Reprodução O presidente Lula (PT) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”. Entre mais de 400 dispositivos aprovados pelo Congresso, apenas 63 foram vetados. Apesar de avanços obtidos em relação aos pedidos feitos pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, a decisão ficou aquém das expectativas. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (08/08), no Palácio do Planalto, pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. Segundo o governo, a escolha dos vetos seguiu quatro diretrizes: garantir integridade do licenciamento, oferecer segurança jurídica, proteger direitos de povos indígenas e quilombolas e agilizar processos sem perda de qualidade. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou da apresentação e afirmou que o objetivo foi buscar “agilidade sem perda de qualidade” e manter diálogo constante com o Congresso para evitar retrocessos. Comparativo  do que a Frente Ambientalista pediu e o que foi atendido: Atendidos parcialmente ou totalmente LAC (Licença por Adesão e Compromisso): Vetada a ampliação para empreendimentos de médio potencial poluidor, como defendia a Frente. O Governo restringiu a modalidade apenas a atividades de baixo impacto e incluiu salvaguardas adicionais. Delegação de competências: Vetados dispositivos que transferiam, sem padronização nacional, o poder de definir critérios e procedimentos para licenciamento. Mantida a exigência de padrões nacionais. Mata Atlântica: Vetada a retirada de proteção especial, preservando o regime jurídico da Lei da Mata Atlântica. Consulta a povos indígenas e quilombolas: Vetados trechos que restringiam consulta apenas a territórios já homologados. Mantida a participação de povos e comunidades em processo de reconhecimento. Cadastro Ambiental Rural (CAR): Vetada a dispensa de licenciamento para imóveis com CAR não analisado. Unidades de Conservação: Mantida a obrigatoriedade de manifestação de órgãos gestores no licenciamento que afete diretamente essas áreas. Licença Ambiental Especial (LAE): Vetado o modelo monofásico, que emitiria todas as licenças de uma vez,  o art 24 como solicitado via documento pela Frente Ambientalista. Não atendidos Manutenção da LAE: Com veto ao art 25, ao processo monofásico, a LAE foi mantida e será implementada via medida provisória, com autorização para obras consideradas estratégicas pelo governo, independentemente do impacto ambiental. Dispensas de licenciamento para certas obras: O texto final não reverteu todas as isenções previstas para sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações. LOC (Licença de Operação Corretiva): A proposta da Frente para barrar a regularização de atividades ilegais sem licença não foi integralmente atendida. A decisão do governo representa um freio parcial à “boiada”. Vetos importantes foram conquistados, especialmente na preservação da Mata Atlântica, na proteção de povos indígenas e quilombolas e na limitação da LAC. No entanto, a manutenção da LAE mesmo com o veto ao art 25, ao processo monofásico, mantêm brechas preocupantes para a conservação do meio ambiente.  A sanção parcial deixa espaço para disputas no Congresso que ainda poderá derrubar os vetos e cria incerteza sobre a aplicação prática das salvaguardas anunciadas. Medida Provisória Miriam Belchior informou, ainda, que Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como “de interesse estratégico” pelo governo. A medida acelera o processo de licenciamento, permitindo que obras sejam autorizadas antes da conclusão de análises completas sobre seus riscos, o que, segundo ambientalistas, fragiliza as salvaguardas previstas na legislação e aumenta a possibilidade de danos irreversíveis aos ecossistemas. Por Larissa Nunes - Jornalista da Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Talíria Petrone é a autora da proposta O Projeto de Lei 1008/25 define como propaganda enganosa o anúncio de práticas sustentáveis relacionadas a produto ou serviço sem a devida comprovação. Conforme a proposta, as práticas de sustentabilidade alegadas em publicidade devem ser comprovadas por certificações ou verificações rigorosas, baseadas em critérios científicos e na análise do ciclo de vida, definidos por órgãos competentes. O texto estabelece a divulgação de uma lista de certificadoras reconhecidas e a realização de campanhas educativas para informar os consumidores sobre os selos de sustentabilidade. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Autora do projeto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirma que a utilização de alegações ambientais falsas ou enganosas, prática conhecida pelo termo em inglês “greenwashing”, tem despertado a desconfiança de muitas pessoas comprometidas com o consumo consciente. “Ressaltamos a iniciativa da União Europeia de adotar novas regras de proteção ao consumidor, proibindo a veiculação de afirmações sem provas de que produtos ou serviços são 'carbono neutro' ou 'verde'”, observa a autora. “Inspirada por essa iniciativa, apresento este projeto de lei que pretende assegurar garantias legais para que o consumidor tenha maior conhecimento sobre os produtos que consome”, conclui. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ouça entrevista de um dos coordenadores de cúpula parlamentar sobre mudanças climáticas Renato Araújo/Câmara dos Deputados Nilto Tatto, um dos coordenadores da cúpula Representantes de mais de 20 países participam, desde ontem, no Congresso Nacional, da 2ª Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, realizada em Brasília. Em entrevista à Rádio Câmara , o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos coordenadores do encontro, disse que os parlamentos da região estão se articulando para ter mais protagonismo nas negociações internacionais sobre o clima, como a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em novembro, em Belém (PA). Compromissos e desafios “Entendemos que os parlamentos precisam estar muito mais próximos desse tema para aprovar legislações que ajudem cada país a fazer a sua lição de casa", disse Tatto. Ele lembrou que acordos firmados na Conferência do Clima não têm caráter obrigatório. "[Depois de fechados os acordos] é uma luta dentro de cada país, dependendo da conjuntura, para poder fazer com que se implemente aquilo.” Tatto informou ainda que a cúpula dos parlamentares da América Latina e Caribe pretende apresentar uma carta à Conferência do Clima, com as preocupações em relação ao tema. Da Rádio Câmara - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma das principais metas é elevar de US$ 300 bilhões para US$ 1,3 trilhão por ano o financiamento dos países ricos para a transição energética Corrêa do Lago garantiu que a COP 30 será mesmo realizada em Belém foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados O presidente da COP 30, embaixador André Corrêa do Lago, descartou mudança na sede da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para novembro, apesar dos atuais problemas de reservas de hospedagem em Belém. Ele participou de audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). “Sim, vai ser em Belém. E costumo brincar que o plano B é Belém. Há vários motivos, porque a decisão de fazer em Belém é de um simbolismo muito grande por ser uma cidade que representa a realidade da esmagadora maioria do mundo. Nós queremos mostrar os desafios que ainda temos pela frente. Belém teve uma série de investimentos que estão assegurando que a população vai ter um legado extremamente positivo, inclusive em infraestrutura”, disse. O embaixador garantiu que os problemas não têm relação com a oferta de hospedagem, mas com o elevado valor das diárias, de 10 a 15 vezes maior do que o preço normal. Por causa dos custos elevados, a Áustria, um país rico, desistiu de enviar seu presidente à COP 30 e será representada pelo ministro de Meio Ambiente. Haverá acomodações com preços mais acessíveis para os países insulares e menos desenvolvidos. Segundo Corrêa do Lago, soluções legais também são buscadas pelos órgãos de defesa do consumidor, Procuradoria do Pará e Secretaria Especial da Casa Civil para a cúpula climática (Secop). “Realmente os preços que estão sendo apresentados pelos hotéis acabaram se tornando uma referência para os apartamentos e tudo está muito acima do que acontece em outras COPs. É uma preocupação porque nós queremos que seja uma COP muito inclusiva”, afirmou. André Corrêa do Lago quer ampla participação da sociedade civil, dos povos tradicionais e das autoridades dos país a fim de fazer do encontro de Belém “a COP da implementação” dos acordos internacionais de redução das emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. “Depois de 33 anos negociando o clima, 29 COPs com muitas decisões e 10 anos do Acordo de Paris, já nos permitem implementar (os acordos). Na agenda de ação, todos participam: a sociedade civil, os parlamentos, os governos subnacionais, o setor privado”, completou. EUA Duda Salabert defendeu ampla participação popular no evento Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados Uma das principais metas da COP 30 é elevar de US$ 300 bilhões para US$ 1,3 trilhão por ano o financiamento dos países ricos para a transição energética dos países em desenvolvimento a partir de 2035. Questionado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) sobre a real expectativa dessa meta diante do anúncio de Donald Trump de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris, Corrêa do Lago disse apostar no que chamou de “pacote complexo de soluções financeiras”. Entre as medidas estão: ampliação do papel dos bancos de investimento multilaterais no financiamento da transição energética, troca de dívidas de países por investimento em ações climáticas e taxações internacionais e ajustes na definição de risco dos países em desenvolvimento. Também lembrou que, apesar das ameaças de Trump, 37 estados norte-americanos, que respondem por cerca de 70% da economia daquele país, anunciaram que vão cumprir os acordos internacionais e devem enviar delegações à COP 30. Cúpula parlamentar Corrêa do Lago também participou da abertura da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, no Congresso Nacional. O evento reúne representantes da ONU, de 20 países e dos Parlamentos das Américas (Parlaméricas), Latino-Americano (Parlatino), do Mercosul (Parlasul) e Andino (Parlamento Andino). Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) sintetizou o pedido de maior influência dos parlamentares nas decisões das cúpulas climáticas da ONU. “Compreendendo a crescente centralidade dos parlamentos na implementação e fiscalização dos compromissos climáticos, aproveitamos a oportunidade para requerer a formalização de uma ‘ constituency ’ (grupo de observadores) parlamentar, enquanto o grupo temático oficializado pela Convenção 4 das Nações Unidas sobre Mudança Climática. Nos unimos ao mutirão global, apoiando essa mobilização-ação que integra diferentes vozes, territórios e experiências de enfrentamento da crise climática”, observou o deputado. Os países da América Latina e Caribe abrigam 60% da biodiversidade mundial e florestas essenciais para a regulação climática global. O evento no Congresso ainda trouxe representantes do Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC), que reúne líderes parlamentares da América Latina e do Caribe, com o objetivo de promover a cooperação interparlamentar para fortalecer legislações sobre mudança climática e transição justa na região. A audiência na Comissão de Meio Ambiente também foi organizada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), que preside a subcomissão especial da COP 30. Ela reforçou o pedido para se garantir ampla participação popular na cúpula climática.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizou seminário sobre o tema Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados Frentes parlamentares ambientalistas de nove estados reforçaram nesta terça-feira (5) o pedido de veto ao Projeto de Lei 2159/21, com novas regras para o licenciamento ambiental. O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei. Projeto foi aprovado em julho pelo Congresso Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), como sede da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), o Brasil precisa apresentar agenda ambiental positiva na mesa de negociação das lideranças globais, e o veto às novas regras de licenciamento será uma ação nesse sentido. "Para poder ter essa força política, o País não pode finalizar numa agenda adversa [ao direito ambiental] para os outros países", disse. Na avaliação de Tatto, o Congresso deve atuar em cooperação com as assembleias estaduais para evitar o que chamou de "retrocessos" nessa pauta. "A área ambiental talvez tenha sido a que mais sofreu com os retrocessos e o desmonte das políticas públicas, e isso nos deu força para colocá-la como um debate central", frisou. Nilto Tatto: Brasil precisa apresentar agenda ambiental positiva na COP 30 Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados Rede Durante o evento, foi anunciada a atuação da Rede Nacional de Frentes Parlamentares Ambientalistas, composta por 19 estados, na defesa do veto ao projeto de lei do licenciamento, chamado de "PL da Devastação" pelos movimentos. A rede também atua pela aprovação de propostas estaduais de adaptação às mudanças climáticas a serem apresentadas na COP 30 e outras ações de articulação entre lideranças estaduais. Para a deputada estadual Marina Helou (Rede), de São Paulo, a lei de licenciamento, da forma como está, "traz impacto gigantesco para as legislações ambientais" e pode gerar insegurança jurídica, uma vez que é incerto como as normas serão aplicadas pelos estados. O deputado estadual do Rio de Janeiro Carlos Minc (PSB) fez um apelo pela união de forças entre os estados. Ele disse que, se sancionada, a nova lei será contrária à Constituição. Minc articula recorrer à Justiça caso o projeto seja sancionado ou os eventuais vetos à medida sejam derrubados pelo Congresso.  "Nós podemos sim resistir", afirmou. O representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Giovanni Mockus, também falou da importância da parceria entre governo federal e governos estaduais. "O enfrentamento à mudança do clima e o fortalecimento da agenda socioambiental só vai ter sucesso se a gente tiver um espírito de cooperação e construção coletiva", disse. Chico Alencar: "PL da Devastação" é maior retrocesso desde a Constituição de 1988 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Licença por adesão Um dos principais alvos de críticas da proposta foi o trecho da nova lei que prevê licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Dessa forma, cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos. O deputado estadual da Bahia Marcelino Galo (PT) disse que a licença por adesão já está em vigor na legislação ambiental baiana desde 2013 e lamenta esse retrocesso. "A Bahia é a precursora, infelizmente, da flexibilização", informou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a nova legislação, se sancionada, de "um facilitário predatório e muito destruidor", sobretudo, quando possibilita que os municípios estabeleçam normas em desacordo com as regras ambientais estaduais e federais. "É o maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988", salientou. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Movimentos sociais se mobilizam por justiça climática e protagonismo na cop-30 para grupos mais vulneráveis Em seminário de três comissões da Câmara dos Deputados, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ministras e parlamentares apresentaram nesta terça-feira (05/08) ações em curso para garantir o protagonismo de mulheres, povos tradicionais e sociedade civil em geral na COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática prevista para novembro, em Belém, no Pará. O foco está na busca de justiça climática para as principais vítimas dos eventos extremos intensificados com o aquecimento do planeta. A ministra das mulheres, Márcia Lopes, lembrou que a COP terá um “dia do gênero” (“gender day”) com destaque para lideranças femininas. Um protocolo de proteção das mulheres diante das emergências climáticas e a pauta com ênfase em gênero, raça e território estão em elaboração. A mobilização, segundo a ministra, tem sido intensificada por meio da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, que consolidará diretrizes de encontros estaduais e municipais. “Nós temos 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais. Nós temos que fazer, desde ontem, tudo o que a gente precisa e tem o dever de realizar. E pensar o depois da COP 30: como é que nós seremos capazes de pôr em prática todas as diretrizes e prioridades”. A 4ª Marcha das Mulheres Indígenas, que reúne nesta semana cerca de 7 mil lideranças de todo o país em Brasília, reforça a relevância dos saberes milenares de proteção da terra como solução dos problemas climáticos. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, sintetizou a principal reivindicação, colhida na série de mobilizações iniciadas desde o Abril Indígena. “É necessário reconhecer a demarcação dos territórios como política efetiva da mitigação climática. Território indígena demarcado e protegido contra invasões captura gases de efeito estufa da atmosfera e isso é um fato científico”. Outras diretrizes já definidas, segundo Guajajara, são a busca de 20% dos recursos do Fundo Tropical das Florestas (TFFF) e de US$ 2 bilhões do Fundo de Compromisso Climático (The Climate Pledge) para a gestão territorial e a produção indígena sustentável. O seminário ainda reuniu organizadores da Cúpula dos Povos, evento paralelo à COP 30, também previsto para novembro, em Belém. Representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria-Geral da Presidência da República confirmaram os esforços para garantir ampla participação da sociedade civil em todas as discussões internacionais. A diretora executiva da COP 30, Ana Toni, afirmou que o Brasil valoriza o papel das mulheres e dos povos tradicionais nas suas metas climáticas voluntárias (NDC) e nas agendas de negociação e de mobilização em torno da COP. “Não é só olhar para as pessoas como as vítimas da mudança do clima, mas principalmente olhar para a população indígena, para as mulheres, para os afro-descendentes, para os jovens, como as lideranças que vão nos ensinar como sair do problema da mudança do clima”. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), anunciou a proposta (PL 3640/25) de organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de mulheres e meninas do Brasil e a campanha “Sem mulher não tem clima”, com ênfase no protagonismo feminino na luta por justiça climática. “Já começamos a organizar com todas as plataformas internacionais para que esse seja um dos projetos globais. É que a gente chegue na COP com 150 países tendo projeto de lei com a pauta ‘Sem mulher não tem clima’”. A presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários, deputada Dandara (PT-MG), explicou a importância da participação popular na COP 30. “Quando falamos de COP, não estamos nos referindo apenas a um encontro diplomático de chefes de Estado ou algo vazio. Um compromisso com as vidas que sustentam o bioma é reconhecer que nós precisamos preservar a nossa sociobiodiversidade, preservar o planeta e preservar as vidas que nela habitam”. O Círculo dos Povos, lançado em abril, é uma das estratégias do governo federal para dar voz às comunidades tradicionais nos preparativos para a COP 30. Fonte: Com informações da Agência Câmara   Anterior

Nova lei prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura necessária à visitação O presidente da COP 30, André Corrêa do Lago Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (6), audiência pública sobre os preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá em novembro, em Belém (PA). O tema será discutido com o presidente da COP 30, embaixador André Corrêa do Lago. O debate atende a pedido do deputado Junio Amaral (PL-MG) e da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e está marcado para as 10h30, no plenário 2. Confira a pauta completa Os parlamentares consideram fundamental a interlocução com os responsáveis pela organização do evento. "A presidência da COP 30 absorve toda essa responsabilidade em manter o diálogo com mais de 190 países e diversas organizações internacionais abrangendo mais de 100 tópicos na agenda de discussões da convenção", diz Junio Amaral. "É importante que o presidente da COP 30 possa partilhar aspectos substantivos da preparação e realização da conferência, com vistas a contribuir para a atuação legislativa do Parlamento brasileiro neste importante momento da discussão internacional sobre mudanças climáticas", destaca Duda Salabert, que coordena a subcomissão especial criada para acompanhar a organização do evento. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na mesma semana Lula terá de decidir sobre o veto ao PL da Devastação. O Observatório do Clima (OC) divulgou ontem (5/8) sua Agenda Legislativa 2025 sistematizando as principais ameaças legislativas em curso sobre o meio ambiente após deputados e senadores implodirem o licenciamento ambiental aprovando o PL da Devastação (2.159/2021). A divulgação ocorre numa semana decisiva para a política ambiental do governo, na qual Lula terá de decidir se veta parcial ou integralmente ou se sanciona o infame projeto de lei. A Agenda analisa 100 projetos divididos em nove temas: Regularização fundiária; Código Florestal e Lei da Mata Atlântica; Flexibilização de outras normas ambientais; Licenciamento ambiental; Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais; Energia; Oceano e zonas costeiras; Infraestrutura hídrica; e Financiamento, detalha O Globo . A versão atualizada do chamado “Pacote de Destruição” – conjunto de propostas de emendas à Constituição (PECs) e projetos de lei anteriormente identificadas pelo OC como ataques à agenda socioambiental – listou pelo menos 46 retrocessos. O documento lista 14 projetos como principais focos de atenção, dos quais cinco são mais urgentes. São estes os projetos prioritários na avaliação do OC:  PEC 48/2023 – Estabelece o marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas no Art. 231 da Constituição Federal. PL 510/2021 e PL 2633/2020 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária, com anista à grilagem. PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha (privatização das praias). PL 364/2019 – Inicialmente voltado a flexibilizar as regras dos campos de altitude na Mata Atlântica, o texto foi ampliado e atinge toda a vegetação nativa não florestal. PL da Devastação (2.159/2021). A análise do OC ainda lista 45 propostas na pauta ambiental que não têm recebido atenção do Congresso, dentre estas as abaixo: MSC 209/2023 (Acordo de Escazú) – Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe. PL 6969/2013 (PNCMar) – Lei do Mar – Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.  PEC 37/2017 – Insere a questão climática no texto constitucional como um direito fundamental. “O Congresso tem atuado em pautas que afrontam a política ambiental e aumentam a cada dia em número e gravidade. A implosão do licenciamento ambiental é o exemplo mais claro disso”, explicou a coordenadora de Políticas Públicas do OC, Suely Araújo. Enquanto isso, as manifestações para que Lula vete o PL da Devastação continuam. Na 2ª feira (4/8), na IV Marcha das Mulheres Indígenas, em Brasília, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, criticou o Congresso e reforçou o coro pelo veto, informa O Globo . E desde ontem a Fundação SOS Mata Atlântica faz projeções em prédios e espaços públicos de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília defendendo o veto integral, relata a Folha . Fonte: Clima Info

Nova lei prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura necessária à visitação Parque Nacional de Aparados da Serra, no sul do país O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.180/25 , que cria a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura necessária à visitação. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). O texto é originário do Projeto de Lei 4870/24, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), aprovado pela Câmara dos Deputados  e pelo Senado Federal. Exploração da visitação A nova lei permite que a exploração da visitação seja feita: - pelo próprio órgão gestor do parque, por meio de execução indireta; - pela iniciativa privada, por meio de concessão, permissão ou autorização; - por entes, órgãos e entidades de outras esferas da Federação, após acordo de cooperação institucional; - por organizações sociais com contratos de gestão; e - por organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação. A visitação às unidades de conservação deverá considerar os impactos à fauna, à flora e aos recursos naturais protegidos, além de se submeter às medidas mitigatórias cabíveis. Para ajudar nessa finalidade, o órgão gestor da unidade ofertará aos visitantes material educativo sobre turismo responsável e regras de conduta, sobretudo em relação à fauna silvestre. Fundo privado Para executar as adaptações necessárias ao funcionamento dos serviços ligados à visitação, o projeto permite ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e aos órgãos estaduais e municipais gestores das unidades de conservação contratarem banco oficial, com dispensa de licitação, para criar e gerir um fundo privado. Poderão ser destinados ao fundo doações, rendimentos de aplicações, além de recursos obtidos por meio de termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e outras formas de transação judicial ou extrajudicial. O presidente Lula vetou a parte do projeto de lei que previa que o fundo seria abastecido por 5% dos valores fixados pelos órgãos ambientais licenciadores de empreendimentos de significativo impacto ambiental. “O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade ao impor vinculação compulsória dos recursos de compensação ambiental fixados pelos entes estaduais ou municipais a fundo privado”, explicou na mensagem de veto. Da Reportagem/NNEdição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Federal atuou na articulação para a aprovação da proposta no Congresso Nacional, com base na proteção animal Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 30 de julho, o Projeto de Lei nº 3.062/2022 que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e teve a presença das ministras Marina Silva(Meio Ambiente e Mudança do Clima), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e de outras autoridades. O texto altera as Leis 11.794/08 e 6.360/76, que regulamentavam os procedimentos com uso científico de animais para testes. A partir da publicação da lei, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar medidas que, entre outros pontos, assegurem o reconhecimento dos métodos alternativos e adotem um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional, além de estabelecerem medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes. A norma estabelece também que os produtos e ingredientes fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados. Novos produtos obrigatoriamente não poderão mais ser testados em animais. “Para nós, é uma alegria estar na sanção de um projeto como esse, que significa muito para a causa animal. O governo do presidente Lula é um governo que respeita os animais e tem séria preocupação com os maus tratos, crueldade e exploração, além de promover a sua proteção e conservação”, ressaltou a ministra Gleisi Hoffmann. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA De acordo com a ministra Marina Silva, a instituição da norma representa um marco para o país, que avança no fortalecimento de uma convivência mais justa e equilibrada entre humanos, animais e meio ambiente, a exemplo do que já é realidade em outros países. “O que nós estamos fazendo aqui é dando uma demonstração de que nós estamos ficando mais humanos. Quando a gente aprende a proteger outras formas de vida e outras formas de existência, nós estamos demonstrando uma elevação em termos de humanidade”, disse. Já a ministra Luciana Santos, ressaltou o compromisso federal com a proteção dos animais. “Esse é um assunto que nós tratamos desde fevereiro do primeiro ano de governo. Nosso Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) tomou essa decisão através de uma recomendação número 58 que proibiu o uso de animais em testes de laboratórios para cosméticos, para perfumaria e para produtos de higiene. Essa lei que foi aprovada só reforça e acrescenta à recomendação”, disse. ARTICULAÇÃO – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) teve participação na fundamentação técnica que resultou na aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 3062/22 do Senado Federal na Câmara dos Deputados. A atuação incluiu o diálogo permanente com lideranças de ambas as casas legislativas, e líderes do governo. Além disso, o MMA promoveu escuta ativa e interlocução com entidades da sociedade civil de direitos animais e foi responsável por encaminhar às autoridades o abaixo-assinado com 1,68 milhão de assinaturas, reunidas na plataforma Change.org , em apoio ao projeto de lei. AVANÇO – Na solenidade, Ricardo Izar – autor do projeto e ex-deputado federal – celebrou a aprovação da proposta. “É um presente muito grande que o presidente Lula me dá, principalmente, porque é uma luta minha de 13 anos para aprovar esse projeto. E hoje a gente vê isso se tornar realidade. É bom para o Brasil, porque, eticamente e moralmente, a gente ganha muito em respeito aos animais. E é bom mercadologicamente, já que o Brasil vai passar a exportar produtos cosméticos para a comunidade europeia, que até então era um impedimento devido ao testes em animais”, concluiu. Fonte: Governo Federal

Documento propõe veto a dispositivos críticos do PL 2.159/2021, que fragilizam a política ambiental e ferem a Constituição A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, enviou nesta sexta-feira, 25/07, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando vetos a pontos estratégicos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que trata do licenciamento ambiental no Brasil. Mesmo reafirmado sua posição  contrária à proposta  conhecida como “PL da Devastação” por seus impactos negativos ao meio ambiente, a Frente reconhece a correlação de forças vigente no Congresso Nacional na aprovação do texto final optando, assim, por um caminho institucional estratégico, solicitando o veto de dispositivos que representam os maiores riscos à integridade da legislação ambiental brasileira. No ofício entregue ao Palácio do Planalto, o coordenador da Frente, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), reforça que o projeto, se sancionado sem alterações, pode resultar em um dos maiores retrocessos socioambientais da história recente do país. “Alguns artigos violam diretamente o artigo 225 da Constituição Federal, desrespeitam tratados internacionais assinados pelo Brasil, geram insegurança jurídica e comprometem a saúde humana, os ecossistemas e o combate à crise climática”, afirma o documento. Pontos críticos Entre os trechos cuja supressão é considerada essencial, destacam-se: LAE (Licença Ambiental Especial) – Art. 3º, 18, 24 e 25: permite licenciar empreendimentos “estratégicos” mesmo com alto impacto ambiental por processo monofásico simplificado. A frente argumenta que fere a Constituição ao dispensar EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/Rima (Relatório de Impacto Ambiental) obrigatório; LOC (Licença de Operação Corretiva) – Art. 26: regulariza atividades que operam ilegalmente sem licença. Para a frente, representa “anistia disfarçada” e viola o princípio da legalidade;  LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso) – Art. 22: permite procedimento simplificado para atividades de médio porte e médio potencial poluidor, com fiscalização apenas por amostragem. O STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou inconstitucional modalidade similar;  Dispensas indevidas – Art. 8º, 10 e 11: isenta do licenciamento sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações. Essas obras podem causar degradação significativa e exigem análise prévia;  Delegação de competências – Art. 4º e 5º: autoriza Estados a criarem suas próprias tipologias de licença. Causa insegurança jurídica e competição entre entes federativos, segundo o documento;  Consulta a povos indígenas – Art. 42 a 44: permite licenciamento mesmo sem manifestação das “autoridades envolvidas” e limita consulta apenas às terras com demarcação homologada. Para a frente, exclui territórios em processo demarcatório e contraria entendimento do STF;  Mata Atlântica e zona costeira – Art. 66: revoga dispositivos que asseguram controle federal sobre bioma patrimônio nacional e altera exigências de estudo de impacto para zona costeira, diz o documento;  O documento também alerta para os riscos de uma excessiva descentralização sem critérios técnicos, o que pode gerar uma “corrida por flexibilização” entre entes federativos, além de comprometer a uniformidade da política ambiental nacional. Sem segurança jurídica para Setor Produtivo  O documento também ressalta que, ao contrário do que alegam os defensores do PL, a proposta não traz segurança jurídica para o setor produtivo. Pelo contrário, a ausência de critérios técnicos claros e a excessiva flexibilização podem gerar insegurança e judicialização, afetando a previsibilidade necessária para investimentos sustentáveis. O licenciamento ambiental, quando bem estruturado, é um aliado do setor produtivo responsável, pois garante que os empreendimentos avancem com segurança, evitando riscos futuros, conflitos socioambientais e prejuízos financeiros. COP 30 em jogo No documento a COP30 é mencionada como um marco estratégico e simbólico que reforça a importância de uma posição firme do Brasil na proteção ambiental. “A realização da conferência climática da ONU em Belém, na Amazônia, representa uma oportunidade única para o país se consolidar como liderança global no enfrentamento à crise climática", diz.  A Frente alerta que sancionar o PL 2.159/2021 na forma como foi aprovado pelo Congresso enfraquece o discurso internacional do Brasil, especialmente diante da comunidade global que acompanhará de perto os compromissos assumidos durante a COP30. O texto, ao flexibilizar regras fundamentais do licenciamento ambiental e colocar em risco biomas como a Mata Atlântica e a Amazônia, transmite uma mensagem contraditória e compromete a credibilidade do país em foros internacionais. O ofício argumenta que vetar os dispositivos mais críticos do PL é essencial para que o Brasil chegue à COP30 com autoridade moral e coerência política, demonstrando compromisso verdadeiro com a transição ecológica, os direitos dos povos tradicionais e o desenvolvimento sustentável. Além disso, reforça que o mundo estará observando as decisões internas do Brasil, e que recuos na legislação ambiental podem minar acordos, cooperações e investimentos internacionais alinhados com a economia verd e. Compromisso com o meio ambiente O coordenador Nilto Tatto (PT-SP), destacou que acredita no compromisso do presidente Lula com o desenvolvimento sustentável, a ciência e a proteção do meio ambiente. "Vetar esses dispositivos é essencial para garantir segurança jurídica, proteger os biomas, respeitar os direitos dos povos tradicionais e manter o Brasil na rota da transição ecológica", afirmou. O ofício protocolado inclui ainda uma análise técnica e jurídica detalhada sobre cada item, demonstrando que os vetos solicitados são legítimos e urgentes. O documento foi elaborado e assinado pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, sob a coordenação do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Ele foi protocolado no Palácio do Planalto como uma posição oficial da Frente, que reúne deputados, senadores e organizações da sociedade civil comprometidos com a pauta socioambiental. A construção do documento também contou com o apoio técnico de especialistas jurídicos e ambientais que atuam em parceria com a Frente, reforçando a legitimidade e a fundamentação dos vetos solicitados ao presidente. ​​Além da Presidência, o ofício também foi enviado aos ministros Gleisi Hoffmann, Rui Costa e Marina Silva. A Frente está em diálogo com esses ministérios para apresentar sua posição e reforçar a necessidade de uma decisão alinhada com os compromissos climáticos. Acesse o documento no site: https://www.frenteambientalista.com/posicionamentotecnicolegislativo   Assessoria de comunicação - Larissa Nunes

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Deputado Cobalchini, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho o Projeto de Lei 530/25 , que cria o Selo Cidade Limpa para premiar municípios brasileiros que se destacarem na gestão de resíduos sólidos, principalmente em ações de coleta seletiva e reciclagem.   Apresentado pelo deputado Julio Arcoverde, o texto altera a Lei de Incentivo à Reciclagem . Para receber o selo, que concede prioridade no acesso a recursos de fundos de investimentos para projetos de reciclagem (ProRecicle), o município deverá: adotar a coleta seletiva em pelo menos 70% das casas e comércios da cidade; e reciclar pelo menos 30% do lixo gerado na cidade a cada ano. Ainda de acordo com o projeto, o Selo Cidade Limpa será concedido anualmente pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Os detalhes serão definidos em regulamento pelo governo federal. O parecer do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), foi favorável ao projeto. Na avaliação dele, a medida “estimula o desenvolvimento econômico sustentável, gera empregos formais, e ajuda a mitigar os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos, ao mesmo tempo em que promove inovação tecnológica e o reaproveitamento de materiais como matéria-prima, alinhando-se aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara HajeEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias