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Banco de Notas Técnicas 

Nota Técnica: PEC 03/2022

Terreno de Marinha

Posicionamento: GT - MAR

Encaminhada: Maio/2024

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Nota Técnica: PEC 39/2011

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Terreno de Marinha

Posicionamento: GT - MAR

Encaminhada: Outubro/202

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Minuta/ Nota Técnica: PL 6969/2013

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Lei do Mar

Relator: Dep. Túlio Gadelha

Encaminhada: Agosto/2023

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Nota Técnica: PL 2524/2022

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Economia Circular do Plástico no Brasil

Relator: Oceana

Encaminhada: Março/2024

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