Debate destacou a urgência de garantir orçamento público para o enfrentamento das mudanças climáticas. Inesc e Observatório do Clima alertam para os desafios de transformar recursos em políticas climáticas concretas, efetivas e acessíveis. Bilhões de reais estão disponíveis para o financiamento climático no Brasil, mas o arcabouço fiscal impede que esses recursos cheguem de forma efetiva aos territórios mais vulneráveis à crise climática. O alerta marcou o seminário “Financiamento climático e orçamento público”, promovido nesta quarta-feira (20) pelo Grupo de Trabalho (GT) Orçamento e GT Clima da Frente Parlamentar Ambientalista, na Câmara dos Deputados. O encontro reuniu especialistas, representantes do governo federal, parlamentares e organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório do Clima (OC), para discutir os desafios da implementação da política climática brasileira diante das restrições fiscais, das dificuldades de acesso aos recursos e da baixa priorização orçamentária da agenda ambiental. Orçamento público é central para a agenda climática Representando o GT Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista, a assessora política do Inesc Alessandra Cardoso afirmou que o seminário evidenciou uma demanda crescente por compreensão sobre o funcionamento do financiamento climático e sua relação direta com o orçamento público. “O seminário aparece como um espaço de alfabetização estratégica sobre financiamento climático. Há um forte interesse em entender como o recurso circula, quem decide sua alocação, quais são os gargalos institucionais e como incidir politicamente nesse processo”, afirmou. Alessandra também ressaltou que existe uma percepção disseminada de que os recursos climáticos não chegam adequadamente às populações mais vulnerabilizadas. “Há uma preocupação sobre como garantir que esses recursos alcancem povos indígenas, mulheres, periferias, Amazônia, comunidades e iniciativas de sociobioeconomia. O financiamento climático precisa sair do plano abstrato e se transformar em política pública concreta”, destacou. Políticas climáticas precisam chegar aos territórios A afirmação foi reforçada por Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, que sublinhou que o debate sobre financiamento climático está diretamente ligado ao enfrentamento das desigualdades históricas no Brasil. “O financiamento climático é peça fundamental para que políticas, ações e mecanismos cheguem aos territórios, especialmente de mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas, e produzam, de fato, adaptação climática. Ainda estamos muito aquém do necessário para proteger vidas, pessoas e territórios”, afirmou. Para Cristiane, antecipar compromissos políticos e orçamentários é essencial para que o país consiga responder à emergência climática de forma efetiva. Fundo Clima concentra recursos em empréstimos A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, chamou atenção para o modelo atual do Fundo Clima, principal instrumento federal de financiamento climático do país. Segundo ela, a maior parte dos recursos disponíveis hoje está concentrada em operações reembolsáveis, ou seja, empréstimos operados pelo BNDES. “Este ano, o Fundo Clima tem cerca de R$ 27 bilhões para empréstimos. Se somarmos com o Eco Invest, chegamos a R$ 42 bilhões. Mas quase a totalidade desses recursos é voltada para crédito. Quem não tem capacidade de empréstimo simplesmente não consegue acessar”, afirmou. Suely destacou que cerca de 1.500 municípios brasileiros localizados em áreas de risco têm baixa ou nenhuma capacidade de contratação de crédito, o que compromete diretamente ações de adaptação climática. “Existe a expectativa de que ao menos 20% dos recursos do Fundo Clima sejam destinados à adaptação, mas isso pode não se concretizar justamente pela incapacidade dos municípios em acessar esses recursos. É um desafio que precisamos enfrentar”, disse. O Inesc vem alertando há anos para a importância do Fundo Clima como instrumento estratégico para o fortalecimento da política ambiental brasileira. Em análise realizada ainda em 2022, o Instituto já revelava que apenas 13% dos recursos destinados ao fundo haviam sido executados em mais de uma década de existência. Em abril deste ano, por meio do relatório anual “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, o Inesc alertou que apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. Restrições fiscais comprometem políticas climáticas Durante o seminário, a subsecretária de Temas Transversais do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Elaine Xavier, apresentou dados de um levantamento realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os gastos climáticos do governo federal. Segundo o estudo, o Brasil destinou R$ 421,32 bilhões ao enfrentamento da mudança do clima ao longo de 14 anos. No entanto, os investimentos sofreram queda significativa a partir de 2017 devido às restrições fiscais. “A discussão sobre financiamento climático não pode ser separada da discussão fiscal. Precisamos conectar essas agendas”, afirmou. Elaine também destacou que grande parte dos gastos públicos ainda está concentrada na resposta a desastres, e não na prevenção e adaptação