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Nota técnica aponta inconstitucionalidade em projeto que tenta derrubar Parque Nacional do Albardão
- 24h
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A SOS Oceana, divulgou uma nota técnica contra o PDL nº 106/2026, que tenta sustar o decreto responsável pela criação do Parque Nacional do Albardão e da Área de Proteção Ambiental do Albardão, no litoral do Rio Grande do Sul.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Alceu Moreira e questiona a legalidade do Decreto nº 12.868/2026, alegando suposto excesso do poder regulamentar na criação das unidades de conservação. No entanto, a nota técnica elaborada pela aliança SOS Oceano aponta que o projeto apresenta inconsistências jurídicas e interpretações equivocadas sobre a legislação ambiental brasileira.
Segundo o documento, a tentativa de sustar o decreto pode ser considerada inconstitucional, já que a Constituição estabelece que áreas especialmente protegidas podem ser criadas por ato do Poder Público, enquanto sua alteração ou supressão depende de lei específica. Esse entendimento já foi reforçado em decisões do Supremo Tribunal Federal.
A nota também destaca que o processo que resultou na criação das unidades de conservação seguiu todos os requisitos legais, incluindo a realização de estudos técnicos e consultas públicas com participação da população local e de instituições científicas. Entre os estudos considerados estão pesquisas desenvolvidas por especialistas da Universidade Federal do Rio Grande, que apontam a relevância ecológica da região.
A área do Albardão é considerada estratégica para a conservação da biodiversidade marinha e costeira no sul do país. A região abriga habitats importantes para diversas espécies, incluindo tartarugas marinhas, tubarões, raias, golfinhos e baleias, além de aves marinhas e peixes que dependem desses ecossistemas para reprodução e alimentação.
Além da proteção ambiental, a criação das unidades de conservação também pode gerar benefícios econômicos e sociais, como o fortalecimento do turismo sustentável, incentivo à pesquisa científica e a recuperação dos estoques pesqueiros, especialmente para a pesca artesanal.
Para Angela Kuczach, articuladora da SOS Oceano, a criação do parque é resultado de um longo processo de diálogo e construção coletiva.
“A criação do Parque Nacional do Albardão responde a um anseio da sociedade de mais de 20 anos e seguiu absolutamente todos os ritos legais com rigor, buscando atender demandas e pedidos locais sempre que possível. Aliás, o próprio deputado participou de conversas e reuniões, demonstrando que o diálogo foi respeitado no processo de criação do Parque. O PDL é inconstitucional e todos os argumentos são facilmente refutados, como demonstramos na Nota Técnica. Qualquer passo na direção de sua aprovação seria um erro crasso cometido por essa Casa e absolutamente contestável juridicamente", declarou Angela.
De acordo com o documento, a criação do parque nacional e da área de proteção ambiental também contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na agenda climática e de conservação da biodiversidade.
Diante dos argumentos apresentados, a SOS Oceano defende a rejeição do PDL nº 106/2026, ressaltando que o decreto que instituiu as unidades de conservação possui base legal sólida e representa um avanço importante para a proteção dos ecossistemas marinhos brasileiros.
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Reportagem: Larissa Nunes
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