O Projeto de Lei 665/23 proíbe, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais semelhantes, exceto a eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 14.228/21, que já proíbe a eliminação da vida de cães e gatos saudáveis por esses órgãos públicos. “Propomos que seja incluída a expressão ‘em todo o território nacional’ e que a Lei 14.228 seja ampliada para demais animais, como ovinos”, explica o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). “Ademais, para que casos como o do município de Conde (PB) não mais se repitam, previmos, ainda, a possibilidade de aplicação de multa ao infrator”, completa. O parlamentar destaca que a prefeitura de Conde, na região metropolitana de João Pessoa, sancionou uma lei municipal que permite o leilão ou o sacrifício de animal apreendido. A multa prevista na proposta é de R$ 20 mil até R$ 1 milhão. A lei atual sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Tramitação A proposta está apensada ao Projeto de Lei 2599/22, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à meia-noite de hoje, será votada ainda nesta quinta pelo Senado. A MP fixa o número de ministérios em 31, além de 6 órgãos com status de ministério, em um total de 37 ministros. O texto aprovado é o parecer do relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal. Em razão das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hídricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento básico. O Desenvolvimento Regional ficará também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal. Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Florestas No caso da gestão de florestas, o Ministério do Meio Ambiente continua com aquelas públicas concedidas para a produção sustentável. Já a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente. Segundo o texto aprovado, as políticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia. Na elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial será abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca). Povos Indígenas Uma das novidades do texto original da MP em relação às estruturas anteriores é a criação, pela primeira vez, de um Ministério dos Povos Indígenas. Entretanto, pelo texto aprovado, a atribuição inicialmente dada pela MP de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas não ficará mais com a pasta, voltando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O novo ministério continuará com a competência de defender e gerir as terras e os territórios indígenas, além de tratar da política indigenista. Um dos órgãos subordinados, a Fundação Nacional do Índio (Funai), passou a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Agricultura familiar Outro ministério recriado pela MP é o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que cuidará também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial. O relatório de Isnaldo Bulhões inclui outras competências para esse ministério: assistência técnica para agricultura periurbana e a ocupações de agroecologia e turismo rural; recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica. Conab A versão final do texto aprovado determina ainda a transferência de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. A Conab continua com o Ministério da Agricultura e Pecuária, mas a garantia de preços mínimos de produtos da sociobiodiversidade ficará com o Desenvolvimento Agrário, assim como os estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários. Dessa forma, a Agricultura cuidará da garantia de preços mínimos, do abastecimento e da comercialização, exceto desses produtos da agricultura familiar. Microcrédito O texto especifica que caberá ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional cuidar das normas de repasse de recursos dos fundos constitucionais de financiamento para entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Mulheres O Ministério das Mulheres cuidará da formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres. Outras ações são especificadas no texto, como a articulação intersetorial e transversal com órgãos e entidades, públicos e privados, e com organizações da sociedade civil; e a elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional. Caberá à pasta ainda o acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e a definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação. Coaf Um dos principais desmembramentos foi do antigo Ministério da Economia, que se subdividiu em: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tema da MP 1158/23, que perde a vigência em 1º de junho, o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não foi incorporado pelo relator no texto da Medida Provisória 1154/23. Com o fim da vigência da MP, o Coaf, que teria sido transferido para a Fazenda, retornará ao Banco