Ementa PL 2524/2022 Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Autor Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) 🔎Nota Técnica Enviado: Março/2024 Enviado: Maio/2024 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2524-2022

Ementa PEC 03/2022 Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Autor Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) 🔎 Nota Técnica Enviado: Maio/2024; Enviado: Ago/2023; Enviado: Ago/2023; Enviado: Ago/2023; Enviado: Jun/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pec-03-2022

Ementa PLP 131/2020 Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação. Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa PL 484/2017 Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências. AutoriaSenador Fernando Collor (PTC/AL)

Ementa PL 11247/2018 Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. Autor Senado Federal - Fernando Collor - PTC/AL

Ementa PL 5016/2013 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Estabelece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Autor: Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Ementa PL 6969/2013 Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. Autor Sarney Filho - PV/MA , Alessandro Molon - PSB/RJ 🔎Nota Técnica Enviado: Fevereiro/2024; Enviado: Agosto/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-6969-2013

Ementa PEC 39/2011 Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. AutorArnaldo Jordy - PPS/PA , José Chaves - PTB/PE , Zoinho - PR/RJ 🔎 Nota Técnica Enviado: Out/2022;

Ementa PLP 254/2023 Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. Autor: José Medeiros - PL/MT

Ementa PL 5932/2023 Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022. IniciativaSenador Fernando Collor (PTC/AL)

Ementa PL 4414/2016 Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. Autor Marcelo Matos - PDT/RJ , Aureo Ribeiro - SOLIDARIED/RJ

Ementa PL 2381/2021 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. Autor Uldurico Junior - PROS/BA

Ementa PDC 36/2015 Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''". Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS

Ementa PL 4484/2021 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff. Autor Airton Faleiro - PT/PA

Ementa PL 3285/2019 Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. Autor Rosana Valle - PSB/SP

Ementa PL 2963/2021 Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. Autor: Marreca Filho - PATRIOTA/MA

Ementa PL 849/2025 Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Autor Geovania de Sá - PSDB/SC 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2025; Enviado: Agosto/2025;

Ementa PL 2511/2024 Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público. Autor:Senador Esperidião Amin (PP/SC) 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2025