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Valor da infração passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal vítima de maus-tratos e pode chegar a R$1 milhão com agravamentos O Governo do Brasil publicou, nesta sexta-feira (13/3), o  Decreto nº 12.877/2026 ,  que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão se forem considerados agravamentos.  A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais no Brasil. Até então, os valores previstos de multa eram de R$ 500 a R$ 3 mil.   O anúncio do decreto foi feito nesta quinta-feira (12/3), durante a Semana Nacional dos Animais, em Brasília (DF). Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância da medida.  "O que aconteceu com o cão Orelha, acontece o tempo todo, em vários lugares. Agora mesmo, quantos não estão sendo maltratados?!", lamentou a ministra, relembrando o caso do cachorro comunitário que morreu vítima de agressões em Florianópolis (SC), em janeiro deste ano.   O novo decreto foi nomeado como "Justiça por Orelha" em homenagem ao animal.    "O Decreto é fruto da luta de todos da causa. E, podem ter certeza, na defesa dos direitos animais, na defesa do meio ambiente, não é a gente que tem a causa. É a causa que nos tem", refletiu Marina Silva.  O anúncio da legislação foi feito pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante o evento.  "O Decreto está batizado pelo nome Justiça por Orelha para ficar marcado na nossa história. E isso é decorrência da luta que todos vocês fazem juntos. E é uma luta árdua de conscientização da sociedade. Ela não é fácil. Infelizmente, ainda vivemos em uma sociedade que tem dentro de si muito forte a violência, a crueldade praticada contra os animais e contra os humanos também", apontou a ministra Gleisi.  Agravamento  A valoração da penalidade será agravada em caso de ocorrer a morte do animal, ele ficar com sequelas permanentes, além da condição de vulnerabilidade dele (estar impossibilitado de defesa ou fuga, em estado de subnutrição, etc).   Também será considerado como agravo o abandono do animal, a prática da infração pelo responsável pela guarda dele, a utilização de outros animais para a prática do crime, a reincidência do infrator, entre outros casos.   A multa poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 50 mil e ser multiplicada em até vinte vezes em algumas circunstâncias excepcionais, como quando o crime for cometido de forma cruel ou também envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Outros exemplos são os crimes com recrutamento de crianças ou adolescentes para a prática, além da difusão em larga escala e utilizando as redes sociais para ampliar o alcance.  “O caso do cão Orelha chocou o país e evidenciou a urgência de fortalecer os instrumentos de responsabilização contra a crueldade animal. O decreto Justiça por Orelha representa um passo importante para que atos de violência contra animais sejam punidos com maior rigor”, atentou Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA.  Semana Nacional dos Animais  A assinatura do Decreto integra a programação da Semana Nacional dos Animais, iniciativa do MMA que reúne representantes do poder público, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas para debater políticas públicas voltadas à proteção, defesa e direitos dos animais no Brasil.  O encontro realizado nesta quinta marca um momento histórico de mobilização nacional pela causa animal, com debates, lançamentos de políticas públicas e anúncios de novas medidas voltadas à proteção da fauna e ao enfrentamento dos maus-tratos.  Assessoria Especial de Comunicação Social do  MMA imprensa@mma.gov.br (61) 2028-1227/1051Acesse o   Flickr do MMA

Galvão: Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos Queda internacional no preço da resina dificulta a limitação na produção de plásticos, alerta representante do governo Em debate na Câmara, o governo relatou dificuldades em fazer um acordo global para conter a poluição dos plásticos, mas citou avanços na regulação nacional. A discussão foi promovida pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com outras associações. Luciana Melchert, do Ministério das Relações Exteriores, disse que as negociações iniciadas pelas Nações Unidas sobre um acordo global tiveram em 2025 um momento “frustrante”. Segundo ela, as reuniões foram tensas e até agressivas dado os diversos interesses em jogo. A próxima rodada foi marcada para 2027. Guerra comercial O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf Filho, disse que nesses encontros já foi abandonada, por exemplo, a ideia de limitar a produção de plásticos. Segundo ele, também existe o