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Observatório de Leis
PEC 6/2021
Ementa:
Proposta de Emenda à Constituição
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Autor
Senado Federal
PL 4546/2021
Ementa:
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Autor
Poder Executivo
🔎Nota Técnica
Enviado: Fev/2022;
Enviado: Junh/2022;
Enviado: Agost/2023;
PL 182/2015
Ementa
Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências
Autor Fausto Pinato - PRB/SP
PL 3550/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental.
Autor
PEC 232/2019
Ementa
Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.
Autor
PL 4359/2019
Ementa
Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica.
Autor
PL 5692/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC).
Autor:
PL 5634/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.
Autor
🔎Nota Técnica
Enviado: Nov/2024;
https://www.frenteambientalista.com/s/f/pl-5634-2019
PLP 155/2019
Ementa:
Estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local do domicílio do tomador dos serviços de tratamento e purificação de água e de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário e congêneres.
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
PL 3291/2019
Ementa
Cria o programa de recuperação ambiental denominado proteção das águas dos rios maranheses, e dá outras providências.
Autor
PL 792/2007
Ementa
Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
Autor
PL 2457/2011
Ementa
Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
Autor
PL 10454/2018
Ementa
Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba
Autor
Senado Federal - Elmano Férrer - MDB/PI
PL 3261/2019
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Autor Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE
PL 1961/2021
Ementa:
Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
Autor:
Flávio Nogueira (PDT-PI)
PL 10455/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas
Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - MDB/CE
PL 4386/2020
Ementa
Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Autor Christino Aureo - PP/RJ
PL 2451/2020
Ementa:
torna obrigatório o reúso da água, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto ou do tratamento de líquidos do processo industrial, em novas edificações públicas, residenciais, comerciais e industriais. A proposta, que está sendo analisado pela Câmara dos (...) Saiba mais
Autor:
PL 6163/2019
Ementa
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023.
Autor
Poder Executivo
PL 155/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.
Autor José Nelto (PODE-GO)
PL 202/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.
Autor
PL 4224/2019
Ementa
Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água das Companhias de Saneamento.
Autor
PL 5340/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.
Autor
PL 1253/2007
Ementa
Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
Autor
PL 576/2021
Ementa
Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.
Autor Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
🔎Nota Técnica
Enviado: Nov/2024;
PL 9543/2018
Ementa
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - PMDB/AM
PL 10108/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB
PL 1922/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 1922/22 estabelece que o acesso à água e ao esgotamento sanitário são direitos humanos que devem nortear as políticas públicas de saneamento básico no País
Autor Joseildo Ramos (PT-BA)
PL 5489/2020
Ementa
Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.
Autor
PL 2918/2021
Ementa
Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
🔎Nota Técnica
Enviado: Abril/2024;
Enviado: Julho/2023;
Enviado: Março/2024;
PL 603/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.
Autor
PL 2842/2024
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.
Autor