Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal O deputado Cobalchini (MDB-SC) foi eleito nesta quarta-feira (4) para a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Ao substituir a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), o parlamentar definiu como prioridade de sua gestão a busca pelo equilíbrio entre o setor produtivo e a conservação dos recursos naturais. Em seu discurso de posse, Cobalchini afastou a polarização partidária e defendeu que o colegiado atue como um espaço de convergência. “É preciso conjugar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, eles precisam caminhar juntos. Nós vamos ouvir o setor produtivo, mas vamos ouvir também a sociedade civil”, destacou o novo presidente. Segundo ele, o foco será harmonizar a produção com a sustentabilidade, fugindo de disputas ideológicas e privilegiando o debate técnico. Mudanças climáticas Cobalchini também ressaltou a urgência de o Legislativo atuar de forma preventiva diante da crise climática. Ele afirmou que buscará soluções criativas na legislação para enfrentar os desastres naturais. “Esse é um desafio muito grande e a gente precisa refletir sobre todos os eventos climáticos que estão acontecendo e encontrar soluções. O que depender da comissão, questões que envolvem a legislação, pode ter certeza de que vamos buscar ter criatividade para buscar prevenção”, completou. Agilidade em ano eleitoral Mesmo sendo 2026 um ano de eleições gerais – o que costuma reduzir o ritmo de votações no segundo semestre –, o presidente garantiu empenho para não paralisar a pauta. “Apesar de ser um ano eleitoral, nós vamos aproveitar todos os dias possíveis para dar vazão aos projetos que tramitam nessa comissão. Nós vamos buscar com toda a qualidade do trabalho para dar agilidade na tramitação dos projetos”, afirmou. Perfil Valdir Cobalchini exerce seu primeiro mandato como deputado federal. Com base política em Santa Catarina, traz a experiência de três mandatos consecutivos como deputado estadual. Sua atuação na área ambiental ganhou destaque quando foi relator do novo Código Ambiental de Santa Catarina. Antes de chegar à Câmara, também ocupou cargos no Executivo estadual, como secretário de Desenvolvimento Regional e de Infraestrutura. Atribuições da Comissão A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é responsável por debater e votar propostas sobre política ambiental nacional, direito ambiental, recursos naturais, fontes de energia renováveis e fiscalização do uso dos recursos hídricos e florestais. Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6331/25 proíbe a importação de tilápia no Brasil. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, inclui peixes vivos, alevinos e produtos resfriados, congelados, filetados ou processados para consumo humano e animal. O objetivo é reduzir riscos sanitários associados à possível entrada de doenças e patógenos exógenos (vírus, bactérias, fungos e parasitas) no país. Além disso, a proposta busca garantir a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva da tilápia brasileira. “A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional”, afirmou o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), autor do projeto. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor da produção nacional de tilápia mais do que dobrou entre 2020 e 2024. O Paraná é o principal estado produtor, responsável por 36% do volume total no país. Penalidades e fiscalização A proposta proíbe o desembaraço aduaneiro, a circulação, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote de tilápia importada. O governo também não poderá conceder licenças ou autorizações para importação. Os infratores estarão sujeitos a apreensão, destruição ou devolução da carga ao país de origem, custeadas pelo importador. Pelo texto, a multa será proporcional ao volume e ao valor dos itens e poderá haver ainda a suspensão ou a cassação de licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior da empresa infratora. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei     Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Evento ocorrerá de 23 a 29 de março, em Campo Grande (MS); texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o acordo para realização, no Brasil, da 15ª conferência dos países participantes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP15). O evento ocorrerá de 23 a 29 de março de 2026, em Campo Grande (MS). O acordo tramitou na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 50/26, que foi votado em Plenário nesta quarta-feira (25) e será enviado ao Senado. O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que a realização da conferência projeta o Brasil como espaço de convergência para o diálogo técnico, científico e político sobre a conservação de espécies migratórias. "Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e da coordenação entre Estados para que seus ciclos de vida sejam