Central. O Coaf é uma unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. Por outro lado, Bulhões incorporou ao texto o conteúdo da MP 1161/23, que transfere à Presidência da República a definição dos integrantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Recriação da Funasa Ao analisar os destaques apresentados, todos do PL, o Plenário chegou a um acordo e retirou do texto a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O tema consta ainda da MP 1156/23, mas ela perde a vigência também nesta quinta-feira. Dessa forma, a fundação será recriada. Conselhão O governo recria ainda o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com a função de assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; bem como propor leis, políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável. Entre os órgãos de assessoramento da Presidência da República volta a constar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Controladoria Na Controladoria-Geral da União (CGU), a MP 1154/23 inclui a atribuição de analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme ocaso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial. Nova estrutura Confira a lista dos ministérios da nova estrutura: - Agricultura e Pecuária; - Cidades; - Cultura; - Ciência, Tecnologia e Inovação; - Comunicações; - Defesa; - Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; - Integração e do Desenvolvimento Regional; - Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; - Direitos Humanos e da Cidadania; - Fazenda; - Educação; - Esporte; - Gestão e Inovação em Serviços Públicos; - Igualdade Racial; - Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; - Justiça e Segurança Pública; - Meio Ambiente e Mudança do Clima; - Minas e Energia; - Mulheres; - Pesca e Aquicultura; - Planejamento e Orçamento; - Portos e Aeroportos; - Povos Indígenas; - Previdência Social; - Relações Exteriores; - Saúde; - Trabalho e Emprego; - Transportes; - Turismo; - Controladoria-Geral da União. Os órgãos com status de ministério são: - Casa Civil da Presidência da República; - Secretaria das Relações Institucionais da Presidência; - Secretaria-Geral da Presidência; - Secretaria de Comunicação Social; - Gabinete de Segurança Institucional (GSI); - Advocacia-Geral da União (AGU) Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (1º), no último dia de validade, a Medida Provisória (MP) 1154/2023, que estabelece a estrutura dos ministérios definidos no governo Lula. Com 51 votos favoráveis e 19 contrários, a votação foi uma vitória do governo, que correu o sério risco de colapso nas horas que antecederam a sessão plenária dos senadores (acesse como cada senador votou). O texto final da MP 1154 preservou todos os ministérios criados pelo governo, mas retirou poderes estratégicos de duas pastas. O Ministério do Meio Ambiente perdeu o seu aparato de controle sobre recursos hídricos, resíduos sólidos e cadastros ambientais rurais. O Ministério dos Povos Originários já perdeu a competência pela demarcação de terras indígenas. O esvaziamento resultou no adiamento da votação em decorrência dos esforços do governo para que o esvaziamento fosse revertido, mas sem gerar resultados. Mesmo sem conseguir mudar o relatório, o governo ainda correu o risco de sequer manter seus ministérios. A dificuldade de articulação do governo com o Congresso Nacional resultou em uma insatisfação generalizada. Fonte: CONGRESSO EM FOCO

O Evento aconteceu na Câmara dos Deputados e reuniu representantes da sociedade civil e autoridades para valorizar e proteger o bioma ameaçado Nesta quarta-feira (31), a Frente Ambientalista e a SOS Mata Atlântica realizaram um importante ato em defesa da Mata Atlântica na Câmara dos Deputados. O evento teve como objetivo valorizar a importância do bioma, reconhecer a luta incansável da sociedade civil, da comunidade científica, dos parlamentares e dos governos em prol de sua defesa, combate ao desmatamento e restauração, além de marcar o Dia da Mata Atlântica, comemorado em 27 de maio. O evento contou com a participação do deputado federal Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, a presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Márcia Hirota, o representante da WWF Brasil, Rafael Giovanelli, a especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araujo, a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, e Shirley Krenak, da liderança indígena da Mata Atlântica. O coordenador da Frente Ambientalista agradeceu o apoio da SOS Mata Atlântica. "Se hoje a pauta encontrou mais segurança por não ter devastado ainda mais a Mata Atlântica, temos essa instituição como a grande responsável", destacou. Já o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, lamentou a aprovação do PL 490 do Marco temporal, que flexibiliza o acesso