contexto internacional em que países importantes como os Estados Unidos não participam das negociações. Além disso, o custo de produção caiu muito. “A guerra comercial criada especialmente nos Estados Unidos e China gerou uma distorção muito grande no preço. Fez com que a resina de plástico tenha caído muito o preço nos últimos anos e obviamente isso dificulta uma boa parte das medidas para reduzir a sua produção ou aumentar a reciclagem; porque o preço está caindo muito”, disse. Adalberto disse que o país está criando um índice de reciclabilidade do plástico, está estudando alternativas para o plástico de uso único, como são as colherinhas de sobremesa, além de outras medidas. E citou outros alvos como o fato de que apenas um terço dos municípios tem coleta seletiva. O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos. E citou uma tocha de plasma produzida pela Coreia do Sul que é capaz de incinerar o plástico a uma temperatura que não produz resíduos tóxicos. Zuleica Nycz: já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico Saúde e biodiversidade Para Zuleica Nycz, do Conselho Nacional de Segurança Química, o assunto requer pressa. Ela afirmou que já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico, sendo que 26% delas são preocupantes para a saúde e a biodiversidade. “E o pouco que é regulado é regulado em poucos produtos. Não adianta proibir o bisfenol na mamadeira se a criança vai estar exposta ao bisfenol por muitos outros tipos de plástico dentro de casa”, citou. Segundo o governo, são produzidas 500 milhões de toneladas de plástico por ano no mundo, e isso tende a dobrar até 2060. Apenas 9% são reciclados, 50% colocados em aterros e 22% são descartados de forma inadequada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A SOS Oceana, divulgou uma nota técnica contra o PDL nº 106/2026, que tenta sustar o decreto responsável pela criação do Parque Nacional do Albardão e da Área de Proteção Ambiental do Albardão, no litoral do Rio Grande do Sul. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Alceu Moreira e questiona a legalidade do Decreto nº 12.868/2026, alegando suposto excesso do poder regulamentar na criação das unidades de conservação. No entanto, a nota técnica elaborada pela aliança SOS Oceano aponta que o projeto apresenta inconsistências jurídicas e interpretações equivocadas sobre a legislação ambiental brasileira. Segundo o documento, a tentativa de sustar o decreto pode ser considerada inconstitucional, já que a Constituição estabelece que áreas especialmente protegidas podem ser criadas por ato do Poder Público, enquanto sua alteração ou supressão depende de lei específica. Esse entendimento já foi reforçado em decisões do Supremo Tribunal Federal. A nota também destaca que o processo que resultou na criação das unidades de conservação seguiu todos os requisitos legais, incluindo a realização de estudos técnicos e consultas públicas com participação da população local e de instituições científicas. Entre os estudos considerados estão pesquisas desenvolvidas por especialistas da Universidade Federal do Rio Grande, que apontam a relevância ecológica da região. A área do Albardão é considerada estratégica para a conservação da biodiversidade marinha e costeira no sul do país. A região abriga habitats importantes para diversas espécies, incluindo tartarugas marinhas, tubarões, raias, golfinhos e baleias, além de aves marinhas e peixes que dependem desses ecossistemas para reprodução e alimentação. Além da proteção ambiental, a criação das unidades de conservação também pode gerar benefícios econômicos e sociais, como o fortalecimento do turismo sustentável, incentivo à pesquisa científica e a recuperação dos estoques pesqueiros, especialmente para a pesca artesanal. Para Angela Kuczach, articuladora da SOS Oceano, a criação do parque é resultado de um longo processo de diálogo e construção coletiva. “A criação do Parque Nacional do Albardão responde a um anseio da sociedade de mais de 20 anos e seguiu absolutamente todos os ritos legais com rigor, buscando atender demandas e pedidos locais sempre que possível. Aliás, o próprio deputado participou de conversas e reuniões, demonstrando que o diálogo foi respeitado no processo de criação do Parque. O PDL é inconstitucional e todos os argumentos são facilmente refutados, como demonstramos na Nota Técnica. Qualquer passo na direção de sua aprovação seria um erro crasso cometido por essa Casa e absolutamente contestável juridicamente", declarou Angela.  De acordo com o documento, a criação do parque nacional e da área de proteção ambiental também contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na agenda climática e de conservação da biodiversidade.  Diante dos argumentos apresentados, a SOS Oceano defende a rejeição do PDL nº 106/2026, ressaltando que o decreto que instituiu as unidades de conservação possui base legal sólida e representa um avanço importante para a proteção dos ecossistemas marinhos brasileiros. Acesse a nota:   https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_975d25c35f92444196ac8a2f3d17da6c.pdf   Reportagem: Larissa Nunes

Objetivo é subsidiar planejamentos e metas; texto vai ao Senado Iza Arruda, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o levantamento de informações sobre o impacto da crise climática em relação a mulheres e meninas. O objetivo é subsidiar planejamentos e metas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o Projeto de Lei 3640/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE). Segundo o texto, informes periódicos com os dados obtidos deverão integrar ações de comunicação institucional oficiais do Poder Executivo e poderão fazer parte das bases de dados utilizadas na definição de metas do Plano Plurianual (PPA). A cada dois anos, deverão ser realizadas avaliações periódicas sobre os impactos desse mapeamento, da organização e da divulgação dos dados levantados. Segundo Iza Arruda, a obtenção desses dados é essencial para compreender os impactos dentro das especificidades das pessoas atingidas. "O projeto acerta ao determinar que o levantamento considere marcadores como raça/etnia, faixa etária, região/bioma, classe social e perfil socioeconômico", disse. Para a relatora, o projeto explicita elementos essenciais para avaliar perdas, danos e vulnerabilidades, como a quantificação de riscos e responsabilidades de cuidado, acesso à água tratada e segurança alimentar associados à condição de mulher. "Permite saber se o gasto público está chegando aonde os riscos são maiores e onde as mulheres e meninas suportam desproporcionalmente os efeitos da crise", explicou. Já a autora do projeto, deputada Célia Xakriabá, alertou sobre previsões negativas relacionadas a desastres e mudanças no clima. "As mulheres chefes de família perderão 40% de sua renda em função da crise climática. A sobrecarga do trabalho das mulheres sobe 43% com a crise climática", disse ela, citando estudos sobre o tema. Crise climática De acordo com o projeto, para conhecer melhor os impactos da crise climática sobre a vida quotidiana das mulheres brasileiras, os dados deverão considerar elementos como: número de mulheres ou meninas expostas aos vários tipos de riscos associados às catástrofes climáticas; quantificação de perdas e danos sofridos por elas devido a eventos climáticos extremos; grau de acesso à água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos domiciliares em famílias lideradas por mulheres; incidência da fome em comunidades e acesso à segurança alimentar e hídrica por bioma ou região; índice de representação e participação das mulheres na tomada de decisões associadas ao clima e ao meio ambiente, em todas as suas dimensões, vinculada à comunidade em que vivem; índice de acesso das mulheres a auxílios emergenciais, relacionados a situações de desastres climáticos; índice de acesso das mulheres e meninas a resgate, abrigo, itens de urgência e emergência em situações de desastres climáticos; índice de acesso das mulheres ao financiamento climático ou a medidas de adaptação, mitigação, prevenção e gestão de riscos e desastres; e percentual de planos regionais ou locais de adaptação, mitigação, prevenção e gestão de riscos vinculados à questão climática que incluam abordagem específica para as mulheres. Célia Xakriabá, autora do projeto de lei Política do clima Na lei que define a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o texto inclui como nova diretriz o combate à discriminação de qualquer natureza e a garantia de espaços democráticos que fortaleçam a participação das mulheres nos processos decisórios. Dados específicos O texto aprovado cita dados específicos que deverão ser obtidos para avaliar os impactos das mudanças climáticas sobre mulheres e meninas. Dentre esses destacam-se: acesso e qualidade do atendimento relativo à saúde integral da mulher; razão da mortalidade materna, segundo a região do país e o grau de acesso aos serviços de saúde; impactos da mudança climática e fatores de risco associados ao trabalho de cuidado das mulheres; e registros de doenças de veiculação hídrica, alimentar ou aérea em mulheres afetadas por eventos climáticos extremos. No debate em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto, ao questionar a associação entre crise climática e distribuição de violência física, sexual e moral feminina. "Não existe esse tipo de associação. Isso simplesmente é irreal. Não tem sentido", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

Iniciativa foi promovida durante sessão da Câmara em homenagem ao Dia Nacional dos Animais A Câmara dos Deputados realizou sessão solene e foi palco do lançamento de carta-compromisso pela proteção animal nesta terça-feira (10), às vésperas do Dia Nacional dos Animais, comemorado em 14 de março. A intenção é reforçar as políticas e as ações de defesa dos direitos dos animais no poder público. Uma das organizadoras da solenidade no Plenário da Câmara, a deputada Gisela Simona (União-MT) explicou a relevância do tema. “Nós temos cerca de 185 mil animais abandonados hoje, resgatados e aos cuidados de ONGs e de protetores independentes. Eram animais muitas vezes vítimas de fome, doença, atropelamento e violência. Há necessidade de ações urgentes por parte do Estado”, disse. Resistência O coordenador do Grupo de Trabalho-Animal da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apontou resistências a essa pauta no Parlamento. Mesmo assim, comemorou alguns avanços a partir de propostas aprovadas pela Câmara que ainda aguardam análise do Senado. “Recentemente, a gente teve um avanço muito significativo no aumento de pena para quem pratica maus tratos a animais silvestres, para quem pratica maus tratos a cavalos. Não era o projeto ideal, mas era o possível. Nós tivemos também um projeto de lei muito importante, que é o do aumento de pena para zoofilia: também está no Senado, parado. A gente tem conseguido fazer alguma coisa e impedir o que a gente considera que seja retrocesso”, ressaltou. Os parlamentares avaliam que a dificuldade de aprovação de projetos de lei sobre direitos animais se mantém mesmo após casos de comoção nacional, como a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, no início do ano. Para reverter esse quadro, a Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de criação da bancada da Causa Animal, com direito à participação nas reuniões do Colégio de Líderes e influência nas pautas votadas pelo Plenário da Câmara (PRC 119/23). Debate eleitoral Já a Carta-Compromisso da Pauta Animal para 2026 é uma iniciativa da Frente Parlamentar Ambientalista com foco nos pré-candidatos a presidente da República, governadores, senadores e deputados nas eleições de outubro. O coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), quer incluir o tema no debate eleitoral. “Não estamos falando só dos animais domésticos, não só de pets. Nós estamos falando de todas as formas de vida, dos animais silvestres também. E o fundamental é a gente fazer o debate no processo eleitoral para que os candidatos que venham a ser eleitos assumam o compromisso e implementem depois, seja no Parlamento, seja no Executivo”, explicou. A diretora do Departamento de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou várias medidas recentes do governo federal, entre elas a retomada das operações do Ibama para resgate e reabilitação de animais silvestres (97 mil já reabilitados), além de 675 mil castrações e mais de 1 milhão de cães e gatos registrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. “Principalmente trouxe a determinação de trazer a agenda dos direitos animais e da proteção animal para o centro do debate da agenda ambiental do país.” Saúde única Integrante do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFVM), Paulo Zunino resumiu a importância do tema para o conceito de “saúde única”, ou seja, a interconexão das saúdes humana, animal, vegetal e ambiental. “O cuidado com os animais é um reflexo do nível de civilidade de uma nação. Quando protegemos os animais, estamos prevenindo zoonoses, protegendo a biodiversidade e promovendo uma sociedade mais empática e justa. Saúde animal é saúde humana: saúde única é a nossa missão”, salientou. O tema também será debatido durante a COP15 da Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – encontro da ONU programado para 23 a 29 deste mês em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Observatório do Clima lançou nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, com apoio da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, a Agenda Legislativa 2026 . O documento reúne o apoio de parlamentares e cerca de 160 organizações da sociedade civil. Ele apresenta prioridades para aperfeiçoar a legislação ambiental e aponta crescimento do chamado “pacote da destruição”, conjunto de propostas consideradas prejudiciais às políticas socioambientais. Entre as propostas consideradas urgentes para análise na Câmara dos Deputados e no Senado, o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destaca o Projeto de Lei 6615/25, que cria um “mapa do caminho” para o Brasil substituir gradualmente a produção e o uso de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural. Quase 50 projetos em tramitação no Congresso Nacional são apontados por organizações socioambientais como risco à legislação ambiental brasileira. O alerta faz parte da Agenda Legislativa 2026, divulgada pela rede Observatório do Clima. Segundo Tatto, eventos climáticos extremos têm provocado tragédias recentes no país, como a enchente na Zona da Mata de Minas Gerais. Outras propostas A agenda também inclui: a Proposta de Emenda à Constituição 37/21, que inclui a segurança climática entre os direitos fundamentais da Constituição; o Projeto de Lei 3961/20, que cria o estado de emergência climática; o Projeto de Lei 2524/22, sobre economia circular do plástico; o Projeto de Lei 219/25, que extingue subsídios ao carvão mineral no setor elétrico; o Projeto de Lei 880/21, que incentiva produtos da sociobiodiversidade; o Projeto de Lei 131/20, que cria territórios tradicionais pesqueiros; e a chamada Lei do Mar (Projeto de Lei 6969/13, na Câmara, e 2673/25, no Senado), já aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado. Tatto afirmou que espera apoio de bancadas ligadas a setores produtivos. “Precisamos aperfeiçoar a legislação para proteger o meio ambiente e as pessoas, especialmente as mais vulneráveis. O Brasil é protagonista nessa agenda, que também interessa ao setor produtivo, afetado pelas mudanças climáticas”, declarou. Preocupação com retrocessos O documento também alerta para o risco de avanço de propostas que, segundo as entidades, enfraquecem a legislação ambiental. A preocupação aumentou após a aprovação das leis 15.190/25  e 15.300/25 , que flexibilizaram regras de licenciamento ambiental. A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirmou que cresceu o número de projetos com potencial de reduzir salvaguardas ambientais. “Há projetos que podem causar retrocessos na política ambiental. O chamado pacote da destruição está sendo fracionado. Neste ano, a agenda lista 70 propostas classificadas dessa forma. Em agosto do ano passado, eram 50”, disse. Clarissa Presotti, especialista em políticas públicas da WWF Brasil, avalia que as propostas indicam uma agenda estruturada de enfraquecimento das regras ambientais. O documento também alerta para o risco de avanço de propostas que, segundo as entidades, enfraquecem a legislação ambiental. A preocupação aumentou após a aprovação das leis 15.190/25  e 15.300/25 , que flexibilizaram regras de licenciamento ambiental. Entre as ameaças apontadas estão propostas que alteram o licenciamento ambiental, facilitam a regularização de ocupações ilegais em terras públicas, afetam terras indígenas e direitos de povos tradicionais e reduzem instrumentos de fiscalização ambiental. Participaram do evento organizações da Sociedade Civil além de deputados ligados a Frente Parlamentar Ambientalista. Reportagem: Larissa Nunes Com informações da Agência Câmara

Agenda Legislativa 2026 mapeia 70 projetos em tramitação na Câmara e no Senado que podem avançar de forma acelerada até junho. Foto: Larissa Nunes/ Frente Ambientalista Depois de aprovar o PL da Devastação sem dó nem piedade no ano passado, e depois de derrubar os vetos do presidente Lula a artigos polêmicos da lei que praticamente implodiu o licenciamento ambiental no Brasil, deputados e senadores devem fazer uma nova ofensiva contra o meio ambiente em 2026. E os ataques devem se concentrar neste semestre, na tentativa de evitar que sejam lembrados pela população nas eleições de outubro. É o que mostra a Agenda Legislativa 2026, lançada na 4ª feira (4/3) pelo Observatório do Clima . O levantamento mostra que 70 propostas em tramitação no Legislativo representam potenciais ameaças socioambientais . Não à toa, o OC chama esse rol de projetos de lei (PLs) e proposta de emendas à Constituição (PECs) promovido por parlamentares de “Pacote da Destruição”. Entre os principais riscos para este ano estão projetos que continuam o enfraquecimento do licenciamento ambiental; facilitam a grilagem de terras públicas; atacam as Terras Indígenas e os direitos de Povos Originários ; e iniciativas que buscam reduzir instrumentos de fiscalização ambiental, lista o Valor . “Esse conjunto de propostas coloca em risco os ecossistemas, os Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas, comunidades tradicionais e comunidades periféricas nos espaços urbanos, o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil e a segurança da população frente à emergência climática, com impactos que se estendem a diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura”, destaca o documento. São propostas como a PEC nº 48/2023 que estabelece o marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas, tese já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2025 e aguarda apreciação da Câmara dos Deputados, informa a Agência Brasil . Aparecem também no “Pacote da Destruição” os Projetos de Lei nº 510/2021 e 2633/2020, que flexibilizam as normas sobre regularização fundiária e podem facilitar a grilagem de terras públicas. E ainda o PL nº 2374/2020, que estende a regularização de reserva legal desmatada de 2008 para 2012. Em 2025, o OC monitorou quase 50 projetos do “Pacote da Destruição” . Desses, cerca de 75% tiveram alguma movimentação legislativa no ano passado, seis já foram aprovados e cinco estão em estágio avançado de tramitação. Entre os principais exemplos estão a Lei Geral do Licenciamento Ambiental – o PL da Devastação – e a Licença Ambiental Especial (LAE), um licenciamento express proposto pelo governo federal via medida provisória como um agrado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO BRASIL-AP). “O Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima”, destaca a coordenadora do políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo. Contudo, a agenda também aponta pautas vistas como positivas que tramitaram no Legislativo no ano passado, como a aprovação da Lei do Pantanal. E menciona o envio ao Senado de projetos considerados relevantes, como o que endurece as penas para crimes ambientais; o que trata do uso do mercúrio; e o que institui a Política de Recuperação da Vegetação da Caatinga. Fonte: Clima Info

Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal O deputado Cobalchini (MDB-SC) foi eleito nesta quarta-feira (4) para a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Ao substituir a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), o parlamentar definiu como prioridade de sua gestão a busca pelo equilíbrio entre o setor produtivo e a conservação dos recursos naturais. Em seu discurso de posse, Cobalchini afastou a polarização partidária e defendeu que o colegiado atue como um espaço de convergência. “É preciso conjugar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, eles precisam caminhar juntos. Nós vamos ouvir o setor produtivo, mas vamos ouvir também a sociedade civil”, destacou o novo presidente. Segundo ele, o foco será harmonizar a produção com a sustentabilidade, fugindo de disputas ideológicas e privilegiando o debate técnico. Mudanças climáticas Cobalchini também ressaltou a urgência de o Legislativo atuar de forma preventiva diante da crise climática. Ele afirmou que buscará soluções criativas na legislação para enfrentar os desastres naturais. “Esse é um desafio muito grande e a gente precisa refletir sobre todos os eventos climáticos que estão acontecendo e encontrar soluções. O que depender da comissão, questões que envolvem a legislação, pode ter certeza de que vamos buscar ter criatividade para buscar prevenção”, completou. Agilidade em ano eleitoral Mesmo sendo 2026 um ano de eleições gerais – o que costuma reduzir o ritmo de votações no segundo semestre –, o presidente garantiu empenho para não paralisar a pauta. “Apesar de ser um ano eleitoral, nós vamos aproveitar todos os dias possíveis para dar vazão aos projetos que tramitam nessa comissão. Nós vamos buscar com toda a qualidade do trabalho para dar agilidade na tramitação dos projetos”, afirmou. Perfil Valdir Cobalchini exerce seu primeiro mandato como deputado federal. Com base política em Santa Catarina, traz a experiência de três mandatos consecutivos como deputado estadual. Sua atuação na área ambiental ganhou destaque quando foi relator do novo Código Ambiental de Santa Catarina. Antes de chegar à Câmara, também ocupou cargos no Executivo estadual, como secretário de Desenvolvimento Regional e de Infraestrutura. Atribuições da Comissão A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é responsável por debater e votar propostas sobre política ambiental nacional, direito ambiental, recursos naturais, fontes de energia renováveis e fiscalização do uso dos recursos hídricos e florestais. Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6331/25 proíbe a importação de tilápia no Brasil. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, inclui peixes vivos, alevinos e produtos resfriados, congelados, filetados ou processados para consumo humano e animal. O objetivo é reduzir riscos sanitários associados à possível entrada de doenças e patógenos exógenos (vírus, bactérias, fungos e parasitas) no país. Além disso, a proposta busca garantir a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva da tilápia brasileira. “A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional”, afirmou o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), autor do projeto. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor da produção nacional de tilápia mais do que dobrou entre 2020 e 2024. O Paraná é o principal estado produtor, responsável por 36% do volume total no país. Penalidades e fiscalização A proposta proíbe o desembaraço aduaneiro, a circulação, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote de tilápia importada. O governo também não poderá conceder licenças ou autorizações para importação. Os infratores estarão sujeitos a apreensão, destruição ou devolução da carga ao país de origem, custeadas pelo importador. Pelo texto, a multa será proporcional ao volume e ao valor dos itens e poderá haver ainda a suspensão ou a cassação de licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior da empresa infratora. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei     Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Evento ocorrerá de 23 a 29 de março, em Campo Grande (MS); texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o acordo para realização, no Brasil, da 15ª conferência dos países participantes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP15). O evento ocorrerá de 23 a 29 de março de 2026, em Campo Grande (MS). O acordo tramitou na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 50/26, que foi votado em Plenário nesta quarta-feira (25) e será enviado ao Senado. O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que a realização da conferência projeta o Brasil como espaço de convergência para o diálogo técnico, científico e político sobre a conservação de espécies migratórias. "Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e da coordenação entre Estados para que seus ciclos de vida sejam preservados, o que torna a conferência um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global", disse. Na opinião de Tatto, ao sediar a conferência no Pantanal, o Brasil evidencia, de forma concreta, a interdependência entre conservação, desenvolvimento regional e cooperação internacional. "A realização da COP15 nesse bioma contribui para ampliar a visibilidade global de seus desafios e potencialidades, favorecendo a mobilização de parcerias técnicas e científicas", declarou. A CMS (na sigla em inglês) é patrocinada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tem como objetivo a conservação e o manejo das espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas, promovendo a cooperação internacional, a proteção de habitats críticos, o fomento à pesquisa, a conscientização pública e a integração entre conservação e desenvolvimento sustentável. O acordo para realização do evento foi assinado em 21 de dezembro de 2025. Segundo os ministérios das Relações Exteriores e do Meio Ambiente, a organização do encontro deverá custar ao governo federal cerca de R$ 86 milhões, mas outros organizadores também deverão entrar com recursos, como o governo do Mato Grosso do Sul e patrocinadores, principalmente a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e o Fundo Mundial para a Natureza (WWF). Infraestrutura O Brasil deverá arcar com todos os custos de realização da conferência, segundo detalhamento que envolve o espaço, acesso a serviços como alimentação e transporte, instalações médicas de emergência, segurança, tradução simultânea, sala de imprensa, equipamentos, equipes de apoio, etc. De acordo com o texto, o governo buscará fornecer informações sobre acomodações adequadas em hotéis a uma distância razoável das instalações e a preços comerciais razoáveis. Imunidades diplomáticas e isenções aduaneiras temporárias se aplicam ainda às equipes do secretariado que virão ao Brasil. Custos de viagem Pela realização do evento no país em vez de na sede da secretaria-executiva da convenção, em Bonn (Alemanha), o Brasil deve arcar inclusive com custos estimados em 581 mil dólares (cerca de R$ 3 milhões) com viagem e benefícios da equipe do secretariado da CMS, missões de planejamento, franquias de bagagem, pagamentos de subsistência, custos de deslocamento em terminais, equipe de apoio e de segurança. O dinheiro deve ajudar ainda a pagar custos de viagem e subsistência de representantes de países-parte e não parte em desenvolvimento. Durante o debate em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) lamentou a destinação de recursos públicos para financiar a realização do evento. "Acabaram de fazer a COP30 ano passado e o Brasil, como é 'ricão', vai pagar tudo", criticou. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) (PT-PA) avaliou que a revogação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização foi “a mais acertada” após protestos indígenas em Santarém (PA). Ele disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem no Tapajós. O deputado falou ao Painel Eletrônico nesta terça-feira (24), na manhã seguinte ao anúncio de revogação do decreto. Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para a concessão à iniciativa privada de hidrovias na Amazônia, consideradas importantes para escoamento de grãos, especialmente do Centro-Oeste para portos amazônicos. Antes de iniciado o processo de desestatização, o governo anunciou a contratação de uma empresa privada para a dragagem do rio Tapajós. As medidas motivaram protestos de indígenas na região, que reclamavam da falta de consulta sobre a questão e apontavam riscos a sua forma de sustento pelo rio. O governo, num primeiro momento, suspendeu a dragagem no rio. Mas as manifestações continuavam pela revogação do decreto. No último fim de semana, as tensões aumentaram e o porto da multinacional Cargill foi ocupado pelos manifestantes em Santarém. “A medida mais acertada foi a revogação do decreto. (...) Na avaliação dos povos indígenas e também da comunidade científica, a dragagem do rio Tapajós para resolver o problema do transporte de grãos atenderia um segmento, mas impactaria outros segmentos. Todas as margens do rio Tapajós são habitadas por povos indígenas e populações tradicionais, que sobrevivem daquele rio, da pesca. E além do mais, a dragagem poderia mover mercúrios que estão ali do tempo da mineração,” apontou Airton Faleiro. O deputado é vice-presidente da Frente Parlamentar Indígena e vice-presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. Ele e outros parlamentares apoiavam a reivindicação dos indígenas e buscavam uma saída com o governo. Segundo Faleiro, o Executivo deve retomar o diálogo com indígenas, comunidade científica e setor produtivo. “Então, não há não há qualquer risco de não permanecer o diálogo. Mas o problema é que o decreto e o edital da dragagem vieram de forma muito rápida, sem conversar, sem os estudos necessários. Com a revogação do decreto e a suspensão da dragagem, teremos o tempo necessário para tudo, para conversar com os diversos segmentos, para fazer os estudos necessários, para ouvir o que já se tem de estudo sobre os impactos e para fazer as consultas que a legislação exige,” disse. Faleiro defendeu, ainda, a discussão de alternativas para escoar grãos, como obras rodoviárias e outros modais. Apresentação: Ana Raquel Macedo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 6303/25 cria a Plataforma Nacional Guardiões da Floresta, um sistema digital público para que qualquer pessoa denuncie e acompanhe casos de desmatamento, queimadas, poluição e outros crimes ambientais. O objetivo é facilitar a participação popular na proteção das florestas brasileiras, com foco na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A plataforma será composta por: aplicativo gratuito para enviar denúncias com fotos, vídeos, descrição do problema e localização exata do fato (georreferenciamento). painel digital que reúne as informações e as compartilha em tempo real com os órgãos responsáveis. treinamento de agentes comunitários ambientais, em parceria com universidades e institutos federais. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a execução do programa em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Polícia Federal e os governos locais. Segurança e Financiamento Os dados coletados farão parte do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima) e servirão para subsidiar investigações e orientar políticas públicas de combate ao desmatamento. A coleta das informações deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados , que protege os dados pessoais dos cidadãos. Para custear a iniciativa, o texto prevê o uso de dotações orçamentárias da União, recursos do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, além de parcerias com empresas de tecnologia e organismos internacionais. O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a iniciativa moderniza o combate a crimes ambientais ao promover a integração entre o poder público e quem vive na floresta. “O projeto contribui para a aplicação da Lei de Crimes Ambientais porque facilita a identificação de crimes e torna mais rápido o encaminhamento de denúncias para as autoridades competentes”, acrescentou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias