O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Nilto Tatto, relator do projeto de lei A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2477/23 , que altera o Código Florestal  para ampliar o conceito de nascente e incluir a proteção também das temporárias. Atualmente, o código considera nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a curso d'água. Pelo projeto, nascente será o afloramento natural “ainda que intermitente” que dá início a um curso d’água. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta após ajustes. “Esta proposta corrige uma distorção legal e fortalece a proteção de nascentes intermitentes, essenciais em regiões de seca”, afirmou o relator. “Nascentes são vitais para a saúde hídrica do país”, defendeu o autor da versão original, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “E não haverá segurança hídrica sem cuidados com a vegetação nativa”, completou Nilto Tatto no parecer. Profissional habilitado Além de modificar o conceito de nascente, a proposta aprovada também passa a especificar quem são os “profissionais devidamente habilitados” mencionados em trechos do Código Florestal. Essa definição não consta hoje da legislação. Pelo texto, será considerado habilitado aquele com formação de nível médio ou superior em área compatível com atividades previstas na lei, com os respectivos registro no conselho profissional e documentação de responsabilidade técnica. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados acompanha preparativos da COP30 Renato Araújo/Câmara dos Deputados André Corrêa do Lago destacou que o Brasil é referência mundial em biocombustíveis A Pré-COP30, realizada em Brasília nos dias 13 e 14 de outubro, terminou com novas metas e projeções otimistas sobre a produção e o uso de combustíveis sustentáveis no mundo. O evento foi a última grande rodada de negociações antes da 30ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima (COP30), marcada para novembro em Belém (PA). Veja como os deputados pretendem contribuir com os debates da COP30 Com base em relatório da Agência Internacional de Energia (IEA), Brasil, Índia, Itália e Japão anunciaram o Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis — também chamado Belém 4x — que pretende quadruplicar a produção e o uso de hidrogênio e seus derivados, biogases, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O lançamento oficial está previsto para a cúpula de chefes de Estado, em Belém. Avanços brasileiros No Brasil, o anúncio coincide com o primeiro ano completo de vigência das leis dos combustíveis do futuro ( Lei 14.993/24 ) e do hidrogênio de baixa emissão de carbono ( Lei 14.948/24 ), sancionadas em outubro de 2024. O presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, destacou que o país é referência mundial em biocombustíveis, desde a criação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) pela Lei 13.576/17 . “É importante ter a mais respeitada agência de energia do mundo defendendo a multiplicação dos combustíveis sustentáveis, um tema que o Brasil domina há muito tempo”, afirmou Corrêa do Lago. Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Jardim: leis aprovadas são fundamentais para redução de combustíveis fósseis Transição energética e economia verde O presidente da Comissão Especial sobre Transição Energética da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que as leis aprovadas pelo Congresso são fundamentais para a descarbonização da economia e a redução do uso de combustíveis fósseis. “O biodiesel substitui o diesel; o combustível sustentável de aviação (SAF) substitui o querosene; e o biobunker, o diesel marítimo, um dos mais poluentes. É o Brasil mostrando que é possível cuidar da natureza e promover o desenvolvimento”, disse o parlamentar. Relatórios internacionais A Agência Internacional de Energia Renovável (Irena) também apresentou relatório inédito sobre energias renováveis e eficiência energética. O documento mostra que, embora a capacidade mundial de geração renovável tenha alcançado 582 GW em 2024, ainda é necessário ampliar em 1.122 GW por ano até 2030 para cumprir as metas climáticas. A Irena recomenda investimento global anual de US$ 1,4 trilhão, mais que o dobro dos US$ 624 bilhões aplicados em 2024. Renato Araújo/Câmara dos Deputados Ana Toni avaliou positivamente a repercussão da proposta brasileira de fundo de florestas tropicais Consensos e desafios A diretora-executiva da COP30, Ana Toni, avaliou positivamente a repercussão internacional da proposta brasileira de criação do Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que deve apoiar países na preservação de florestas nativas. “O TFFF foi celebrado, mas também surgiram novos instrumentos econômicos para valorizar a natureza. Há consenso de que esta deve ser uma COP de implementação e soluções”, afirmou. Segundo Ana Toni, outros consensos envolvem o reforço do multilateralismo e o avanço na adaptação às mudanças climáticas, que deve ganhar maior protagonismo sem competir com as metas de mitigação. Ela informou que grupos de países com diferentes posições sobre financiamento climático já estão em mesas conjuntas de negociação, preparando propostas para a cúpula de 6 e 7 de novembro, em Belém. “Só um país saiu do Acordo de Paris, o que mostra que os demais seguem comprometidos com o regime global climático”, completou. Atuação da Câmara Além de promover audiências públicas em diversas comissões temáticas, a Câmara dos Deputados mantém uma subcomissão permanente de acompanhamento da COP30, presidida pela deputada Duda Salabert (PDT-MG). O grupo monitora os preparativos para o evento e discute as contribuições do Parlamento brasileiro para o debate climático internacional. Veja como os deputados pretendem contribuir com os debates da COP30 Fonte: Agência Câmara de Notícias

A pedido da liderança do governo no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou, nesta quinta-feira (16), a sessão que analisaria os vetos do presidente Lula a 63 pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Durante a semana, frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo negociavam com lideranças governistas a derrubada dos vetos. Em entrevista ao Painel Eletrônico, momentos antes do anúncio do cancelamento da sessão nesta quinta, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) , disse que a manutenção dos vetos é fundamental. “Importante dizer que a lei do licenciamento ambiental é a principal lei ambiental que nós temos no país. O licenciamento coloca na balança se um empreendimento pode produzir riqueza e gerar emprego, mas se ele pode também trazer pontos negativos para comunidade, para sociedade como todo, para o meio ambiente. E da forma como as mudanças foram aprovadas no Congresso Nacional antes, praticamente se acabava com esse processo. Por isso, é fundamental a manutenção dos vetos que o presidente Lula fez nesta lei,” disse. Ao vetar parte da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o governo encaminhou para o Congresso uma medida provisória e um projeto de lei, para fechar lacunas na legislação e disciplinar as regras para priorização do licenciamento de projetos considerados estratégicos. Na avaliação de Nilto Tatto, a reivindicação das frentes parlamentares do setor produtivo para que haja regras estaduais sobre o licenciamento não se justifica. “Atualmente, mais de 90% dos empreendimentos já têm o processo de licenciamento feito pelos estados. Nós já temos leis e regulamentos que encaminham para os estados. O que precisa assegurar no âmbito federal, que é isso que eles querem tirar, é que haja uma norma geral. Aí nós vamos ter lá no Pará uma legislação de repente mais flexível do que Minas Gerais, São Paulo mais flexível ainda, então você vai ter uma disputa para levar determinados tipos de investimento no estado? Isso pode retomar uma guerra fiscal que a gente superou no debate da reforma tributária,” argumentou. Tatto entende que, se o Congresso insistir na derrubada dos vetos a trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o caso deverá ser judicializado. “Eu imagino que o próprio governo também vai judicializar porque aí seria uma irresponsabilidade nossa ter uma lei que vai contra a própria Constituição. Nem o governo nem nós, da Frente Ambientalista, vamos ter tamanha irresponsabilidade que eles (determinados setores produtivos) estão querendo fazer com o Brasil. É um tiro no pé, inclusive, para a agropecuária, na medida em que isso pode restringir do ponto de vista de ter mercados para a comercialização de produtos. E nesse período de Pré-COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Belém, Pará), isso mancha a imagem do presidente Lula e do Brasil,” defendeu Tatto. Ainda não há data para a sessão do Congresso. Apresentação - Ana Raquel Macedo

Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Mauricio Marcon, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que assegura prioridade ao julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC)  e o Código de Processo Penal . Hoje, o CPC assegura prioridade a processos em que: participem pessoas com 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave; sejam regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ; envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha ; ou tratem de regras gerais de licitação e contratos. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), ao Projeto de Lei 4536/23 , do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). O autor argumenta que o atraso na solução de conflitos judiciais decorrentes de desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho, aumenta o sofrimento das vítimas e atrasa a recuperação dos ecossistemas danificados. O relator concordou com Linhalis e propôs um novo texto apenas para aperfeiçoar a técnica legislativa. “A demora na resolução dos processos cíveis e criminais relacionados a tragédias ambientais pode agravar muito mais a dor e o sofrimento vivenciados pelas vítimas e suas famílias, bem como dificultar a restauração ambiental das regiões afetadas”, disse Marcon. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional vota na quinta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A sessão conjunta, marcada para as 10h, também analisa o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025), sancionada em agosto. Antes de ir ao Plenário do Congresso, o projeto da LDO ( PLN 2/2025 ) precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO orienta a elaboração do projeto de lei orçamentária anual. De acordo com a Constituição, o PLN 2/2025 deveria ter sido votado pelo Congresso Nacional em julho — antes do envio da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, o que ocorreu em agosto. Licenciamento ambiental Senadores e deputados também podem analisar o veto parcial de Lula ( VET 29/2025 ) à Lei 15.190, de 2025, que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental. O chefe do Poder Executivo barrou 63 dos 400 dispositivos do projeto de lei (PL) 2.159/2021 , aprovado pelo Legislativo. Entre outros pontos, Lula vetou possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado com fase única. A modalidade de licenciamento só pode ser acionada para projetos prioritários, com equipes focadas em dar celeridade aos licenciamentos. Com informações da Agência Câmara Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado Fonte: Agência Senado

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Pezenti, relator do projeto de lei A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Florestal  para estabelecer novas regras sobre a recomposição de áreas desmatadas dentro da reserva legal, com alcance para todos os biomas nacionais. De acordo com a proposta, a vegetação suprimida dentro da reserva legal poderá ser recomposta por meio do plantio de espécies nativas. A medida valerá para imóveis de até 1,5 mil hectares. Reserva legal é a área com vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter para preservar a biodiversidade local. Atualmente, o Código Florestal limita a retirada da reserva legal, exigindo autorização prévia. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC), para o Projeto de Lei 2432/24 , do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A proposta original limitava a medida à Amazônia Legal. Pezenti argumentou que as questões de recomposição e regularização ambiental não se restringem a um único bioma, mas são comuns a todo o território nacional. Plano Para iniciar o processo, o detentor do imóvel rural deverá notificar o órgão ambiental, fornecendo: planta de localização da área que será recomposta; tipos das espécies da flora a serem utilizadas; plano simplificado de manejo da área, com preferência para o estabelecimento de corredores ecológicos. Após o protocolo da proposta de recomposição junto ao órgão ambiental, o proprietário do imóvel rural não poderá ser alvo de sanção administrativa, exceto se descumprir o cronograma estabelecido no plano simplificado. Pezenti também propõe incluir um novo artigo no Código Florestal para conferir maior segurança jurídica ao produtor. O artigo expressa o caráter especial da norma de regularização ambiental, garantindo que suas disposições se apliquem a todo o território nacional e possam abranger fatos anteriores ao código. “Com as alterações, buscamos garantir maior abrangência e efetividade ao projeto, assegurando que a política de recomposição ambiental seja uniforme em todo o território nacional e ofereça segurança jurídica aos produtores rurais”, explicou o relator. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em debate na Câmara, foi defendido um modelo de desenvolvimento para a Amazônia que reduza a dependência de combustíveis fósseis Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Audiência pública da Comissão de Legislação Participativa Em debate sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, participantes defenderam um projeto de desenvolvimento que não dependa de combustíveis fósseis, tanto para a região amazônica quanto para o país. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta quinta-feira (9). O representante do Movimento Dendezê, Lucas Cardoso, destacou que o Ministério de Minas e Energia estima arrecadar cerca de US$ 200 bilhões com o petróleo da Amazônia. O ativista reconheceu a dificuldade de contestar o argumento de que esses recursos são essenciais para o desenvolvimento da região, já que o Estado e a sociedade brasileira ainda não apresentaram um projeto alternativo. “O argumento é atraente, mas não resolve todos os problemas. Vivemos um momento delicado para o clima. A China se desenvolveu rapidamente, mas foi também o país que mais emitiu carbono no século 21. Se outros países seguirem esse modelo, não haverá planeta. O debate precisa ser sobre qual modelo econômico queremos para os próximos séculos”, afirmou Cardoso. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Talíria Petrone: indústria de petróleo não melhora a qualidade de vida da população Desigualdade social A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora do pedido para a realização do debate, afirmou que a presença da indústria do petróleo nem sempre melhora a qualidade de vida da população. Como exemplo, citou Macaé (RJ), cidade que arrecadou quase R$ 1,5 bilhão com royalties, mas onde a taxa de pobreza aumentou entre 2010 e 2020. “Hoje, 31% da população vive com até meio salário mínimo, e o município está entre os piores do estado em desenvolvimento social”, disse. Lucas Cardoso também mencionou estudo da Agência Pública que analisou 15 municípios que mais receberam royalties de petróleo entre 1999 e 2024. Em nove deles, mais de um quarto da população vive abaixo da linha de pobreza. Subsídios A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso, questionou o papel do petróleo no desenvolvimento. Segundo ela, o setor recebe cerca de R$ 40 bilhões em subsídios públicos por ano. Para a especialista, é necessário avaliar o custo desses incentivos e discutir se devem continuar. Comunidades tradicionais Representantes de comunidades e povos tradicionais afirmaram que são os mais afetados pela exploração de petróleo. A integrante do Movimento Pretas pelo Clima, Júlia Mabel, relatou que na Ilha da Maré (BA), onde funciona o maior complexo industrial de petróleo do estado, a atividade provocou contaminação das águas e dos manguezais e aumento nos casos de câncer. “Para nós, o que muitos chamam de progresso é destruição e apagamento da nossa cultura”, afirmou. O secretário jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Alexandre Arapiun, pediu que o poder público revogue a autorização do Ibama que permite à Petrobras realizar estudos técnicos sobre a exploração na margem equatorial do Rio Amazonas. Ele afirmou que o processo não cumpriu a exigência constitucional de promover a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas afetados.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta segue para o Senado, se não houver recurso para análise do Plenário Deputado Lucas Redecker, relator do projeto de lei na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 148/19 , que proíbe o corte de árvores de erva-mate identificadas como produtoras de sementes. O objetivo é proteger essas árvores do avanço das lavouras e do extrativismo predatório. A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado define o raio de 10 metros ao redor da árvore de erva-mate como área de preservação permanente e autoriza estados, municípios e União a manter cadastros próprios para assegurar a integridade da planta. O corte é permitido apenas se a árvore cair naturalmente, não for importante para melhoramento genético ou coleta de sementes, e for autorizada por órgão ambiental estadual, ou se for necessária para obra de interesse social. O projeto ainda cria uma política para incentivar pesquisas, seleção e melhoramento genético da erva-mate, além de apoiar produtores. Queda na produtividade O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o autor, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), por falta de políticas de conservação e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, as árvores matrizes estão sendo perdidas, a produtividade dos ervais cultivados é baixa e a atividade não é sustentável no longo prazo. Hoje, embora o Brasil tenha a maior área ervateira, a Argentina produz mais. No Brasil, a maior parte da produção vem de ervais nativos, com crescimento das áreas cultivadas. Estima-se que o cultivo ocorra em cerca de 700 mil hectares em 180 mil propriedades, principalmente na região Sul, que responde por 97% da produção nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Algumas comissões da Câmara avaliam transferir suas atividades para Belém durante a realização do evento, em novembro Bruno Spada/Câmara dos Deputados Tatto quer que deputados e senadores sejam oficializados como observadores da COP30 A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP30) ocorre de 10 a 21 de novembro, em Belém (PA). A cidade foi escolhida para dar visibilidade a povos originários, comunidades tradicionais e grupos mais vulneráveis ao aquecimento global. No evento, líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as mudanças do clima. Mais de 40 mil pessoas são esperadas em Belém para a COP30. O mascote oficial da conferência é o Curupira, personagem do folclore brasileiro conhecido como o guardião das florestas e dos animais. Participação do Congresso Nacional Deputados e senadores participarão da COP30 e pedem mais influência do Poder Legislativo nas decisões sobre o clima. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defende que os congressistas sejam reconhecidos como observadores da conferência. Ele destaca a função dos parlamentos na implementação e fiscalização dos compromissos climáticos. “Apoiamos uma mobilização que integre diferentes vozes, territórios e experiências de enfrentamento da crise climática”, afirma. O presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, avalia a possível inclusão de deputados e senadores como observadores. "A gente pode discutir como formalizar de maneira mais eficaz a presença dos parlamentares. Naturalmente, eles têm um papel extremamente importante na COP", diz. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Elcione Barbalho: “Estamos prontos para ajudar o mundo nesta questão tão importante” Comissões Algumas comissões da Câmara dos Deputados analisam transferir suas atividades para Belém durante a COP30. Entre elas estão as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; da Amazônia e dos Povos Originários; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “Estamos prontos para colaborar com o mundo também nesta questão tão importante que é o meio ambiente”, afirma a presidente da Comissão de Meio Ambiente, Elcione Barbalho (MDB-PA). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representantes de diversas organizações jovens pediram o apoio do Parlamento para fortalecer suas reivindicações em direção à COP30, que será realizada em Belém, e garantir a implementação de medidas concretas após o evento. O debate ocorreu nesta terça-feira (7) em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e Povos Originários da Câmara, em parceria com o GT Juventudes da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. A pauta central foi a justiça climática, com destaque para os impactos do aquecimento global sobre os grupos sociais mais vulneráveis. A coordenadora do Instituto Alana, Tayanne Galeno, defendeu prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes 2,2 bilhões no mundo, sendo 54 milhões no Brasil diante dos riscos climáticos extremos. “As crianças e os adolescentes fazem parte do presente e não devem ser considerados como o futuro. Prioridade absoluta para o direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente saudável”, afirmou Tayanne. O secretário-executivo de juventudes da Frente Parlamentar Ambientalista, Gabriel Adami, reforçou o apelo às deputadas e deputados: “Sem o Parlamento, a gente não consegue atingir as bandas de redução de emissões firmadas pelo governo brasileiro. E também sem o Parlamento, a gente não consegue firmar as ambições climáticas decorrentes das negociações da COP30.” Os jovens também pediram financiamento direto às comunidades tradicionais, implementação efetiva da NDC brasileira e aprovação do PL 2225/24, que garante o direito de crianças e adolescentes à natureza. Ao declarar apoio ao projeto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) destacou o avanço da pauta ambiental e da educação climática na Câmara: “Passa por nossa mão nesta Casa a proposta do PNE, Plano Nacional de Educação, que pela primeira vez na história vai ter educação climática sendo pautada.” Parlamentares como Nilto Tatto (PT-SP) e Dandara (PT-MG) elogiaram a mobilização das juventudes e ressaltaram a importância de garantir que os recursos cheguem “na ponta”, onde mais se precisa. A audiência reforçou o protagonismo das juventudes na construção de uma agenda climática mais justa, inclusiva e conectada aos territórios um passo essencial rumo à COP30, em Belém. Ao final do encontro, foi entregue a Carta da Juventude Brasileira pela Justiça Climática e Ambiental – Rumo à COP30, documento que reúne propostas e reflexões das juventudes de todas as regiões do país. A carta expressa o compromisso com a defesa da vida, da justiça climática e da preservação ambiental, e pede ações urgentes para garantir um futuro sustentável e equitativo. O texto foi recebido pela deputada Célia Xakriabá e demais autoridades presentes. Reportagem - Larissa Nunes

Frente Ambientalista alerta para retrocesso com rejeição do Acordo  A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (8), pela rejeição da ratificação do Acordo de Escazú. O parecer do relator, deputado Evair de Melo (PP-ES), foi aprovado por ampla maioria. O presidente da comissão também se posicionou favorável à rejeição. O resultado gerou reação de organizações ambientais, que defendem a adesão do Brasil ao tratado. O Acordo de Escazú, assinado por 24 países da América Latina e Caribe, trata do acesso à informação, participação pública e proteção de defensores ambientais, pilares essenciais para o fortalecimento da democracia ambiental na região. Em nota para a Frente Parlamentar Ambientalista, João de Deus Medeiros, representante da Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e do CRBio09, manifestou preocupação e perplexidade com a decisão da comissão. “É com enorme preocupação e perplexidade que a Rede de ONGs da Mata Atlântica se manifesta sobre o voto do relator, Evair de Melo, encaminhando pela rejeição da ratificação do Acordo de Escazú. Mais aterrador foi a aprovação desse voto por ampla maioria na CREDEN”, afirmou. Ele destacou que dificultar a participação pública, restringir o acesso à informação e relativizar a proteção aos defensores do meio ambiente representa um retrocesso democrático e coloca o Brasil em contradição com sua própria trajetória. “É muito delicado para o Brasil, já que foi um dos países que atuou como articulador do texto do Acordo de Escazú, e por figurar entre as nações com alto índice de assassinatos de defensores do meio ambiente”, completou. João lembrou ainda que o governo federal havia indicado a ratificação do Acordo como prioridade, especialmente no contexto da emergência climática e da flexibilização das regras de licenciamento ambiental.“O país precisa reagir e alterar esse quadro, envidando todos os esforços para assegurar a ratificação do Acordo de Escazú”, concluiu. Para especialistas e organizações da sociedade civil, a ratificação do acordo pelo Brasil representaria avanço na consolidação dos direitos ambientais e humanos, especialmente em um contexto marcado pelo aumento da violência contra defensores do meio ambiente e pelos desafios impostos pela crise climática. “O país, que participou ativamente da elaboração do texto, tem agora a oportunidade de reafirmar seu compromisso com a sustentabilidade, a justiça social e o diálogo democrático”, destacam as organizações.  Reportagem - Larissa Nunes

Talíria Petrone pediu o debate A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (9), os impactos da exploração do petróleo no desenvolvimento socioeconômico, especialmente diante da possibilidade de prospecção na região da Foz do Amazonas. A audiência pública será às 10 horas, no plenário 3, e será interativa. Confira a lista de convidados e envie suas perguntas. O debate atende a pedido da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela argumenta que, embora a atividade seja apresentada como fator de desenvolvimento, as experiências em municípios como Macaé (RJ) e comunidades como a Ilha da Maré (BA) mostram que os benefícios econômicos não se têm traduzido em melhoria da qualidade de vida da população. “É fundamental discutir com profundidade, transparência e participação social os reais custos e benefícios desse modelo de desenvolvimento”, afirma. Fonte: Agência Câmara de Notícias