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Banco de Notas Técnicas
Nota Técnica: PEC 03/2022
Terreno de Marinha
Posicionamento: GT - MAR
Encaminhada: Agosto/2023
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Nota Técnica: PEC 39/2011
Terreno de Marinha
Posicionamento: GT - MAR
Encaminhada: Outubro/202
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Minuta/ Nota Técnica: PL 6969/2013
Lei do Mar
Relator: Dep. Túlio Gadelha
Encaminhada: Agosto/2023
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Nota Técnica: PL 2524/2022
Economia Circular do Plástico no Brasil
Relator: Oceana
Encaminhada: Março/2024
Acesse abaixo o link:
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