A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: medida busca melhorar condições de alunos e trabalhadores A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma política nacional para climatizar salas de aula da rede pública (básica e superior). O objetivo é adaptar os prédios escolares ao aumento da temperatura global. O Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas prevê a instalação de aparelhos de climatização em salas de aula e espaços coletivos. Esses equipamentos deverão ser alimentados por micro e minigeração distribuída, que utiliza fontes renováveis, como solar e eólica. O texto também estabelece diretrizes como adequação dos prédios para aproveitar a ventilação natural, implantação de coberturas adequadas e arborização das áreas externas. O Projeto de Lei 1185/19 é de autoria do deputado Tiago Dimas (Pode-TO) e teve parecer favorável da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo ela, a medida busca dar melhores condições a alunos e trabalhadores da educação. “Devemos aos nossos alunos, professores e demais trabalhadores da escola o mesmo conforto que almejamos em nossos lares e ambientes de trabalho”, afirmou Bomfim. Financiamento A relatora acolheu parte do texto aprovado  anteriormente pela Comissão de Minas e Energia, com algumas mudanças. A principal alteração é a inclusão de fontes de financiamento para garantir a execução do programa de climatização escolar. O texto, por exemplo, permite que o programa receba parte das receitas oriundas das apostas esportivas de quota fixa (bets) que hoje são destinadas Ministério da Educação. Também prevê recursos do Fundo Social do pré-sal e do Orçamento da União. Próximos passos O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Reportagem – Janary JúniorEdição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Chico Alencar: proposta aprimora a legislação ambiental A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 533/22 , que aumenta as penalidades em caso de descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado pelo vírus Sars-CoV-2, agente causador da Covid-19. Os parlamentares seguiram a orientação do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que recomendou a aprovação do texto. “A proposta contribui positivamente para a legislação ambiental ao prever tratamento mais severo para condutas que exponham a coletividade e o meio ambiente a agentes biológicos perigosos”, disse Alencar. Pelo texto, em caso de descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19, o estabelecimento responsável fica proibido de fechar contratos com o poder público ou dele obter subsídios, subvenções ou doações por período que poderá exceder dez anos. “O lixo hospitalar já tem, por si só, grande impacto na saúde humana e ambiental, o que dirá então o detrito contaminado pela Covid-19, doença altamente contagiosa cuja periculosidade não é conhecida totalmente”, afirmou o autor do projeto, o ex-deputado Geninho Zuliani (SP). A proposta aprovada altera as leis de Crimes Ambientais  e de Resíduos Sólidos . Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conferência da ONU sobre mudanças climáticas será realizada na capital paraense de 10 a 21 de novembro A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e a subcomissão da COP30 fizeram uma visita técnica a Belém para verificar os preparativos para o encontro ambiental, que acontecerá em novembro. A deputada Duda Salabert (PDT-MG), presidente da subcomissão, afirmou que todos se surpreenderam de maneira positiva com a infraestrutura montada para a 30ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. A parlamentar destacou o legado do evento para a capital paraense. “Nós passamos, por exemplo, pelo Parque da Cidade, que é um dos locais que vai receber as atividades da COP, e vimos um grande espaço público, com piscinas, pista de skate em padrão internacional, quadras poliesportivas”, disse. Além de Salabert, estiveram presentes os deputados Elcione Barbalho (MDB-PA) – presidente da Comissão de Meio Ambiente –, Bandeira de Mello (PSB-RJ) e Iza Arruda (MDB-PE). Eles visitaram as obras do Porto Futuro I e II e do Parque da Cidade, além do Hangar, do Espaço COP e da Vila COP. Iza Arruda acrescentou que Belém ganhará novos parques, armazéns, laboratórios, complexos gastronômicos e pontos turísticos. “Esse é um legado de valorização da cultura, das raízes amazônicas e da sustentabilidade”, afirmou. Hospedagem Sobre os altos preços de hospedagem nos dias do evento, Duda Salabert disse que existem negociações para contornar o problema, mas lembrou que em Baku, no Azerbaijão, sede da COP29, em 2024, ela teve que ficar em um local a duas horas do evento por falta de opção. Para a deputada, as dificuldades encontradas para a realização da COP30 devem ser enfrentadas. Duda Salabert ressaltou que há a expectativa de que o evento conte com grande presença de povos tradicionais. “Essa é a COP que vai ter mais participação popular. O local é marcado por uma população ribeirinha, quilombola e indígena significante, e que estará lá participando do debate”, declarou. Reportagem – Silvia MugnattoEdição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Chuvas em Porto Alegre em 2024: prejuízos estimados em R$ 100 bilhões A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (26), o papel do setor de seguros diante dos impactos das mudanças climáticas. O debate, solicitado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), será realizado a partir das 10 horas, no plenário 2. A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas. Segundo o parlamentar, a transição climática tem gerado perdas econômicas e sociais significativas, com eventos extremos cada vez mais frequentes e intensos. Em 2024, exemplifica Vieira de Melo, os desastres naturais causaram prejuízos globais de US$ 368 bilhões, dos quais apenas 40% estavam segurados. No Brasil, continua o parlamentar, os incêndios florestais afetaram 15,4 milhões de pessoas, especialmente na Amazônia, enquanto as chuvas intensas no Rio Grande do Sul causaram prejuízos estimados em R$ 100 bilhões. Diante desse cenário, Vieira de Melo afirma que o setor de seguros se consolida como agente estratégico para proteger vidas e patrimônios, e fomentar o desenvolvimento sustentável. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

A prática consiste em adotar, indevidamente, discursos de bem-estar animal para atrair consumidores Deputado critica falta de fiscalização para rótulos como "ovos livres de gaiola" As comissões de Legislação Participativa e de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoverão, na próxima terça-feira (26), audiência pública para  discutir o humane washing  e a importância da transparência nos compromissos de sustentabilidade e bem-estar animal. Humane washing  (ou lavagem humanitária) é uma tática de marketing usada por empresas para dar a ilusão de que os seus produtos de origem animal são produzidos com práticas de bem-estar animal, quando na verdade não são. O debate atende a pedido do deputado Marcelo Queiroz (Progressistas-RJ) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 3. Veja a lista de convidados Segundo Queiroz, há um interesse internacional crescente em regulamentar o chamado greenwashing – publicidade exagerada ou falsa sobre a sustentabilidade de empresas. O humane washing, explica o parlamentar, atua da mesma forma, mas com foco específico no bem-estar animal. "Rótulos como 'empresa amiga do meio ambiente', 'amiga das águas', 'ovos livres de gaiola' e 'animais felizes' têm se tornado cada vez mais comuns nas gôndolas, redes sociais e publicidades, impactando a decisão do consumidor", afirma Queiroz. Ele ressalta, no entanto, que há pouca transparência e fiscalização para garantir que essas alegações sejam verdadeiras. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representantes do governo apresentaram propostas para justiça climática durante audiência pública Audiência debateu o impacto das mudanças climáticas em comunidades vulneráveis Os temas racismo ambiental e justiça climática foram debatidos na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). O evento foi promovido pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Augusto Araújo Santos, representante do Ministério da Igualdade Racial, explicou que o racismo ambiental é a forma como as comunidades vulneráveis sofrem de maneira desproporcional os impactos ambientais negativos, como poluição, falta de saneamento básico, desmatamento e degradação dos territórios devido às desigualdades sociais históricas, que empurraram essas comunidades para áreas de maior vulnerabilidade. “Podemos ver o racismo ambiental nas enchentes que atingem bairros periféricos, sem infraestrutura adequada; instalações de lixões e indústrias poluentes próximas às nossas comunidades. Quando falamos de racismo ambiental, falamos também de saúde pública, de segurança alimentar, do direito à água, do direito ao ar limpo que precisamos respirar. Falamos sobretudo de vida e dignidade”, disse Santos. Moradia e risco O autor do pedido de realização da audiência pública, deputado Nilto Tatto (PT-SP), lembra que os mais vulneráveis são duplamente penalizados pelos problemas ambientais, uma vez que ocupam áreas que deveriam ser de preservação e, ao mesmo tempo, são os primeiros a sofrer com tragédias ambientais por causa do local que ocupam. “Primeiro tem uma injustiça pelo fato de o poder público não ter providenciado e não ter dado as condições para que se tenha moradia adequada em um lugar decente, sem risco. E aí vive nessa situação às vezes sem saneamento básico, sem água potável, sem iluminação, sem os serviços e os equipamentos públicos necessários para poder ter qualidade de vida”, observou. Os participantes da audiência acreditam que a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas no Brasil, a COP30, pode ajudar a popularizar a questão do racismo ambiental e a buscar soluções para o problema. Consenso internacional Marco Túlio Cabral, chefe do Núcleo de Florestas do Ministério das Relações Exteriores para a COP30, afirmou que o Brasil, como país sede da conferência, deve tratar a questão de forma cautelosa para garantir o consenso. No entanto, não é mais possível ignorar a injustiça climática nas negociações internacionais. Segundo Marco Túlio, o reconhecimento das responsabilidades diferenciadas dos países na questão climática já foi sacramentado nos diversos acordos desde 1992 e tem evoluído desde então. Segundo ele, em 23 de julho deste ano a Corte Internacional de Justiça emitiu o seu parecer e a sua opinião consultiva sobre as responsabilidades dos Estados em relação à mudança do clima. "Foi um processo muito amplo, foi o maior processo em termos de participação de países e de sociedade civil. A Corte, ainda que muito cautelosa, como geralmente é, mas ela afirma claramente lá a pertinência desse princípio das responsabilidades comuns, porém, diferenciadas, que nada mais é do que o reflexo dessa constatação que é um descasamento imenso entre quem causou o problema e quem sofre o problema”, afirmou Marco Túlio. A representante do Ministério da Fazenda, Julia Mascarello, informou que o governo está implantando o Plano de Transformação Ecológica para conduzir o país a uma economia de baixo carbono e que valoriza as camadas mais excluídas da sociedade. “Nós temos as finanças sustentáveis, o adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular e infraestrutura verde e adaptação. [...] O nosso paradigma de desenvolvimento para um desenvolvimento que seja compatível com o meio ambiente e que envolva toda a sociedade. Que não deixe ninguém para trás; bem pelo contrário, que inclua todos, especialmente as populações mais vulnerabilizadas”, concluiu. A COP30 será realizada em Belém, no Pará, no mês de novembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou acordo entre o Brasil e o secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) para oficializar a sede da COP 30 em Belém (PA), no período de 10 a 21 de novembro de 2025. O texto será enviado ao Senado. O acordo detalha toda a infraestrutura que o país-sede da COP deve garantir aos participantes, sejam os do secretariado da Organização das Nações Unidas (ONU) ou dos países participantes e observadores. O texto teve origem em mensagem do Poder Executivo (MSC 914/25) e, depois de aprovado nesta terça-feira (19), foi transformado no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/25. Nos moldes de outros acordos internacionais, o Congresso apenas referenda os termos do acordo sem mudar seu conteúdo. A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destacou que o acordo estabelece o marco jurídico e operacional necessário para garantir a realização da conferência nos moldes exigidos pelas Nações Unidas. "A realização da COP 30 no Brasil, e especificamente em Belém, representa uma oportunidade histórica tanto no campo diplomático quanto na agenda ambiental", disse. Segundo Dilvanda Faro, o evento projeta o País como protagonista em negociações multilaterais e amplia a visibilidade da Amazônia. "A conferência deixa de ser apenas um marco diplomático e se converte em um vetor de transformação ambiental, econômica e social, capaz de afirmar o Brasil como liderança incontornável no enfrentamento global das mudanças climáticas", declarou. Garantia de espaços O texto prevê a garantia de espaços para todos os tipos de reuniões, espaço especial para povos indígenas e quilombolas, acesso a transporte, atendimento médico de emergência, alimentação no local, internet e segurança de dados, segurança, equipamentos, tradução simultânea para os seis idiomas oficias da ONU e o pagamento de obrigações financeiras vinculadas ao evento. Segundo o acordo, o Brasil deverá depositar para o secretariado da convenção do clima o valor de 7,2 milhões de dólares (cerca de R$ 38,8 milhões) a título de cobertura dos custos adicionais reais direta ou indiretamente envolvidos na realização da conferência em Belém em vez de Bonn, na Alemanha. Hospedagem Quanto à hospedagem, o texto diz que o governo anfitrião deverá garantir que estejam disponíveis aos participantes acomodações adequadas e de fácil acesso, incluindo hotéis e residências, “a preços comerciais razoáveis” que “não ultrapassem as condições usuais de mercado”. Esse é exatamente um dos pontos mais criticados pelos países participantes, já que a média de preços das hospedagens alcançou um alto custo fora da média anterior ao evento. O acordo prevê que o governo deverá reservar e pagar um total estimado de 605 quartos para o secretariado da convenção e outros oficiais e contratantes das Nações Unidas oficialmente designados para prestar serviços durante a COP 30. Mais 173 quartos serão reservados pelo governo e pagos pelo secretariado a uma entidade designada pelo governo. Navios Atualmente, a região metropolitana de Belém tem pouco mais de 24 mil leitos disponíveis, segundo sindicatos do setor, e a estimativa é receber 50 mil pessoas em novembro. Para reforçar a disponibilidade, o governo contratou dois navios de cruzeiro que devem fornecer 3,9 mil cabines com até 6 mil leitos. Os navios ficarão atracados a cerca de 20 km do evento. Debate em Plenário O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressaltou que a conferência é a maior organizada pela ONU. "É muito importante para o planeta, para o enfrentamento da crise climática", afirmou. O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o Brasil é o local correto para se realizar a COP 30. "As nações do mundo virão ao Brasil para debater o clima e precisamos fazer com que os países ricos, grandes responsáveis pela destruição do clima, paguem", declarou. Para o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o Brasil poderá mostrar ao mundo os avanços no combate ao desmatamento e a agricultura sustentável. "Temos todas as condições para sermos a grande liderança da economia verde em todo o mundo", disse. Porém, para parlamentares da oposição, o Pará não tem condições de sediar o evento. Na opinião do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o Pará não tem estrutura para receber os próprios paraenses. "Quanto mais pobre o país que o embaixador representa, mais desesperado ele está de pagar R$ 10 mil por um barraco", afirmou. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo brasileiro quer sediar a COP 30 sem ter condições para viabilizar o evento. O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) disse que a COP 30 será uma "grande farsa" para o povo brasileiro. "São inúmeros os casos de corrupção envolvendo as verbas da COP 30", declarou. A mesma fala foi feita pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). "Estão roubando no Pará do pão ao avião", disse, sem detalhar a denúncia. Segundo o deputado Henderson Pinto (MDB-PA), o Pará está sendo preparado para a COP e ofertará todos os leitos necessários. "O maior evento católico acontece todos os anos no Pará, que é o círio, recebe 2 milhões de pessoas e todos vão para lá e são atendidos", explicou. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Fonte: Agência Câmara de Notícias

As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados juntamente com o GT de Racismo Ambiental da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, promovem, nesta terça- feira (19),uma audiência pública conjunta sobre racismo ambiental e justiça climática. O debate foi solicitado pelo coordenador da Frente Ambientalista deputado Nilto Tatto ( PT-SP) e está marcado para as 10 horas, no plenário 2. A audiência será interativa. Veja a lista de convidados e mande suas perguntas. O deputado acredita que a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá em novembro, em Belém (PA), será importante para a definição de estratégias globais no enfrentamento aos eventos climáticos. Mas ressalta que a pauta ambiental se estende para além dos aspectos de conservação e tem ganhado um local de participação das organizações da sociedade civil brasileira na luta contra o racismo ambiental e pela justiça climática. Segundo Tatto, a Coalizão Negra por Direitos, uma rede composta por 290 organizações, tem atuado nas últimas edições da Conferência do Clima buscando promover o debate sobre racismo ambiental. "No que tange à luta do movimento negro, a COP tem se tornado um espaço importante para visibilizar como as mudanças climáticas impactam desproporcionalmente as comunidades negras, historicamente marginalizadas e mais vulneráveis aos eventos extremos e à degradação ambiental", diz. Tatto informa que o movimento irá cobrar a erradicação do racismo ambiental, com políticas que garantam acesso universal à moradia digna, à cidade, à terra, à água potável, ao saneamento básico, à alimentação saudável, e à proteção dos bens comuns, como águas e florestas. "A participação ativa dessas organizações e movimentos é fundamental para garantir que as discussões e decisões da COP 30 incorporem a justiça climática, promovendo soluções equitativas e reconhecendo a intrínseca ligação entre a questão racial e a crise ambiental", afirma. Fonte: Informações Agência Câmara de Notícias

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista divulgou, nesta quinta-feira, 15/08, uma nota técnica se posicionando sobre a Lei nº 15.190/2025, que trata do licenciamento ambiental, a Medida Provisória nº 1.308/2025 e o Projeto de Lei nº 3.834/2025. No documento, a Frente aponta que os vetos presidenciais são corretos e necessários, pois retiram dispositivos que poderiam comprometer a fiscalização ambiental, reduzir estudos de impacto e restringir a participação de comunidades indígenas e quilombolas. A nota ainda destaca que é imprescindível que o Congresso Nacional mantenha integralmente os vetos presidenciais, visto que a derrubada deles colocaria no ordenamento jurídico dispositivos que enfraqueceriam o licenciamento e favoreceriam retrocessos socioambientais, colocando o país na contramão da agenda climática global. A Frente reconhece que a nova lei ainda apresenta fragilidades, como a redução da participação social, brechas na proteção de territórios tradicionais, a Licença Ambiental Especial (LAE) e a renovação automática de licenças, que podem enfraquecer a fiscalização e abrir espaço para retrocessos socioambientais. No entanto, reforça seu apoio integral aos vetos presidenciais e mantém a mobilização para corrigir lacunas e garantir um licenciamento ambiental seguro, eficaz e alinhado à proteção de ecossistemas e povos tradicionais. Acesse o posicionamento completo; https://www.frenteambientalista.com/posicionamentos-fpamb

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (12) os nomes de Larissa Oliveira Rêgo, Cristiane Collet Battiston e Leonardo Góes Silva para os cargos de diretores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As indicações foram feitas pela Presidência da República e seguem agora em regime de urgência para análise do Plenário. A indicação de Larissa Oliveira Rêgo ( MSF 95/2024 ) recebeu parecer da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Larissa é advogada, formada em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Desde 2023, é diretora do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. A advogada foi indicada para a vaga de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou ao cargo.  Ao abordar os principais desafios da ANA, Larissa Rêgo destacou que o Brasil tem hoje cerca de 12% das reservas de água doce do mundo. — Gerir esses recursos, bem como atuar na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, é uma atividade desafiadora em um país com dimensões continentais como o nosso. Mesmo com a abundância desse recurso, cerca de 32 milhões de brasileiros ainda não tem acesso à água potável — disse Larissa. O nome de Cristiane Collet Battiston ( MSF 96/2024 ) recebeu parecer do senador Paulo Paim (PT-RS). Ela é formada em Engenharia Civil pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e tem doutorado em recursos hídricos e saneamento ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Desde 2023, é secretária adjunta de Recursos Hídricos da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na Casa Civil da Presidência da República. Cristiane foi indicada para a vaga de Filipe de Mello Sampaio Cunha. Segundo a indicada, a gestão participativa e democrática da ANA deve ser preservada. — Temos o desafio de, em conjunto, implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e executar as ações de seus programas fazendo a nossa parte, para que o país vivencie o cenário de águas azuis com alto crescimento econômico e com avanços socioambientais — defendeu Cristiane. Por fim, a indicação de Leonardo Góes Silva ( MSF 97/2024 ) teve relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O indicado deverá ocupar a vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos. Leonardo Góes Silva é perito federal agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde 2006. Formou-se em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e tem mestrado em Ciências Agrárias pela mesma universidade. Também tem especialização em Concessões e PPPs pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). De 2023 até 2024, foi presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), do governo da Bahia. Leonardo Silva destacou a importância da resiliência climática e da gestão integrada dos recursos hídricos. — Atuarei para fortalecer a segurança hídrica, promover a eficiência regulatória e garantir que as ações da agência contribuam para a sustentabilidade, para a resiliência climática, para a redução das desigualdades e fortalecimento das políticas de inclusão no nosso país — afirmou. Debate A reunião foi conduzida pelo presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que destacou a biografia dos indicados:  — O que credencia os indicados a estarem aqui é a história de vida de cada um de vocês, uma história de vida humanizada. Nós devemos sempre estar cumprindo com todos os princípios que regem a administração pública, porque ser um servidor público faz acreditar que nós podemos sonhar e concretizar o sonho de um Brasil muito mais justo, muito mais fraterno, muito mais igualitário. As senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Eliziane Gama (PSD-MA) comemoraram a indicação de duas mulheres para a diretoria da ANA. Eliziane destacou que a agenda ambiental é hoje o grande debate no país e avaliou que as indicações são importantes no ano em que o Brasil sediará a 30º Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém (PA). — Os desafios são muito grandes. Se você diz que uma política é prioritária, ela tem que ser prioritária no Orçamento, porque o Orçamento é a peça fundamental para a política pública de fato ocorrer. E a ANA teve, em alguns momentos de sua caminhada, que fazer cortes orçamentários para poder ter a sua funcionalidade. Ou seja, ações que poderiam acontecer não aconteceram por falta de recursos. É desafiador. Alguns senadores trouxeram cobranças sobre a área de atuação da ANA. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) salientou que a maior parte das comunidades indígenas do Brasil não têm sistema de saneamento básico ou água tratada. Ele apelou por essas comunidades e afirmou que esta é uma obrigação do governo federal.   Jayme Campos (União-MT) questionou sobre quais políticas seriam necessárias diante de secas severas, como as que acometeram o Pantanal nos últimos meses, ou enchentes. Já Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que é preciso armazenar água de modo responsável, com açudes em Áreas de Preservação Permanente (APPs), "reconduzindo" a vegetação sem suprimi-la. Outros parlamentares destacaram preocupações específicas com a situação atual da agência. Paulo Paim pediu "mais carinho" com a questão do orçamento da ANA e cobrou ação por parte do Senado. Confúcio Moura (MDB-RO) destacou que a agência tem carência de técnicos. ANA   A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, é a agência responsável por fiscalizar o uso dos recursos hídricos do país e por promover a gestão integrada e sustentável da água. Entre suas principais funções está a regulação do acesso aos principais rios do país (exceto aqueles que correm dentro de um único estado), dos serviços públicos de irrigação e do transporte de água para estações de tratamento.  A diretoria da agência é composta por cinco diretores, sendo um deles o diretor-presidente. Os diretores têm mandato de cinco anos e não podem ser reconduzidos. Fonte: Agência Senado

O Ibama expediu mais de 800 notificações em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública sobre os impactos de embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que afetam produtores rurais da Amazônia Legal, com foco nas recentes autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Rondônia. O debate será realizado a partir das 14h30, no plenário 6. Veja quem foi convidado para discutir o assunto A audiência atende a pedido da deputada Cristiane Lopes (União-RO). Segundo a parlamentar, o Ibama expediu mais de 800 notificações em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho (RO). As medidas determinaram a retirada de animais domésticos e exóticos de áreas embargadas e proibiram, em até 30 dias, atividades agrossilvopastoris, sob pena de fiscalização e aplicação das sanções previstas no Decreto 6.514/08 . Críticas ao Ibama Cristiane Lopes afirma que a ausência de notificação pessoal, a desconsideração da realidade fundiária da região e o uso de medidas coletivas, sem individualização de condutas, violam princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé administrativa. "Em muitos casos, os produtores sequer têm acesso adequado à internet ou meios de comunicação para tomar conhecimento da medida dentro do prazo estipulado", explica a deputada. Entre as consequências para produtores que não cumprirem as exigências estão multas; apreensão de animais, equipamentos e bens; interdição compulsória das atividades; bloqueio de CPF; perda de acesso ao crédito rural e impossibilidade de comercializar a produção. Problemas fundiários A deputada destaca ainda que a situação é agravada por problemas fundiários na região Norte, como sobreposição de Cadastro Ambiental Rural (CAR), ausência de titulação definitiva e unidades de conservação não implementadas. “[O objetivo] é construir soluções legislativas e administrativas que resgatem a legalidade, promovam o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural sustentável e fortaleçam o pacto federativo, respeitando a realidade socioeconômica do campo amazônico”, afirma. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Instrumento será aplicado a atividades estratégicas e entra em vigor imediatamente LAE está prevista em lei sobre licenciamento A Medida Provisória (MP) 1308/25 regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE). Esse tipo de licença, prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental , e normatizada pela MP, será usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, um órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais. A MP foi publicada na sexta-feira (8), juntamente com a  sanção da Lei 15.190/25 . Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto. Entre os vetos, havia questões que tratavam da LAE, como a previsão de processo monofásico – que autorizava a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo – e de entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais mudanças inseridas no texto do PL 2159/21 , quando da votação no Plenário do Senado. A MP substitui essas lacunas: autoriza aplicação imediata da licença e retira a possibilidade do processo monofásico. Principais pontos A MP 1308/25, define LAE como um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora. Ele estabelece as condições que devem ser cumpridas pelo empreendedor para a instalação de atividades ou empreendimentos estratégicos, que podem causar degradação ambiental significativa. Outros pontos da medida provisória são: empreendimentos estratégicos:  são aqueles definidos em decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo. Uma equipe técnica será dedicada permanentemente à análise desses processos; prioridade:  a autoridade licenciadora dará prioridade à análise e decisão dos pedidos de LAE. Órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa também deverão priorizar a emissão de documentos, como anuências, licenças, e autorizações, necessários para o licenciamento especial; prazo:  o processo de licenciamento especial deve respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão, contado da entrega do estudo ambiental e demais documentos solicitados; requisitos:  o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) são requisitos para a emissão da LAE. Próximos passos A MP 1308/25 já está em vigor, mas para virar lei precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até quinta-feira (14). Da RedaçãoEdição – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias