Frente Ambientalista entrega ao presidente Lula documento com pedidos de veto ao PL da Devastação

Documento propõe veto a dispositivos críticos do PL 2.159/2021, que fragilizam a política ambiental e ferem a Constituição

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, enviou nesta sexta-feira, 25/07, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando vetos a pontos estratégicos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que trata do licenciamento ambiental no Brasil.

Mesmo reafirmado sua posição  contrária à proposta  conhecida como “PL da Devastação” por seus impactos negativos ao meio ambiente, a Frente reconhece a correlação de forças vigente no Congresso Nacional na aprovação do texto final optando, assim, por um caminho institucional estratégico, solicitando o veto de dispositivos que representam os maiores riscos à integridade da legislação ambiental brasileira.

No ofício entregue ao Palácio do Planalto, o coordenador da Frente, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), reforça que o projeto, se sancionado sem alterações, pode resultar em um dos maiores retrocessos socioambientais da história recente do país. “Alguns artigos violam diretamente o artigo 225 da Constituição Federal, desrespeitam tratados internacionais assinados pelo Brasil, geram insegurança jurídica e comprometem a saúde humana, os ecossistemas e o combate à crise climática”, afirma o documento.

Pontos críticos

Entre os trechos cuja supressão é considerada essencial, destacam-se:

• LAE (Licença Ambiental Especial) – Art. 3º, 18, 24 e 25: permite licenciar empreendimentos “estratégicos” mesmo com alto impacto ambiental por processo monofásico simplificado. A frente argumenta que fere a Constituição ao dispensar EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/Rima (Relatório de Impacto Ambiental) obrigatório;

• LOC (Licença de Operação Corretiva) – Art. 26: regulariza atividades que operam ilegalmente sem licença. Para a frente, representa “anistia disfarçada” e viola o princípio da legalidade; 

• LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso) – Art. 22: permite procedimento simplificado para atividades de médio porte e médio potencial poluidor, com fiscalização apenas por amostragem. O STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou inconstitucional modalidade similar; 

• Dispensas indevidas – Art. 8º, 10 e 11: isenta do licenciamento sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações. Essas obras podem causar degradação significativa e exigem análise prévia; 

• Delegação de competências – Art. 4º e 5º: autoriza Estados a criarem suas próprias tipologias de licença. Causa insegurança jurídica e competição entre entes federativos, segundo o documento; 

• Consulta a povos indígenas – Art. 42 a 44: permite licenciamento mesmo sem manifestação das “autoridades envolvidas” e limita consulta apenas às terras com demarcação homologada. Para a frente, exclui territórios em processo demarcatório e contraria entendimento do STF; 

• Mata Atlântica e zona costeira – Art. 66: revoga dispositivos que asseguram controle federal sobre bioma patrimônio nacional e altera exigências de estudo de impacto para zona costeira, diz o documento; 

O documento também alerta para os riscos de uma excessiva descentralização sem critérios técnicos, o que pode gerar uma “corrida por flexibilização” entre entes federativos, além de comprometer a uniformidade da política ambiental nacional.

Sem segurança jurídica para Setor Produtivo 

O documento também ressalta que, ao contrário do que alegam os defensores do PL, a proposta não traz segurança jurídica para o setor produtivo. Pelo contrário, a ausência de critérios técnicos claros e a excessiva flexibilização podem gerar insegurança e judicialização, afetando a previsibilidade necessária para investimentos sustentáveis. O licenciamento ambiental, quando bem estruturado, é um aliado do setor produtivo responsável, pois garante que os empreendimentos avancem com segurança, evitando riscos futuros, conflitos socioambientais e prejuízos financeiros.

COP 30 em jogo

No documento a COP30 é mencionada como um marco estratégico e simbólico que reforça a importância de uma posição firme do Brasil na proteção ambiental. “A realização da conferência climática da ONU em Belém, na Amazônia, representa uma oportunidade única para o país se consolidar como liderança global no enfrentamento à crise climática", diz. 

A Frente alerta que sancionar o PL 2.159/2021 na forma como foi aprovado pelo Congresso enfraquece o discurso internacional do Brasil, especialmente diante da comunidade global que acompanhará de perto os compromissos assumidos durante a COP30. O texto, ao flexibilizar regras fundamentais do licenciamento ambiental e colocar em risco biomas como a Mata Atlântica e a Amazônia, transmite uma mensagem contraditória e compromete a credibilidade do país em foros internacionais.

O ofício argumenta que vetar os dispositivos mais críticos do PL é essencial para que o Brasil chegue à COP30 com autoridade moral e coerência política, demonstrando compromisso verdadeiro com a transição ecológica, os direitos dos povos tradicionais e o desenvolvimento sustentável. Além disso, reforça que o mundo estará observando as decisões internas do Brasil, e que recuos na legislação ambiental podem minar acordos, cooperações e investimentos internacionais alinhados com a economia verde.

Compromisso com o meio ambiente

O coordenador Nilto Tatto (PT-SP), destacou que acredita no compromisso do presidente Lula com o desenvolvimento sustentável, a ciência e a proteção do meio ambiente. "Vetar esses dispositivos é essencial para garantir segurança jurídica, proteger os biomas, respeitar os direitos dos povos tradicionais e manter o Brasil na rota da transição ecológica", afirmou. O ofício protocolado inclui ainda uma análise técnica e jurídica detalhada sobre cada item, demonstrando que os vetos solicitados são legítimos e urgentes.

O documento foi elaborado e assinado pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, sob a coordenação do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Ele foi protocolado no Palácio do Planalto como uma posição oficial da Frente, que reúne deputados, senadores e organizações da sociedade civil comprometidos com a pauta socioambiental. A construção do documento também contou com o apoio técnico de especialistas jurídicos e ambientais que atuam em parceria com a Frente, reforçando a legitimidade e a fundamentação dos vetos solicitados ao presidente.

​​Além da Presidência, o ofício também foi enviado aos ministros Gleisi Hoffmann, Rui Costa e Marina Silva. A Frente está em diálogo com esses ministérios para apresentar sua posição e reforçar a necessidade de uma decisão alinhada com os compromissos climáticos.

Acesse o documento no site:

https://www.frenteambientalista.com/posicionamentotecnicolegislativo 

Assessoria de comunicação - Larissa Nunes