A iniciativa da Frente Ambientalista atende a um diálogo com o Deputado Hugo Motta para estruturar um pacote ambiental com votação antes da Conferência do Clima, marcada para iniciar 10/11 em Belém (PA). A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), enviou nesta sexta-feira (24/10) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, uma lista de propostas para votação de uma pauta legislativa ambiental  antes da COP-30. A medida é fruto do diálogo entre parlamentares da Frente junto ao deputado Hugo Motta para buscar consensos junto ao Colégio de Líderes de aprovação de matérias estratégicas para o Meio Ambiente no Brasil antes do início dos trabalhos da Conferência do Clima. Após reunião com a Frente Parlamentar Ambientalista, nesta quinta-feira (23/10), ficou definido pelo Colégio de Líderes que a Secretaria-Geral da Mesa fará uma rodada de consultas junto às lideranças partidárias para identificar quais matérias têm viabilidade política de aprovação. As proposições que obtiverem consenso deverão ter o regime de urgência e o mérito apreciado entre os dias 3 e 7 de novembro, consolidando um pacote legislativo estratégico para a COP30. O documento apresenta projetos que tratam de temas estruturantes da agenda ambiental, acesso à água potável, restauração ecológica, proteção de rios, economia circular, proteção dos biomas, gestão de terras indígenas, combate ao desmatamento e adaptação às mudanças climáticas. A lista enviada foi assinada pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista; Duda Salabert (PDT-MG), presidenta da Subcomissão Especial da COP30/CMADS e coordenadora do GT Águas da Frente Ambientalista; Túlio Gadêlha (Rede-PE), coordenador do GT Mar da Frente Ambientalista e relator da Subcomissão Especial; Socorro Neri (PP-AC), coordenadora da Frente Parlamentar da Transição Climática Justa; e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e todos os coordenadores dos Grupos de Trabalho da Frente Parlamentar  Ambientalista.  “A COP30 no Brasil exige do Legislativo mais do que discursos, exige ações que demonstrem nosso compromisso com justiça climática e sustentabilidade. Esse pacote legislativo é uma oportunidade de deixarmos um legado real”, afirma Nilto Tatto. Veja a lista de proposições encaminhadas que compõem a pauta legislativa pré-COP30: PEC 6/2021 – PEC da Água MSC 209/2023 – Acordo de Escazú PL 4347/2021 – Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) PL 131/2020 – Territórios de Comunidades Tradicionais Pesqueiras PLP 120/2024 – Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas PL 2842/2024 – Proteção Permanente dos Rios PL 1874/2022 – Política Nacional de Economia Circular PL 2809/2024 – Educação para Reação a Desastres Climáticos PL 4553/2025 – INFOCLIMA-TERRA-BRASIL PL 1660/2024 – Fator Amazônico PLP 150/2022 – Política Nacional de Bioeconomia PL 4958/2023 – Zona Franca da Bioeconomia PL 336/2025 – Redução Progressiva de Plásticos PL 2258/2023 – Desmatamento Zero PL 4949/2024 – Saneamento Básico em Municípios Vulneráveis PL 5003/2025 – Regulação do Consumo Hídrico por Data Centers PL 3277/2025 – Mitigação dos Efeitos Climáticos em Prédios Públicos PL 1725/2025 – Veda Novos Blocos de Petróleo e Gás na Amazônia PL 2274/2023 – Aumento da Pena para Mineração Ilegal PL 466/2015 – Adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional  Acesse o documento: https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_820ab84d5f634773a4013f905e214060.pdf   Serviço:  Assessoria de Comunicação da Frente Parlamentar Mista Ambientalista Larissa Nunes - 61 99409-8504

Conferência sobre mudanças climáticas deve receber cerca de 3 mil indígenas do Brasil e do mundo Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Sônia Guajajara: a maior e melhor participação indígena na história A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou nesta terça-feira (21), em debate na Câmara dos Deputados, que a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), no Brasil, deverá ficar marcada pela “maior e melhor” participação indígena na história das negociações sobre o clima. Segundo ela, além da preparação de lideranças brasileiras visando os debates, o acampamento “Aldeia COP” permitirá a participação de 3.000 indígenas durante todo o evento. O Brasil também negocia a manutenção desses espaços para populações originárias e tradicionais nas próximas edições da conferência. “Queremos unificar posicionamento de povos indígenas do Brasil e do mundo em temas centrais que são também globais”, afirmou Sônia Guajajara, citando, entre outros, a demarcação de territórios. “Manter a floresta em pé é uma demanda não só nossa, no Brasil, mas de outros povos também”, continuou a ministra. “Temos de certeza que esta não só será a COP da maior e da melhor participação indígena da história, mas a que também entregará os maiores resultados e que mais avançará na implementação de soluções”, afirmou ela, em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “Nós teremos indígenas preparados para todos os temas que serão tratados na conferência”, assegurou durante o debate na Câmara a líder da etnia wapichana da Terra Indígena Serra da Lua (RR), Sinéia do Vale, enviada especial  dos povos indígenas a convite na COP30. A audiência pública, proposta pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), presidente da Subcomissão Especial da COP30, foi presidida pela deputada Dilvanda Faro (PT-PA). O deputado Nilto Tatto (PT-SP) também participou da reunião. Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Elcio Manchineri defendeu o veto à exploração mineral em terras indígenas Financiamento A COP30, promovida pela Organização das Nações Unidas e coordenada pelo Brasil, ocorrerá entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará. A agenda oficial e demais eventos abordarão medidas para transição energética e combate ao aquecimento global, visando reduzir o impacto das mudanças climáticas. “Uma transição justa só será alcançada com o veto à exploração de combustível fóssil e minerais no interior dos territórios indígenas”, disse o coordenador-geral das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Elcio Manchineri. Ele também cobrou recursos financeiros para a preservação de áreas demarcadas. O coordenador do Núcleo de Florestas para a COP30, Marco Túlio Cabral, reiterou que uma das propostas do Brasil é a criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), a ser abastecido com recursos dos diferentes países. “Já está decidido que 20% dos recursos serão destinados ao financiamento direto de povos indígenas e comunidades tradicionais”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A audiência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi presidida pelo senador Wellington Fagundes O estado de Mato Grosso busca se tornar exemplo internacional de desenvolvimento sustentável mesmo com perspectiva de redução de água do Pantanal. Foi o que debatedores demonstraram em audiência pública conjunta realizada nesta segunda-feira (20) entre a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado e a comissão correlata da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou que as discussões serão apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada de 10 a 21 de novembro em Belém. Os representantes do estado farão aos países propostas para o uso do solo, para o financiamento climático e para infraestrutura de baixo impacto de carbono, todos baseados na experiência de Mato Grosso, explicou. Para Wellington, o conhecimento adquirido por quem atua nas áreas a serem preservadas pode ter maior peso nas políticas públicas. Ele apontou que o Estatuto do Pantanal  — apresentado por ele e sancionado em 30 de setembro — cria regras apropriadas para a produção agropecuária responsável. — É fundamental conhecer a vivência do homem pantaneiro na sua tradição, que sabe o momento [adequado de fazer o manejo de fogo] muito mais do que, às vezes, quem está lá em Brasília e que nunca pisou o pé aqui dentro do Pantanal — disse o senador, que presidiu o debate. O senador José Lacerda (PSD-MT) também participou da reunião. Incêndios Comandante do Corpo de Bombeiros do estado, o coronel Flávio Vieira Bezerra afirmou que os incêndios florestais são um perigo crescente para a vegetação de Mato Grosso. Em 2024, a região sofreu queimadas históricas. Em 2025, os bombeiros bateram recorde na redução de incêndios. Segundo ele, o mérito foi da atuação integrada das entidades e produtores rurais em Mato Grosso, já que houve pouca chuva. — A gente bateu o recorde na série histórica de 27 anos em redução no número de incêndios, justamente nos três meses onde há o maior período de registros de incêndios florestais. Aquela área que tem o produtor rural cuidando dela tem menos fogo. O maior parceiro do Corpo de Bombeiros é o pantaneiro. Pantaneiros Capacitar os produtores no Pantanal promove o crescimento sustentável, argumentou o representante da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Marcos Carvalho. Ele considerou que o programa Fazenda Pantaneira Sustentável, que instrui produtores rurais para preservar o ambiente e aumentar a eficiência da criação de gado, um modelo a ser adotado no mundo. — Durante o projeto-piloto, de 2019 a 2023, conseguimos reduzir de 34 para 28 meses a idade do primeiro parto das fêmeas [de gado]. Conseguimos elevar a taxa de prenhez de 41% para 70,92%. Hoje temos 72 propriedades e 112 mil cabeças de gado dentro do projeto. O programa é coordenado pela Famato e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e será apresentado na COP 30. A iniciativa disponibiliza um programa de computador que avalia o quão sustentável é determinada propriedade rural e o potencial máximo que pode atingir. Pantanal em risco O diretor do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, Leandro Denis Battirola, afirmou que dados apurados desde 1985 revelam que o bioma perdeu boa parte de sua água. A projeção para 2050 é de menos chuva, o que deve prejudicar a atividade econômica, inclusive o ecoturismo. — Alguns pontos [de perda de água] são irreversíveis. O Pantanal sem água deixa de ser Pantanal. A situação do lençol freático também não é tão abundante quanto se pensa. Não é muito promissor quando pensamos em recursos hídricos, na produtividade. O instituto é uma unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).  O Pantanal corresponde a cerca de 7% do estado. Battirola ainda afirmou que cerca de metade de Mato Grosso é de Floresta Amazônica, e outra parte é Cerrado. Financiamento A preservação de biomas precisa da contribuição de países ricos, na avaliação do promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso Marcelo Caetano Vacchiano. O financiamento internacional é tema recorrente nas conferências de clima, mas enfrenta dificuldades de implementação. — Você tem um apartamento com 10 quartos. Você poderia usar dois e manter os outros oito fechados. Alguém tem que pagar essa conta, e a conta tem que ser paga por quem é beneficiário dos serviços ambientais que essa floresta presta, que é o mundo inteiro — disse Vacchiano. O diretor-executivo do Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI), Richard Smith, afirmou que a conferência deste ano é chamada de “COP da implementação” em razão da expectativa de ações concretas, inclusive de financiamento. Smith apontou que o estado de Mato Grosso busca a neutralidade de carbono até 2035, uma meta que considerou ambiciosa. O termo se refere à compensação total das emissões poluentes da atividade humana por meio de ações que contornam o impacto no clima, com a preservação ambiental. Fonte: Agência Senado

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), entregou nesta quarta-feira, 22/10,  ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o documento “O legado urgente que o Legislativo precisa deixar para o Brasil na COP30”, que reúne um conjunto de proposições legislativas consideradas estratégicas para o enfrentamento da crise climática e a consolidação da agenda ambiental no país.  O material foi elaborado com a colaboração de parlamentares, especialistas, instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil, e destaca a importância do Congresso Nacional assumir protagonismo na transição energética, na promoção da justiça climática e no cumprimento das metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). “O Parlamento tem o dever de liderar as soluções para a crise climática e deixar um legado concreto para o país. A aprovação dessas proposições até a COP30 é fundamental para que o Brasil reafirme seu compromisso com a sustentabilidade e com as futuras gerações”, afirmou o deputado Nilto Tatto.  A entrega do documento acontece às vésperas da Conferência do Clima (COP30), que será realizada em novembro, na cidade de Belém (PA). O evento colocará o Brasil no centro das atenções globais, tornando urgente a consolidação de medidas concretas que demonstrem o compromisso do Legislativo com a agenda ambiental. Ação conjunta Para avançar na construção desse acordo, Hugo Motta convidou os deputados Nilto Tatto e Túlio Gadêlha, coordenador do GT Mar da Frente Ambientalista (Rede-PE), para participarem da reunião do Colégio de Líderes, que acontece nesta quinta-feira (23), para apresentarem as propostas da Frente Ambientalista e defender a votação de um pacote pré-COP30, previsto para a semana de 3 a 7 de novembro. Além dos deputados, participaram da reunião os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) Ivan Valente (PSOL-SP) Duda Salabert (PDT-MG) e Socorro Neri ( PP-AC ), que reforçaram a importância do Legislativo demonstrar protagonismo climático na Conferência.  Projetos prioritários na Câmara dos Deputados O documento elenca proposições em tramitação que demandam urgência de aprovação antes da COP30. Entre elas estão: PEC 6/2021 — PEC da Água: inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais da Constituição Federal. MSC 209/2023 — Acordo de Escazú: fortalece a transparência, a participação social e a proteção aos defensores ambientais. PL 4347/2021 — Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI): garante a proteção e o uso sustentável dos territórios indígenas. PL 131/2020 — Reconhecimento dos Territórios de Comunidades Tradicionais Pesqueiras: assegura os direitos e a preservação cultural das comunidades pesqueiras. PLP 120/2024 — Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil: estabelece metas de restauração ecológica e proteção à biodiversidade. PL 2842/2024 — Política Nacional de Proteção de Rios: cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente, reconhecendo o papel essencial dos rios para a vida. PL 1874/2022 — Política Nacional de Economia Circular: incentiva a transição ecológica da indústria e do setor produtivo. Projetos prioritários no Senado Federal A Frente também destacou duas proposições que aguardam tramitação no Senado e que reforçam o compromisso do Brasil com a ação climática e a proteção dos ecossistemas: PL 2215/2024 — Dia Nacional para a Ação Climática: estabelece o dia 27 de abril como data anual para mobilização e educação sobre mudanças climáticas, com foco em ações preventivas e educativas. PL 2673/2025 — Lei do Mar: institui a Política Nacional para a Gestão Integrada e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho, promovendo a conservação dos oceanos e o equilíbrio climático. Um legado para o Brasil na COP30 A Frente Ambientalista reafirma que a aprovação dessas proposições representará um marco histórico na atuação do Congresso Nacional. “Mais do que uma pauta ambiental, este é um chamado à responsabilidade histórica. A COP30 será uma oportunidade de mostrarmos que o Brasil está preparado para liderar pelo exemplo”, reforçou Tatto.   Acesse o documento completo: https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_f97f1c6c0d7f4054a1518f9c94f7c8c7.pdf   Serviço:  Assessoria de Comunicação da Frente Parlamentar Mista Ambientalista Larissa Nunes - 61 99409-8504  frenteambientalistaobs@gmail.com

Ação movida na Justiça do PA por 8 organizações ambientais, indígenas, quilombolas e de pescadores aponta vícios no licenciamento e pede liminar para suspender perfuração Blocos de exploração localizados na bacia sedimentar da foz do amazonas (Imagem: MMA) PRESS RELEASE Oito organizações e redes dos movimentos ambientalista, indígena, quilombola e de pescadores artesanais entraram nesta quarta-feira (22/10) com uma ação na Justiça Federal do Pará contra o Ibama, a Petrobras e a União, pedindo anulação do licenciamento do Bloco FZA-M-59, que permitiu à Petrobras iniciar a perfuração de petróleo na bacia sedimentar da Foz do Amazonas. O Ibama concedeu a licença de operação à empresa no último dia 20, após quatro anos de pressão da Petrobras e do Ministério de Minas e Energia, contrariando pareceres técnicos do próprio instituto e recomendações do Ministério Público Federal. A Petrobras informou que a perfuração começou imediatamente após a emissão da licença. Na ação, protocolada na 9ª Vara da cidade de Belém, a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), a Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira), a Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas), a Confrem (Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos), o Greenpeace Brasil, o Instituto Arayara, o Observatório do Clima e o WWF-Brasil também pedem liminar suspendendo imediatamente as atividades de perfuração, sob risco de danos irreversíveis ao meio ambiente. A ação aponta três vícios fundamentais na licença de operação, que ensejam sua nulidade: 1 – O licenciamento atropelou povos indígenas e comunidades tradicionais – Não foi realizado Estudo de Componente Indígena nem Estudo de Componente Quilombola no licenciamento. Tampouco houve consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que já são afetados pelo empreendimento desde a oferta do Bloco FZA-M-59 e respectivo processo de licenciamento ambiental. Na região do empreendimento há terras indígenas e quilombolas, colônias de pescadores, Reservas Extrativistas, áreas de pesca artesanal, duto de escoamento, Unidades de Conservação e rotas de navegação. 2 – O licenciamento tem falhas graves de modelagem que põem em risco a biodiversidade – Para obter a licença do Ibama, a Petrobras precisava apresentar um estudo de modelagem que apontasse o que aconteceria com o óleo em caso de acidente, bem como um plano de emergência para conter o vazamento. Tanto o modelo utilizado quanto os seus dados têm falhas que comprometem a segurança da atividade. O modelo não considera as características da região, como o comportamento de correntes subsuperficiais, a presença de sedimentos na coluna d’água, entre outros fatores como o uso de dispersantes, que interferem na dinâmica de dispersão e afundamento do óleo. A ação demonstra que 20% do óleo derramado num “blowout” afundaria, potencialmente atingindo o Grande Sistema Recifal Amazônico, um ecossistema único e rico em biodiversidade que, além disso, serve de berçário a espécies de peixe importantes para a economia e os modos de vida locais do litoral amazônico. Além disso, a Petrobras deliberadamente usou no licenciamento dados desatualizados da hidrodinâmica da região, de 2013, embora já existam dados para 2024. O próprio Ibama exigiu como condicionante da licença de operação a apresentação de nova modelagem no relatório anual da atividade – mas, mesmo assim, deu a licença com base num modelo frágil e desatualizado, evidenciando a inviabilidade ambiental do empreendimento.  3 – O licenciamento ignorou os impactos climáticos do projeto – Desde 2021 a Agência Internacional de Energia vem alertando que, se a humanidade quiser ter chance de limitar o aquecimento global a 1,5 o C, nenhum projeto novo de combustíveis fósseis poderá ser licenciado no planeta. O Brasil, às vésperas de sediar uma conferência do clima da ONU na Amazônia, tripudia sobre o Acordo de Paris e sobre a COP30 ao abrir essa mesma Amazônia para uma expansão maciça da produção de petróleo, o principal causador da crise do clima. O bloco FZA-M-59, que abriga o poço de Morpho (onde os trabalhos de perfuração já começaram, segundo a Petrobras), é apenas o primeiro de uma série na bacia da Foz do Amazonas. Há outros oito blocos em licenciamento e 19 arrematados no leilão da ANP em junho. A abertura de uma nova fronteira exploratória do petróleo via liberação do bloco FZA-M-59 implicará, em plena crise climática, aumento na produção de combustíveis fósseis, que, por sua vez, elevará as emissões de gases de efeito estufa no país e no mundo. Acesso ao processo  aqui . Declarações “Este projeto é predatório, ignora a voz dos povos indígenas, verdadeiros guardiões da floresta, e escancara as contradições do governo ao investir em combustíveis fósseis, principal causa da crise climática, há poucos dias da COP30. Além de violar o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção 169 da OIT, o processo de licenciamento desconsiderou o alerta da Funai sobre a necessidade de realizar o Estudo do Componente Indígena. Exigimos a revisão urgente desta autorização, pois a Amazônia e seus povos não podem pagar a conta de uma destruição que não é nossa”. Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib “Nenhuma decisão que impacte a vida e os territórios indígenas pode ser tomada sem ouvir quem há milênios cuida da Amazônia. A consulta livre, prévia e informada não é um favor; é um direito garantido e inegociável. Autorizar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas sem esse diálogo é mais um ato de violação e desrespeito aos povos indígenas, que pagam a conta pelas ações do Estado e da iniciativa privada, que só estão preocupados com o lucro acima da vida. Exigimos que nossos direitos constitucionais sejam garantidos e que o Estado e seus órgãos de controle revejam as autorizações desse projeto, que representa graves riscos socioambientais aos povos indígenas do Amapá.” Toya Manchineri, coordenador-geral da Coiab “Nós estamos há três anos ajuizando essas ações, pedindo para ser ouvidos pela Petrobras para saber sobre a questão da liberação. E o que o governo federal fez através do Ibama, liberando o licenciamento, viola todos os direitos das comunidades quilombolas do Amapá e do Brasil porque não será só o estado do Amapá que será contaminado, caso haja um vazamento. Então, o nosso posicionamento aqui é cobrar, porque, mesmo sem a oitiva, sem o processo de escuta da OIT, o país conseguiu liberar uma licença para a Petrobras. Mediante a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, a gente vem aqui repudiar a ação que o governo brasileiro fez, sem consulta prévia, livre e informada para a população quilombola. E agora a gente vai buscar parceiros na defesa da Amazônia, defesa dos territórios quilombolas, da nossa costa amapaense que nos ajude para que não aconteça mais atrocidade e violência.” Núbia Cristina, quilombola do Amapá e coordenadora-executiva da Conaq “Às vésperas da COP 30, é lamentável que o governo brasileiro tenha autorizado a abertura de nova fronteira de exploração de petróleo na região Amazônica. O licenciamento do Bloco FZA-M-59 atropelou requisitos fundamentais previstos na legislação ambiental brasileira e em tratados internacionais dos quais o país é signatário. A anulação da licença de operação é urgente, uma vez que ela foi concedida sem estudos que identifiquem e mitiguem adequadamente os riscos e impactos socioambientais – como os que incidem sobre o grande sistema recifal amazônico – sem avaliação dos impactos climáticos e sem a realização da consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O Brasil precisa reafirmar compromissos climáticos ambiciosos e assegurar o respeito efetivo aos direitos humanos para que possamos garantir um futuro possível, baseado na proteção do meio ambiente, na valorização dos povos e comunidades e na preservação de suas riquezas socioambientais”. Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil “É inaceitável que um projeto dessa magnitude avance sem consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas, quilombolas e pescadoras que serão diretamente afetadas. Isso é uma afronta à Constituição e à Convenção 169 da OIT. A Petrobrás se autoproclama líder da transição energética justa, mas é responsável por 29% de toda a expansão fóssil da América Latina. Não existe justiça quando povos e territórios são sacrificados. O próprio Ibama e a Funai já reconheceram os impactos sobre comunidades tradicionais. Ignorar isso é fechar os olhos para a ciência e para a lei. Já logramos precedentes nítidos dos tribunais brasileiros: qualquer licença ambiental concedida sem consulta é nula. O que está em jogo aqui é o respeito ao Estado de Direito e à democracia ambiental.” Nicole Oliveira, diretora-executiva do Instituto Internacional Arayara “Em plena crise climática e às vésperas da COP 30, o Brasil joga no fundo do oceano a tentativa de liderar pelo exemplo e põe em risco o legado climático do país ao autorizar a perfuração do bloco FZA-M-59 na bacia da Foz do Amazonas, lançando as bases para a ocupação da região pela exploração petroleira. O processo de licenciamento possui diversas inconsistências técnicas e jurídicas que, de forma irrefutável, demonstram a inadequação da licença emitida pelo Ibama. Há fragilidade nas modelagens, descumprimento da Convenção 169 da OIT e outros problemas sérios. Ao invés de proteger os ecossistemas e o sistema climático e prezar pelo cumprimento da Constituição Federal, liberou-se a perfuração de forma inconsequente. Não há outra medida cabível que não a propositura da ação judicial.” Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima “A concessão de uma licença para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, sem a devida comprovação de segurança ambiental e social, configura uma grave violação ao princípio da precaução e ao dever de progressividade ambiental, pilares fundamentais do Direito Ambiental brasileiro. Diversas recomendações do Ministério Público Federal não foram atendidas no processo de licenciamento ambiental, que apresentou inconsistências técnicas contundentes. Diante de um ecossistema tão sensível, biodiverso e interconectado, a incerteza científica deve ser motivo de cautela, não de avanço. O Estado brasileiro tem o dever constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e isso inclui impedir atividades que coloquem em risco ecossistemas únicos como o existente na foz do Amazonas. Autorizar a exploração petrolífera sem estudos completos e participativos é abrir espaço para danos irreversíveis à biodiversidade e às comunidades que dependem desse território.” Danilo Farias, coordenador de Litigância Estratégica do WWF-Brasil Fonte: https://www.oc.eco.br/ongs-processam-governo-sobre-petroleo-na-foz-do-amazonas/

Assunto foi debatido na Câmara nesta terça-feira Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Frente Parlamentar Ambientalista Conjunta com Observatório do Clima Seminário conjunto da Frente Parlamentar Ambientalista e do Observatório do Clima, realizado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21), apontou contradições do Brasil em relação às agendas de transição energética e de proteção ambiental às vésperas da COP30. A recente licença do Ibama para a Petrobras perfurar um poço em busca de petróleo na foz do rio Amazonas foi alvo de duras críticas. Para o diretor do Instituto Arayara, Juliano Bueno de Araújo, “a licença fere a coerência climática do país, aprofunda a dependência do petróleo e contribui para o caos climático”. Segundo ele, a Petrobras já é responsável por 29% da expansão de combustíveis fósseis no continente e tende a se consolidar como a “líder da não-transição energética” na América Latina. Juliano integra também o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ele citou outros anúncios recentes para afirmar que os ambientalistas estão de luto. “Temos também os R$ 50 bilhões para o subsídio da queima do carvão mineral pela indústria da energia elétrica da região Sul brasileira. Amanhã tem leilão da terceira oferta de petróleo do pré-sal. Nós temos que estar de luto", disse. "Nós estamos virando o quarto maior exportador de CO2 e metano do mundo." Licenciamento ambiental Outra fonte de preocupação dos ambientalistas nas vésperas da COP30 é a possível derrubada dos vetos do presidente Lula à proposta que deu origem à nova Lei do Licenciamento Ambiental . A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Sueli Araújo, lembrou a contribuição histórica do Congresso Nacional a acordos climáticos internacionais por meio da aprovação da Política Nacional de Mudança do Clima , do Fundo Clima , do mercado de carbono ( Lei 15.042/24 ) e das diretrizes para os planos de adaptação climática ( Lei 14.904/24 ). Ela pediu o mesmo cuidado na análise dos vetos ao licenciamento ambiental. “No [empreendimento de] médio impacto, se os vetos caírem, vai ser tudo assim: apertou um botão, sai a licença, sem ninguém analisar alternativas tecnológicas. Então, se não tomarmos cuidado, o licenciamento, na prática, vai ser implodido, e nós vamos ter efeitos pelo aumento do desmatamento e pelo aumento das emissões em geral”, alertou. Suely Araújo acrescentou que flexibilizações na legislação ambiental têm impacto direto no aumento do desmatamento, que hoje já é responsável por 46% das emissões brutas de gases de efeito estufa do Brasil. Redução de emissões O coordenador de política internacional do Observatório do Clima, Cláudio Ângelo, também criticou o atraso na apresentação das NDCs, as metas voluntárias de redução das emissões de gases do aquecimento global. Mesmo depois de dois adiamentos de prazo feitos pela ONU, apenas 62 dos 197 países que assinaram o Acordo de Paris divulgaram suas metas. O atraso engloba os principais poluidores, como China, União Europeia e Índia. Os EUA apresentaram uma NDC no governo Joe Biden, portanto, antes de Donald Trump anunciar a saída do país do Acordo de Paris. Segundo Ângelo, a COP30 terá que dar uma resposta política à insuficiência das metas para impedir que a temperatura média do planeta vá muito além de 1,5 grau acima da média do período pré-industrial. “A Agência Internacional de Energia já fala há quatro anos que, se a gente estiver falando sério sobre 1,5 grau, a gente não pode ter nenhum projeto novo de petróleo, gás fóssil ou carvão no mundo a partir de 2021. Eu tenho certeza que esqueceram de dar esse recado no Palácio do Planalto. Para 1,5 grau, o gap é de [redução] de 30 bilhões de toneladas; e para 2 graus, praticamente 19 bilhões de toneladas. A conta de novo não fecha.” Oportunidade Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a COP30 dará uma oportunidade de contestação diante de um momento é de “profunda contradição” no Brasil e no mundo. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), aposta na mobilização da sociedade civil para reverter os desafios impostos à cúpula climática de Belém. “Eu queria não ficar no baixo astral da aprovação da exploração de petróleo. Então, eu tenho muita expectativa em relação ao simbolismo que representa [a COP] acontecer na Amazônia e do que ela pode produzir para fazer valer as condições necessárias para que a agenda do enfrentamento da crise climática seja aplicada”, disse. Veja como os deputados pretendem contribuir com os debates da COP30 O seminário também discutiu racismo ambiental, justiça climática e restauração florestal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Parlamentares destacam papel do Legislativo e da sociedade civil no debate ambiental Edilson Rodrigues/Agência Senado Subcomissões da Câmara e do Senado ampliaram participação de parlamentares no debate As subcomissões da Câmara dos Deputados e do Senado que acompanham os preparativos para a COP30 realizaram, nesta terça-feira (14), audiência conjunta para discutir os seis eixos temáticos da conferência e reforçar o papel do Parlamento. A reunião ocorreu durante a Pré-COP, que reúne em Brasília representantes de mais de 60 países para buscar consensos que devem ser assinados pelos chefes de Estado na cúpula de Belém (PA), em novembro. Veja como os deputados pretendem contribuir com os debates da COP30 A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da subcomissão no Senado, destacou o aumento do engajamento parlamentar na busca por soluções para a crise climática. “As duas subcomissões — da Câmara, presidida pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), e do Senado — vêm ampliando a participação dos parlamentares nesse debate”, afirmou Leila. “Temos uma grande missão, até porque as mudanças climáticas já afetam vidas em todo o mundo.” Leila ressaltou que cabe ao Parlamento garantir legitimidade democrática e base legislativa às decisões da COP30, alinhadas ao Acordo de Paris. Ela lembrou os seis eixos temáticos propostos pelo Brasil: transição energética justa; florestas e biodiversidade; adaptação e resiliência; financiamento climático; cidades sustentáveis e inclusivas; e participação social. Edilson Rodrigues/Agência Senado Dandara elogiou protagonismo da sociedade civil nas audiências públicas Nordeste O deputado Fernando Mineiro (PT-RN) destacou a participação de parlamentares nordestinos em temas como o combate à desertificação na Caatinga e no semiárido. “As políticas de enfrentamento da crise climática também passam pelo Parlamento. Esta COP aproxima esse debate de nós”, disse. Sociedade civil A deputada Dandara (PT-MG), presidente da Comissão de Amazônia e Povos Originários da Câmara, elogiou o protagonismo da sociedade civil nas audiências realizadas sobre a COP30. Ela citou a importância de conectar o Cerrado às demais savanas globais, de valorizar a agricultura familiar e de mobilizar jovens em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “Participei hoje da Pré-COP das Juventudes, que reuniu representantes de todos os biomas. As juventudes apresentaram propostas de financiamento e metas. É um espaço de protagonismo de mulheres, negros, indígenas e quilombolas”, relatou. Desafios e avanços O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) alertou para os desafios da pauta ambiental no Congresso. Ele criticou a possibilidade de derrubada dos vetos presidenciais à Lei do Licenciamento Ambiental ( Lei 15.190/25 ). “Repudio o chamado ‘PL da devastação’. A COP se aproxima, e o Congresso não deve votar esse projeto”, afirmou. Entre os avanços, os parlamentares citaram a Lei 15.042/24 , que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, conhecido como mercado de carbono, que deve ter papel central na transição energética do Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Nilto Tatto, relator do projeto de lei A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2477/23 , que altera o Código Florestal  para ampliar o conceito de nascente e incluir a proteção também das temporárias. Atualmente, o código considera nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a curso d'água. Pelo projeto, nascente será o afloramento natural “ainda que intermitente” que dá início a um curso d’água. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta após ajustes. “Esta proposta corrige uma distorção legal e fortalece a proteção de nascentes intermitentes, essenciais em regiões de seca”, afirmou o relator. “Nascentes são vitais para a saúde hídrica do país”, defendeu o autor da versão original, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “E não haverá segurança hídrica sem cuidados com a vegetação nativa”, completou Nilto Tatto no parecer. Profissional habilitado Além de modificar o conceito de nascente, a proposta aprovada também passa a especificar quem são os “profissionais devidamente habilitados” mencionados em trechos do Código Florestal. Essa definição não consta hoje da legislação. Pelo texto, será considerado habilitado aquele com formação de nível médio ou superior em área compatível com atividades previstas na lei, com os respectivos registro no conselho profissional e documentação de responsabilidade técnica. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados acompanha preparativos da COP30 Renato Araújo/Câmara dos Deputados André Corrêa do Lago destacou que o Brasil é referência mundial em biocombustíveis A Pré-COP30, realizada em Brasília nos dias 13 e 14 de outubro, terminou com novas metas e projeções otimistas sobre a produção e o uso de combustíveis sustentáveis no mundo. O evento foi a última grande rodada de negociações antes da 30ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima (COP30), marcada para novembro em Belém (PA). Veja como os deputados pretendem contribuir com os debates da COP30 Com base em relatório da Agência Internacional de Energia (IEA), Brasil, Índia, Itália e Japão anunciaram o Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis — também chamado Belém 4x — que pretende quadruplicar a produção e o uso de hidrogênio e seus derivados, biogases, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O lançamento oficial está previsto para a cúpula de chefes de Estado, em Belém. Avanços brasileiros No Brasil, o anúncio coincide com o primeiro ano completo de vigência das leis dos combustíveis do futuro ( Lei 14.993/24 ) e do hidrogênio de baixa emissão de carbono ( Lei 14.948/24 ), sancionadas em outubro de 2024. O presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, destacou que o país é referência mundial em biocombustíveis, desde a criação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) pela Lei 13.576/17 . “É importante ter a mais respeitada agência de energia do mundo defendendo a multiplicação dos combustíveis sustentáveis, um tema que o Brasil domina há muito tempo”, afirmou Corrêa do Lago. Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Jardim: leis aprovadas são fundamentais para redução de combustíveis fósseis Transição energética e economia verde O presidente da Comissão Especial sobre Transição Energética da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que as leis aprovadas pelo Congresso são fundamentais para a descarbonização da economia e a redução do uso de combustíveis fósseis. “O biodiesel substitui o diesel; o combustível sustentável de aviação (SAF) substitui o querosene; e o biobunker, o diesel marítimo, um dos mais poluentes. É o Brasil mostrando que é possível cuidar da natureza e promover o desenvolvimento”, disse o parlamentar. Relatórios internacionais A Agência Internacional de Energia Renovável (Irena) também apresentou relatório inédito sobre energias renováveis e eficiência energética. O documento mostra que, embora a capacidade mundial de geração renovável tenha alcançado 582 GW em 2024, ainda é necessário ampliar em 1.122 GW por ano até 2030 para cumprir as metas climáticas. A Irena recomenda investimento global anual de US$ 1,4 trilhão, mais que o dobro dos US$ 624 bilhões aplicados em 2024. Renato Araújo/Câmara dos Deputados Ana Toni avaliou positivamente a repercussão da proposta brasileira de fundo de florestas tropicais Consensos e desafios A diretora-executiva da COP30, Ana Toni, avaliou positivamente a repercussão internacional da proposta brasileira de criação do Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que deve apoiar países na preservação de florestas nativas. “O TFFF foi celebrado, mas também surgiram novos instrumentos econômicos para valorizar a natureza. Há consenso de que esta deve ser uma COP de implementação e soluções”, afirmou. Segundo Ana Toni, outros consensos envolvem o reforço do multilateralismo e o avanço na adaptação às mudanças climáticas, que deve ganhar maior protagonismo sem competir com as metas de mitigação. Ela informou que grupos de países com diferentes posições sobre financiamento climático já estão em mesas conjuntas de negociação, preparando propostas para a cúpula de 6 e 7 de novembro, em Belém. “Só um país saiu do Acordo de Paris, o que mostra que os demais seguem comprometidos com o regime global climático”, completou. Atuação da Câmara Além de promover audiências públicas em diversas comissões temáticas, a Câmara dos Deputados mantém uma subcomissão permanente de acompanhamento da COP30, presidida pela deputada Duda Salabert (PDT-MG). O grupo monitora os preparativos para o evento e discute as contribuições do Parlamento brasileiro para o debate climático internacional. Veja como os deputados pretendem contribuir com os debates da COP30 Fonte: Agência Câmara de Notícias

A pedido da liderança do governo no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou, nesta quinta-feira (16), a sessão que analisaria os vetos do presidente Lula a 63 pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Durante a semana, frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo negociavam com lideranças governistas a derrubada dos vetos. Em entrevista ao Painel Eletrônico, momentos antes do anúncio do cancelamento da sessão nesta quinta, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) , disse que a manutenção dos vetos é fundamental. “Importante dizer que a lei do licenciamento ambiental é a principal lei ambiental que nós temos no país. O licenciamento coloca na balança se um empreendimento pode produzir riqueza e gerar emprego, mas se ele pode também trazer pontos negativos para comunidade, para sociedade como todo, para o meio ambiente. E da forma como as mudanças foram aprovadas no Congresso Nacional antes, praticamente se acabava com esse processo. Por isso, é fundamental a manutenção dos vetos que o presidente Lula fez nesta lei,” disse. Ao vetar parte da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o governo encaminhou para o Congresso uma medida provisória e um projeto de lei, para fechar lacunas na legislação e disciplinar as regras para priorização do licenciamento de projetos considerados estratégicos. Na avaliação de Nilto Tatto, a reivindicação das frentes parlamentares do setor produtivo para que haja regras estaduais sobre o licenciamento não se justifica. “Atualmente, mais de 90% dos empreendimentos já têm o processo de licenciamento feito pelos estados. Nós já temos leis e regulamentos que encaminham para os estados. O que precisa assegurar no âmbito federal, que é isso que eles querem tirar, é que haja uma norma geral. Aí nós vamos ter lá no Pará uma legislação de repente mais flexível do que Minas Gerais, São Paulo mais flexível ainda, então você vai ter uma disputa para levar determinados tipos de investimento no estado? Isso pode retomar uma guerra fiscal que a gente superou no debate da reforma tributária,” argumentou. Tatto entende que, se o Congresso insistir na derrubada dos vetos a trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o caso deverá ser judicializado. “Eu imagino que o próprio governo também vai judicializar porque aí seria uma irresponsabilidade nossa ter uma lei que vai contra a própria Constituição. Nem o governo nem nós, da Frente Ambientalista, vamos ter tamanha irresponsabilidade que eles (determinados setores produtivos) estão querendo fazer com o Brasil. É um tiro no pé, inclusive, para a agropecuária, na medida em que isso pode restringir do ponto de vista de ter mercados para a comercialização de produtos. E nesse período de Pré-COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Belém, Pará), isso mancha a imagem do presidente Lula e do Brasil,” defendeu Tatto. Ainda não há data para a sessão do Congresso. Apresentação - Ana Raquel Macedo

Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Mauricio Marcon, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que assegura prioridade ao julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC)  e o Código de Processo Penal . Hoje, o CPC assegura prioridade a processos em que: participem pessoas com 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave; sejam regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ; envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha ; ou tratem de regras gerais de licitação e contratos. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), ao Projeto de Lei 4536/23 , do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). O autor argumenta que o atraso na solução de conflitos judiciais decorrentes de desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho, aumenta o sofrimento das vítimas e atrasa a recuperação dos ecossistemas danificados. O relator concordou com Linhalis e propôs um novo texto apenas para aperfeiçoar a técnica legislativa. “A demora na resolução dos processos cíveis e criminais relacionados a tragédias ambientais pode agravar muito mais a dor e o sofrimento vivenciados pelas vítimas e suas famílias, bem como dificultar a restauração ambiental das regiões afetadas”, disse Marcon. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional vota na quinta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A sessão conjunta, marcada para as 10h, também analisa o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025), sancionada em agosto. Antes de ir ao Plenário do Congresso, o projeto da LDO ( PLN 2/2025 ) precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO orienta a elaboração do projeto de lei orçamentária anual. De acordo com a Constituição, o PLN 2/2025 deveria ter sido votado pelo Congresso Nacional em julho — antes do envio da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, o que ocorreu em agosto. Licenciamento ambiental Senadores e deputados também podem analisar o veto parcial de Lula ( VET 29/2025 ) à Lei 15.190, de 2025, que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental. O chefe do Poder Executivo barrou 63 dos 400 dispositivos do projeto de lei (PL) 2.159/2021 , aprovado pelo Legislativo. Entre outros pontos, Lula vetou possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado com fase única. A modalidade de licenciamento só pode ser acionada para projetos prioritários, com equipes focadas em dar celeridade aos licenciamentos. Com informações da Agência Câmara Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado Fonte: Agência Senado