às terras dos povos isolados, colocando em risco sua integridade e seu modo de vida único. "O que vimos ontem não é diferente do que a história do Brasil conta ao longo dos quinhentos e poucos anos que nos apresentam, precisamos continuar lutando", completou. Rafael Giovanelli, da WWF, destacou a importância de proteger a Mata Atlântica como forma de proteger a população brasileira. "Precisamos entender que proteger a Mata Atlântica é proteger a população brasileira". A líder indígena da Mata Atlântica, Shirley Krenak, falou dos ataques que os indígenas vêm sofrendo no Congresso e exaltou as lideranças de Sônia Guajajara, ministra dos povos indígenas, e da deputada indígena Célia Xakriabá. PL 1150/2022: uma ameaça à Mata Atlântica A diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, falou da importância do veto do presidente Lula ao PL 1150/2022. O texto aprovado pelos deputados federais altera a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento de áreas onde haverá implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasodutos ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. Lançamento do site da Frente Ambientalista Na oportunidade foi lançado o novo site da Frente Ambientalista, com layout mais acessível aos usuários, contendo o Observatório de Leis. Essa ferramenta é voltada para facilitar o acompanhamento e a tramitação de matérias importantes e de impacto para o meio ambiente. Fotos e Reportagem - Larissa Nunes

Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público defenderam nesta quarta-feira (31) a revisão do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para analisar o projeto de lei (PL) 2.159/2021, que simplifica o licenciamento de atividades que possam causar degradação do meio ambiente. Embora concordem com a revisão do atual modelo de licenciamento, ambientalistas criticaram o projeto. O projeto de lei foi apresentado originalmente em 2004. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto dispensa de licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora. Davi Bomtempo, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende as medidas. Para ele, o licenciamento ambiental no Brasil "não corre na velocidade desejada". — Os principais gargalos são o excesso de procedimentos burocráticos, a superposição de competências, a complexidade regulatória, a insegurança jurídica e a falta de clareza de procedimentos. A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional — disse. A presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti, classificou como "urgente" a aprovação de uma lei geral de licenciamento. Para ela, o PL 2.159/2021 "representa um avanço significativo". — É necessário fazer essa revisão. A tecnologia precisa ser aplicada, não apenas como instrumento para orientar um processo digital de licenciamento, mas como instrumento para tornar o licenciamento ambiental mais leve, eficaz, rápido e eficiente. Precisamos diminuir o licenciamento cartorial — afirmou. "Entrave" O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, afirmou que o PL 2.159/2021 é o projeto de lei ambiental "mais importante em debate no Congresso Nacional". Mas, para o gestor, a matéria cria "oportunidade para conflitos". — O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele elimina critérios e parâmetros nacionais, dispensa certidão do uso do solo, não faz menção a metas de redução de emissão de gases de efeito estufa. Estamos criando mais oportunidade para conflito do que para resolver — criticou André Lima, que é o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente. Para Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, há "um amplo campo de convergência" no debate sobre mudanças no licenciamento ambiental. Ele reconhece que "mais burocracia não significa mais proteção". Durante a audiência pública, no entanto, Valle defendeu a correção de problemas que identifica no PL 2.159/2021. — O projeto permite que cada estado defina o que deve ou não deve ser licenciado e qual o formato de licenciamento. Nós poderemos ter tranquilamente 27 regras diferentes no Brasil. Não faz sentido que uma indústria siderúrgica seja licenciada em um estado, e não seja em outro. Isso fere o princípio federativo e vai levar a uma guerra ambiental: estados vão começar a competir para dispensar licenciamento, e você passará a ter a alocação de empreendimentos da pior forma possível — advertiu. "Avanço expressivo" O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021, mas reconheceu que "sempre há espaço para aprimoramentos". — É um avanço bastante expressivo para disciplinar o licenciamento ambiental no país. O licenciamento deve ser um procedimento eficiente, e eficiência não pode ser confundida com os extremos. Nem o extremo da facilitação e da flexibilização que coloque em risco salvaguardas ambientais, nem o extremo da burocratização, do "não pelo não", que muitas vezes acaba infelizmente se concretizando — disse. Para Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Para o consultor, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar "mazelas sociais" que não são causadas pelo empreendimento. — É a vala comum. O licenciamento ambiental passa a resolver questões que não dizem respeito ao empreendimento ou à relação com o ambiente que o recebe, mas a uma série de mazelas de natureza social do nosso país. Elas devem ser tratadas, mas o licenciamento ambiental não é o veículo para se resolver esses problemas — disse. "Parafernália legislativa" O PL 2.159/2021 tramita simultaneamente na CRA e na CMA. A audiência pública desta quarta-feira foi sugerida pelos relatores da matéria nos dois colegiados, os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), e pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF). Confúcio Moura defendeu a aprovação da matéria. — Desde a Constituição de 1998 estamos sem uma legislação geral. O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos 'regulamentado' por resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado de um modo geral, que necessita do licenciamento, fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa — disse Confúcio. Tereza Cristina disse que o projeto poderia passar por aperfeiçoamentos no Senado. Mas para ela o país tem urgência na aprovação de uma legislação que "modernize o processo de licenciamento ambiental". — O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado. Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação — afirmou. Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), a audiência pública revelou "uma convergência de entendimentos" em torno do PL 2.159/2021. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental. — Vai reduzir a burocracia nos processos, padronizar procedimentos e dar agilidade aos empreendimentos no Brasil, claro que com a cautela para as questões ambientais. A primeira coisa que o empresário quer sentir é segurança jurídica no âmbito dos seus negócios. Quanto mais segurança e clareza nas ações do licenciamento, mais investidores e prosperidade conseguiremos trazer para nosso país — afirmou. Retirada de direitos A presidente da CMA, senadora Leila Barros, criticou o projeto de lei. Para ela, a proposição se soma a uma série de ameaças e retrocessos impostos aos povos indígenas. — A possibilidade de não haver um rito ou sequer a escuta aos povos indígenas quando da construção de empreendimentos se traduz em mais uma retirada de direitos. A matéria prevê apenas o envio de um termo de referência à Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], cuja resposta não vai conferir qualquer condicionante ao empreendimentos. Ainda assim, apenas nos casos de terras indígenas homologadas, quando sabemos que diversos povos, incluindo os isolados, ainda aguardam a demarcação dessas terras — apontou. Os senadores Giordano (MDB-SP), Jaime Bagattoli (PL-RO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza na terça-feira (6), às 10h, audiência pública interativa com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que falará sobre os planos, projetos e prioridades de sua pasta. A audiência será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa. Os autores dos requerimentos de convite à ministra são o senador Marcio Bittar (União-AC) e a senadora Leila Barros (PDT-DF), que preside a comissão. Em seu requerimento (REQ 1/2023), Leila Barros observa que o Brasil optou por mudanças, nas últimas eleições presidenciais, "e que, certamente, um dos temas que chama maior atenção e cria grande expectativa, dentro e fora do país, é como será a nova governança sobre o meio ambiente". A senadora ressalta a diferença entre as perspectivas do atual governo e do anterior. "É notório que o país, tido como referência mundial nos temas ambientais e climáticos, perdeu esta condição nos últimos 4 anos. Ao contrário, neste período o Brasil passou a ser muito criticado nos principais fóruns mundiais relacionados ao tema. Ao iniciarmos a nova legislatura considero fundamental convidar a ministra a comparecer a esta comissão para nos apresentar seus planos, projetos e prioridades para as questões ambientais e climáticas no país", ressalta a presidente da CMA. Márcio Bittar, por sua vez, destaca que as questões ambientais têm dominado o noticiário e os discursos do novo governo, o que justificaria a audiência pública com Marina Silva. "Já aconteceram visitas de mandatários internacionais que vieram ao país especificamente para discutir matérias da seara ambiental, notadamente, as relacionadas às mudanças climáticas. É imperativo que o novo governo, por meio da ministra de Estado competente, esclareça qual será a política ambiental do governo, quais são os objetivos e quais medidas deverão ser adotadas”, conclui o senador em seu requerimento (REQ 2/2023). Marina Silva tem projeção internacional na defesa do meio ambiente, tendo sido senadora pelo Acre entre 1995 e 2011, quando se licenciou do mandato para assumir o Ministério do Meio Ambiente. Foi titular da pasta entre 2003 e 2008, durante os primeiros governos de Luiz Inácio Lula da Silva. Com o terceiro mandato de Lula na Presidência da República, Marina, que foi eleita deputada federal por São Paulo nas últimas eleições, voltou ao comando da pasta. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado

Como parte das comemorações do Mês da Sustentabilidade, a Câmara dos Deputados sediará no próximo mês de junho o III Seminário de Sustentabilidade no Legislativo. O evento é promovido pela Rede Legislativo Sustentável, integrada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e mais de 50 instituições legislativas. “Economia Circular e Iniciativas para a Sustentabilidade”, será o tema de abertura do seminário, um evento híbrido que ocorrerá dia 7 de junho às 14h30 no auditório Freitas Nobre, localizado no anexo IV da Câmara dos Deputados. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link: https://www.camara.leg.br/eventos-divulgacao/evento?id=97144. Nesse dia, o evento será transmitido pelo YouTube da TV Câmara. Nos dias 16, 23 e 30 de junho ocorrerão encontros virtuais sobre assuntos como: Plano de Logística Sustentável, Índice de Avaliação das Ações de Sustentabilidade na Administração Pública Federal (IASA) e Nova Lei de Licitações. Estarão presentes autoridades de todo o Brasil. O seminário visa especialmente o compartilhamento das boas práticas de sustentabilidade no serviço público e o engajamento de seus agentes nessas atividades essenciais para o nosso futuro. Fonte: Câmara dos Deputados

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, será ouvida nesta quinta-feira (1º), a partir das 10h, pela comissão temporária externa do Senado criada para acompanhar a crise humanitária do povo ianomâmi. A ministra foi convocada, a partir de requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR), para "prestar esclarecimentos sobre acusações públicas direcionadas à população de Roraima e ao governador do Estado, Antonio Denarium, no sentido de incentivar, apoiar e fomentar a atividade ilegal de garimpo Terras Indígenas Yanomami". Para justificar o requerimento, Dr. Hiran citou entrevista coletiva de Sônia Guajajara à imprensa na qual teria classificado o garimpo ilegal como principal atividade econômica de Roraima e acusado o governo do estado de apoiar a permanência de garimpeiros em terras indígenas. Dr. Hiran afirmou que o governo de Roraima se manifestou contra qualquer atividade ilegal em reservas indígenas. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado

As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vão promover audiência pública conjunta na quarta-feira (31) para discutir o Projeto de Lei (PL 2.159/2021), sobre novas regras para licenciamento ambiental. O evento será interativo e está previsto para iniciar às 9h. A audiência inaugura uma nova série de debates que atende a requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto na CMA, e Tereza Cristina Corrêa (PP-MS), relatora na CRA. Para ambos, o projeto carece de discussões complementares para a elaboração dos relatórios conclusivos sobre o assunto. “Temos recebido várias representações que demonstram preocupações acerca do teor do projeto”, diz Confúcio em um dos requerimentos. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2004 e chegou ao Senado em 2021, onde tramita simultaneamente na CRA e na CMA. Pelo texto, uma série de obras passariam a ficar isentas da obrigatoriedade de licenciamento ambiental, como saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão e empreendimentos militares. Confirmaram presença no debate o mestre em direito internacional ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) Werner Grau Neto e o assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) Leonardo Papp. Também foram convidados o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, e o técnico científico na área ambiental Fabrício Fonseca. O colegiado ainda aguarda confirmação de representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A audiência está prevista para ser realizada no Plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados debate na próxima quarta-feira (31) a ideia de explorar petróleo e gás na foz do rio Amazonas. A Petrobras está tentando conseguir uma licença para isso, mas o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já emitiu uma nota técnica apontando fragilidades e riscos de autorizar essa exploração na região. "Na região, vivem