climática. O tema das limitações fiscais também foi abordado pelo Inesc em relatório recente sobre execução orçamentária das políticas públicas. O estudo aponta que, apesar de avanços no orçamento ambiental em 2025, as regras fiscais continuam restringindo a implementação de políticas climáticas estruturais. “Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise do Instituto. O Inesc alerta ainda que fundos públicos ambientais seguem sofrendo contingenciamentos. No caso do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), entre 80% e 90% dos recursos são bloqueados anualmente para pagamento da dívida pública. Cartilha busca ampliar compreensão sobre financiamento climático Durante o evento, o Observatório do Clima lançou a cartilha Financiamento Climático – Do orçamento à implementação, elaborada para explicar de forma acessível como funciona o financiamento climático no Brasil e quais são os principais desafios para sua efetividade. A assessora de orçamento público do OC, Adriana Pinheiro, explicou que o material foi construído diante da grande demanda por compreensão dos instrumentos existentes. “O objetivo é sistematizar os principais instrumentos que temos hoje, explicar de forma acessível e apresentar os desafios que entendemos para as políticas climáticas no Brasil”, afirmou. A publicação também apresenta propostas de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Implementação do Plano Clima exige recursos permanentes Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, ressaltou que o país precisa estruturar um modelo de financiamento climático capaz de sustentar a implementação do novo Plano Clima. “Temos um grande desafio de estruturar um financiamento climático capaz de sustentar o processo de implementação do novo Plano Clima e construir uma transformação ecológica efetiva”, afirmou. O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes, também destacou a necessidade de fortalecer os mecanismos de implementação e ampliar o acesso aos recursos. “Grande parte das ações do Plano de Adaptação está ancorada em ações orçamentárias. Avançamos muito pouco em fundos públicos que deveriam priorizar essas atividades. O acesso aos recursos ainda é um gargalo”, disse. O seminário contou ainda com a participação de Virginia de Angelis, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Dalmo Palmeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); além dos deputados Chico Alencar, Bohn Gass, Tarcísio Motta e Fernando Mineiro. Fonte: INESC Assista ao seminário na íntegra: https://www.youtube.com/live/jnji7rwamcQ?si=39Fj1PzDHEXLjAGg

Articulação para votações exclusivas do agro preocupa Frente Ambientalista. O PL que transforma campos de vegetação nativas em áreas passíveis de atividades de exploração humana é um dos mais preocupantes A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados articula com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, um dia de votações voltadas exclusivamente aos interesses do setor agropecuário. A movimentação acende um sinal de alerta da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, das organizações socioambientais e de parlamentares da pauta ambiental diante da possibilidade de análises aceleradas de projetos com impactos relevantes sobre a proteção do meio ambiente, direitos territoriais e governança socioambiental brasileira. Entre os temas considerados prioritários pela bancada ruralista estão o direito de propriedade, crédito rural, meio ambiente, tributação, defesa agropecuária, trabalho e comércio exterior. O PL 364/2019, por exemplo, é apontado por estudiosos e pela Fundação SOS Mata Atlântica como um dos mais preocupantes da lista. A nota técnica assinada por especialistas em direito socioambiental que rejeita a proposta destaca que o substitutivo em discussão pode retirar a proteção legal de cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em diversos biomas brasileiros, incluindo Pantanal, Cerrado, Amazônia, Pampa e Mata Atlântica. Na avaliação de integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista, a concentração de matérias complexas em uma única pauta é preocupante. Reduz o debate público e técnico sobre propostas que podem provocar mudanças profundas na legislação ambiental do país. Matérias com impacto direto sobre unidades de conservação, fiscalização ambiental, biodiversidade e instrumentos de proteção territorial devem ser debatidas com transparência, participação social e análise técnica adequada, defendem parlamentares e organizações da sociedade civil envolvidos com a pauta do meio ambiente. A consolidação de uma “pauta exclusiva do agro” ocorre em um momento de crescente tensão no Congresso Nacional em torno de tentativas de regressos na política ambiental brasileira. Recentemente, propostas que podem fragilizar instrumentos de controle ambiental, licenciamento, proteção de biomas e atuação dos órgãos ambientais estiveram na pauta do plenário, inclusive em votação de urgência. Entre os projetos elencados como graves estão: PL 5.900/2025 — estabelece competência vinculante do órgão da agricultura sobre atos normativos ambientais, criando mecanismo de veto sobre decisões técnicas da área ambiental; PL 8.107/2017 (Jamanxim) — altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria Área de Proteção Ambiental, medida criticada por estimular processos de regularização em áreas sob pressão de desmatamento; PL 2.564/2025 — promove mudanças na Lei de Crimes Ambientais e em medidas cautelares ambientais; PL 364/2019 — trata da proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude no bioma Mata Atlântica; PL 699/2023 (Profert) — cria programa voltado à indústria de fertilizantes, com impactos ambientais e minerais associados à expansão da atividade; PL 2.143/2025 — amplia o prazo de proteção de cultivares; PL 2.951/2024 — altera o marco legal do seguro rural; PLP 34/2026 — ajusta incentivos ao setor agropecuário; PL 3.123/2025 — cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural; PLP 262/2019 — permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos regionais como FDA, FDNE e FDCO, com potencial impacto sobre expansão produtiva regional Proteção transformada em pasto O PL destacado pelas entidades e pela SOS Mata Atlântica adverte sobre a transformação de áreas de campos nativos, utilizadas historicamente para pastoreio, em “áreas rurais consolidadas”. Na prática, essa mudança legal permite a conversão desses locais para utilização de outros fins, como agricultura, mineração, silvicultura e usos que não necessitam de autorização ambiental específica. A nota técnica relembra que existia uma negociação entre representantes de produtores rurais e organizações ambientalistas para reconhecer apenas os chamados “campos antrópicos” para essas atividades. Pensando que essas áreas já são alteradas pela atividade humana, portanto não haveria necessidade de eliminar a proteção dos campos nativos preservados. Mas, se o PL avançar, estaria em risco o enfraquecimento direto da Lei da Mata Atlântica. Ao fazer prevalecer regras gerais do Código Florestal sobre legislações especiais de proteção ambiental, o impacto poderia atingir legislações estaduais e outros instrumentos específicos de proteção de biomas. Além disso, os dados apresentados na nota indicam que aproximadamente 50% do Pantanal é composto por formações campestres nativas, então o projeto pode deixar cerca de oito milhões de hectares vulneráveis à conversão agrícola. Isso aconteceria exatamente em um contexto de aumento da pressão pela expansão da soja na região. Reportagem: Lídia Parente e Tainá Andrade*

Apoiado pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o curta-metragem é apresentado ao Congresso Nacional em momento decisivo para a pauta no Senado Federal Fonte: Observatório Estrada Segura para Todos O documentário “Animais na pista: Desafios e Soluções para a Fauna nas Rodovias Brasileiras” foi lançado na quarta-feira (12/05), no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados. Inédito no país, o curta-metragem, de 12 minutos, retrata uma realidade ainda invisibilizada: o impacto dos atropelamentos de animais silvestres nas estradas brasileiras. A urgência de enfrentar os impactos das rodovias sobre a fauna silvestre e sobre a vida humana ganhou novos contornos quando o projeto de lei sobre o tema, que tramitava há 11 anos na Câmara dos Deputados, avançou para o Senado Federal. Produzido pelo Observatório Estrada Segura para Todos, um coletivo de seis organizações da sociedade civil do Mato Grosso do Sul, entre elas a SOS Pantanal, e pela World Animal Protection, o documentário contou com apoio da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, por meio dos seus Grupos de Trabalho Pantanal e Animal. A união de forças ocorreu para reforçar a prioridade nacional que o tema deve ter. A produção concentra-se na BR-262, estrada que corta o bioma do Pantanal e ficou conhecida como “BR da morte”. As estimativas do Observatório apontam que entre dois e cinco mil animais morrem anualmente no trecho. Além dos números alarmantes, a produção destaca o sofrimento animal, a fragmentação dos biomas e os riscos para motoristas e passageiros, assim como a dificuldade de atenção ao problema por parte do poder público. O documentário mostra algumas soluções que podem ser aplicadas à via. Um exemplo são os sistemas de adaptação, como passagens de fauna e cercamentos que podem reduzir em até 80% os acidentes envolvendo animais, de acordo com os especialistas entrevistados no curta. Retrata, ainda, como o coletivo da sociedade civil conseguiu tirar da invisibilidade uma realidade que só era vista pelos profissionais que realizam o trabalho pontual de coleta de dados e resgate das espécies atingidas. Após um tempo sem solução, conseguiram levar o problema ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e viabilizar as primeiras mudanças. Gustavo Figueroa, diretor da SOS Pantanal, explica que essa é a primeira parte, em breve será lançada uma série de três capítulos que irá focar, mais profundamente, no problema dos acidentes nas estradas entre animais silvestres e humanos. “Nesse apenas pincelamos a questão, no segundo filme iremos contar os impactos nas famílias e nas perdas de entes queridos”, destacou Figueroa. Lançamento no legislativo A exibição do curta-metragem teve a presença dos coordenadores do GT Animal e de Energias Renováveis, deputado Matheus Laiola (União-PR) e Fernando