Ementa: PEC 06/2021 Proposta de Emenda à Constituição Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Autor Senado Federal

Ementa: PL 4546/2021 Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Autor Poder Executivo 🔎Nota Técnica Enviado: Fev/2022; Enviado: Junh/2022; Enviado: Agost/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-4546-2021

Ementa PL 182/2015 Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências Autor Fausto Pinato - PRB/SP

Ementa PL 3550/2012 Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental. Autor Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa PEC 232/2019 Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais. Autor Orlando Silva - PCdoB/SP

Ementa PL 4359/2019 Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica. Autor Cássio Andrade - PSB/PA

Ementa: PL 5692/2019 Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC). Autor: José Guimarães (PT-CE)

Ementa PL 5634/2019 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Autor Felipe Carreras - PSB/PE 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2024; https://www.frenteambientalista.com/s/f/pl-5634-2019

Ementa: PLP 155/2019 Estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local do domicílio do tomador dos serviços de tratamento e purificação de água e de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário e congêneres. Autor: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Ementa PL 3291/2019 Cria o programa de recuperação ambiental denominado proteção das águas dos rios maranheses, e dá outras providências. Autor Gil Cutrim - PDT/MA

Ementa PL 792/2007 Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. Autor Anselmo de Jesus - PT/RO

Ementa PL 2457/2011 Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. Autor Anselmo de Jesus - PT/RO

Ementa PL 10454/2018 Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba Autor Senado Federal - Elmano Férrer - MDB/PI

Ementa PL 3261/2019 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Autor Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE

Ementa: PL 1961/2021 Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. Autor: Flávio Nogueira (PDT-PI)

Ementa PL 10455/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas Autor Senado Federal - Eunício Oliveira - MDB/CE

Ementa PL 4386/2020 Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Autor Christino Aureo - PP/RJ

Ementa: PL 2451/2020 torna obrigatório o reúso da água, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto ou do tratamento de líquidos do processo industrial, em novas edificações públicas, residenciais, comerciais e industriais. A proposta, que está sendo analisado pela Câmara dos (...) Saiba mais Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)

Ementa PL 6163/2019 Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023. Autor Poder Executivo

Ementa PL 155/2019 Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. Autor José Nelto (PODE-GO)

Ementa PL 202/2015 Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências. Autor Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa PL 4224/2019 Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água das Companhias de Saneamento. Autor Boca Aberta (PROS-PR)

Ementa PL 5340/2019 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 1253/2007 Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências. Autor Antônio Roberto - PV/MG

Ementa PL 576/2021 Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore. Autor Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2024; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-576-2021

Ementa PL 9543/2018 Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. Autor Senado Federal - Eduardo Braga - PMDB/AM

Ementa PL 10108/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. Autor Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Ementa PL 1922/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. O Projeto de Lei 1922/22 estabelece que o acesso à água e ao esgotamento sanitário são direitos humanos que devem nortear as políticas públicas de saneamento básico no País Autor Joseildo Ramos (PT-BA)

Ementa PL 5489/2020 Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional. Autor Gurgel - PSL/RJ

Ementa PL 2918/2021 Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 🔎Nota Técnica Enviado: Abril/2024; Enviado: Julho/2023; Enviado: Março/2024; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2918-2021

Ementa PL 603/2003 Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. Autor Geraldo Thadeu - PPS/MG

Ementa PL 2842/2024 Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências. Autor Nilto Tatto - PT/SP