comunidades tradicionais e povos indígenas que seriam severamente impactados pelas atividades petrolíferas, especialmente em situações de vazamento de petróleo que poderiam causar danos irreparáveis à natureza e às populações que dela dependem", afirma o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que pediu a realização do debate. Em audiência na Câmara nesta semana, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu o Ibama. "É uma decisão de um governo republicano, que respeita a lei, não é negacionista e não desobedece a relatório técnico de dez técnicos do órgão", afirmou. “Todos assinaram que precisa da avaliação ambiental estratégica em razão da complexidade do empreendimento. Não é olhar para cada furo, é para o conjunto da obra. Uma avaliação dessas leva de dois anos a dois anos e meio. E a decisão do governo é de que nós vamos fazer sim a avaliação ambiental estratégica”, salientou a ministra. Vários deputados, no entanto, criticaram a negativa do Ibama. Para Ivan Valente, são necessários estudos que indiquem a viabilidade do empreendimento para iniciar as atividades de exploração de petróleo na foz do rio Amazonas. O deputado acrescenta ainda que é preciso avaliar e debater os efeitos climáticos dessa exploração e assegurar salvaguardas imprescindíveis em caso de acidentes com vazamento de óleo. A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas, e ouvirá, entre outros: - a ministra Marina Silva; - o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho; - o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates; e - o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira. • Confira aqui a lista completa de convidados Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro da secretaria de Relações Internacionais, Alexandre Padilha, também já havia mencionado o veto presidencial, e sinalizou um compromisso no Senado de não derrubar a decisão. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reafirmou que o presidente Lula (PT) vai vetar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que enfraquece regras de proteção na Mata Atlântica. A afirmação foi feita em um vídeo publicado em suas redes sociais neste sábado 27 em que a ministra fala sobre a importância da preservação do bioma. “Nós tivemos ontem uma notícia muito ruim de que aquele dispositivo que dificulta sobremaneira a proteção da Mata Atlântica havia voltado. Mas hoje nós temos uma notícia boa. Como da primeira vez em que esse dispositivo veio à cena, o presidente Lula. O ministro da secretaria de Relações Internacionais, Alexandre Padilha, também já havia mencionado o veto do presidente Lula à questão, e ainda sinalizou um compromisso no Senado de não derrubar o veto presidencial. Ao aprovar a MP da Mata Atlântica, a Câmara dos Deputados rejeitou emendas aprovadas pelo Senado, que havia decidido impugnar trechos da proposta considerados jabutis – ou seja, dispositivos estranhos à matéria original. Os senadores vetaram, por exemplo, emendas que permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. A medida provisória foi editada em 26 de dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro e tratava de alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Na data de aniversário de 11 anos do Código Florestal, o debate acerca da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) levanta questões cruciais como a liquidez, o esquema de governança e a segurança jurídica do mercado de crédito de carbono. A audiência pública, promovida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quinta-feira (25), foi destinada a instruir o Projeto de Lei (PL) 412/2022 e demais matérias que tramitam em conjunto para a definição do marco legal. Pelo PL 412/2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas "verdes". Tramitam em conjunto o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As proposições tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que o Brasil sinaliza de forma muito negativa de que lado está na questão ambiental. Mata Atlântica Ela lamentou o fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado com alterações, na quarta-feira (24), a MP 1.150/2022, que trata de prazo de regularização ambiental, reinserindo regras sobre supressão da Mata Atlântica, antes excluídos na deliberação no Senado. — Sabemos que é um dos biomas [...] mais afetados em termos de exploração, de desmatamento, e nós aqui, enquanto senadores, fizemos o nosso trabalho, mas infelizmente houve essa reviravolta dentro da Câmara. O trabalho agora está com o governo federal. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) também criticou a alteração na Câmara e salientou que o Brasil está atormentado com o desmatamento, "o que tem deixado o país exposto nos últimos seis anos". — Gostaríamos de segurar o desmatamento e ter uma compensação para os produtores para deixar a floresta em pé. [...] O mundo está eufórico com tudo isso, a politica ambiental está no cenário e o Brasil oferece ao mundo o que há de melhor, com mais de 55% das florestas em pé — disse o senador. Quanto ao mercado de carbono, Confúcio salientou que o mercado voluntário trabalha com valores muito baixos, o que torna primordial regulamentar para que haja maior retorno. Sustentabilidade Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis afirmou que a regulação do mercado de carbono é um dos caminhos da sustentabilidade com inclusão. Ao senador Zequinha Marinho (PL-PA), ela afirmou que entre as prioridades fazendárias, o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária vão possibilitar o planejamento para a transformação ecológica, que o governo nomeia de Pacote Verde. — A transformação ecológica é uma visão de mudança de paradigmas. É mais do que uma transição, considera todos os setores econômicos e valoriza o meio ambiente e as pessoas — afirmou a gestora. Além do mercado regulado de carbono, o governo também trabalha com a emissão de títulos verdes sustentáveis e a taxonomia de sustentabilidade, a partir da definição de conceitos e ativos sustentáveis. — A gente deve ter certeza que o nosso sistema brasileiro é uma meta, pode ser uma referência mundial e pode gerar receita para outras políticas nessa visão de descarbonização. Insegurança regulatória Diretora do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Viviane Romeiro confirmou que a agenda de mercado de carbono é complexa, assim como o instrumento de precificação. — A gente esbara em complexidades técnicas, somadas às complexidades políticas. Mas, para a diretora, estamos um momento propicio da política, "nessa transversalidade, para termos um marco regulatório robusto para a COP-28" (Conferência do clima da Organização das Nações Unidas). Entre os grandes desafios para essa agenda, estão, segundo Viviane, a definição da natureza jurídica, estabelecendo como as licenças e os créditos de carbono seriam entendidos como ativos financeiros; a implementação gradual, especialmente com relação à agricultura, além de questões tributárias, a definição do agente implementador e estabelecer se o sistema seria único ou independente. — Desde 2009, essa agenda não estava na pauta e desde 2021 vemos um conjunto de iniciativas de que a agenda climática deixa de ser ambiental e passa a ser de desenvolvimento. Governança A Confederação Nacional Indústria (CNI) escolheu para consolidar uma economia de baixo carbono 16 ações organizadas em quatro eixos: transição energética, mercado de carbono, economia circular e conservação florestal. O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, expôs que a entidade defende um mercado de carbono sob a ótica do Cap and Trade, "em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes". A CNI defende ainda uma "governança robusta", em que o setor privado esteja inserido. — O mercado regulado não é só uma solicitação da indústria, mas uma convergência de setores. Liquidez Coordenadora do Grupo de Trabalho de Crédito de Carbono da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Aline Ferreira salienta que a preocupação é bastante voltada para a questão da liquidez do mercado de carbono. Aline Ferreira enfatizou que o mercado regulado precisa de parâmetros e é preciso fazer com que ele "converse com [mercado] o voluntário', o que pode acontecer, segundo a coordenadora, a partir do atendimento dos requisitos de certificado, previsto no PL 412/2022. — Precisamos dessa padronização para trasladar o voluntário para o regulado. A representante da Anbima afirmou que "a questão da natureza jurídica é o grande definidor do sucesso desse mercado". Ela defendeu ainda que "o Brasil é olhado como um grande potencial operador desses créditos" e que se pode trabalhar para que investidores estrangeiros enxerguem esse mercado. Integração Diretor de Economia e Inteligência Setorial da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única), Luciano Rodrigues disse que se preocupa com a exclusão sumária de uma possibilidade no futuro de integração dos programas RenovaBio — que visa expandir a produção de biocombustíveis e trabalha pela descarbonização — e o que está sendo criado. — É importante que o instrumento legal não vede essa possibilidade no futuro. Nos preocupa quando a gente vê no texto um artigo excluindo de maneira sumária. Também é esperado, segundo Rodrigues, que haja uma estrutura tributária isonômica entre o RenovaBio e o que está sendo discutido. Nos últimos três anos, de acordo com Rodrigues, foram contabilizadas 90 milhões de toneladas de CBios (crédito de carbono emitidos pelos produtores de biocombustíveis), que movimentaram R$ 6,5 bilhões. Fonte: Agência Senado