Mineiro (PT-RN), respectivamente; do Gustavo Figueroa, diretor da SOS Pantanal; da Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) e Arnaud Desbiez, fundador do Observatório Estrada Segura Pará Todos e do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS). Um dos temas abordados no filme foi a questão financeira para o cercamento da estrada. O deputado Mineiro presidiu a audiência e, após ouvir sobre a questão, sugeriu a realização de uma audiência com o DNIT. “Podemos intermediar o diálogo com o DNIT nacional para discutir os entraves orçamentários relacionados à adaptação das rodovias”, propôs. Foto: Larissa Nunes Vanessa fez questão de ressaltar que no final são vidas que estão sendo perdidas, sejam elas de animais ou humanas. "A vida não pode ser mensurada apenas em números, existem outras questões que devem ser mensuradas ao se falar do orçamento para adaptar a via", ressaltou Negrini. Projeto no Senado O projeto de lei, que agora está no Senado Federal, foi considerado um marco histórico para a proteção da fauna brasileira e para a segurança nas estradas e ferrovias brasileiras. A proposta cria diretrizes claras, instrumentos de prevenção e mitigação reais para enfrentar o problema dos atropelamentos em escala nacional. O texto prevê tratamento prioritário para Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, reconhecendo a sensibilidade ecológica desses territórios, e cria um Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre. O coordenador do GT Animal chamou atenção para a dificuldade que há no entendimento do problema e elogiou a iniciativa por tirar o assunto da invisibilidade. “Os números são óbvios, espero que no Senado não ocorra a dificuldade [que teve para pautar o projeto na Câmara] e o presidente [do Brasil] sancione o quanto antes a lei”, declarou Laiola. Reportagem: Tainá Andrade*

NOTA DE POSICIONAMENTO Fonte: Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista Ambientalista pede pela rejeição da urgência do projeto de lei 5900/2025, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares da bancada ruralista, que pode ser votado nesta segunda-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, a Frente manifesta profunda preocupação com outra tentativa de enfraquecimento da política institucional ambiental brasileira e da autonomia técnica dos órgãos responsáveis pela proteção da biodiversidade. Na prática, o projeto cria um mecanismo de veto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre normas ambientais relacionadas a espécies utilizadas economicamente. O texto determina que atos normativos sobre o tema dependam de manifestação prévia e vinculante do órgão responsável pela agricultura. A proposta ainda estabelece que as decisões passem a ser nulas sem essa autorização. Essa é uma grave inversão institucional! Órgãos ambientais existem justamente para garantir que decisões sobre biodiversidade, espécies invasoras, ecossistemas e riscos ao meio ambiente sejam tomadas com base em critérios técnicos, científicos e no princípio da precaução ambiental. Essas regras não devem ser subordinadas exclusivamente a interesses econômicos. Outro ponto é que o MAPA terá que lidar com mais uma competência ao alterar o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva. Na justificativa o PL debate sobre espécies classificadas como “de risco biológico” ou “potencialmente invasoras”. O próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMAMC) reconhece oficialmente que espécies exóticas invasoras estão entre as maiores ameaças à biodiversidade e aos ecossistemas naturais. Foram identificadas ao menos 543 espécies exóticas invasoras no país, afetando diversos biomas, de acordo com o órgão e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Há no PL 5900/2025 justamente uma tentativa em dificultar a atuação preventiva do Estado sobre espécies com potencial invasor. A proposta cria um perigoso precedente ao subordinar decisões ambientais à lógica produtiva e ampliar o risco de captura regulatória, inclusive reduzindo a independência das políticas de proteção da biodiversidade. O PL, que pode ser votado hoje, em plenário, além de não atender aos requisitos que justifiquem a urgência da matéria, interfere na competência e atribuições do Executivo. Portanto, é duplamente inoportuna e equivocada essa análise direta no plenário, sem passar por debate nas comissões. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem acumulado iniciativas que enfraquecem a governança ambiental brasileira e reduzem a autonomia de órgãos técnicos ambientais. O Brasil vive um momento decisivo diante da crise climática e da perda acelerada de biodiversidade. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista reafirma seu compromisso com a defesa da ciência e da segurança jurídica ambiental. Por: Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Frente Ambientalista destaca importância do Dia das Aves Migratórias e do papel estratégico do Brasil na conservação ambiental No dia nove de maio é celebrado o Dia Mundial das Aves Migratórias e o Brasil é estratégico no funcionamento do ciclo desses animais. A Frente Parlamentar Mista Ambientalista comemora essa data não apenas pelas aves, mas também pela importância da preservação de ecossistemas que garantam a sobrevivência desses animais ao redor do planeta. O país abriga cerca de 197 espécies de aves com esse comportamento e mais da metade se reproduz em território nacional, de acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Isso acontece porque dependem diretamente da integridade de ambientes naturais como manguezais, zonas costeiras, áreas úmidas, campos naturais, florestas e restingas. A destruição desses habitats, associada às mudanças climáticas, queimadas, expansão urbana desordenada e desmatamento, ameaça diretamente a manutenção dessas espécies. E elas são essenciais na dispersão de sementes, controle de pragas e manutenção dos ecossistemas, sendo importantes indicadores da saúde ambiental. Esse ano, na COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, foi lançado o Atlas das Rotas Migratórias das Américas, iniciativa internacional que reúne informações sobre 622 espécies de aves migratórias no continente e fortalece a cooperação científica entre os países. A ferramenta permite identificar corredores ecológicos, áreas prioritárias de preservação e regiões sob maior pressão ambiental. O Dia Mundial das Aves Migratórias é promovido pelas Nações Unidas e celebrado anualmente no segundo sábado de maio. Reportagem : Tainá Andrade

Instituição terá sede em Brasília, foco intercultural e proposta de integrar saberes ancestrais à produção científica acadêmica O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (5), o projeto de lei que cria a primeira universidade federal indígena do país. A futura Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília e proposta voltada à integração entre saberes tradicionais dos povos originários e o conhecimento acadêmico convencional. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e enviada ao Congresso Nacional em regime de urgência no fim de 2025. Segundo informações divulgadas pelo ClimaInfo, a instituição nasce com um modelo educacional intercultural, focado na valorização das línguas indígenas, na autonomia dos povos e na formação técnica voltada aos territórios tradicionais. Entre os pilares previstos para a universidade estão a promoção do ensino, pesquisa e extensão sob perspectiva intercultural; a valorização de saberes ancestrais; a produção científica conectada às práticas tradicionais; além do fortalecimento da sustentabilidade socioambiental e da formação de profissionais capazes de atuar em áreas estratégicas para os territórios indígenas. A expectativa é que a Unind ofereça 10 cursos e atenda cerca de 2,8 mil estudantes nos quatro primeiros anos de implantação. De acordo com informações publicadas por veículos como G1 e Carta Capital, as graduações deverão abranger áreas como gestão ambiental e territorial, saúde, agroecologia, direito, engenharias, tecnologias, formação de professores e promoção das línguas indígenas. O projeto também prevê processos seletivos específicos para estudantes indígenas, em modelo semelhante ao da política de cotas. Para o MEC, os primeiros reitor e vice-reitor da universidade deverão ser obrigatoriamente indígenas. A universidade poderá abrir unidades em outras regiões do país, de acordo com a demanda. O financiamento será previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos provenientes de bens da União e possíveis doações de entidades públicas e privadas. Reportagem: Um só Planeta

Frente Ambientalista incentiva regulamentação, mas aponta falta de escuta à sociedade e aponta possíveis impactos sobre territórios indígenas e comunidades locais A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2780/2024 que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, na última quarta-feira (07/05). A proposta, agora, segue para tramitação no Senado Federal. Apesar da regulamentação sobre o tema ser necessária e a aprovação de regras para o setor ser um avanço, a versão final do texto aprovado gera preocupação entre especialistas e organizações socioambientais por avançar em um tema sensível sem um debate mais amplo com a sociedade. Antes da votação, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista e seu Grupo de Trabalho (GT) Mineração se reuniu com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para apresentar um conjunto de sete emendas ao substitutivo que trata sobre a política desses minerais. As propostas envolviam critérios de transparência na classificação dos minerais, propondo que a classificação e atualização fossem orientadas por critérios econômicos, socioambientais e climáticos, definidos em regulamento e submetidos à consulta pública. Além disso, pleiteavam a inclusão expressa de garantia da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), a ampliação de percentuais de fortalecimento à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a redefinição do conceito de ciclo de vida para incluir todas as etapas da cadeia produtiva, estabelecia condicionalidades para incentivos ao setor e previa obrigações de investimento em projetos de diversificação econômica nos municípios impactados pela mineração. “Essa lei é fundamental pensando na soberania nacional, na importância do Brasil agregar valor a esses recursos que pertencem ao povo brasileiro. Mas, também estamos atentos em como realizar essa exploração sem cometer os erros históricos da exploração mineral que é exportar recursos naturais com muitos impactos socioambientais e para as comunidades”, ressaltou Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente. O texto-base aprovado previu incentivos para o setor da mineração e o GT Mineração analisa o resultado da incidência sobre as emendas apresentadas. No entanto, entidades seguem com os alertas para possíveis impactos sobre o meio ambiente, territórios e comunidades. Notas técnicas foram apresentadas ao longo da semana sobre o novo cenário. Falta de debate O GT sobre Mineração da Frente Parlamentar Mista Ambientalista ressalta que decisões com potencial de afetar recursos naturais e populações locais precisam ocorrer com mais diálogo, transparência e participação social. Célia Xakriabá (Psol-MG), coordenadora do GT Mineração da Frente Ambientalista, chama atenção para a ameaça que recai sobre os territórios indígenas quando há incentivos a grandes projetos de mineração. Segundo ela, 44% das TIs estão em risco e nenhum povo indígena foi escutado. “A pressa em aprovar esse projeto revela a quem ele serve. O tempo do mercado não pode atropelar o tempo da vida, dos territórios e dos nossos povos. Queremos uma economia que nos escute e traga o que a gente quer”, adverte a coordenadora. Reportagem: Tainá Andrade*

Projeto aprovado na Câmara cria política nacional para prevenir atropelamentos da fauna e reduzir acidentes em vias de transporte no país O Projeto de Lei 466/2015, que cria um marco legal para reduzir os atropelamentos de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias no Brasil foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (06/05). De forma inédita, a proposta obriga o poder público e concessionárias a adotarem medidas de proteção à fauna brasileira, sendo mais um fator de conservação da biodiversidade e redução de riscos a motoristas. Agora, o PL vai para votação no Senado Federal. Após 11 anos de tramitação, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, com seu Grupo de Trabalho (GT) Animal comemoram o avanço da proposta que é considerada prioritária para a causa animal em 2026. “Conseguir destravar e avançar com esse marco é uma vitória gigantesca. A campanha contou com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil. Isso prova que quando há trabalho sério aqui no Congresso, com a força de quem tá na ponta defendendo os animais, a coisa anda”, celebrou Matheus Laiola (União-PR), coordenador do GT Animal. De acordo com o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE), estima-se que cerca de 475 milhões de animais silvestres morrem por atropelamento anualmente no país. A cada segundo, 15 animais são atingidos, sendo as principais vítimas os vertebrados, especialmente répteis e anfíbios, mas também animais de pequeno e médio porte. No relatório da deputada Duda Salabert (Psol-MG) foi possível equilibrar, de forma técnica, a subnotificação, sobretudo em ferrovias, a proteção ambiental e a segurança jurídica. A implementação será progressiva e respeitará contratos vigentes, permitindo a adaptação de agentes públicos e concessionárias. Sobre o projeto A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com os impactos ambientais e os riscos à segurança de motoristas causados por colisões com animais nas vias. O projeto estabelece diretrizes claras e instrumentos concretos para enfrentar o problema em escala nacional. E prevê tratamento prioritário para Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, reconhecendo a sensibilidade ecológica desses territórios. Entre os principais pilares, estão a criação do Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre, que permitirá uma coordenação estratégica baseada em dados e evidências, e a instituição do Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, promovendo transparência e centralização das informações, com a publicação obrigatória de relatórios anuais. Além disso, amplia a aplicação da lei a estradas, rodovias e ferrovias em todas as instâncias no país, assegurando uma abrangência compatível com a dimensão do problema. Há, ainda, a previsão de medidas concretas de prevenção e mitigação, como sinalização adequada, controle de velocidade, instalação de passagens de fauna e outras soluções técnicas já consolidadas internacionalmente. Reportagem: Tainá Andrade*

Projeto incide sobre APAs, unidade de conservação estadual, comunidades quilombolas e indígenas. A Frente Ambientalista apoia mobilização por mais estudos e transparência Reprodução: Internet A Frente Parlamentar Ambientalista manifestou apoio à mobilização de comunidades tradicionais, pesquisadores e organizações socioambientais contra o empreendimento turístico, Hotel Spa, previsto para ser construído em uma das regiões mais sensíveis do litoral sul do Rio de Janeiro. O caso reacendeu o alerta sobre a pressão crescente de projetos privados sobre áreas protegidas e territórios tradicionais em Paraty (RJ). O empreendimento pretende instalar um complexo com 67 unidades, entre cabanas e vilas, além de estruturas como beach club, spa e edificações de serviço. O local escolhido para a instalação será