Avaliação foi feita por coordenadora da COP em seminário realizado pelas comissões de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Seminário abordou preparação para a COP30 A 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima da ONU (COP30), marcada para novembro, em Belém (PA), deve trazer um “celeiro de soluções” para o enfrentamento das mudanças climáticas, na avaliação da coordenadora-geral da Agenda de Ação da COP30, Bruna Cerqueira. Em seminário realizado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), ela afirmou que foram compiladas pelo menos 300 iniciativas em curso no mundo. O governo também está recolhendo, por meio do portal Brasil Participativo , sugestões locais para um site a ser lançado neste mês. “Pelo mapeamento, muitas das iniciativas partiram de países desenvolvidos, e a gente precisa fortalecer a ação dos países em desenvolvimento nesse processo, especialmente do Brasil, então essa é uma grande oportunidade”, analisou ela. Na COP30, a Agenda de Ação pretende impulsionar ações climáticas voluntárias e concretas visando o desenvolvimento sustentável, aproximando ao dia a dia das pessoas os diversos temas abordados na conferência. Foram definidos seis eixos: transição de energia, na indústria e no transporte; gestão sustentável de florestas, oceanos e biodiversidade; transformação da agricultura e dos sistemas alimentares; adaptação de cidades, da infraestrutura e no uso da água; promoção do desenvolvimento humano e social; e financiamento, inovação e capacitação em questões climáticas. Proteção a florestas Durante o seminário, o diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Guimarães, apoiou iniciativa da presidência da COP30 ao priorizar a proteção de florestas. Para ele, esta é uma agenda estratégica. “A Amazônia não é apenas uma mancha verde no mapa, é um ativo estratégico para a sobrevivência do Brasil como economia pujante, inclusive no agronegócio, para a manutenção do clima e para a segurança alimentar do planeta”, destacou. “Se a Amazônia se degradar, vamos ver incêndios mais violentos, vamos ver a população da Amazônia sofrendo, na enchente ou na seca, vamos ter a produção de alimentos e a geração de empregos comprometidos”, disse André Guimarães. Representação parlamentar O seminário realizado pelas comissões de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposto pela Subcomissão Especial da COP30 , pelas deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) e pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Segundo Talíria Petrone, o evento contribuirá para a atuação da representação dos parlamentares na COP30. “Somos nós que, ali na frente, vamos traduzir os compromissos internacionais em leis, em orçamento, em fiscalização”, disse. Participaram do debate os deputados Fernando Mineiro (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP) e Paulo Lemos (Psol-AP); a coordenadora de Incidência do Instituto Decodifica, Mariana Galdino; a gerente de Relações Institucionais do Instituto Arayara, Sara Ribeiro; a integrante da Coalizão da COP das Baixadas Neila Lameira; a representante do Movimento Escazú Brasil, Alice Piva; o chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Pesca e Aquicultura, Eduardo Sfoglia; e o coordenador de Advocacy da Plataforma Cipó, Murilo Amatneeks.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto segue para o Senado Bruno Spada/Câmara dos Deputados Túlio Gadêlha, relator do texto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto será enviado ao Senado. Conhecido como Acordo BBNJ, o texto é o terceiro instrumento de implementação da convenção, e sua negociação foi concluída em 2023. BBNJ significa biodiversidade de áreas além da jurisdição nacional, na sigla em inglês. O texto estabelece regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, incluindo coleta e uso de recursos genéticos marinhos e sequenciamento digital, medidas de gestão e áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas. O relator do texto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), afirmou que o Tratado do Alto-Mar é fruto de mais de 20 anos de discussões entre membros da ONU, com quase 60 países signatários. "Este tratado não interfere na soberania do Brasil, mas legisla e orienta sobre ecossistemas profundos, ainda pouco estudados pela humanidade", disse. Os espaços marítimos além da jurisdição nacional – popularmente chamados de alto-mar – cobrem cerca de 64% da superfície dos oceanos, quase a metade da superfície do planeta. Segundo Gadêlha, essa área sustenta corredores de migração, cadeias alimentares complexas e ecossistemas profundos. "Melhorar a sua governança é essencial para proteger esse patrimônio comum da humanidade", afirmou o relator. Túlio Gadêlha citou ameaças emergentes ao alto-mar para defender a aprovação do acordo, como mineração em mar profundo, bioprospecção irrestrita, poluição plástica e acidificação dos oceanos. "Em um regime jurídico fragmentado, convergem para uma típica tragédia dos bens comuns", declarou. Para o deputado, o acordo protege a biodiversidade marinha e preserva serviços ecossistêmicos essenciais, além de oferecer um modelo de multilateralismo ambiental que alia precaução, equidade e inovação. O projeto foi relatado em Plenário por Túlio Gadelha, que fez pequenos ajustes no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Soberania Segundo o acordo, nenhum Estado poderá reivindicar ou exercer soberania ou direitos soberanos sobre recursos genéticos marinhos de áreas além da jurisdição nacional. No entanto, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com uma declaração interpretativa a fim de resguardar reivindicações brasileiras sobre a extensão da plataforma continental. A plataforma tem 200 milhas náuticas, e as extensões podem ser pedidas pelos países à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas, levando-se em conta critérios geológicos. Fins pacíficos O acordo estabelece que as atividades relacionadas a recursos genéticos marinhos e a informação de suas sequências genéticas digitalizadas, quando a pesquisa for realizada em áreas além da jurisdição nacional, devem ser conduzidas exclusivamente para fins pacíficos. Além disso, os países que referendarem o acordo deverão adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas para assegurar que os conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos marinhos acumulados por povos indígenas e comunidades locais somente sejam acessados com o consentimento livre, prévio e informado desses povos. Deverá haver ainda repartição justa de recursos obtidos com patentes derivadas. Impacto ambiental Um dos pontos relevantes destacados por Gadêlha é a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental para áreas além da jurisdição nacional quando se tratar de atividades potencialmente danosas ao ambiente marinho, como exploração de petróleo. Já a criação de um Mecanismo de Intermediação de Informação, concebido como uma plataforma de acesso aberto, facilitará o acesso a dados sobre recursos genéticos, avaliações de impacto ambiental e oportunidades de capacitação. Fora do acordo Devido ao fato de o assunto ter sido regulado por outro acordo complementar, este Acordo BBNJ não se aplica à pesca regulamentada pelo direito internacional e a peixes ou outros recursos marinhos vivos capturados por meio da pesca e atividades relacionadas com a pesca. As obrigações da parte do acordo sobre recursos genéticos marinhos e repartição justa e equitativa de benefícios não se aplica ainda a atividades militares em embarcações e aeronaves governamentais empregadas em serviço não comercial. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma das matérias em pauta é o PL 2.729/2021, que cria campanha para prevenir doenças de animais A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa nesta terça-feira (9), a partir das 9h, três projetos voltados ao bem-estar dos animais de estimação e um requerimento de audiência pública sobre a política nacional da pesca. As propostas tratam desde campanhas de saúde para cães e gatos até regras de convivência em condomínios, passando por medidas de responsabilidade em separações conjugais. Julho Dourado O PL 2.729/2021 , do ex-deputado federal Aroldo Martins, cria a campanha Julho Dourado para promover a saúde dos animais domésticos e de rua e prevenir doenças. O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), lembra que o Brasil enfrenta altos índices de abandono, o que reforça a necessidade de ações educativas e preventivas. Entre os projetos em análise, este é o único que tramita em decisão terminativa na CMA, ou seja, pode seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados. Guarda de Pets  Já o PL 62/2019 , de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), trata da posse responsável de animais de estimação em casos de término de união estável ou casamento. O texto permite acordos sobre moradia, despesas, visitas e até guarda compartilhada, além de autorizar o juiz a definir responsabilidades nas sentenças. Relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Animais em condomínios Outro tema em debate é o PL 1.136/2022 , do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera o Código Civil para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios. A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou emenda para flexibilizar o uso de elevadores e reforçar a exigência de focinheira para cães de grande porte. A proposta também seguirá para a CCJ, em decisão terminativa. Audiência sobre pesca Além dos projetos voltados aos animais, a comissão votará o REQ 18/2025 , da senadora Leila Barros (PDT-DF). O pedido é de uma audiência pública sobre o PL 4.789/2024 , do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Pelo requerimento, o debate reunirá representantes do governo, de entidades científicas e do setor produtivo. De acordo com a senadora, a discussão é necessária para conciliar geração de renda, segurança alimentar e preservação ambiental, diante dos desafios de sustentabilidade da atividade. Fonte: Agência Senado

Foto: Larissa Nunes Na última terça-feira, 2 de setembro, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista realizou, na Câmara dos Deputados, o Seminário sobre Economia Circular do Plástico, promovido por meio do seu Grupo de Trabalho de Empresas, coordenado pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM). A iniciativa foi conduzida pelo coordenador da Frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), e reuniu parlamentares, representantes do governo federal, especialistas, sociedade civil organizada e lideranças do setor empresarial. O evento fez parte da Virada Parlamentar Sustentável.  O encontro teve como objetivo debater soluções inovadoras, propor caminhos para a transição rumo a uma economia circular e avaliar o impacto de políticas públicas relacionadas à gestão do plástico no Brasil. Segundo Tatto, o seminário faz parte de um esforço contínuo da Frente em articular propostas que respondam à crescente preocupação ambiental. “A Frente Ambientalista, através dos seus diversos grupos de trabalho, vem acumulando esse debate para pensar como enfrentar os desafios do plástico. O governo deve enviar em breve um novo projeto ao Congresso, e é fundamental que possamos dialogar com todos os setores”, afirmou. Participação de entidades do setor produtivo A mesa de abertura contou com a presença de Auri Maçon, presidente da Associação Brasileira da Indústria do PET (Abipet); André Passos, representante da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); e Magali Menezes, assessora de relações institucionais da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast). Na ocasião,  Auri MaçonMaçon destacou o papel do PET como o plástico mais reciclado no Brasil e no mundo, apresentando dados sobre o avanço da logística reversa e exemplos de aplicações do material reciclado em diferentes setores, como indústria têxtil, automotiva e até mesmo em produtos esportivos, como uniformes e bolas de futebol. “Mais de 50% das garrafas PET descartadas já são recicladas no país. Esse processo só foi possível porque a indústria desenvolveu, ao longo de 30 anos, aplicações que criam demanda e valorizam o material reciclado”, ressaltou Maçon, lembrando também a importância dos catadores, responsáveis por cerca de 90% da coleta de PET no Brasil. Segundo Magali Menezes, a Abiplast representa tanto os fabricantes de produtos plásticos quanto os recicladores, abrangendo toda a cadeia de produção e consumo. “O modelo da cadeia produtiva do plástico é circular. Hoje, ele já contempla todos os elos trabalhando de forma eficaz na circularidade, desde a produção até o consumo final”, afirmou. A representante da associação também ressaltou a importância das pequenas e médias empresas, que representam a maior parte do setor. “Somos o quarto maior empregador da indústria de transformação brasileira, com 378 mil empregos e 14 mil empresas, sendo a maioria micro, pequenas e médias. Esse é um setor altamente pulverizado, mas com grande relevância econômica”, explicou. Articulação legislativa e políticas públicas Foto: Agência Câmara - Victor Bicca O secretário Executivo do GT Empresas, Victor Bicca explicou que a ideia do seminário foi aproximar o setor produtivo do debate legislativo. “Só na Câmara tramitam quase 500 projetos relacionados ao plástico. Nossa intenção é oferecer subsídios para aprimorar essas propostas, considerando experiências nacionais e internacionais. Além disso, o governo deve publicar, nas próximas semanas, um decreto sobre logística reversa de embalagens plásticas, o que torna a discussão ainda mais urgente”, afirmou. Caminho para economia circular no Brasil A segunda mesa do debate contou com a participação de importantes representantes da sociedade civil e do setor ambiental: Lara Iwanicki, gerente de advocacy da Oceana; Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT); Michel Santos, gerente de Políticas Públicas da WWF-Brasil; e Marcos Woortmann, diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).  A gerente de advocacy da Oceana, Lara Iwanicki, abriu sua participação ressaltando que o debate sobre a poluição por plásticos não se restringe ao Brasil. Segundo ela, a discussão também avança em nível internacional, com destaque para as negociações do Tratado Global de Plásticos, realizadas recentemente em Genebra. “Esse não é um problema exclusivo do Brasil, mas que precisamos enfrentar como sociedade”, afirmou, lembrando que a Oceana atua há seis anos no país com políticas públicas voltadas para os oceanos e as comunidades que dependem deles. Ela destacou a mobilização da sociedade civil em torno da campanha “Pare o Tsunami de Plástico”, liderada pela Oceana e que reúne mais de 90 organizações, incluindo movimentos da pesca artesanal e o Movimento Nacional de Catadores. A iniciativa já alcançou quase 100 mil assinaturas em uma petição e pesquisas de opinião demonstram que a população brasileira cobra uma resposta do Congresso. No entanto, segundo Lara, o país ainda carece de uma legislação robusta para enfrentar a poluição plástica. “Temos cerca de 500 projetos de lei tramitando na Câmara que tratam do tema, alguns desde 2007, mas o Brasil ainda não possui uma política pública clara para lidar com esse problema”, criticou. O presidente da Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), Roberto Rocha, ressaltou o protagonismo dos