Deputado Nilto Tatto: manutenção de vetos à lei do licenciamento é essencial

A pedido da liderança do governo no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou, nesta quinta-feira (16), a sessão que analisaria os vetos do presidente Lula a 63 pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Durante a semana, frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo negociavam com lideranças governistas a derrubada dos vetos.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, momentos antes do anúncio do cancelamento da sessão nesta quinta, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que a manutenção dos vetos é fundamental.

“Importante dizer que a lei do licenciamento ambiental é a principal lei ambiental que nós temos no país. O licenciamento coloca na balança se um empreendimento pode produzir riqueza e gerar emprego, mas se ele pode também trazer pontos negativos para comunidade, para sociedade como todo, para o meio ambiente. E da forma como as mudanças foram aprovadas no Congresso Nacional antes, praticamente se acabava com esse processo. Por isso, é fundamental a manutenção dos vetos que o presidente Lula fez nesta lei,” disse.

Ao vetar parte da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o governo encaminhou para o Congresso uma medida provisória e um projeto de lei, para fechar lacunas na legislação e disciplinar as regras para priorização do licenciamento de projetos considerados estratégicos.

Na avaliação de Nilto Tatto, a reivindicação das frentes parlamentares do setor produtivo para que haja regras estaduais sobre o licenciamento não se justifica.

“Atualmente, mais de 90% dos empreendimentos já têm o processo de licenciamento feito pelos estados. Nós já temos leis e regulamentos que encaminham para os estados. O que precisa assegurar no âmbito federal, que é isso que eles querem tirar, é que haja uma norma geral. Aí nós vamos ter lá no Pará uma legislação de repente mais flexível do que Minas Gerais, São Paulo mais flexível ainda, então você vai ter uma disputa para levar determinados tipos de investimento no estado? Isso pode retomar uma guerra fiscal que a gente superou no debate da reforma tributária,” argumentou.

Tatto entende que, se o Congresso insistir na derrubada dos vetos a trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o caso deverá ser judicializado.

“Eu imagino que o próprio governo também vai judicializar porque aí seria uma irresponsabilidade nossa ter uma lei que vai contra a própria Constituição. Nem o governo nem nós, da Frente Ambientalista, vamos ter tamanha irresponsabilidade que eles (determinados setores produtivos) estão querendo fazer com o Brasil. É um tiro no pé, inclusive, para a agropecuária, na medida em que isso pode restringir do ponto de vista de ter mercados para a comercialização de produtos. E nesse período de Pré-COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Belém, Pará), isso mancha a imagem do presidente Lula e do Brasil,” defendeu Tatto.

Ainda não há data para a sessão do Congresso.

Apresentação - Ana Raquel Macedo