Frente Ambientalista lamenta derrubada dos vetos ao Licenciamento Ambiental: “um dos maiores retrocessos ambientais da história recente”

Derrubada acontece uma semana após a COP 30

Em uma decisão que representa uma mudança drástica na política ambiental brasileira, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental. Em sessão conjunta, deputados e senadores restabeleceram trechos que reduzem controles, flexibilizam exigências e enfraquecem a atuação de órgãos ambientais no processo de avaliação de impactos.

Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 268 votos pela derrubada e 190 pela manutenção. No Senado, 50 parlamentares votaram a favor da derrubada e 18 pela manutenção. A decisão contraria apelos do Palácio do Planalto, de organizações da sociedade civil, de cientistas ambientais e das principais frentes parlamentares voltadas à proteção do meio ambiente.

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista lamenta profundamente a decisão e alerta: trata-se de um dos maiores retrocessos na proteção ambiental das últimas décadas, com consequências graves para a sociedade, a economia e os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.

Licença autodeclaratória e flexibilizações perigosas

Entre os dispositivos retomados pelo Congresso está a adoção do licenciamento autodeclaratório (LAC) para empreendimentos de médio porte. Esse modelo, já contestado por especialistas e órgãos de controle, transfere ao empreendedor a responsabilidade de atestar o cumprimento de exigências, reduzindo verificações técnicas e abrindo espaço para violações ambientais.

A LAC amplia riscos de implantação de projetos sem avaliação adequada de impactos sobre fauna, flora, comunidades tradicionais e recursos hídricos — especialmente em áreas sensíveis ou com conflitos socioambientais.

Mata Atlântica: desmonte de proteção e ameaça ao bioma mais devastado

Outro ponto grave é a retomada do trecho que retira do órgão ambiental federal a competência para avaliar o status de conservação da Mata Atlântica quando há solicitações de supressão vegetal entre Estados e municípios.

O que isso significa?

• Reduz coordenação entre entes federativos;

• Afrouxa controles sobre áreas em estágio avançado de regeneração;

• Facilita a autorização de exploração em zonas já pressionadas pelo avanço urbano e agropecuário.

O próprio Executivo alertou, ao vetar o trecho, para o risco de “destruição gradual” do bioma e redução da capacidade do Poder Público de proteger a biodiversidade e as populações afetadas.

Dispensa de licenciamento para atividades rurais ainda irregulares no CAR

Deputados e senadores também derrubaram o veto ao dispositivo que dispensa licenciamento para atividades rurais em imóveis inscritos no CAR (Cadastro Ambiental Rural), mesmo que pendente de homologação.

Na avaliação do governo, essa medida gera insegurança jurídica e favorece situações irregulares, conferindo aparência de legalidade a propriedades que ainda não passaram pela checagem técnica de seus passivos ambientais.

Impactos diretos sobre a sociedade e as metas climáticas

A fragilização do licenciamento afeta a população que vive nas áreas de influência dos empreendimentos: comunidades indígenas, quilombolas, agricultores familiares e moradores de áreas urbanas periféricas. São esses grupos que mais sofrem com contaminação de água, poluição do ar, enchentes, impactos sobre a pesca e perda de biodiversidade.

Além disso, a decisão fere o compromisso assumido pelo Brasil na COP30, realizada recentemente em Belém. Ao ignorar alertas científicos e flexibilizar exigências de controle, o Congresso descredencia o país perante a comunidade internacional e compromete a transição para uma economia sustentável.

Nota do coordenador da Frente Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto

A derrubada dos vetos presidenciais ao PL do Licenciamento Ambiental representa um dos mais graves retrocessos ambientais da história recente do país.

A decisão do Congresso Nacional enfraquece o sistema de licenciamento ambiental, que há mais de quatro décadas constitui o eixo central da política de proteção ambiental no Brasil. A fragilização desse mecanismo coloca em risco a segurança das populações, a qualidade da água, do ar e do solo, além de abrir brechas para a instalação de empreendimentos sem controle adequado de impactos.

Infelizmente, a força econômica e política dos setores mais atrasados do agronegócio prevaleceu sobre o interesse público. A derrubada dos vetos ao chamado “PL da Devastação” não apenas afronta o princípio da precaução, como compromete o cumprimento das metas climáticas que o Brasil apresentou ao mundo durante a COP30, realizada há poucos meses em Belém. É uma decisão que enfraquece a posição brasileira no cenário internacional e desrespeita o esforço de milhões de brasileiros que acreditam em um modelo de desenvolvimento justo e sustentável.

Reafirmamos nossa convicção de que o licenciamento ambiental não é um entrave, mas uma salvaguarda essencial à vida, à economia e à segurança jurídica. A Frente Ambientalista continuará mobilizada, buscando alternativas legislativas e judiciais para reconstruir as garantias ambientais e defender o futuro das próximas gerações.

Assessoria de Comunicação: Larissa Nunes