preservados, o que torna a conferência um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global", disse. Na opinião de Tatto, ao sediar a conferência no Pantanal, o Brasil evidencia, de forma concreta, a interdependência entre conservação, desenvolvimento regional e cooperação internacional. "A realização da COP15 nesse bioma contribui para ampliar a visibilidade global de seus desafios e potencialidades, favorecendo a mobilização de parcerias técnicas e científicas", declarou. A CMS (na sigla em inglês) é patrocinada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tem como objetivo a conservação e o manejo das espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas, promovendo a cooperação internacional, a proteção de habitats críticos, o fomento à pesquisa, a conscientização pública e a integração entre conservação e desenvolvimento sustentável. O acordo para realização do evento foi assinado em 21 de dezembro de 2025. Segundo os ministérios das Relações Exteriores e do Meio Ambiente, a organização do encontro deverá custar ao governo federal cerca de R$ 86 milhões, mas outros organizadores também deverão entrar com recursos, como o governo do Mato Grosso do Sul e patrocinadores, principalmente a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e o Fundo Mundial para a Natureza (WWF). Infraestrutura O Brasil deverá arcar com todos os custos de realização da conferência, segundo detalhamento que envolve o espaço, acesso a serviços como alimentação e transporte, instalações médicas de emergência, segurança, tradução simultânea, sala de imprensa, equipamentos, equipes de apoio, etc. De acordo com o texto, o governo buscará fornecer informações sobre acomodações adequadas em hotéis a uma distância razoável das instalações e a preços comerciais razoáveis. Imunidades diplomáticas e isenções aduaneiras temporárias se aplicam ainda às equipes do secretariado que virão ao Brasil. Custos de viagem Pela realização do evento no país em vez de na sede da secretaria-executiva da convenção, em Bonn (Alemanha), o Brasil deve arcar inclusive com custos estimados em 581 mil dólares (cerca de R$ 3 milhões) com viagem e benefícios da equipe do secretariado da CMS, missões de planejamento, franquias de bagagem, pagamentos de subsistência, custos de deslocamento em terminais, equipe de apoio e de segurança. O dinheiro deve ajudar ainda a pagar custos de viagem e subsistência de representantes de países-parte e não parte em desenvolvimento. Durante o debate em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) lamentou a destinação de recursos públicos para financiar a realização do evento. "Acabaram de fazer a COP30 ano passado e o Brasil, como é 'ricão', vai pagar tudo", criticou. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) (PT-PA) avaliou que a revogação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização foi “a mais acertada” após protestos indígenas em Santarém (PA). Ele disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem no Tapajós. O deputado falou ao Painel Eletrônico nesta terça-feira (24), na manhã seguinte ao anúncio de revogação do decreto. Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para a concessão à iniciativa privada de hidrovias na Amazônia, consideradas importantes para escoamento de grãos, especialmente do Centro-Oeste para portos amazônicos. Antes de iniciado o processo de desestatização, o governo anunciou a contratação de uma empresa privada para a dragagem do rio Tapajós. As medidas motivaram protestos de indígenas na região, que reclamavam da falta de consulta sobre a questão e apontavam riscos a sua forma de sustento pelo rio. O governo, num primeiro momento, suspendeu a dragagem no rio. Mas as manifestações continuavam pela revogação do decreto. No último fim de semana, as tensões aumentaram e o porto da multinacional Cargill foi ocupado pelos manifestantes em Santarém. “A medida mais acertada foi a revogação do decreto. (...) Na avaliação dos povos indígenas e também da comunidade científica, a dragagem do rio Tapajós para resolver o problema do transporte de grãos atenderia um segmento, mas impactaria outros segmentos. Todas as margens do rio Tapajós são habitadas por povos indígenas e populações tradicionais, que sobrevivem daquele rio, da pesca. E além do mais, a dragagem poderia mover mercúrios que estão ali do tempo da mineração,” apontou Airton Faleiro. O deputado é vice-presidente da Frente Parlamentar Indígena e vice-presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. Ele e outros parlamentares apoiavam a reivindicação dos indígenas e buscavam uma saída com o governo. Segundo Faleiro, o Executivo deve retomar o diálogo com indígenas, comunidade científica e setor produtivo. “Então, não há não há qualquer risco de não permanecer o diálogo. Mas o problema é que o decreto e o edital da dragagem vieram de forma muito rápida, sem conversar, sem os estudos necessários. Com a revogação do decreto e a suspensão da dragagem, teremos o tempo necessário para tudo, para conversar com os diversos segmentos, para fazer os estudos necessários, para ouvir o que já se tem de estudo sobre os impactos e para fazer as consultas que a legislação exige,” disse. Faleiro defendeu, ainda, a discussão de alternativas para escoar grãos, como obras rodoviárias e outros modais. Apresentação: Ana Raquel Macedo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 6303/25 cria a Plataforma Nacional Guardiões da Floresta, um sistema digital público para que qualquer pessoa denuncie e acompanhe casos de desmatamento, queimadas, poluição e outros crimes ambientais. O objetivo é facilitar a participação popular na proteção das florestas brasileiras, com foco na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A plataforma será composta por: aplicativo gratuito para enviar denúncias com fotos, vídeos, descrição do problema e localização exata do fato (georreferenciamento). painel digital que reúne as informações e as compartilha em tempo real com os órgãos responsáveis. treinamento de agentes comunitários ambientais, em parceria com universidades e institutos federais. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a execução do programa em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Polícia Federal e os governos locais. Segurança e Financiamento Os dados coletados farão parte do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima) e servirão para subsidiar investigações e orientar políticas públicas de combate ao desmatamento. A coleta das informações deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados , que protege os dados pessoais dos cidadãos. Para custear a iniciativa, o texto prevê o uso de dotações orçamentárias da União, recursos do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, além de parcerias com empresas de tecnologia e organismos internacionais. O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a iniciativa moderniza o combate a crimes ambientais ao promover a integração entre o poder público e quem vive na floresta. “O projeto contribui para a aplicação da Lei de Crimes Ambientais porque facilita a identificação de crimes e torna mais rápido o encaminhamento de denúncias para as autoridades competentes”, acrescentou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços. A convenção define regras para evitar riscos à navegação e ao meio ambiente marinho que possam ser causados por embarcações ou objetos naufragados. Com a aprovação na CRE, o projeto ( PDL 269/2024 ) segue para votação no Plenário do Senado. A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele explicou que o texto prevê o dever de: informar sobre destroços identificados, com suas características e profundidade da água;  marcar o local dos destroços com um sistema de sinais; contratar seguro obrigatório para navio de 300 toneladas brutas ou mais. Se for aprovado no Senado (o projeto já passou pela Câmara), o decreto legislativo permitirá à Presidência da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal. Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6132/25, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), em Brasília, podendo ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil para atender as especificidades da presença dos povos indígenas no país. O texto contou com parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), e será enviado ao Senado. A deputada afirmou que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado aos desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas e a produção científica interepistêmica (a várias mãos) e intercultural. "Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática", disse. Para a deputada, a criação da universidade representa um marco histórico na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos (de ser levado a sério) dos povos indígenas do Brasil. "É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico", afirmou Célia Xakriabá. O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Finalidades De acordo com o projeto, a nova universidade terá como objetivos, entre outros: ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária; produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais; valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas; promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina. Imóveis da União Além de outros bens, legados e direitos doados, a Unind contará com bens móveis e imóveis da União que o projeto permite doar para a instituição começar a funcionar administrativamente. A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais. Reitor temporário O ministério nomeará o primeiro reitor e o vice-reitor com mandato temporário até que a universidade seja organizada na forma de seu estatuto. Caberá ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor de acordo com a legislação. Dentro de 180 dias da nomeação do reitor e vice-reitor temporários, a instituição enviará ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento geral. Os cargos de reitor e vice-reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. Concurso público Após autorização de lei orçamentária, a instituição poderá organizar concurso público de provas e de títulos para o ingresso na carreira de professor do magistério superior e na carreira de técnico-administrativo. No entanto, haverá critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observadas regras da Lei de Cotas ( Lei 15.142/25 ). A Unind poderá ainda estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural. Debate em Plenário Durante o debate sobre o projeto, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) permite a criação de universidades especializadas por campo de saber. "Permite o campo do saber da sabedoria ancestral, para fazer justiça com os povos originários e o conhecimento ancestral, cientificamente comprovado." O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que os Estados Unidos criou sua primeira universidade indígena em 1884. "Tem 142 anos de atraso que os povos indígenas no Brasil aguardam", disse. Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR) questionou o que viu como segregação ao criar a instituição. "Por que fazer uma segregação? Por que não podem estar em uma universidade com os outros? Tem de criar uma coisa separada", criticou. Essa foi a mesma argumentação do deputado Bibo Nunes (PL-RS). "Nada contra indígena, mas faça o seu curso em qualquer universidade. Universidade é para todos", defendeu. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os povos indígenas estão na sociedade brasileira, mas com sua especificidade. "Essa universidade vai valorizar um saber único, específico, com o qual nós, dito civilizados, temos muito de aprender", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Carta compromisso contém metas sobre o direito animal para uma eventual legislatura em 2027-2030 Mais de 20 organizações da sociedade civil que integram o Grupo de Trabalho dos Animais da Frente Parlamentar Ambientalista (GT Animal), coordenado pelo deputado federal Matheus Laiola (União-PR), acabam de lançar, nesta terça-feira 10 de março, a “Carta- Compromisso pela Proteção, Bem-estar e Direitos dos Animais – Eleições 2026”, iniciativa que busca mobilizar pré-candidatos, parlamentares em exercício e lideranças políticas a assumir publicamente metas relacionadas à pauta animal para o ciclo legislativo de 2027 a 2030. O evento aconteceu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, dentro da programação da Semana Nacional dos Animais, e marcou o início da coleta presencial de assinaturas de interessados em disputar cargos legislativos (deputados estadual e federal) e executivos (governos e presidência da República). Os legisladores que se consideram pré-candidatos foram convidados a preencher um formulário semelhante ao que se encontra no final deste texto. A carta estabelece diretrizes que deverão orientar a atuação política dos signatários, entre elas o enfrentamento aos maus-tratos e à impunidade. As organizações também pleiteiam o combate ao tráfico de fauna silvestre, a proteção de animais terrestres e marinhos, a melhoria do bem-estar em sistemas produtivos, a ampliação de políticas públicas para cães e gatos, o incentivo a métodos científicos substitutivos ao uso de animais, a inclusão da pauta em planos de resposta a desastres ambientais, além do fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil que atuam na área. O objetivo é qualificar o debate eleitoral e criar parâmetros públicos de compromisso que permitam à sociedade reconhecer quais pré-candidatas e pré-candidatos assumiram as metas propostas caso sejam eleitos. “O documento parte do princípio de que a proteção animal é indissociável da saúde humana, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, e que políticas estruturantes dependem de uma ação legislativa consistente”, avalia Antoniana Ottoni, secretária-executiva do GT Animal. Para ela, este é um momento valioso para as organizações abrirem um diálogo com os pré-candidatos e reforçar a mensagem sobre a relevância da pauta animal com os atuais representantes do poder público. “A expectativa é reunir o maior número de pré-candidatos, de todos os estados e perfis ideológicos, pois a defesa dos direitos dos animais não tem partido”, acrescenta Natália Figueiredo que também é secretária-executiva do GT. Além da coleta de assinaturas presencial, será disponibilizado um formulário online para a adesão de pré-candidatos ao compromisso por meio de um site que será anunciado na data do lançamento na Câmara. A mobilização deve seguir até o período eleitoral, com atualização pública do número de adesões, assim como os novos pontos de coleta. Para ler a Carta Compromisso, clique aqui ou vá até o final deste documento. GT Animal O Grupo de Trabalho dos Animais da Frente Parlamentar Ambientalista atua de forma suprapartidária e colaborativa na articulação política, no diálogo com a sociedade civil, na produção legislativa e no acompanhamento de políticas públicas relacionadas à proteção e aos direitos dos animais. Nosso trabalho é orientado por evidências científicas, pelo reconhecimento da senciência animal e pela compreensão de que a proteção animal é indissociável da proteção do meio ambiente, da saúde humana, da justiça climática e do desenvolvimento sustentável, e é composto por parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista e mais de 20 (vinte) organizações da sociedade civil. Da Assessoria

A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que muda as regras do pagamento do seguro-defeso se reúne na terça-feira (10), às 14h30. Deputados e senadores vão avaliar o plano de trabalho apresentado pelo relator do colegiado, senador Beto Faro (PT-PA), além de votar requerimentos. Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP 1.323/2025  transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do  seguro. Também aumentou as exigências para o procedimento : os pescadores beneficiários deverão ser inscritos no CadÚnico, fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício. A comissão mista foi instalada em 3 de fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tem o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor. O colegiado é composto por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes.  A primeira reunião da comissão mista  foi marcada por críticas à plataforma de cadastro dos pescadores e por manifestações de temor de que entraves burocráticos gerem atraso no pagamento de benefícios. Pesca proibida Conhecido como seguro-defeso, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que ficam proibidos de exercer a pesca durante o período de defeso (época de reprodução das espécies). Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que proíbe o uso, compra, comercialização, importação e fabricação de coleiras de choque elétrico e enforcadoras com pontas voltadas para animais. O PL 1.146/2023 , do senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu parecer favorável com emendas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os instrumentos banidos pelo texto são: coleiras ou quaisquer dispositivos que emitam choque elétrico; coleiras emissoras de ondas sonoras que causem desconforto ao animal; e coleiras ou quaisquer instrumentos do tipo enforcador ou que tenham pontas voltadas para o corpo do animal. Serão proibidos uso, compra, distribuição, comercialização, importação, exportação e fabricação. A matéria já tramita no Senado desde 2023, mas acabou ganhando destaque porque foi pautado no mesmo período de comoção pela morte do cão Orelha, animal comunitário que morreu por maus-tratos, na Praia Brava, em Florianópolis. As investigações da Polícia Civil de Santa Catarina identificaram quatro adolescentes inicialmente suspeitos, mas a conclusão do inquérito apontou apenas um como autor direto da agressão fatal.  O relator explicou que o projeto não teve como motivação a morte de Orelha, mas vem em uma boa hora para provocar a reflexão na sociedade sobre os valores que estão sendo propagados em defesa da vida.  — É importante que isso nos traga uma reflexão a respeito de como a nossa sociedade está se comportando em relação à vida. Seja de animais, seja de pessoas. É importante essa reflexão sobre como nós estamos ensinando os nossos filhos sobre isso — destacou o relator.  Os senadores Sergio Moro (União-PR) e Flávio Arns (PSB-PR) elogiaram a iniciativa apontando que o texto representa uma resposta legislativa no processo de responsabilizar e educar sobre a preservação da vida animal.  — De fato os maus-tratos a esses animas é absurdamente injustificável e o projeto vem em boa hora — ressaltou Moro. No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais  já tipifica como crime a conduta de praticar maus-tratos contra animais, com agravante para o caso de cães e gatos. Mas a legislação não proíbe a produção, importação, comércio, e publicidade desse tipo de produto. Alguns entes federativos já legislaram ou discutem em seus parlamentos a proibição desses instrumentos, como o Piauí e o Distrito Federal.  — As coleiras de choque provocam dor e queimaduras na pele e abalam psicologicamente os animais. Seu uso frequente mantém o animal em constante sofrimento — acrescentou Astronauta Marcos Pontes.  A exceção estabelecida pelo projeto será para coleiras ou instrumentos do tipo enforcador para a captura ou controle de animais domésticos que sejam perigosos ou que estejam em condição feral, bem como de animais silvestres exóticos em condição de bioinvasão, realizados pelo poder público ou por ele autorizados. Punição   O uso dos instrumentos em animais será punido com multa de R$ 4 mil para pessoa física e R$ 20 mil em caso de reincidência, bem como quando a infração for praticada por pessoa jurídica ou no âmbito de atividade exercida a título profissional na educação, treinamento ou adestramento.  O relator apresentou emenda para estender a proibição a todos os animais, e não apenas aos animais domésticos. As mesmas multas serão aplicadas para quem compra, armazena ou transporta, sem fins comerciais, coleiras ou enforcadores. Já a comercialização e fabricação dos instrumentos será punida com multa de R$ 16 mil para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) e R$ 80 mil para pessoa jurídica. Além de pagar multa, tanto o uso pessoal quanto a comercialização de coleiras e enforcadoras em animais vai configurar crime de maus-tratos, punido de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. A pena será de dois a cinco anos de reclusão. Se o animal morrer, a pena será aumentada de um sexto a um terço. Caso vire lei, a população terá o prazo de 60 dias para entregar voluntariamente os instrumentos proibidos aos órgãos ou autoridades do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Desta forma, não serão aplicadas nem as multas nem a punição da Lei de Crimes Ambientais. Os itens serão apreendidos e destruídos pelo poder público. Sentença Ao elogiar a iniciativa, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), alertou sobre denúncias de que o crime organizado estaria emitindo comunicados em tom de ameaça e de “sentença” de morte aos adolescentes supostamente envolvidos no ato contra o cão Orelha, assim como aos seus familiares. Para a senadora, os culpados pelo crime contra o cachorro precisam pagar conforme o que está previsto na legislação. No entanto, ela disse considerar gravíssimo que o crime organizado determine sentenças no país.  — Que eles paguem pelo ato cometido, dentro do que está previsto em lei, mas nós não vamos decretar a morte desses meninos, eles têm a oportunidade de serem socializados. Que fique aqui o registro da comissão. O primeiro direito humano que eu tenho que defender aqui nessa comissão é o direito à vida, à vida desses adolescentes também.  Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Os crescentes registros de casos de maus-tratos a cães e gatos no país mobilizam o Senado a inserir nas pautas prioritárias os projetos de lei de proteção aos animais. O ano começou com os senadores apresentando novas propostas e a promessa, pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, de dar mais celeridade às matérias referentes ao tema. Casos de brutalidade como enforcamento, uso de armas, mutilação ou espancamento, a exemplo do que aconteceu com o cão Orelha, um cachorro comunitário que foi torturado na Praia Brava, em Florianópolis, têm sido recorrentes. Há ainda uma escalada na exibição de maus-tratos na internet por grupos de ódio que incitam à tortura de pets. Não por acaso, os números se refletem em novos processos judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta uma alavancagem significativa no número de ações na Justiça envolvendo maus-tratos a animais, baseados na Lei dos Crimes Ambientais . Foram 4.919 processos judicializados em 2025, contra 4.057 em 2024, um aumento de aproximadamente 21%. Na comparação do ano passado com 2020, o crescimento é ainda mais assustador ao atingir o diferencial de 1.900%  (veja gráfico) . Veterinário, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defende alteração na Lei de Crimes Ambientais para conter o crescente aumento dos casos de maus-tratos. — Embora essa norma já tipifique o crime de maus-tratos, as penas atualmente previstas ainda são consideradas brandas, o que muitas vezes não gera efeito dissuasório suficiente para impedir novas práticas de violência. Nesse contexto, o aumento das penas, com sanções mais severas, possibilidade real de prisão e agravantes em casos de reincidência ou crueldade extrema, torna-se uma medida necessária para dar maior efetividade à lei — disse Wellington. O senador é autor do PL 2.950/2019 , que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). O projeto que está atualmente em deliberação no Senado é o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que tornou o texto ainda mais abrangente. O senador propõe a consolidação das diversas propostas em análise na Casa a partir de inserções ao texto que deverá ser analisado no Plenário. — A estratégia agora não é apresentar um novo projeto ou um levantamento isolado, mas trabalhar dentro do próprio 'PL do Amar', por meio de emenda de plenário, para alterar a Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito aos maus-tratos. O projeto Amar é considerado um instrumento adequado para isso porque já trata de temas correlatos, como abandono, maus-tratos, resgate de animais em desastres, catástrofes e eventos climáticos extremos, além de estabelecer diretrizes claras para acolhimento e manejo. Novas propostas No Senado, várias propostas relacionadas ao tema foram protocoladas neste ano, totalizando mais de 20 em andamento. Somente a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou quatro. Entre elas, o PL 147/2026  que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais (SINPDM), no âmbito do Poder Executivo federal, com a finalidade de apoiar a identificação, a prevenção e a repressão de condutas contra os bichos. A proposição também altera a  Lei 14.064, de 2020 , conhecida como Lei Sansão, para determinar que adolescentes envolvidos na morte de animais sejam encaminhados obrigatoriamente à avaliação psicológica especializada e os pais ou responsáveis legais para programas de orientação e educação sobre bem-estar animal e prevenção da violência. “Outro eixo central da proposta é o fortalecimento da abordagem psicossocial, reconhecendo que a violência contra animais pode ser indicativa de padrões comportamentais preocupantes. A obrigatoriedade de avaliação psicológica e de programas de reeducação, especialmente no âmbito das medidas socioeducativas, contribui para a interrupção de ciclos de violência e para a promoção de uma cultura de respeito à vida”, expôs a senadora na justificativa do projeto. O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) protocolou o PL 172/2026 , que cria um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos contra animais. A intenção é reduzir a reincidência e ampliar a responsabilidade de quem cria, comercializa ou adota animais. — A sensação de impunidade e impotência perante a violência, que infelizmente se faz presente em tantos cenários do Brasil, não pode prevalecer. Quando a punição não é forte o suficiente para dissuadir a reincidência do crime, a Justiça fracassa. Essa proposta é um chamado para transformar a indignação em políticas públicas estruturadas, promovendo uma cultura de respeito, responsabilização e cuidado pelos seres que não podem falar por si mesmos, disse o senador em pronunciamento no Plenário. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) pretende pedir urgência ao PL 4.363/2025 , de sua autoria. O projeto também propõe a majoração de penas para maus-tratos.  Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) aguarda aprovação pela Câmara de três de seus projetos sobre o tema, que já foram deliberados no Senado: PLS 470/2018 , que aumenta a pena para maus-tratos e cria punição financeira para lojas que colaboram com práticas contra os animais; PL 6.205/2019 , que cria o Dia Nacional da Castração de Animais, para incentivar a redução da superpopulação de cães e gatos e  PL 5/2022 , que proíbe a fabricação e o uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. Proibição   Na quarta-feira (4), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o  PL 1.146/2023,  que proíbe o uso, compra, comercialização, importação e fabricação de coleiras de choque elétrico e enforcadoras com pontas voltadas para animais. A matéria, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu parecer favorável com emendas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado

Deputada quer avançar nas políticas de combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal A deputada Juliana Cardoso tem ascendência da etnia Terena A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) foi eleita, por aclamação, presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. Segundo a deputada, a comissão criada em 2023 é fruto de uma luta histórica dos povos originários, dos ribeirinhos e das comunidades tradicionais que, por muito tempo, foram invisibilizados. "A gente está ainda em um retrocesso onde esses povos não conseguem estar no centro da política. Aqui é o início, estamos caminhando para chegar no centro, início para ter voz e vez", disse. Juliana Cardoso afirmou, em seu discurso de posse, que o Brasil tem todas as condições de apostar em energia limpa, floresta em pé, manejo sustentável, economia que gere renda, trabalho e desenvolvimento, mas sem desmatamento. "Que esta comissão seja espaço real de avanço nas políticas de combate ao desmatamento, ao garimpo ilegal, a todas as formas de violência contra o território, pessoas e mulheres para que as próximas gerações tenham rios vivos, florestas em pé, água limpa para beber e ar puro para respirar", declarou. Perfil Gestora pública, Juliana Cardoso foi quatro vezes vereadora na capital paulista antes de assumir o primeiro mandato como deputada federal. A deputada, que tem ascendência da etnia Terena, foi vice-presidente da comissão por dois anos consecutivos (2024-2025). O que faz a comissão O colegiado discute e vota propostas relativas ao desenvolvimento da região amazônica e assuntos indígenas, como regime das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos. Ao todo, a Câmara tem 30 comissões permanentes. Elas são órgãos formados pelos deputados para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano. Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias