Além de homenagem a entidades e ativistas, sessão solene terá lançamento de manifesto e denúncia de projetos de lei antiambientais que entrarão em pauta Segunda-feira- 06 de Junho de 2022 Nesta quarta-feira, 8 de junho, às 11h, no Plenário Ulisses Guimarães, da Câmara dos Deputados, uma sessão solene organizada por duas frentes parlamentares, deputados e entidades marcará a Semana do Meio Ambiente, cujo o dia é celebrado em 5 junho em todo o mundo. O evento foi requerido pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL), João Carlos Bacelar (PV), Reginaldo Lopes (PT), Joenia Wapichana (REDE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Indígenas, e Alessandro Molon (PSB), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista. A solenidade homenageará entidades defensoras socioambientais e também pessoas da sociedade civil. Ao final da sessão solene, as entidades divulgarão um manifesto chamado Em Defesa do Meio Ambiente e da Vida, sobre o cenário atual de retrocessos e diretrizes traçadas pelos defensores. O documento será distribuído à imprensa. Em coletiva de imprensa, às 13h30, parlamentares e movimentos também vão denunciar a pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS), com inúmeros retrocessos ambientais em plena semana comemorativa do Meio Ambiente. Um exemplo é o PL5544/20, que dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional. Também preocupante, está previsto o PL 2001/19, que trata desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público que não tiveram regularização fundiária, entre outros. Programação Dia 8 de junho / quarta-feira 8h30 – Café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista com entidades e defensores socioambientais Local: Salão Nobre do Senado 11h – Sessão Solene pelo Dia Mundial do Meio ambiente Local: Plenário Ulisses Guimarães/ Câmara dos Deputados 13h30 – Coletiva de imprensa Local: Salão Verde Movimentos e entidades que serão homenageadas presencialmente na sessão solene: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos Rede de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil Comissão Pastoral da Terra Conselho Nacional das Populações Extrativistas Comissão Pastoral da Pesca Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista de Meio Ambiente Rede Nacional Pró Unidades de Conservação Observatório do Clima Observatório de Governança das Águas Brasil Jovens pelo Clima Brasil Rede de ONGs da Mata Atlântica Conselho Indígena de Roraima Também serão homenageados (vídeo): Miriam Amorim - chefe da Brigada Comunitária de São Pedro de Joselândia - MT Alessandra Munduruku - liderança indígena do povo munduruku José Kayabi - liderança indígena do povo kayabi Bitaté Uru-eu-wau-wau - liderança indígena do povo uru-eu-wau-wau Suely Araújo - ex-presidente do IBAMA Caetano Veloso - cantor e compositor MST Observatório do Código Florestal Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Foi divulgado nesta terça-feira(24), relatório anual do Atlas da Mata Atlântica,feito pela Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que revela crescimento histórico de desmatamento na Mata Atlântica, o bioma brasileiro está vivendo um momento preocupante de grande devastação, o total de desflorestamento observado foi de 21.642 hectares, o correspondente a mais de 20 mil campos de futebol. De acordo com Atlas, entre 2020 e 2021 foram desmatados 21.642 hectares (ha) da Mata Atlântica, um crescimento de 66% em relação ao registrado entre 2019 e 2020 (13.053 ha) e 90% maior que entre 2017 e 2018, quando se atingiu o menor valor de desflorestamento da série histórica (11.399 ha). A perda de florestas naturais, área em que caberiam mais de 20 mil campos de futebol, corresponde a 59 hectares por dia ou 2,5 hectares por hora, além de representar a emissão de 10,3 milhões de toneladas de CO2 equivalente na atmosfera. A alta no desmatamento aconteceu em todo país, de acordo com o diretor de conhecimento da SOS Mata Atlântica e coordenador do Atlas Mata Atlântica, Guedes Pinto, é um grande retrocesso esse momento ambiental que o país está vivendo e responsabiliza uma visão anti ambiental que se espalhou pelo país nos últimos anos,“são praticamente quatro anos de uma cultura de anti floresta, de negacionismo da ciência e de desmonte da política ambiental. E uma expectativa de impunidade, de ataque à legislação ambiental no Congresso e de atos administrativos do governo federal", afirma o especialista”. Acordo de Paris A destruição da mata, influencia diretamente nas emissões de gases-estufa, o atlas aponta que o desmatamento registrado na mata atlântica no período 2020-2021 jogou na atmosfera 10,3 milhões de toneladas de CO2 equivalente (medida que soma os gases de efeito estufa). O país faz parte do Acordo de Paris, que busca reduzir drasticamente as emissões de gases para conter o aumento da temperatura global. O desmatamento e o agronegócio são os principais responsáveis pelas emissões brasileiras. Três estados concentram mais de 80% da destruição registrada. Minas Gerais, líder de desmate, levou ao chão 9.209 hectares de floresta. Em segundo lugar, a Bahia derrubou 4.968 hectares. O Paraná fecha a lista com 3.299 hectares derrubados. Todos eles tiveram aumentos de destruição superiores a 50% em relação ao período anterior. Em Minas, o salto chegou a 96%. Trabalho de restauração da Mata Atlântica A Fundação SOS Mata Atlântica promove iniciativas que estão entre as que mais contribuem para a restauração do bioma no país, contabilizando cerca de 42 milhões de mudas de árvores nativas plantadas e cerca de 23 mil hectares restaurados em nove estados – uma área equivalente ao território de Recife (PE). O trabalho de restauração florestal desenvolvido pela SOS Mata Atlântica combina o monitoramento da cobertura de florestas e vegetação natural, produção e plantio de mudas de espécies nativas, estudos e apoio à pesquisa e incidência em políticas públicas. É um trabalho de médio prazo, que só se encerra quando as mudas se transformam em uma floresta jovem com potencial para fornecimento de serviços ecossistêmicos, como a água e regulação climática, e com o retorno da biodiversidade local. Acesse aqui o Atlas da Mata Atlântica (2020-2021) Fonte: SOS Mata Atlântica

Um grupo de deputados e senadores lançou nesta quarta (14/02) a Frente Parlamentar Ambientalista para apoiar políticas públicas e ações em defesa do desenvolvimento sustentável. Entre as propostas ficou definida a implantação do programa “Parlamento Carbono Neutro”. Fonte: Câmara dos Deputados

O estado de Santa Catarina participou da segunda rodada de debates estaduais nesta terça-feira (10), para apresentar medidas de contribuição na NDC brasileira. Promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional juntamente com o Instituto Clima e Sociedade- ICS, a rodada de debates passará por 19 estados, o objetivo é que cada estado apresente suas contribuições, ações e metas, em suas reduções de emissão de Carbono. A NDC Brasileira, (Contribuição Nacionalmente Determinada), é a contribuição que cada país determina para os esforços globais de redução de emissões, isto é, a meta que cada país estabelece, como seu compromisso junto ao Acordo de Paris, o instrumento legal que busca limitar o aquecimento global a níveis seguros até o fim do século. Sob o comando do Diretor de relações Institucionais da Anamma Brasil, Mario Mantovani, participaram do debate em Santa Catarina, o Secretário Executivo de Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista de Santa Catarina, Deputada Estadual Paulinha,Coordenadora de Política Climática Instituto do Clima e Sociedade- ICS, Marina Marçal, Diretor da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Humberto Bicca e Victor Anequini do Centro Brasil no Clima- CBC. O Secretário Executivo de Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, iniciou o debate apresentando algumas medidas tomadas pelo estado, para a redução das emissões, citou o Acordo de Cooperação com a Carbon Disclosure Project (CDP), o programa CDP Supply Chain, foi firmado em 2020 entre Santa Catarina e a CDP, que visa a promoção do desenvolvimento sustentável, possibilitando que empresas selecionadas participam gratuitamente do mais amplo e completo sistema global de divulgação ambiental. Leonardo também destacou o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), destinado a ajudar a indústria carvoeira de Santa Catarina até 2040, a Lei Nº. 14.299 foi sancionada no dia 06 de Janeiro de 2022. De acordo com a lei, o programa observará os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono a ser atingida em conformidade com as metas definidas pelo Governo Federal, que incluirá também a contratação da energia da central térmica a carvão na modalidade energia de reserva. “ Essa não é uma questão de escolha, e sim um caso de urgência de toda a sociedade comprometida com a causa ambiental” A Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista de Santa Catarina, Deputada Estadual Paulinha, reafirmou o seu compromisso com a causa ambiental, citou o projeto de lei de sua autoria, apoiado pela Rede Raps, na qual é integrante. O projeto decreta o estado de emergência climática no Estado de Santa Catarina (PL 0469.1/2021). O Texto determina ao poder Executivo criar condições de atuação conjunta com os municípios, buscando formas de apoio e assistência técnica de forma a atender as necessidades locais, em especial nos projetos de adaptação. A Deputada estadual que preside a Frente Parlamentar do estado, se mostrou otimista diante do apoio que recebe do governo de Santa Catarina, “Estou muito esperançosa que vamos conseguir a aprovação da matéria ainda esse ano, uma coisa que nos facilita é que temos o apoio do governo do estado, e isso é relevante para a aprovação”, completa. “Os estados têm a grande oportunidade de sair na frente nessa largada, de mostrar o que tem feito para implementar essas medidas” A Coordenadora de Política Climática Instituto do Clima e Sociedade- ICS, Marina Marçal, fez uma análise da NDC atual, e pontuou que a última NDC publicada em 07 de abril pela UNFCC, órgão climático da ONU, é considerada menos ambiciosa em relação aos anos anteriores “Ainda não representa o Brasil que a gente quer, mas representa um avanço em relação a NDC anterior, é um exemplo da força da sociedade civil e dos estados colocando pressão na questão da ambição”. Marina, destaca que em ano eleitoral, os estados têm a grande oportunidade de mostrar que a agenda de clima está ligada ao cotidiano e temas como, saúde, educação e emprego,”o clima sem dúvida vai aparecer no debate eleitoral deste ano e os candidatos vão ter que mostrar como estão incluindo a NDC e questões climáticas nos seus planos de governo”,observa. Representando o Centro Brasil no Clima- CBC, Victor Anequini reforçou o protagonismo que o Brasil tem nas negociações Internacionais em relação às mudanças climáticas,“os governadores assumiram esse espaço, temos como exemplo a coalizão do movimento “Governadores pelo Clima” e já vem demonstrando desdobramentos práticos” Victor citou alguns feitos criado pelo movimento, como a criação do Centro Brasil no Clima, criado em 2015, o Fórum Clima, criado em 2019, responsável pela implementação das NDCs a nível estadual que contou com a participação de 6 governadores, ainda em seu discurso citou o projeto mais recente o “Consórcio Brasil Verde”, que conta com 25 estados e reforça a governança subnacional em mudanças climáticas e meio ambiente. Ações na Agropecuária O diretor da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Humberto Bicca, apresentou as ações do estado de Santa Catarina com relação à agricultura na baixa emissão de carbono, Humberto aponta que foram mitigados mais de 20 mil toneladas de carbono, com relação ao o uso adequado de pastagem, reduzindo os efeitos da agropecuária. O diretor destacou o investimento de mais de 100 milhões de reais feitos no ano de 2021, que foi destinado para captação e armazenamento, reservação de água e ações de conservação do solo e da água, diretamente para os agricultores, atendendo mais de duas mil propriedades rurais no ano de 2021, a expectativa é que o investimento chegue em até 300 milhões até o final de 2024. “Esses investimentos têm condicionantes ambientais; a necessidade de recuperação das áreas de preservação permanente, o aumento da área das florestas plantadas, manejo e recuperação de pastagens, sistema de plantio direto e o manejo de dejetos e resíduos agropecuários”, considera Humberto. O Diretor de relações Institucionais da Anamma Brasil, Mario Mantovani, complementou citando o manejo de pastagem e o plantio direto, como algumas iniciativas que o Brasil tem na redução do carbono na agropecuária “ Nós temos hoje o que o mundo não tem e isso é valor agregado,nos últimos levantamentos feitos na maioria dos estados da Mata Atlântica não há mais conversão de florestas para a agricultura e é essa história que a gente tem que contar fazendo isso” aponta Mario. Acompanhe o debate completo no canal do youtube da Frente Ambientalista: Reportagem- Larissa Nunes

Contribuição dos Estados para Implementação da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) Brasileira - Participação do estado de Mato Grosso do Sul Nesta sexta-feira (29), a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional juntamente com o Instituto Clima e Sociedade- ICS, deram início a rodada de debates estaduais, no estado do Mato Grosso do Sul, em parceria com a Frente Ambientalista do MS. O objetivo desses debates é discutir a contribuição dos estados na implementação da NDC Brasileira, conhecida como Contribuição Nacionalmente Determinada , principal compromisso internacional do Brasil na área de mudança do clima. A NDC é a contribuição que cada país determina para os esforços globais de redução de emissões, representa a meta que cada país estabelece domesticamente como seu compromisso junto ao Acordo de Paris, o instrumento legal que busca limitar o aquecimento global a níveis seguros até o fim do século. Foram convidados para a primeira rodada de debates estaduais no Mato grosso do Sul; o Coordenador da Frente Parlamentar de Recursos Hídricos e da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da UCS, Deputado Estadual Renato Câmara, Membro da Frente Parlamentar Ambientalista, Deputado Federal Rodrigo Agostinho, Diretor Executivo da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Lucas Galvan, Doutora em Ecologia e Conservação Assessoria de Meio Ambiente da SEMAGRO, Sylvia Torrecilha, Docente do INFI - Instituto de Física da UFMS, Widinei Alves Fernandes, Chefe de Gabinete da Presidência da Federação das Indústrias do MS, Robson Del Casale, Articulador da iniciativa Governadores pelo Clima, do Centro Brasil no Clima - CBC, Sérgio Xavier, Coordenadora de Política Climática Instituto Clima e Sociedade- ICS, Marina Marçal, Leonardo Gomes, da SOS Pantanal, e conduzindo o debate, o Diretor de relações Institucionais da Anamma Brasil- Mario Mantovani. Economia e meio ambiente O debate teve como foco debater as questões econômicas e ambientais de maneira igualitária, entendendo a importância de ambas, o membro da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho apontou a importância de reconhecer a questão climática como algo de extrema relevância, e a capacidade de enfrentar essas mudanças climáticas de forma resiliente.“Se a gente quer combater a desigualdade no geral, é essencial trabalhar a integração dessas políticas públicas, avalia o deputado". O Coordenador da Frente Parlamentar de Recursos Hídricos e da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da UCS, deputado estadual Renato Câmara, abriu a rodada de debates, destacando a importância do poder público,além disso citou a questão econômica como um dos grandes limitadores para a proteção das águas e do solo. “O produtor se sente ameaçado quando se fala em práticas corretas, e imagina que será mais um custo a se arcar, citando a quantidade de impostos que já paga com mais esse custo de proteção ao meio ambiente”, avaliou Renato. O Mato Grosso do Sul é o estado que tem maior concentração de água do Aquífero Guarani, que é uma das maiores reservas subterrâneas de água doce da América do Sul,o deputado estadual Renato Câmara, apresentou medidas de proteção que estão sendo tomadas, como o monitoramento de qualidade e a carga de utilização do aquífero. “O problema climático é uma questão séria demais para ficar apenas nas mãos do governo, a sociedade precisa se envolver” Conduzindo o debate, o Diretor de relações Institucionais da Anamma Brasil, Mario Mantovani, falou da Frente parlamentar ambientalista, como um movimento de extrema importância para as estratégias na economia, relatou a sua experiência na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP26), que aconteceu em outubro de 2021. ”A grande solução que nós tivemos nessas 26 COPS, foram os países que apresentaram suas metas e foram validadas, e no caso do Brasil essa meta foi aprovada pelo Congresso Nacional por todos, sem nenhum voto contrário, é uma coisa muito importante mostra que o Brasil foi o primeiro país de quase todos os 200 países que temos, isso é um grande avanço, foi o primeiro país que leva isso para o congresso Nacional, foi a primeira conferência onde o negócio e a economia global estavam, essa conferência do clima foi a conferência da economia, estavam todos os fundos de investimento, todas as grandes empresas do mundo”, comemorou Mario. Metas e desafios na implementação da NDC brasileira no estado de MS Victor Anequini do Instituto Brasil Clima IBC, apresentou medidas que estão sendo tomadas, como exemplo, citou a participação de 24 governadores pelo clima, o que soma a participação de 24 estados, representando 89% das emissões de carbono no Brasil, com quase todos os estados participando da coalizão. e destacou a criação do “Consórcio Brasil Verde”, formado por 11 estados com foco em assuntos prioritários de cada estado, que tem o objetivo de captar esses recursos e distribuí-los. Representando a visão do produtor rural, o Diretor Executivo da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Lucas Galvan, fez uma apresentação do que é a agropecuária em Mato Grosso do Sul e de que forma estão contribuindo para a implementação da NDC brasileira, o diretor executivo, apresentou uma meta de redução de carbono otimista, que é o “estado carbono limpo”, com perspectiva de zerar todas as emissões provindas da agropecuária em MS até 2030. “A nossa contribuição enquanto constituição é otimizar trabalhos que já existem, e levar de forma mais acessível aos produtores rurais, para que a gente possa acelerar essas reduções”, completa o diretor executivo da Famasul. Foram apresentadas algumas das metas que Mato Grosso do Sul levou para o Fórum de Meio Ambiente, como por exemplo a redução de emissão de carbono em 100% até 2050 e a restauração e reflorestamento de 18 milhões de ha de florestas até 2030, além de incentivar o uso de energia limpa no estado. Em 2021 o governo brasileiro anunciou que submeterá uma nova contribuição nacionalmente determinada (NDC) à ONU, contendo o compromisso de redução de 50% das emissões até 2030, relativo ao ano de 2005, ano do primeiro acordo. Indústrias de MS e desafios a serem enfrentados O Chefe de Gabinete da Presidência da Federação das Indústrias do MS (Fiems), Robson Del Casale, destacou o esforço que a indústria sul-mato-grossense tem para construir um cenário de preservação que caminhe junto com desenvolvimento e crescimento econômico no estado, mas reconhece que muitas vezes é apontada como uma das vilãs na questão ambiental. “Em Mato Grosso do Sul temos o desafio de reduzir o uso das fontes energéticas que causam poluição e fomentar cada vez mais projetos na produção de energia limpa. Estamos criando na Federação um observatório socioambiental, que tem o objetivo de criar políticas para preservar e certificar as indústrias que adotem iniciativas de proteção ao meio ambiente”, afirmou. Assista a reunião completa : Reportagem - Larissa Nunes

Com a perspectiva de reunir 8 mil indígenas, o ATL 2022 acontece de 4 a 14 de abril, mesmo período em que o Congresso pauta projetos de lei que violam os direitos dos povos originários Indígenas de todas as regiões do país deram início à 18ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), na manhã desta segunda-feira (4/4). Com o tema “Retomando o Brasil: Demarcar Territórios e Aldear a Política”, o evento pretende reunir 8 mil indígenas durante os próximos dez dias, de 4 a 14 de abril, mesmo período em que o Congresso Nacional e o governo federal pautam a votação de projetos que violam os direitos dos povos originários, como o Projeto de Lei 191/2020, que abre as terras indígenas para a mineração. O ATL 2022 está instalado no complexo da Fundação Nacional de Artes (Funarte), localizado no Eixo Monumental, em Brasília (DF). Após dois anos de pandemia da Covid-19, a mobilização ocupa a capital federal não só por causa da luta dos povos indígenas, mas por todo o povo brasileiro. “Com o tema ‘Retomando o Brasil: Demarcar Territórios e Aldear a Política’, o evento pretende reunir 8 mil indígenas“ Abertura do ATL 2022. Foto: Ana Mendes/Apib Ao longo dos dez dias, os povos originários irão trazer tradições, cantos e palavras de ordem para denunciar a política anti-indígena do atual governo, que atenta, desde o começo do mandato – em 2019 -, contra as vidas e os territórios dos indígenas de todo o país. “Depois de dois anos de Acampamento Terra Livre online, pelas telas, voltamos a ocupar Brasília, a Esplanada dos Ministérios, e voltamos presencialmente a pintar Brasília de urucum e jenipapo. Trazemos a forma da diversidade dos povos indígenas do Brasil, trazemos essa resistência, que é secular da luta indígena, que traz ainda como principal bandeira a demarcação das terras indígenas”, afirma Sônia Guajajara, da coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib). Temas como demarcação dos territórios tradicionais, projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral aos territórios indígenas, serão debatidos durante todo o Acampamento, além do debate “Aldear a Política: nós pelas que nos antecederam, nós por nós e nós pelas que virão”, que pretende fortalecer indígenas mulheres para as Eleições 2022. Os temas foram reafirmados durante a coletiva de imprensa, realizada na manhã desta segunda-feira (4). “Depois de dois anos de ATL online, pelas telas, voltamos a ocupar Brasília, a Esplanada dos Ministérios, e voltamos presencialmente a pintar Brasília de urucum e jenipapo” Mulheres Truká na abertura do ATL._Foto: Juliana Pesqueira / Apib / Coletivo Proteja Ao afirmar que irão aldear a política, os indígenas reforçam que o Congresso Nacional é um dos principais espaços de tomadas de decisões em relação às suas vidas e, por isso, devem fazer parte do parlamento. “2022 é um ano histórico, a Apib está lançando uma bancada indígena, uma bancada de mulheres indígenas para também entrar na disputa eleitoral e desbancar, de vez, a bancada ruralista do Congresso Nacional. Quando falamos em aldear a política, estamos querendo garantir que nós tenhamos representatividades indígenas nestes espaços na política institucional”, destaca a coordenadora da Apib. Sônia reforça, ainda, que os povos estão se preparando para voltar em junho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o marco temporal. Esse julgamento irá definir o futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil. Em 2019, o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, caso que discute uma reintegração de posse movida contra o povo Xokleng, em Santa Catarina. Isso significa que a decisão tomada neste julgamento terá consequências para todos os povos indígenas do Brasil. “Os povos estão se preparando para voltar em junho, quando o STF julgará o marco temporal. Esse julgamento irá definir o futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil“ Abertura do ATL 2022. Foto: André Guajajara / Apib Eunice Kerexu, da coordenação executiva da Apib, destaca a luta pela garantia do direito originário dos povos indígenas. “Estamos na luta pela vida de todos! Quero aqui lembrar os desafios que a gente teve durante esses dois anos de pandemia que, para nós, foi a maior violência que a gente teve na história depois da Constituição de 1988”. Como se não bastasse os povos indígenas serem afetados pela pandemia e terem suas vidas ceifadas pelo vírus, por falta de cumprimento das políticas públicas e negligência do Estado, vários projetos de lei, que colocam ainda mais em risco a integridade desses povos, foram pautados no Congresso Nacional. “Esse ano, com eleições, temos um desafio ainda maior na luta pela garantia dos nossos territórios, que é aldear a política” Mulheres Kayapó no ATL2022. Foto: Matheus Alves/ Colaborativa “Esse ano, com eleições, temos um desafio ainda maior na luta pela garantia dos nossos territórios, que é aldear a política. Nós queremos ocupar esses espaços nos municípios, estados e a nível nacional”, reforça Kerexu. Para iniciar a jornada de lutas deste ano de eleições, o Movimento Indígena declara ser “o último ano do governo genocida” e reforça que este “‘Abril Indígena’ será marcado por ações simbólicas que mostrarão nossa capacidade na luta pela demarcação e aldeamento da política brasileira”. Para o cacique Marcos Xukuru, da coordenação da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), “a principal pauta trazida ao ATL sempre foi a questão territorial, a demarcação dos territórios que vai muito além das questões físicas, pois entendemos que a terra, além de nossa mãe, é morada dos nossos ancestrais. Somos os grandes guardiões desses espaços que garantem nossa sobrevivência física e cultural”. “Abril Indígena será marcado por ações simbólicas que mostrarão nossa capacidade na luta pela demarcação e aldeamento da política brasileira” Sonia Guajajara e Cacica Ângela Xarrua. Foto: Ana Mendes / Apib Para os povos, a luta vai além do território. É preciso ocupar todos os espaços de poder, esses espaços da política. “Entendemos que é o momento e a hora da grande luta acontecer. Ao encerrar essa jornada, nós seremos guardiões, guardiões lá nas aldeias, fazendo o movimento acontecer nos quatro cantos do país, e não vamos permitir esse retrocesso”, assegura o cacique Xucuru. O Acampamento Terra Livre, edição 2022, é realizado pela Apib e organizações de base – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Conselho Terena; Comissão Guarani Yvyrupa (CGY); Aty Guasu – a Grande Assembleia dos Povos Guarani e Kaiowá; Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL); e Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (ARPINSUDESTE) -, e organizações indigenistas que apoiam a causa indígena. “É preciso ocupar todos os espaços de poder, esses espaços da política. Entendemos que é o momento e a hora da grande luta acontecer“ Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib. Foto: Juliana Pesqueira / Apib /Coletivo Proteja Abertura oficial ATL 2022 Na noite do dia 4 de abril, foi realizada a abertura oficial do ATL 2022: acolhida das delegações, recepção e falas de boas-vindas ao Acampamento. O momento foi marcado por cantos, rituais e falas de lideranças indígenas de todo o país. Pela Apib, Sônia Guajajara voltou a reforçar a importância de “aldear” e ocupar os espaços políticos do Brasil, como as cadeiras do Congresso Nacional. “Essa batalha vem com muita força para destituir, de vez, a bancada ruralista, os representantes do garimpo, da mineração e da indústria madeireira. Já mostramos que estamos preparados. Não lutamos somente em defesa dos nossos direitos, da biodiversidade, não lutamos apenas para proteger a Mãe-Terra. Nós somos os verdadeiros guardiões da democracia desse país. Lutamos por um país onde tenha igualdade, por um Congresso Nacional com a cara da diversidade do Brasil. Não podemos mais permitir que [os parlamentares] fiquem aprovando todos os dias medidas anti-indígenas, contra os direitos humanos”. “Essa batalha vem com muita força para destituir, de vez, a bancada ruralista, os representantes do garimpo, da mineração e da indústria madeireira. Já mostramos que estamos preparados“ Plenária de Abertura do ATL 2022. Foto: Ângelo Terena / Mídia Terena Ainda durante sua fala, a coordenadora da Apib tratou sobre a luta para demarcar os territórios indígenas diante da atual conjuntura. “Não é porque Bolsonaro disse que ‘não demarcaria um centímetro de terra indígena’ que a gente vai deixar barato. Não vamos não! Pela Constituição Federal, o Estado brasileiro tem o dever de demarcar as terras indígenas. Nós voltamos à capital federal para retomar o Brasil, para retomar os nossos territórios. Vamos exigir à Funai [Fundação Nacional do Índio], ao Ministério da Justiça e ao governo federal para retomar as demarcações”, finalizou Sônia. Na sequência, representantes das organizações de base da Apib, também presentes no palco, repassaram suas mensagens aos povos presentes. Da Aty Guasu, Elizeu Lopes Guarani Kaiowá falou sobre a necessidade de transformar o cenário político do país. “Vamos dar um basta no massacre que esse governo e os parlamentares anti-indígenas estão cometendo. Nós, guerreiros e guerreiras, quando formos às urnas, não devemos mais eleger esses políticos corruptos. Vai ter muita pauta ao longo desses dez dias sobre saúde, educação e sobre o combate à violência. Mas o nosso foco principal é a demarcação dos nossos territórios. Por isso, ‘Demarcação, já!’”, clamou. “Vamos dar um basta no massacre que esse governo e os parlamentares anti-indígenas estão cometendo“ Registros do Acampamento com o Planeta Terra inflável. Foto: Matheus Alves/ Colaborativa Apib O período eleitoral também foi lembrado por Lindomar Terena, representante do Conselho Terena. “Esse é um momento [eleições] super importante para nós, porque é nesse momento que cada um e cada uma de nós somos iguais às autoridades desse país. Durante esses dez dias [de Acampamento], teremos a oportunidade de sair fortalecidos, porque está em nossas mãos a construção do amanhã que queremos. Eu sempre digo por onde passo: ‘sobre a palma da mão de cada liderança, existe uma missão’. E quando recebemos essa missão, temos a obrigação de construir o futuro das nossas gerações. Está sob a nossa responsabilidade lutar pela saúde de qualidade, pela educação diferenciada e pela demarcação de nossos territórios”. Na mesma linha, Paulo Tupiniquim, da Apoinme, falou sobre o enfrentamento para retomar o Brasil. “Por que vamos discutir a retomada do Brasil? Porque o Brasil é nosso! Não é de Bolsonaro, da bancada ruralista, da bancada evangélica e nem da bancada da bala. E por que demarcar a política? Porque lá dentro, os que estão lá [no Congresso Nacional e no Poder Executivo] só querem o mal dos povos indígenas, exceto os nossos aliados. Precisamos aldear a política colocando mais indígenas lá dentro para defender nossos direitos, para defender a nossa causa. Vamos demarcar os nossos territórios a custo de qualquer coisa. Eles são nossos! Independente de sua cosmovisão, permaneçam nesse espaço e ajudem a construir essa política indígena. Precisamos mostrar que estamos aqui em Brasília para construir algo concreto para as populações indígenas do país, e não a passeio”, afirmou. “Por que vamos discutir a retomada do Brasil? Porque o Brasil é nosso! Não é de Bolsonaro, da bancada ruralista, da bancada evangélica e nem da bancada da bala“ Abertura ATL2022 nesta segunda-feira, 4 de abril. Foto: Rodrigo Duarte. Coletivo Proteja / Apib Finalizando o momento das boas-vindas, Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, disse que as falas “foram muito potentes” e que é importante “recordar que, hoje, estamos vivendo o pior cenário político da atualidade”. “Hoje está em tramitação no Congresso Nacional o PL 191, da mineração, que autoriza grandes empreendimentos dentro das terras indígenas. Temos também o PL 490, que quer flexibilizar o usufruto exclusivo das terras indígenas e dar abertura para o marco temporal . Mas recordo que, no passado, por volta de 2015, fizemos um grande enfrentamento à PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 215 [que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas] e derrubamos à época. Mas isso só foi possível porque estamos ocupando um espaço de formação política, de luta e de resistência”, concluiu Dinamam. Após os pronunciamentos, as delegações deram sequência às apresentações na tenda principal do Acampamento. Confira a programação do ATL 2022 aqui. Fonte: Conselho Indigenista Missionário

Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou o julgamento histórico do “pacote verde”, o objetivo é definir o futuro das políticas públicas ambientais no país. Sete ações estão na pauta de discussão, relacionadas a omissões do governo federal, que levaram ao afrouxamento das leis ambientais brasileiras, causando consequências extremamente danosas ao meio ambiente como um todo, em especial a Amazônia. Entre as pautas ambientais que serão julgadas, estão, a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, a omissão do governo federal no combate ao desmatamento, a reativação do Fundo Amazônia e o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. A expectativa é a retomada de diversas pautas ambientais importantes, bem como a implementação das políticas públicas já existentes. O julgamento, teve início com a apreciação conjunta da ADPF 760 - Cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) de modo suficiente para viabilizar o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris; e ADO 54 - Acusa o presidente Jair Bolsonaro de descaso com o meio ambiente e omissão no combate ao desmatamento da Amazônia, contrariando o dever do Poder Público de promover a conscientização ambiental na sociedade e zelar pelo meio ambiente. A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, na leitura de seu relatório, chamou o processo de desmonte ambiental em curso de “cupinização constitucional”. Neste primeiro dia de julgamento, diferentes advogados, representantes dos partidos políticos Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Socialista Brasileiro (PSB) requerentes da ações em discussão –, e de organizações da sociedade civil organizada, como Instituto Socioambiental (ISA) e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), expuseram seus argumentos a favor da ADPF 760 e ADO 54. “Brasil democrático justo e sustentável” André Lima (IDS) Representando o partido Rede Sustentabilidade, advogado e Coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima, apresentou a sua sustentação oral ao STF,em defesa da proteção e retomada do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM); ADPF 760 Em sua sustentação oral, André Lima, falou dos principais avanços do PPCDAM, destacou a redução do desmatamento na Amazônia e dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia-IPAM, que mostram a redução do desmatamento entre 2005 e 2013 em mais de 85%, equivalente a 11 milhões de hectares. Em sua oratória, fez uma apelo para que o Brasil reencontre pela via do judiciário, o rumo para um país mais democrático e cumpridor da sua constituição. “Para que reencontremos o rumo de um Brasil democrático, justo, sustentável, cumpridor dos seus compromissos internacionais, cumpridor da sua constituição e que possa voltar a ser exemplo aqui dentro no Brasil e para a humanidade, de responsabilidade para com a nossas crianças, e pelo nosso patrimônio Nacional que é a nossa Floresta Amazônica” completou o coordenador do IDS, André Lima. Em entrevista à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, André Lima diz ter uma expectativa positiva em relação às medidas que serão tomadas pelo STF, e espera a condenação do estado de coisas inconstitucionais que o atual governo está promovendo.“A decisão servirá apenas como uma condenação moral dessa Gestão” finaliza. "Essa ação é, sem dúvida alguma, uma das mais relevantes da história e do futuro do Brasil" Maurício Guetta, consultor jurídico do ISA O consultor jurídico do Instituto Socioambiental - ISA, Maurício Guetta, apresentou sua sustentação oral em defesa do PPCDAM, ADPF 760. Destacou o desmatamento dos últimos anos e as mudanças climáticas que superou a sua meta em 3 vezes mais no ano de 2021. “Desde 2019, graves violações e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais têm sido perpetradas. Saímos de uma taxa de desmatamento, em 2018, na anterior gestão, de 7 mil e 500 quilômetros quadrados, para chegar hoje, em 2021, a mais de 13.200 quilômetros quadrados de desmatamento. É a primeira vez, na história, que temos três altas consecutivas de desmatamento. Inclusive, excelência, a meta climática brasileira, prevista pela política nacional de mudanças do clima, é de 3925 quilômetros quadrados, que deveria ter sido atingida em 2020, está superada em mais de 3 vezes no ano de 2021. Na realidade estamos nos distanciando da meta climática”, argumentou o advogado Maurício Guetta. Assista o primeiro dia de julgamento do "pacote verde" pelo STF: Reportagem: Larissa Nunes

O Projeto de Lei 337/2022, apresentado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25), prevê a exclusão do estado de Mato Grosso, do limite dos estados inserido na Amazônia Legal, a lei acarretará em muitos impactos ambientais, além de ferir a constituição, fere o Código Florestal, principal norma de proteção da vegetação nativa e uso do solo no Brasil. Uma análise feita pelo Observatório do Código Florestal, mostra que a mudança implicaria na liberação para desmate de, no mínimo, 10 milhões de hectares para o desmatamento, e reduziria em torno de 3,3 milhões de hectares, a área ilegalmente desmatada que teria que ser restaurada. Como consequência, os imóveis rurais localizados no estado do Mato Grosso passariam a ser obrigados a manter apenas 20% de sua área como Reserva Legal. Atualmente, esses imóveis devem manter sob proteção ou uso sustentável de 80, 35 e 20% de sua área, caso se encontrem em regiões de floresta ou de cerrado, que é onde se localiza, quase totalidade da produção agrícola do estado. Projeto de Lei O Projeto de Lei, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB/MT) que atualmente está sendo analisado nas comissões permanentes da Câmara. Alega, como justificativa da proposta, o crescimento da população mundial e o aumento da demanda nacional e internacional por alimentos, visando uma expansão das áreas de produção em áreas de fronteira agrícola. Para o autor da proposta, a autorização para mais desmatamento no estado seria benéfica à economia nacional porque “nesta região é possível realizar duas ou até três safras por ano”. O Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, diz ser “favorável” ao PL, desde que o estado não perca incentivos. Ainda de acordo com documento emitido pelo Observatório do Código Florestal, essa justificativa é equivocada. O aumento do desmatamento permitido por esse projeto iria justamente afetar a oferta desse serviço ambiental, diminuindo os volumes e alterando a regularidade das chuvas na região. A Nota Técnica formulada pelos pesquisadores da UFMG calcula que as perdas agrícolas das áreas atualmente sob uso agropecuário no Estado seriam da ordem de US $2,7 bilhões ao ano. Em resumo, o aumento do desmatamento não implicaria em maior produção agrícola e ganho econômico - pelo contrário, geraria perdas em áreas já consolidadas e prejuízos de grande monta. A Secretária-Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, em entrevista ao jornal a ((o))eco, afirma que esse PL fere a constituição. “porque você vai perder disponibilidade hídrica, biodiversidade, tem um monte de impacto ambiental, de serviços ambientais que deixarão de ser prestados. Além disso, ele implica numa redução de proteção que fere o princípio do não retrocesso da proteção ambiental”. Entenda em nível de desmatamento De acordo com a pesquisa feita pelo Observatório do Código Florestal, o aumento nos altos índices de desmatamento traria também, de forma mais imediata, problemas nas relações comerciais com a União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos. Um recente estudo publicado na Science, liderado por pesquisadores da UFMG, mostrou que cerca de 20% das exportações provindas do Cerrado e da Amazônia para a União Europeia estão ligadas ao desmatamento ilegal e os pesquisadores alertam para a pressão 8 Supremo Tribunal Federal - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade 42 – Distrito Federal, Plenário, Ministro Luiz Fux, julgado em 28 de fevereiro de 2018. internacional 9 . Recentemente, em novembro de 2021, a União Europeia publicou uma proposta de regulamentação dos produtos livres de desmatamento que visa minimizar o risco de desmatamento e degradação florestal, associado a produtos colocados no mercado europeu. Esse movimento tem crescido no mundo inteiro, pois os consumidores europeus, americanos, japoneses e de outros países não querem ser sócios da destruição de florestas tropicais no Brasil ou em qualquer outra parte do planeta. “Iremos Lutar” Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) Foto: Reprodução/internet Em entrevista à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, a Senadora Eliziane e coordenadora da Frente no Senado, afirmou que o projeto é um retrocesso da proteção ambiental. “O projeto é uma manobra extremamente danosa ao meio ambiente que pode levar ao desmatamento de mais de 10 milhões de hectares. É inconstitucional, na medida em que fere o princípio do não retrocesso da proteção ambiental. Na prática, é um salvo conduto para ampliar o desmatamento. Iremos lutar para rejeitar esse descalabro." completou a Senadora. Manifesto Pela Terra / Abaixo Assinado O movimento "Manifesto pela Terra”, formado por pesquisadores, membros da academia, organizações não-governamentais, políticos e pessoas físicas, pedem o arquivamento do PL 337/2022 na câmara, por meio de um abaixo-assinado. O movimento afirma que a proposta de Lei é contraditória e contém conveniências política. “Se aprovado, esse projeto de lei colocará em risco o território mato-grossense em todas as dimensões da sustentabilidade, agravando processos de savanização em áreas de floresta, e modificações na vegetação do próprio Cerrado”. O abaixo-assinado já foi entregue ao Ministério Público, à Procuradoria da República, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, à Casa Civil do Governo de MT e a parlamentares da Câmara dos Deputados, em Brasília. Acesse o manifesto “MATO GROSSO NA AMAZÔNIA É LEGAL” Reportagem: Larissa Nunes

quarta-feira- 30 de março de 2022 Promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista, juntamente com a Fundação SOS Mata Atlântica, a Sessão Solene sobre os 25 anos da Lei das Águas ocorreu no último dia 22 de março, no Museu do Amanhã, na cidade do Rio de Janeiro, marcando os principais avanços, impactos e desafios da Lei na proteção dos recursos hídricos. Com a presença do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, Deputado Federal Alessandro Molon (PSB- RJ), e de representantes da Fundação SOS Mata Atlântica, do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), do Observatório da Governança da Água (OGA) e de Comitês de Bacia Hidrográficas, o evento chamou a atenção da sociedade para a necessidade da aprovação do Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2021) que inclui a água entre os direitos fundamentais dos brasileiros, destacando experiências positivas, avanços e desafios dos 25 anos dessa política pública de gestão e governança da água. “No mesmo dia que comemoramos os 25 anos da Lei das Águas e o avanço que essa lei trouxe para a proteção dos recursos hídricos, é o momento de avaliarmos os desafios, problemas e riscos que alguns projetos de lei trazem e, por outro lado, a esperança que outras iniciativas legislativas propõem na proteção dos recursos hídricos”, afirmou o deputado federal Alessandro Molon. A deputada federal e integrante do Grupo de Trabalho sobre água, gênero e segurança climática, Talíria Petrone, lembrou que, embora este seja um dia de celebração, também é uma celebração no meio de um momento dramático. “Há um colapso ambiental em curso e a crise climática que apresenta um risco implacável para os recursos hídricos no Brasil vem sendo aprofundada com o desmonte socioambiental em andamento no Congresso Nacional, com o respaldo do atual presidente da República. Digo isto, pois não tenho dúvidas de que esta Sessão Solene é um momento de resistência e muito necessário para a vida no planeta”, ressaltou Talíria. Na oportunidade, o presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), José Maciel Nunes de Oliveira, reforçou a importância da Lei 9.433. “A partir desta lei, a água passou a ser oficialmente um bem de domínio público, dotada de valor econômico, mas, sobretudo, um bem de domínio público. É o primeiro princípio. Essa é uma das leis mais importantes deste país, porque ela traz que a sociedade participe do processo de decisão. Ela tira o poder decisório do ente de estado para colocar nas mãos da sociedade, das comunidades tradicionais e de tantas outras pessoas, que estão representadas nos Comitês de Bacia Hidrográfica. Não é fácil fazer essa gestão. O verdadeiro Marco Hídrico do nosso país é a Lei 9.433 e isso precisa ser dito e respeitado, pois o Projeto de Lei que querem aprovar traz um desmonte de toda essa construção que nós voluntários, que formamos a base do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, passamos por 25 anos construindo e defendendo. Agora querem centralizar o poder de decisão no Estado. Este é um grande retrocesso. Precisamos valorizar a Lei 9.433, tirar ela de fato do papel e fazer com que os Comitês se apropriem dos instrumentos da política de recursos hídricos”, ressaltou o presidente do CBHSF. Para assistir a Sessão Solene na íntegra, clique aqui. Publicação de novo estudo da SOS Mata Atlântica Ainda no 22 de março, Dia Mundial da Água, a Fundação SOS Mata Atlântica divulgou um estudo indicando que o Brasil ainda está distante de atingir o fornecimento ideal de água limpa em quantidade à toda a população. A nova edição da pesquisa “O Retrato da Qualidade da Água nas Bacias Hidrográficas da Mata Atlântica”, realizada pelo programa Observando os Rios, revela que mais de 20% dos pontos de rios analisados apresentam qualidade de água ruim ou péssima – portanto sem condições para usos na agricultura, na indústria ou para abastecimento humano. O levantamento não identificou corpos d’água com qualidade ótima, enquanto em aproximadamente 73% dos casos as amostras podem ser consideradas regulares. Apenas 7% contam com água de boa qualidade. O programa Observando os Rios conta com apoio da Ypê desde 2015 e o estudo completo está disponível aqui. “Nossos rios não são sujos, somos nós que sujamos. Em poucos segundos, é possível poluir um rio, mas para limpar suas águas é um trabalho de muitos anos” disse Gustavo Veronesi, coordenador do Observando os Rios da SOS Mata Atlântica. Intervenção no Museu do Amanhã Texto: Assessoria de Comunicação CBHSF Daniel Brito

Nesta semana, o IBAMA publicou uma portaria normativa para anular um ato de 2006 que, por decisão judicial, estava suspenso há mais de dez anos e definia os limites da Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. A anulação nesta semana cumpre determinação judicial emitida no início deste mês. É o desfecho de embates que duraram mais de 15 anos. Para entender a norma editada agora, é necessário recuperar o histórico da elaboração da Portaria IBAMA no 39, de maio de 2006 e os imbróglios que se seguiram até sua suspensão. Para começar, por que foi criada a ZA de Abrolhos? O que são os recifes de coral Os recifes de coral são estruturas vivas, formadas pelo acúmulo de esqueletos de animais e vegetais, como corais, moluscos e algas calcárias. Para sua construção, é necessária a atuação conjunta de uma infinidade de seres que formam uma complexa teia de associações e eventos em sucessão. Os corais são os seres que prevalecem neste ambiente – animais marinhos, que se mantêm fixos no mesmo local até o fim de suas vidas, por isso o nome genérico de recifes de coral. Os recifes estão em permanente crescimento e formam enormes ecossistemas, sendo o mais diverso habitat marinho. Por isso, possuem grande importância econômica, social e cultural, representando fonte de alimento e renda para milhares de comunidades costeiras. Os recifes estão para o ambiente marinho como as florestas tropicais estão para os ambientes terrestres – os maiores centros de biodiversidade do planeta. Devido às exigências ambientais de crescimento desses organismos, as condições ideais para o desenvolvimento dos recifes de coral encontram-se entre 23°C e 25°C de temperatura média anual da água, na faixa tropical da Terra. Mas exatamente por toda essa intrincada teia de vida, os recifes de coral estão entre os ambientes mais ameaçados do mundo. Estudos registram que já foram perdidos aproximadamente 50% desses ambientes. E as previsões do IPCC apontam que, com 1,5oC de aumento da temperatura, já teremos o desaparecimento de 70% a 90% dos recifes. Com o aumento de 2,0oC, perdem-se praticamente todos. Dessa forma, esses ambientes são apontados como os primeiros ecossistemas a serem funcionalmente extintos com os atuais níveis de emissão dos gases de efeito estufa. Criar e ampliar áreas marinhas protegidas são as principais ações para aumentar a saúde desses ambientes, propiciando o aumento de sua capacidade de resiliência frente ao aumento de temperatura. O Brasil possui os únicos ambientes recifais do Atlântico Sul, que ocorrem do Maranhão até o sul da Bahia, mapeados pela primeira vez em 2003. Nesses ambientes, destaca-se o banco dos Abrolhos¹, o maior banco de corais e mais importante berçário das baleias jubartes do Atlântico Sul. Além disso, abriga e recebe espécies de tartarugas e aves marinhas, e uma infinidade de peixes e invertebrados, compondo a maior biodiversidade marinha do Brasil. Abrolhos possui ainda as únicas formações recifais no formato de grandes cogumelos, os chamados “chapeirões”. Eles formam colunas de coral de até 20 metros de altura, que se erguem abruptamente do fundo, abrindo em arcos perto da superfície. A principal espécie formadora dos chapeirões é o coral-cérebro, endêmica da Bahia. Um levantamento rápido da biodiversidade da região registrou aproximadamente 1.300 espécies, 45 delas consideradas ameaçadas, segundo as listas da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e a ainda atual, publicada pela Portaria 445/2014, do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Parque dos Abrolhos: o primeiro Parque Nacional Marinho do Brasil Em 1983, foi criado o primeiro Parque Nacional Marinho do Brasil, o Parque dos Abrolhos, por meio do Decreto n° 88.218, representando um marco para a conservação marinha brasileira. No entanto, o parque, abarcando dois polígonos distintos, cobre apenas 87.943 ha desse enorme banco, representando 0,92% de toda sua área. No banco dos Abrolhos, encontram-se também três Reservas Extrativistas Marinhas: Canavieiras, mais ao norte; Corumbau, contígua aos limites do Parque Nacional de Monte Pascoal; e Cassurubá, nos manguezais mais ao sul, no município de Caravelas, onde fica a sede do Parque Nacional (ver figura). Mapa das Unidades de Conservação no Banco dos Abrolhos. Fonte: Conservação Internacional, 2014 Petróleo no banco de Abrolhos e a zona de amortecimento Em 2003, aconteceu a primeira ameaça de leilão de um bloco de petróleo na área do banco. Na época, o MMA reuniu os maiores especialistas em biodiversidade marinha, que elaboraram um parecer contrário ao leilão. O ministério ganhou, então, a queda de braço com o Ministério de Minas e Energia, afastando momentaneamente o fantasma que rondava os Abrolhos. E o Ministério Público Federal obteve o congelamento das ofertas da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em uma ação civil pública movida pela sociedade civil. Entendendo a fragilidade da situação, visto o tamanho reduzido da unidade de conservação, foi organizado um grande e completo estudo para subsidiar a delimitação das zonas de amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos e da RESEX Marinha do Corumbau por meio da avaliação de impactos potenciais de derramamentos de óleo. O estudo realizou simulações para o caso de algum tipo de vazamento em alguma das possibilidades de colocação de blocos de exploração. Desse modo, de maneira ousada, o IBAMA, gestor das UCs federais à época, definiu a Zona de Amortecimento do Parque abrangendo toda a área do banco dos Abrolhos, incluindo os manguezais adjacentes ao banco. Proibiu-se, em toda a sua extensão, “qualquer atividade de exploração e produção de hidrocarbonetos”. A ZA, estabelecida pela portaria IBAMA 39/2006, tinha o tamanho de 9,7 milhões de ha, sendo 100 vezes maior do que o Parque. Carcinicultura e o banco de Abrolhos Na mesma época, porém, outra ameaça se colocava na região: estava prevista a implantação do maior empreendimento de carcinicultura na área dos manguezais de Caravelas, com o aval do Governo do Estado da Bahia. Esse grupo, sentindo-se ameaçado pela instituição da ZA, subsidiou o MME e o governo do Espírito Santo a contestarem a legalidade da Portaria com base na justificativa de que o ato de tamanha expressão deveria ser definido em instrumento de igual poder hierárquico ao ato que criou a UC, ou seja, um Decreto ou uma Lei. A Casa Civil consultou o MMA e a Advocacia-Geral da União. O MMA emitiu parecer concluindo pela legalidade da Portaria, em razão da Lei do SNUC não ter exigido a instituição de zonas de amortecimento por meio de lei ou decreto. No entanto, a Controladoria Geral da União (CGU) acatou a justificativa do pleito², entendendo que a ZA só poderia ser estabelecida por meio de ato do Poder Público (lei ou decreto), a exemplo das próprias unidades de conservação. Este último posicionamento veio, por fim, a ser adotado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Dessa forma, em 2007 foram suspensos os efeitos da ZA do parque e concedida liminar contra o IBAMA, afirmando que o presidente do órgão não teria a competência para definir tal norma. Em 2007, mesmo com a ZA suspensa, após o Estado da Bahia emitir licença para a instalação do projeto de carcinicultura, a Justiça concedeu liminar suspendendo a construção do maior projeto de criação de camarões do país, em uma área 1.500 ha de manguezais, restingas, lagoas costeiras e nascentes no Complexo de Abrolhos. A liminar foi fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. De acordo com a liminar concedida pelo juiz Ailton Rocha, a possível degradação ambiental causada pela carcinicultura e a consequente exploração de zona costeira foram determinantes para que a competência do licenciamento fosse atribuída ao IBAMA e não ao Estado da BA. Todas essas discussões impulsionaram a articulação e a solicitação dos pescadores artesanais locais para que o governo reconhecesse suas áreas tradicionais e sua luta contra a especulação imobiliária e a proposta de implantação na região do maior projeto de carcinicultura do país. Desse modo, em 2009, o próprio presidente da República, foi pessoalmente à região para a criação da Reserva Extrativista do Cassurubá, nos manguezais da região de Abrolhos. A RESEX de Cassurubá abrange uma área de 100.687 ha de estuários, restingas, mangues e ambientes marinhos entre as cidades de Caravelas e Nova Viçosa, Bahia, beneficiando cerca de 1.000 famílias de pescadores e marisqueiros que dependem dos recursos naturais da região, compondo o mosaico de Unidades de Conservação hoje existente no Banco dos Abrolhos. A disputa judicial sobre a zona de amortecimento de Abrolhos Em 2010, o juiz Márcio Flávio Mafra Leal deu uma decisão de primeira instância ao caso, em que reconhecia a qualidade técnica dos estudos da ONG Conservação Internacional – CI e determinando uma faixa de 50 km ao redor do parque onde a ANP não poderia mais oferecer blocos exploratórios de petróleo. Em 2011, o desembargador Olindo Menezes, em segunda instância (TRF-1a Região), revogou essa decisão liberando a exploração de petróleo em blocos que estavam descartados desde 2003. Mesmo suspensa, a Portaria de 2006 ainda era a única que reconhecia uma zona de amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos e vinha servindo, pelo menos tecnicamente, nas argumentações contra possíveis licenciamentos de novos blocos ofertados sob ou perto do banco dos Abrolhos, como aconteceu em 2019. A polêmica em torno da inclusão de um bloco na bacia sedimentar de Camamu-Almada, passando por cima dos pareceres técnicos do IBAMA e ICMBio, afugentou investidores e resultou em um leilão fracassado, sem interessados. Em 2021, mesmo após toda essa polêmica, a ANP insistiu em incluir blocos em áreas consideradas igualmente sensíveis como na bacia Potiguar, de Pelotas e na Foz da Amazonas, fracassando novamente. No entanto, todos esses blocos “encalhados”, até mesmo o próximo a Abrolhos na bacia de Camamu-Almada, foram disponibilizados, pela ANP, na modalidade de oferta permanente. E estão previstos para abril um novo leilão, praticamente um saldão de ofertas, e ainda o deslocamento de blocos para áreas afetadas pelo grande derramamento de petróleo de 2019. Finalmente, a Portaria Normativa 14/2022 Nesta semana, com a publicação da Portaria Normativa Nº 14, de 18 de março de 2022, anulando em definitivo a Portaria de 2006, Abrolhos fica novamente sem nenhuma proteção além da existência das UC. Terá sido proposital esta anulação? Por que essa anulação agora? O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos continua sem possibilidade de ampliação de seus limites. Como ficam os recifes de coral do banco dos Abrolhos – os mais importantes e biodiversos de todo Atlântico Sul? Vamos continuar contando apenas com o receio jurídico de aparecerem interessados em explorar petróleo nessas áreas sensíveis? ¹O nome Abrolhos vem da língua portuguesa, tendo primeiramente sido registrado em diversos mapas como um aviso aos navegadores por frequentes acidentes e naufrágios causados pela formação de corais e que dificultavam a navegação: “Abre Olhos” (https://embarquenaviagem.com/2014/04/22/os-encantos-arquipelago-dos-abrolhos) ²NOTA Nº AGU/MC – 07/2006, de lavra do Exmo. Sr. Consultor-Geral da União à época, Dr. Manoel Lauro Volkmer de Castilho, datado de 16 de agosto de 2006. Referida nota foi aprovada, para os fins do disposto no artigo 4º, XI da Lei Complementar nº 73/93, pelo Exmo. Sr. Ministro Advogado-Geral da União à época, