestão compartilhada e a gestão baseada no funcionamento dos ecossistemas. Gestão integrada Entre as diretrizes estão o uso conjunto do conhecimento científico e dos conhecimentos tradicionais, o respeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais e a proteção dos territórios tradicionais e pesqueiros. O texto prevê cooperação entre governos, sociedade civil, comunidades, empresas, instituições acadêmicas e organizações nacionais e internacionais. A proposta também estimula a educação relacionada ao oceano, a formação de profissionais, as pesquisas científicas marinhas e a ampliação da chamada cultura oceânica, para aumentar o conhecimento da população sobre a importância ambiental, econômica, científica e estratégica das áreas costeiras e do mar. A política deverá integrar as ações de órgãos federais, estaduais e municipais e promover o planejamento participativo do espaço marinho. Esse planejamento deverá organizar, no espaço e no tempo, as atividades humanas realizadas no mar, levando em consideração objetivos ambientais, econômicos e sociais. Também deverão ser implantados sistemas de monitoramento da qualidade ambiental, dos impactos das atividades humanas, dos processos de erosão, das descargas de poluentes e das condições dos ecossistemas costeiros e marinhos. Os dados e as estatísticas produzidos deverão ser divulgados na internet para uso de pesquisadores, servidores públicos, sociedade civil e Ministério Público. Pesca e clima Na pesca e na aquicultura, a política nacional incluirá medidas de gestão, controle, monitoramento e fiscalização baseadas no conhecimento científico e nos conhecimentos das populações tradicionais. O texto apoia programas de consumo de pescado proveniente de pesca sustentável, com rastreamento da origem dos produtos, e determina ações contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Também estão previstas capacitação e assistência técnica para pescadores tradicionais, criação de sistemas de documentação das capturas e adoção de medidas que melhorem o acesso dos pescadores a recursos e mercados. Eventuais interdições da pesca ou da aquicultura deverão ser combinadas com medidas compensatórias para as comunidades tradicionais pesqueiras e os setores produtivos afetados. Quanto às mudanças climáticas, a proposta determina ações de adaptação e mitigação da elevação do nível do mar, da acidificação e do aumento da temperatura dos oceanos, da erosão, das inundações costeiras e dos desastres ambientais. Manguezais, apicuns e pradarias marinhas são citados entre os ecossistemas relevantes para a absorção de carbono. O texto também prevê o cumprimento dos planos de contingência para incidentes de poluição por óleo, rejeitos nucleares e outras substâncias nocivas. Poder público, setor privado e sociedade civil deverão participar de ações contra o lixo no mar, especialmente resíduos plásticos, metais pesados, poluentes orgânicos persistentes e compostos nitrogenados. Instrumentos Entre os instrumentos da política estão o Planejamento Espacial Marinho, o Plano de Gestão do Espaço Marinho, o Zoneamento Ecológico-Econômico, os planos diretores municipais, as áreas protegidas, as avaliações de impacto ambiental e as audiências públicas. A proposta inclui ainda a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), destinada a examinar os efeitos socioambientais de planos e estratégias antes da tomada de decisões, e a Avaliação Ambiental Integrada (AAI), que deverá considerar impactos ambientais, sociais e econômicos, inclusive aqueles que se acumulam ou se reforçam mutuamente. Também poderão ser utilizados relatórios nacionais de qualidade ambiental, estatísticas pesqueiras, registros de embarcações, sistemas de rastreamento de produtos da pesca, planos de controle de espécies invasoras, monitoramento permanente dos parâmetros oceânicos, acordos de pesca, certificações ambientais e termos de ajustamento de conduta. O texto admite pagamento por serviços ambientais, fundos públicos e privados, incentivos financeiros e de mercado, crédito com juros reduzidos e incentivos tributários especiais para ações compatíveis com a política. Os processos de autorização de atividades econômicas deverão observar, quando aplicável, a Lei 13.874, de 2019. A regulação de atividades como mineração, pesca, energia e turismo deverá considerar as particularidades do ambiente marinho, sobretudo em áreas sensíveis, como corais, manguezais e ilhas. As políticas deverão ser harmonizadas com as atividades econômicas e com as necessidades de segurança e defesa nacional. Municípios costeiros Os planos diretores dos municípios costeiros deverão incluir obrigatoriamente diretrizes de conservação e uso sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos. As regras terão de considerar os planos nacionais e estaduais de gerenciamento costeiro, os planos sobre mudança do clima e o Planejamento Espacial Marinho, inclusive com medidas de adaptação à elevação do nível do mar. Os municípios terão até quatro anos, após a entrada em vigor da lei, para adaptar seus planos. As exigências também serão aplicadas aos planos de desenvolvimento urbano integrado previstos no Estatuto da Metrópole e ao planejamento da ocupação dos terrenos de marinha. A execução da política contará com um órgão colegiado consultivo, cuja composição será definida em norma a ser editada. Deverá ser assegurada a participação de entidades de pesquisa e da sociedade civil, sem prejudicar as atribuições dos órgãos ambientais, da autoridade marítima e das demais instituições responsáveis pelas atividades abrangidas pela política. Fiscalização A União, os estados e os municípios deverão atuar conforme suas respectivas atribuições e em cooperação para executar a política. Pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as novas regras ficarão sujeitas às sanções da Lei de Crimes Ambientais, além da obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. A futura lei entrará em vigor 120 dias depois de sua publicação oficial. Para Rogério Carvalho, a integração entre as políticas ambientais e o planejamento da infraestrutura ajudará a reduzir riscos, aumentar a resiliência territorial e ordenar a expansão das atividades econômicas na área costeira e marinha. — Reiteramos a importância do projeto, cuja principal contribuição pode ser resumida no fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade das ações públicas e privadas desenvolvidas nesses territórios — afirmou o relator. Fonte: Agência Senado

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  • Frente Parlamentar Ambientalista do congresso Nacional | politicas publicas

    A Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional tem o compromisso de atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no sentido de apoiar politicas publicas, iniciativas governamentais e não governamentais que visem alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento . APOIANDO INICIATIVAS QUE VISAM ALCANÇAR PADRÕES SUSTENTÁVEIS DE DESENVOLVIMENTO Notícias Política nacional para o Sistema Costeiro-Marinho vai a Plenário A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O PL 2.673/2025 segue com urgência para análise do Plenário. O projeto altera a Lei 8.617, de 1993 para incluir as infrações ambientais entre as ocorrências que o Brasil deve evitar em seu território ou mar territorial. A proposta também estabelece princípios, diretrizes, objeti Frente Parlamentar Ambientalista Câmara aprova criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Proposta segue para análise do Senado Reprodução Internet A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O objetivo é incentivar práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis e socialmente justas, com a transição para modelos agrícolas mais resilientes e com menos uso intensivo de recursos naturais não renováveis. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pad Frente Parlamentar Ambientalista Justiça climática passa pela soberania territorial dos povos indígenas Embora o Brasil tenha avançado com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, ainda é necessário consolidar normas específicas e salvaguardas adequadas para projetos desenvolvidos em terras indígenas Indígenas tomando banho de rio — Foto: Lucas Bonny A expansão do mercado voluntário de carbono transformou a Amazônia em uma nova fronteira de investimentos e colocou os territórios indígenas no centro das discussões sobre conservação e mudanças climáticas. Esse mov Frente Parlamentar Ambientalista Últimas Política nacional para o Sistema Costeiro-Marinho vai a Plenário Notícias Frente Ambientalista Câmara aprova criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Notícias Frente Ambientalista Justiça climática passa pela soberania territorial dos povos indígenas Notícias Frente Ambientalista Construído de forma colaborativa pelos Grupos de Trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista e por diversas organizações da sociedade civil, o Mapa do Caminho reúne propostas e prioridades para fortalecer a agenda socioambiental no Congresso Nacional. Mais do que um diagnóstico, o documento oferece diretrizes para a atuação legislativa, contribuindo para a construção de um modelo de desenvolvimento baseado na sustentabilidade, na justiça climática e na participação democrática. Acesse o documento completo e conheça as propostas que apontam caminhos para um futuro mais justo, resiliente e sustentável. Clique aqui Assista OBSERVATÓRIO DE LEIS Acompanhe a tramitação das matérias importantes para o tema ambiental O Observatório Parlamentar Ambiental tem como proposta principal tornar-se uma ferramenta de cidadania da população para, através desta publicação, conhecer as decisões no Congresso Nacional que impactam de forma positiva ou negativa o meio ambiente. Serviços Agenda Legislativa Semanal Coordenadores da Frente Grupos de Trabalho-GTs Informativo Anual Oficinas e Cursos Observatório de Leis Parceiros

  • Newsletter | Frente Ambientalista

    Newsletter Semanal Publicada todas as sextas-feiras, a Newsletter Semanal da Frente Parlamentar Ambientalista reúne os principais acontecimentos da semana, oferecendo um panorama das atividades desenvolvidas pela Frente, seus Grupos de Trabalho e parceiros. A publicação apresenta os destaques das ações realizadas, eventos, reuniões, debates, audiências e iniciativas que marcaram a agenda socioambiental e climática no período, além de informar sobre os próximos compromissos, mobilizações e oportunidades de participação previstos para a semana seguinte. Mais do que um informativo, a Newsletter busca fortalecer a comunicação e a articulação entre parlamentares, organizações da sociedade civil, pesquisadores, jornalistas e demais interessados, promovendo o acesso a informações qualificadas sobre a atuação da Frente Parlamentar Ambientalista e os temas prioritários da agenda socioambiental brasileira. Baixe aqui nossa Newsletter

  • Jobs 1 (List) | Frente Ambientalista

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