catadores na cadeia da reciclagem no Brasil. Segundo ele, estudos do IPEA e de outras instituições mostram que 90% de todo o material reciclado no país passa pelas mãos dos catadores, o que inclui grande parte das embalagens plásticas consumidas diariamente. Roberto explicou que, apesar da importância do trabalho da categoria, existem diferentes realidades em relação ao plástico. Há materiais que conseguem ser coletados e encaminhados para a indústria da reciclagem; outros, no entanto, apresentam baixa reciclabilidade e acabam ficando estocados nas cooperativas, sem destino viável. “Muitos plásticos sequer conseguimos coletar na esteira, por serem muito pequenos, como as colherzinhas de café. Outros têm reciclabilidade muito baixa e não encontram mercado, ficando parados nos galpões”, destacou. O gerente de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos, destacou que a poluição plástica já se consolidou como uma das três maiores crises ambientais globais, ao lado das mudanças climáticas e da perda de biodiversidade. Para ele, os resíduos que não possuem reciclabilidade, além de sobrecarregarem aterros, acabam vazando para o meio ambiente e contaminando pessoas, alimentos, rios e mares. Michel ressaltou que, apesar das dificuldades no avanço de um tratado global, o Brasil pode assumir uma liderança interna e oferecer respostas concretas ao problema. “Essa Casa existe para corrigir distorções e construir normas. O diálogo com o parlamento, a sociedade e o setor produtivo é fundamental para avançarmos”, afirmou. O diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, destacou a urgência de avançar na agenda de combate à poluição por plásticos, lembrando que o progresso esperado na última conferência mundial sobre o tratado global de plásticos não foi alcançado. “Seguimos provavelmente por mais alguns anos até podermos ter uma solução concreta”, afirmou. Woortmann fez um paralelo histórico com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ressaltando que foram 19 anos de debate e obstruções até sua implementação. Segundo ele, é inadmissível repetir esse padrão diante da crise de poluição plástica. O especialista criticou os silêncios em torno de temas essenciais, como os microplásticos, que ele chamou de “o grande elefante na sala”. Ele alertou que, apenas no Brasil, em 2020, 2,7 milhões de toneladas de plásticos vazaram para o meio ambiente, o dobro do que se esperava para 2040. Esses microplásticos estão presentes no ar, na água e até mesmo nas células humanas, incluindo a de fetos ainda não nascidos, conforme estudos do Instituto de Medicina da USP e da Universidade Vige de Amsterdã. Governo sinaliza novas medidas Encerrando a mesa, Adalberto destacou os avanços do governo federal em políticas públicas e investimentos no setor: “Nos últimos dois anos, foram investidos mais de R$ 400 milhões em cooperativas e redes de catadores. A criação de hubs de plástico e a aprovação da ANCAT como entidade gestora da logística reversa marcam uma transição importante para o setor.” Ele também comentou o decreto de logística reversa de embalagens plásticas, que estabelece metas de conteúdo reciclado e de recuperação de plásticos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, e reforçou que o Brasil está avançando na construção de uma economia circular sólida e inclusiva. Reportagem: Larissa Nunes

Texto segue para o Senado Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber comunicações de maus-tratos e abandono de animais. O objetivo é permitir que cidadãos denunciem violência ou crueldade praticada contra animais. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Sigilo Segundo o texto aprovado, o disque-denúncia deverá estar preparado para receber denúncias por formas de comunicação diversas, como telefone, e-mail ou carta. A identidade do denunciante poderá ser mantida em sigilo. O serviço será custeado por dotações orçamentárias próprias e recursos de convênios com entidades públicas e privadas. O governo federal poderá firmar convênios com os estados para instituir uma política conjunta de apuração das denúncias. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou que a proposta fosse aprovada, por estar de acordo com a Constituição, com as leis e estar escrita de forma clara e correta. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  ao Projeto de Lei 4542/16 , do ex-deputado Felipe Bornier (RJ). Laura Carneiro retirou do texto um trecho que detalhava o conteúdo do regulamento sobre o disque-denúncia, por considerar que se trata de uma norma de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta também proíbe animais em circos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados Renato Araújo/Câmara dos Deputados Bruno Ganem, relator da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou de veículos movidos à tração animal em caso de dano à integridade física do animal. A pena prevista para esses casos é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. A proposta autoriza, no entanto, o uso de animais nas seguintes atividades: lazer e esportes com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia) em fazendas e estabelecimentos legais; nas forças públicas com montaria; e na agricultura familiar de subsistência, desde que siga boas práticas de manejo. Maus-tratos Relator do projeto, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) argumentou que o transporte de pessoas ou de cargas em veículos de tração animal não representa mais um percentual significativo na matriz de transportes brasileira, mas defendeu a aprovação de medidas para evitar maus-tratos aos animais. Por recomendação do relator, o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 176/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Enquanto o projeto previa a criminalização das condutas em qualquer situação, o substitutivo prevê a punição apenas em casos de dano à integridade física do animal. Circo O texto aprovado também proíbe o uso de animais em apresentações de circos, atividades de malabarismos e espetáculos similares, tanto presenciais quanto transmitidas pela internet. A pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, aplicada em dobro se resultar em morte do animal. Hoje, a proibição ao uso de animais nesse tipo de espetáculo é regulada por legislação estadual. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votada no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entidades alertam para aumento do risco de crime ambiental em áreas não destinadas Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Debate foi realizado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais O Movimento Amazônia de Pé intensificou a coleta de 1,5 milhão de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é destinar 50 milhões de hectares de florestas públicas da Amazônia para unidades de conservação e uso sustentável de terras indígenas e demais territórios de povos tradicionais. A coalizão tem cerca de 400 organizações da sociedade civil e ampliou a mobilização diante da proximidade da COP 30, a cúpula climática prevista para novembro, em Belém (PA). Mais de 300 mil assinaturas já foram coletadas no país inteiro, como contou Karina Penha, uma das líderes do movimento, em audiência da Comissão da Amazônia nesta quinta-feira (4). “Para coletar 1,5 milhão de assinaturas, a gente precisa minimamente falar com 5 a 10 milhões de pessoas e, assim, cada vez mais pessoas entendem que o que acontece dentro da Amazônia não fica só na Amazônia. Isso para nós é o mais importante. Nós acreditamos que a solução para a crise climática e para a degradação ambiental no Brasil passa pelos territórios. E nós pedimos que, quando essa demanda chegar a essa Casa, seja considerada com toda a urgência”, disse. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) presidiu a reunião e elogiou a iniciativa. “São as organizações da sociedade civil que, de fato, trazem para o Congresso Nacional o debate a respeito das políticas públicas. Se não fossem vocês, a Amazônia nem existiria mais", afirmou. "São vocês que têm que nos pressionar para que a gente pressione o governo, e para que a gente elabore legislações aqui e cobre a execução dessas legislações”. As florestas públicas não destinadas correspondem a terras dos governos federal e estaduais que aguardam o devido enquadramento em uma categoria fundiária. Os 50 milhões de hectares equivalem à área do estado da Bahia e, preservadas, estocam 5 bilhões de toneladas de carbono, com papel estratégico nos esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global. Porém, a falta de destinação adequada aumenta os riscos de crime ambiental. O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) revela que, entre 2019 e 2022, cerca de 50% do desmatamento na Amazônia ocorreram em florestas públicas. O índice atual é de 30%. Pesquisadora do Ipam, Rebecca Maranhão denunciou inclusive o uso irregular do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal  de 2012 como instrumento de regularização fundiária. “Grande parte dessas atividades ilegais está relacionada à grilagem pelo uso fraudulento do CAR. Em 2018, a gente tinha 11 milhões de hectares sobrepostos indevidamente em florestas públicas não destinadas. Agora em 2025, a gente tem 32,7 milhões de hectares”. O diretor do departamento de ordenamento ambiental territorial do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Trevisan, disse que a discussão também passa pelos governos dos nove estados da Amazônia Legal (AC, AM, AP, MA, MT, PA, RO, RR e TO), onde está a maior parte das florestas públicas não destinadas (30 milhões de hectares). Trevisan destacou o Programa Territórios da Floresta, que o governo federal criou em 2024 para enfrentar o problema. “Não é uma agenda fácil, é uma agenda que é nova, atrelando três políticas públicas: a destinação de terras públicas, a destinação de florestas e o reconhecimento de direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais”. A audiência na Comissão da Amazônia foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Entre outros pontos, ela defende “a criação de mecanismos legais e fiscais que garantam o uso sustentável dessas florestas, protegendo sua biodiversidade e promovendo o desenvolvimento local por meio de atividades não predatórias, como a exploração de produtos florestais não madeireiros”. Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub

Participantes de sessão solene destacaram importância do bioma para o combate às mudanças climáticas e criticaram "retrocessos" na legislação ambiental brasileira Sessão solene foi realizada em homenagem ao Dia da Amazônia Manifestos em defesa das terras indígenas e dos povos tradicionais marcaram a sessão solene, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (4), em homenagem ao Dia da Amazônia, comemorado em 5 de setembro. A data é fixada em lei federal  desde 2007 e incentiva reflexões sobre a relevância do bioma para o equilíbrio climático global e sobre as ameaças vindas de desmatamento, queimadas e ocupação irregular. Assessora da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Alana Manchineri pediu que a COP30, a cúpula climática das Nações Unidas que o Brasil vai sediar em novembro, reconheça oficialmente o papel estratégico das terras indígenas no enfrentamento do aquecimento do planeta. “Nossas terras são barreiras contra o desmatamento, por isso exigimos que seja reconhecida e valorizada a nossa contribuição climática, incluindo a garantia dos direitos territoriais e a proteção contra invasões”, disse. Sônia Guajajara: territórios indígenas têm papel central na redução de gases poluentes Na mesma linha, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou os esforços do governo federal por regularização fundiária e a retirada de intrusos de territórios de povos tradicionais na Amazônia. “Nesses tempos desafiadores de crise climática e a menos de dois meses da COP30, falar da Amazônia e do papel essencial dos territórios indígenas na redução das emissões de gases do efeito estufa é um chamado à consciência”, afirmou a ministra. Sociobiodiversidade Outro manifesto foi apresentado pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) em forma de documento final da Semana da Sociobiodiversidade, realizada em Brasília entre 1° e 5 de setembro. O documento entregue aos parlamentares valoriza territórios tradicionais e propõe soluções que conciliam sustentabilidade, conservação da biodiversidade e justiça social. Filha do líder seringueiro Chico Mendes, assassinado em 1988, a ambientalista Ângela Mendes relembrou o legado do pai para a atual ampliação do conceito de “Povos da Floresta”, antes integrado apenas por indígenas e seringueiros e hoje reforçado por quilombolas, assentados, pescadores e demais comunidades tradicionais, conscientes da importância do desenvolvimento sustentável com manutenção da floresta em pé. “Homenagear a Amazônia também é reconhecer que esse é um bioma vivo, a maior biodiversidade do mundo. Acredito que o maior patrimônio dessa Amazônia são seus povos que prestam o serviço de guardar, de cuidar desse lugar”, declarou Ângela Mendes. Críticas   A sessão solene também registrou críticas a alterações legislativas apontadas como retrocesso, como o novo marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental , parcialmente vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva . Socorro Neri: Brasil tem vivido retrocessos na legislação ambiental “É preciso reconhecer que temos vivido retrocessos na legislação ambiental, fragilizando instrumentos de proteção e aumentando a insegurança socioambiental”, disse a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática Justa, deputada Socorro Neri (PP-AC), uma das organizadoras das homenagens à Amazônia no Plenário. “Essa data [Dia da Amazônia] nos convoca não apenas à celebração de um bioma singular, mas à reflexão sobre o papel de todos os atores – Estado, povos originários, comunidades tradicionais, sociedade civil, setor produtivo e academia – na sua preservação”, acrescentou a parlamentar. Representantes dos ministérios do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Agrário também participaram da sessão solene e apresentaram ações em curso para a proteção do bioma e da população amazônica. O evento no Plenário da Câmara também foi solicitado pelos deputados: Airton Faleiro (PT-PA), Amom Mandel (Cidadania-AM), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Rodrigo Gambale (Pode-SP) e Sidney Leite (PSD-AM). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta foi alterada pelos deputados e seguirá para nova votação no Senado Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Pedro Campos propôs criação do Fundo da Caatinga para viabilizar recuperação do bioma A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1990/24, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma. A proposta, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), foi aprovada em caráter conclusivo e terá de voltar para análise do Senado por ter sido aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. A emenda, do deputado Pedro Campos (PSB-PE), autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga. "O fundo deve viabilizar recursos para que a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga possa ser efetivamente implementada", defendeu Pedro Campos, que também foi relator do projeto na CCJ. A proposta é que o fundo seja destinado ao financiamento de medidas como a recuperação de áreas degradadas, conservação de solo e água, adaptação à seca, atividades econômicas, controle ambiental e outras medidas. Eixos A política estabelece quatro eixos principais: incentivar a recuperação de áreas degradadas; ampliar a produção sustentável de alimentos; fortalecer a segurança hídrica no bioma; impulsionar a bioeconomia na região. Para alcançar esses objetivos, o projeto prevê instrumentos como fomento à pesquisa, elaboração de planos de ação contra o desmatamento e a desertificação, e a restauração da vegetação nativa. Único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga se estende por oito estados do Nordeste e parte de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional, segundo o IBGE. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto segue para o Senado Laura Carneiro é a relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber comunicações de maus-tratos e abandono de animais. O objetivo é permitir que cidadãos denunciem violência ou crueldade praticada contra animais. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Sigilo Segundo o texto aprovado, o disque-denúncia deverá estar preparado para receber denúncias por formas de comunicação diversas, como telefone, e-mail ou carta. A identidade do denunciante poderá ser mantida em sigilo. O serviço será custeado por dotações orçamentárias próprias e recursos de convênios com entidades públicas e privadas. O governo federal poderá firmar convênios com os estados para instituir uma política conjunta de apuração das denúncias. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou que a proposta fosse aprovada, por estar de acordo com a Constituição, com as leis e estar escrita de forma clara e correta. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  ao Projeto de Lei 4542/16 , do ex-deputado Felipe Bornier (RJ). Laura Carneiro retirou do texto um trecho que detalhava o conteúdo do regulamento sobre o disque-denúncia, por considerar que se trata de uma norma de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério da Pesca admite que quase nenhum pescador recebeu reparação e reclamou de falta de verba Os atingidos pelo maior derramamento de óleo cru no litoral brasileiro, ocorrido em 2019, denunciaram na Câmara dos Deputados atrasos em indenizações, vigilância sanitária, restauração do ecossistema marinho e punição aos responsáveis. Representantes do governo admitiram dificuldades na reparação socioambiental agravadas por cortes orçamentários. O debate ocorreu nesta terça-feira (9) em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente; e de Amazônia e Povos Tradicionais. “Cinco anos depois, a gente não tem uma resposta efetiva e nenhuma perspectiva de mitigação e de reparação para os povos atingidos. Esse crime está presente e vive impregnado na vida dos povos das águas”, resumiu a representante do Conselho Pastoral dos Pescadores Andréa do Espírito Santo. Histórico As primeiras manchas de óleo foram detectadas no litoral de Paraíba, Sergipe e Pernambuco em 30 de agosto de 2019. Ao longo de setembro, elas se espalharam pela costa dos nove estados do Nordeste, além de Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sudeste. A Polícia Federal e o Plano Nacional de Contingência, a cargo da Marinha, foram acionados. Ao todo, cerca de 5 mil toneladas de óleo cru, atribuídas ao petroleiro grego Bouboulina, se espalharam por quase 3 mil km, no que ainda hoje é considerado o maior desastre ambiental no litoral brasileiro. Novas manchas foram detectadas em 2022. Voluntários recolhem óleo espalhado em praia de Pernambuco em 2019 Saúde e extinção Durante a audiência, pescadores artesanais e marisqueiras – representando a Articulação Nacional das Pescadoras, o Movimento dos Pescadores do Brasil e a Comissão Nacional para o Fortalecimento dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos – relataram danos à saúde e desaparecimento de espécies de peixes. Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o médico Paulo Lopes Pena criticou o governo por não ter decretado emergência sanitária na época, diante dos casos de intoxicação aguda e dos riscos de câncer e de outras doenças a médio e longo prazos. “Diante da fome, tiveram que consumir peixes e marisco com gosto de óleo e petróleo, uma vergonha nacional que permanece invisível", indignou-se. "Quando ocorre exposição a hidrocarbonetos em trabalhadores da indústria do petróleo, as empresas são obrigadas a guardar os prontuários médicos por um período de 30 anos. Eu pergunto: onde estão os prontuários desses pescadores e dessas pescadoras?”, cobrou o médico. Pena pediu ao Ministério da Saúde imediato monitoramento daqueles que tiveram contato com o óleo cru, além de avaliação ambiental permanente para detectar metais pesados nos manguezais e áreas de pesca. Sem idenizações Os trabalhadores também se queixaram do falta de acesso a indenizações e ao auxílio emergencial criado pela MP 908/19 , que exigiam prévio Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura, Kátia dos Santos Cunha admitiu que, cinco anos depois, quase nenhum pescador recebeu reparação. Uma das travas está nos cortes orçamentários. “A gente sabe que os povos das águas precisam de reparação histórica em vários pontos, mas essas ações são limitadas. O nosso ministério foi o segundo mais atingido pelo corte, então, estamos fazendo das tripas coração”, reclamou a gestora. A coordenadora do grupo de trabalho de racismo ambiental da Frente Parlamentar Ambientalista, deputada Carol Dartora (PT-PR), uma das que proponentes da audiência, afirmou que o atraso na reparação revitimiza populações vulneráveis. Programas e orçamento O Ministério da Pesca informou que fez parcerias com a Fiocruz e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para desenvolver políticas públicas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) citou a criação de programas para aprimorar a gestão de emergência, como o Programa de Preparação para Resposta a Derramamento de Óleo no Litoral, em 2023, e o Programa Praia sem Óleo, neste ano. Novas diretrizes devem surgir em simpósio previsto para outubro. Um dos organizadores do debate, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), reconheceu que a reparação socioambiental depende de reforço orçamentário. “Pelo espaço orçamentário que foi ocupado nos últimos anos pelo Congresso, isso deixou os ministérios em uma situação difícil para fomentar políticas públicas", criticou. "Mas, essa é uma luta que temos que travar e aprofundar aqui no ambiente do Congresso, tentando fortalecer essas pastas fundamentais para os pescadores e pescadoras artesanais”, adiantou o deputado. Manifesto Pescadores artesanais e ONGs ambientalistas apresentaram um manifesto com reivindicações aos três poderes. No Legislativo, por exemplo, eles cobram resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou o caso, mas acabou encerrada em 2021, sem votar o relatório final. Eles também querem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 131/20 , que prioriza as comunidades pesqueiras tradicionais no uso dos recursos naturais presentes no território onde vivem. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Por outro lado, os pescadores e os ambientalistas pediram a rejeição de propostas que tratam de “privatização das praias” (PEC 3/22, em tramitação no Senado) e energia eólica em alto mar ( PL 11247/18 , também aguardando análise dos senadores). Do Judiciário, as entidades esperam a punição dos responsáveis, a fim de que a impunidade não alimente novos crimes socioambientais. O manifesto ainda pede, ao Executivo, a criação de um grupo de trabalho (GT) interministerial com foco em recuperar o ecossistema marinho e a efetiva participação dos atingidos nas futuras ações. O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), um dos proponentes do debate, aposta na mobilização dos pescadores e marisqueiras para reverter a situação. Pacto pela Transformação Ecológica Integrante do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista na audiência, Letícia Camargo, criticou os projetos listados pelo Legislativo no recente Pacto pela Transformação Ecológica anunciado pelos três Poderes. “Para o Legislativo, a solução foi apresentada por meio de um projeto de mercado de carbono que não controla e não regula o agronegócio, que é o maior emissor de gás carbônico no Brasil; a solução de biocombustíveis, que não é uma solução real e fiel à transição ecológica; e as eólicas offshore , que na verdade vão impactar diretamente essas comunidades tradicionais pesqueiras, que não foram consultadas”, listou Letícia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Mista Ambientalista (GT-Mar) divulgou, nesta semana, uma nota de repúdio às mudanças propostas pela Medida Provisória 1303/2025 e pelo Decreto 12.527/2025, que alteram as regras de acesso ao Seguro-Defeso, benefício essencial para garantir renda a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida para preservação dos estoques pesqueiros. De acordo com o GT-Mar, as novas normas impõem barreiras burocráticas que podem inviabilizar o acesso de milhares de trabalhadores ao benefício. Entre as mudanças, estão a exigência de homologação municipal e a antecipação de prazos, medidas que afetam especialmente pescadores artesanais e comunidades tradicionais. A nota alerta que tais alterações comprometem diretamente a subsistência de famílias que dependem da pesca como principal fonte de renda, além de aumentar o risco de práticas ilegais no período de defeso e ameaçar a preservação dos ecossistemas aquáticos. O grupo destaca que o Seguro-Defeso é um instrumento fundamental de justiça social e de proteção ambiental, e que qualquer retrocesso em sua execução representa um risco para a economia local, para a biodiversidade marinha e continental e para a continuidade das práticas sustentáveis de pesca. Mais de 30 organizações, movimentos e entidades ligadas às comunidades tradicionais, à pesca artesanal e à defesa do meio ambiente assinam o documento, reforçando a mobilização nacional contra o enfraquecimento do benefício. Acesse a nota completa: https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_e0b71844ad244abeae73885fb02ab395.pdf Larissa Nunes - Assessoria de Comunicação da Frente Ambientalista