Esse Projeto de Lei foi construído por necessidade, por urgência e pela garantia da vida

Em Audiência Pública no Senado, pescadoras e pescadores defendem a aprovação do Projeto de Lei 4789/2024; depois da apreciação na Comissão de Meio Ambiente, ele segue para a Câmara dos Deputados

O Senado Federal abriu suas portas nesta terça-feira (9/12) para um debate fundamental para o futuro da atividade pesqueira no país: a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4789/2024, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que estabelece uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Construída coletivamente por lideranças de todas as regiões brasileiras, a proposta foi defendida por pescadoras e pescadores que lotaram a sala da Comissão de Meio Ambiente (CMA) durante a Audiência Pública.

“Há uma urgência em reforçar que esse Projeto de Lei não foi construído por vaidade, mas sim por necessidade, por urgência e, principalmente pela garantia da vida – dos biomas e da vida humana, de quem depende econômica e alimentarmente desse sistema”, explicou a pescadora artesanal Marly Lúcia Souza, secretária nacional de Mulheres da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas (Confrem Brasil).

“Esse é um Projeto de Lei para aprimorar e atualizar conceitos; reconhecer e valorizar a pesca artesanal e as mulheres pescadoras; trazer instrumentos de monitoramento e gestão adequados à realidade da pesca brasileira; estabelecer papéis e responsabilidades para que o Ministério saiba, pela lei, o que será feito independente do que aconteça politicamente. Ele também vem monitorar, planejar e ordenar a pesca, com uma estrutura mínima para que isso aconteça de maneira contínua e estruturada”, explicou o diretor científico da Oceana, Martin Dias. “Isso é segurança jurídica, é sustentabilidade ambiental e é o futuro para uma atividade tão importante como a pesca”, frisou.

Modernização e estabilidadeO PL 4789/2024 é conhecido como “Nova Lei de Pesca” por propor a modernização da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que atualmente rege a pesca e a aquicultura no país. A divisão entre as duas atividades em legislações distintas, como propõe o Projeto, foi, inclusive, um dos temas mais recorrentes na Audiência e consenso entre os participantes. “A gente precisa saber separar aquicultura da pesca. Aquicultura é uma coisa, pesca artesanal é outra. Na pesca artesanal você extrai, você tira da natureza o que ela lhe oferece, e a gente para no período de defeso para a procriação das espécies”, explicou a pescadora Arlene Costa, liderança do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) e da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP).

Segundo Francisco de Medeiros, presidente da Associação Brasileira de Piscicultura (Peixe-BR), essa associação entre as atividades é um “erro crasso” da lei vigente, que acaba trazendo um prejuízo grande para o setor. “Por isso nós concordamos com o Projeto de Lei [4789/2024] e sua continuidade, porque desburocratiza a atividade sem a perda do Estado.”

As fragilidades da atual legislação também foram mencionadas por Cadu Villaça, presidente do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (CONEPE). Conforme afirmou, essas lacunas geram insegurança jurídica tanto para a pesca artesanal quanto para a industrial.

“Nós saímos para o mangue ou para o mar para pegar o que a gente não plantou, não semeou, mas um presente que recebemos da natureza. Então, temos que zelar por isso com muita ciência, capacidade e respeito a um limite do que ela consegue se reproduzir. É uma atividade muito honrada e bonita, que merece ser muito mais valorizada do que tem sido. Mas, infelizmente, interesses momentâneos acabam levando isso para a maré do momento, enquanto nós tínhamos que ter uma âncora: que é uma lei de pesca bem-feita”, argumentou em defesa do PL 4789/2024.

Também representando a pesca industrial, Jairo Gund, diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), demonstrou apoio ao Projeto, indicando que não é mais possível que a legislação permaneça como está: ruim para o setor produtivo e para o governo. “A semente da pesca é a estatística, é disso que precisamos. Enquanto a lei colocar isso de maneira aberta e romantizada, de que o Executivo poderá fazer uma estatística, poderá fazer avaliações de estoque, nós poderemos, um dia, ter um setor. Precisamos que a lei obrigue os gestores a fazer isso”, alegou.

“Precisamos lapidar melhor essa proposta de lei e temos instâncias para isso, como o próprio Conape [Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca] – que poderia, de maneira propositiva trazer os pontos de ajustes que ela precisa para que possamos, finalmente, avançar”, complementou ele.

Um exemplo, elencado por Gund, de prejuízo que o setor já enfrenta é com o pargo, segundo principal pescado de exportação no país, que segue aguardando a definição de um limite de captura que garanta a continuidade da pescaria. A tomada de decisões de gestão pesqueira com base na ciência e nos saberes tradicionais é um dos pontos principais defendidos pela nova proposta de lei.

ContradiçõesEm nome do Executivo Federal, estiveram presentes representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com posicionamentos distintos entre si.

Por um lado, Roberto Gallucci, coordenador-geral de Gestão e Ordenamento Pesqueiro do MMA, destacou a Audiência Pública como um momento muito importante para o debate sobre o futuro da atividade pesqueira e reconheceu o processo legítimo e sólido de discussão e proposição do PL 489/2024 pelas bases. Segundo ele, o Projeto traz inúmeros aspectos positivos, visando modernizar a política pesqueira nacional, aproximar o Brasil das melhores práticas de gestão recomendadas internacionalmente, atualizar as práticas adotadas e suprir deficiências em questões que ainda precisam de avanço.

“Dito isso, reconhecemos que, do ponto de vista ambiental, o Projeto de Lei tem o mérito de provocar discussão e o aprimoramento da gestão pesqueira nacional, tendo sido construído de forma participativa com a sociedade, com o setor pesqueiro tanto artesanal quanto industrial, e com representantes da comunidade científica. A questão da participação social na gestão pesqueira, inclusive, não apenas na construção desse Projeto, mas em sua implementação, é uma das premissas que nós defendemos”, declarou o representante da pasta de Meio Ambiente.

Por outro lado, o diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do MPA, Cristiano Quaresma, se declarou a favor de uma revisão da lei, mas questionou justamente a ausência de propostas concretas, a falta de participação social no processo de construção e a ausência de mensuração aos impactos diretos a pescadores e pescadoras no PL 4789/2024.

O posicionamento foi rebatido de forma veemente por pescadores e pescadoras presentes. José Alberto Ribeiro, conhecido como Beto Pescador, liderança da pesca artesanal pela Confrem Brasil, esclareceu que a necessidade de uma nova lei foi discutida pelas bases por anos, até que, a partir de 2022, a construção e a atualização da legislação foram estabelecidas como objetivos da categoria: “uma das nossas metas, inclusive, era construir de forma participativa e integrar todo o setor, que teve a oportunidade de sentar e dialogar juntos”.

“Essa foi uma construção feita por centenas de lideranças em suas bases. Talvez o que incomode alguns é que essa é uma coisa nova: se construir uma proposta de lei vinda da base, feita por quem, de fato, vive isso no dia a dia. Ela também traz uma nova luz de que nós, pescadores e pescadoras, com as parcerias que se têm nesse país, com a convivência que temos com outros segmentos da pesca, podemos construir juntos. E construindo juntos quem ganha é o Brasil, quem ganha é a nação. Esse Projeto traz essa característica de coletividade e não pode parar”, clamou.

Participação e justiça socialO Projeto de Lei 4789/2024 é resultado de mais de 600 horas de reuniões e diálogos entre 150 lideranças da pesca de todo o Brasil, entre 2022 e 2024, quando foi, por fim, protocolado no Senado Federal sob a autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE). Ele quebra um ciclo histórico de legislações e regramentos produzidos sem a participação de pescadoras e pescadores, que têm na atividade seu sustento e suas tradições, como destacou Arlene Costa durante a Audiência Pública. “Respeito a qualquer um que seja, os profissionais e a Academia, mas a minha faculdade é o mangue, eu entendo essa base. A gente se identifica, autodetermina quem somos e o que queremos. Então, falar de lei de pesca é falar das pessoas que realmente construíram isso e que sabem o tamanho que ela tem.”

No Senado, o Projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em julho deste ano, com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL/RO). Desde então, segue na Comissão de Meio Ambiente. A solicitação de Audiência Pública foi uma iniciativa da senadora Leila Barros (PDT/DF), justamente para colher subsídios técnicos e ouvir diferentes perspectivas sobre o Projeto antes que ele siga para votação. Caso seja, então, aprovado no Senado, ele segue em discussão na Câmara dos Deputados.

A parlamentar presidiu a mesa de discussões e foi, posteriormente, substituída pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO). O senador Jorge Seif (PL/SC) também fez uma participação. A Audiência reuniu 14 participantes convidados, distribuídos em quatro blocos de debate, com representações da pesca artesanal, da pesca industrial, do governo federal e da sociedade civil. São eles: MPP, Confrem Brasil, Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Conepe, Abipesca, Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras (Pesca-BR), Associação Brasileira de Piscicultura (Peixe-BR), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), MPA, MMA, Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Oceana.

Fonte: Oceana