Bancada ruralista articula “pacote do agro” com ameaça à legislação ambiental

Articulação para votações exclusivas do agro preocupa Frente Ambientalista. O PL que transforma campos de vegetação nativas em áreas passíveis de atividades de exploração humana é um dos mais preocupantes

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados articula com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, um dia de votações voltadas exclusivamente aos interesses do setor agropecuário. A movimentação acende um sinal de alerta da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, das organizações socioambientais e de parlamentares da pauta ambiental diante da possibilidade de análises aceleradas de projetos com impactos relevantes sobre a proteção do meio ambiente, direitos territoriais e governança socioambiental brasileira.

Entre os temas considerados prioritários pela bancada ruralista estão o direito de propriedade, crédito rural, meio ambiente, tributação, defesa agropecuária, trabalho e comércio exterior. O PL 364/2019, por exemplo, é apontado por estudiosos e pela Fundação SOS Mata Atlântica como um dos mais preocupantes da lista.

A nota técnica assinada por especialistas em direito socioambiental que rejeita a proposta destaca que o substitutivo em discussão pode retirar a proteção legal de cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em diversos biomas brasileiros, incluindo Pantanal, Cerrado, Amazônia, Pampa e Mata Atlântica.

Na avaliação de integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista, a concentração de matérias complexas em uma única pauta é preocupante. Reduz o debate público e técnico sobre propostas que podem provocar mudanças profundas na legislação ambiental do país.

Matérias com impacto direto sobre unidades de conservação, fiscalização ambiental, biodiversidade e instrumentos de proteção territorial devem ser debatidas com transparência, participação social e análise técnica adequada, defendem parlamentares e organizações da sociedade civil envolvidos com a pauta do meio ambiente.

A consolidação de uma “pauta exclusiva do agro” ocorre em um momento de crescente tensão no Congresso Nacional em torno de tentativas de regressos na política ambiental brasileira. Recentemente, propostas que podem fragilizar instrumentos de controle ambiental, licenciamento, proteção de biomas e atuação dos órgãos ambientais estiveram na pauta do plenário, inclusive em votação de urgência.

Entre os projetos elencados como graves estão:

• PL 5.900/2025 — estabelece competência vinculante do órgão da agricultura sobre atos normativos ambientais, criando mecanismo de veto sobre decisões técnicas da área ambiental;
  

• PL 8.107/2017 (Jamanxim) — altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria Área de Proteção Ambiental, medida criticada por estimular processos de regularização em áreas sob pressão de desmatamento;
  

• PL 2.564/2025 — promove mudanças na Lei de Crimes Ambientais e em medidas cautelares ambientais;
  

• PL 364/2019 — trata da proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude no bioma Mata Atlântica;
  

• PL 699/2023 (Profert) — cria programa voltado à indústria de fertilizantes, com impactos ambientais e minerais associados à expansão da atividade;
  

• PL 2.143/2025 — amplia o prazo de proteção de cultivares;
  

• PL 2.951/2024 — altera o marco legal do seguro rural;
  

• PLP 34/2026 — ajusta incentivos ao setor agropecuário;
  

• PL 3.123/2025 — cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural;
  

• PLP 262/2019 — permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos regionais como FDA, FDNE e FDCO, com potencial impacto sobre expansão produtiva regional

  Proteção transformada em pasto

  
  

  O PL destacado pelas entidades e pela SOS Mata Atlântica adverte sobre a transformação de áreas de campos nativos, utilizadas historicamente para pastoreio, em “áreas rurais consolidadas”. Na prática, essa mudança legal permite a conversão desses locais para utilização de outros fins, como agricultura, mineração, silvicultura e usos que não necessitam de autorização ambiental específica.

  
  

  A nota técnica relembra que existia uma negociação entre representantes de produtores rurais e organizações ambientalistas para reconhecer apenas os chamados “campos antrópicos” para essas atividades. Pensando que essas áreas já são alteradas pela atividade humana, portanto não haveria necessidade de eliminar a proteção dos campos nativos preservados.

  
  

  Mas, se o PL avançar, estaria em risco o enfraquecimento direto da Lei da Mata Atlântica. Ao fazer prevalecer regras gerais do Código Florestal sobre legislações especiais de proteção ambiental, o impacto poderia atingir legislações estaduais e outros instrumentos específicos de proteção de biomas.

  
  

  Além disso, os dados apresentados na nota indicam que aproximadamente 50% do Pantanal é composto por formações campestres nativas, então o projeto pode deixar cerca de oito milhões de hectares vulneráveis à conversão agrícola. Isso aconteceria exatamente em um contexto de aumento da pressão pela expansão da soja na região. Reportagem: Lídia Parente e Tainá Andrade*