na , unidade de conservação federal, e sua área marítima incide sobre a Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty, Paraty-Mirim e Saco do Mamanguá, de gestão municipal. Além disso, encontra-se na área de influência da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, um dos mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do país. O território também abriga comunidades tradicionais, como Caiçaras, Quilombos do Cabral e do Campinho, além do território indígena Paraty Mirim. Para o coletivo Ativistas pelo Meio Ambiente (AMA), o conjunto desses elementos evidencia a necessidade de cautela aos direitos territoriais e ambientais. “Um empreendimento dessa proporção ser autorizado sem comunicar ou ouvir a opinião da comunidade afetada é, por si só, um desrespeito. Além disso, põe em risco o título da cidade e há falhas de estudos técnicos de impactos ambientais que terá no local. Sem isso, como vamos saber se vai impactar o território?”, questiona Samyr Mariano, coordenador executivo do AMA. Para a construção, a proposta inclui a circulação de trabalhadores e maquinário pesado que poderá perturbar a área preservada. O aumento do fluxo turístico e marítimo em área com alta biodiversidade também requer cuidados. Ausência de cumprimento da lei Em relatório assinado pela AMA, em parceria com organizações da sociedade civil, foi evidenciado preocupações sobre impactos diretos na fauna, incluindo ruído, fragmentação de habitat e perturbação de rotas ecológicas. O documento defende que o licenciamento só poderia avançar com a entrega de estudos aprofundados, como o de impacto ambiental (EIA), de capacidade de carga turística e relatório de impacto ambiental (RIMA); plano de manejo de fauna, de gerenciamento de resíduos e efluentes, de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e controle ambiental (PCA); estudo de impacto de ruído e de capacidade de carga turística; análise de alternativas locacionais e tecnológicas e uma previsão de monitoramento ambiental contínuo. A ausência ou fragilidade desses instrumentos compromete a avaliação real dos impactos, que caracteriza mais um atravessamento nas regras ambientais brasileiras. “Todo mundo sabe o absurdo que é instalar esse empreendimento e o estrago que será no local. O ministério público se manifestou contra, mas tudo isso é muito estranho. A sensação é de que órgãos ambientais que deveriam fiscalizar parece que estão a favor, o que levanta suspeita”, ressaltou Samyr. Exemplo em conservação Historicamente, a região de Paraty se destacou pela convivência entre conservação ambiental e modos de vida tradicionais, com comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas desempenhando papel central na proteção dos territórios. A Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty, Paraty-Mirim e Saco do Mamanguá foi criada com o propósito de ordenamento territorial e conservação ambiental. A área costeira, que é a mais preservada do Brasil, integra um mosaico de unidades de conservação formando um corredor ecológico essencial para a proteção da Mata Atlântica e dos ecossistemas marinhos. O coletivo AMA alerta para um padrão recorrente de pressão sobre áreas protegidas no país e defende que projetos desse porte só avancem com base em critérios técnicos sólidos e ampla participação social. Reportagem: Tainá Andrade*

Certificação anual poderá garantir prioridade no acesso a fundos de investimento em municípios que cumprirem metas de reciclagem e coleta seletiva Reprodução: internet A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei 530/2025, que cria o Selo Cidade Limpa. Essa é uma certificação voltada a reconhecer municípios com alto desempenho na gestão de resíduos sólidos. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), se não houver recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Deputados da Frente Parlamentar Mista Ambientalista incentivaram o PL por se tratar do reconhecimento público no avanço da reciclagem e da coleta seletiva e associar essa atividade às gestões locais. Embora a legislação atual tenha estruturado responsabilidades para os geradores de resíduos e poder público, os resultados são desiguais entre os municípios. Pelo texto aprovado, o selo premiará municípios que cumprirem critérios mínimos, como a implantação de coleta seletiva em pelo menos 70% dos domicílios e estabelecimentos comerciais e o alcance de uma taxa de reciclagem de, no mínimo, 30% dos resíduos sólidos urbanos gerados anualmente. Um estímulo até para ultrapassar a meta exigida. Além do reconhecimento, os municípios certificados terão prioridade no acesso a recursos de fundos de investimento previstos na legislação, criando um estímulo financeiro direto para a melhoria da gestão de resíduos. A certificação será concedida anualmente com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). No voto, o relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) explicou que o selo introduz uma lógica de incentivo que vai além dos mecanismos tradicionais de fiscalização e penalidade. O coordenador da Frente Ambientalista, que esteve na votação, deputado Nilto Tatto (PT-SP) comemorou o avanço, mas alertou que após a tramitação e aprovação final da lei é importante que o Executivo faça leis complementares para reconhecer o trabalho dos catadores e catadoras na cadeia dos resíduos sólidos no âmbito local. Para ele, esses trabalhadores possuem um papel ambiental, econômico e social. “O projeto trata especificamente das regras do selo, mas o papel importante das catadoras e catadores no processo da reciclagem, na coleta e no reaproveitamento dos resíduos deve ser reconhecido. Muitas vezes as empresas contratadas pelas prefeituras acabam levando os materiais apenas para lixões. Depois de aprovada a lei, o poder público tem que regulamentar os indicadores que valorize o trabalho do setor”, justificou Tatto. Reportagem: Tainá Andrade

Medida alinha o país com tendência internacional de bem-estar animal, estabelece sanções para produtores e comerciantes e altera mercado de gastronomia de luxo no Brasil Reprodução internet O Grupo de Trabalho Animal da Frente Parlamentar Mista Ambientalista avançou com o projeto de lei 90/2020, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovado, nesta terça-feira (29). A proposta proíbe em todo o território nacional a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, mecânica ou manual. Aprovado anteriormente no Senado Federal, as próximas etapas são votação em plenário e sanção presidencial, se não houver mudanças no texto. O texto aprovado prevê punições para quem descumprir a norma, com multas e até penalidades mais severas em casos de maus-tratos, além de medidas administrativas. "Nenhuma tradição ou mercado justifica a tortura. O PL 90/2020 é a resposta do Brasil para banir de vez a crueldade da alimentação forçada. Nossa causa está do lado da vida”, declarou Matheus Loiola (União-PR), coordenador do GT Animal. A prática, conhecida internacionalmente como gavage, obriga o animal a ingerir alimento além de seu limite natural. Segundo organizações de proteção animal como a Humane Society International, esse processo leva as aves a consumirem até dez vezes mais que o consumo natural, provocando aumento anormal do fígado, dor, dificuldades respiratórias e lesões internas. Material divulgado pela Animal Equality afirma que “não existe o hábito cultural de consumo desse produto e sua comercialização é insignificante para a economia [brasileira]’. O procedimento é utilizado principalmente na produção de foie gras, considerado um produto de luxo na gastronomia. A lei propõe um prazo de adaptação de 180 dias após a sanção. O período foi incluído para permitir que produtores, comerciantes e importadores ajustem suas atividades às novas regras. Consumo consciente O projeto dialoga com um cenário de mudanças no comportamento do consumidor. Para defensores da medida, a aprovação na CCJ representa um avanço na legislação brasileira ao alinhar o país a práticas internacionais de proteção animal. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística indicou crescimento no número de brasileiros que buscam reduzir o consumo de produtos de origem animal ou priorizar cadeias produtivas mais sustentáveis, com menor impacto ambiental e maior respeito ao bem-estar animal. Reportagem: Tainá Andrade

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, por meio do GT Mineração, Orçamento, Clima e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, manifesta profunda preocupação com a condução e o conteúdo do Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais classificados como “Críticos” e “Estratégicos”. A tramitação acelerada da proposta na Câmara dos Deputados, sem debate público e sem participação efetiva da sociedade civil, é um contrassenso à política de preservação ambiental que o país deseja fortalecer. A decisão de levar o projeto diretamente ao plenário reduz prazos fundamentais para análise técnica. Ainda que o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tenha aumentado o prazo para entrega do parecer, a discussão democrática e transparência legislativa seguem comprometidas. O compartilhamento para avaliação por especialistas, organizações sociais e demais parlamentares não aconteceu. No texto atual, do autor, deputado Zé Silva (União-MG), há fragilidades estruturais significativas. Destaca-se a ausência de critérios objetivos para a definição de “minerais críticos” e “estratégicos”, abrindo margem para interpretações amplas e prejudiciais ao interesse público. A proposta ainda reforça um modelo de exploração mineral voltado prioritariamente à exportação de commodities. Além disso, a política amplia benefícios fiscais e creditícios ao setor mineral, que já usufrui de incentivos relevantes, sem assegurar contrapartidas socioambientais proporcionais aos impactos gerados. A fragilidade das salvaguardas socioambientais pode ser vista já na ausência da previsão da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), direito fundamental dos povos indígenas e comunidades tradicionais. As Frentes ressaltam que o Brasil ocupa posição estratégica no cenário global de minerais associados a equipamentos de alta tecnologia. No entanto, isso não justifica a flexibilização de direitos, desrespeito aos territórios tradicionais e povos indígenas, flexibilização de regras ambientais e aprofundamento de um modelo predatório de exploração. Por: Tainá Andrade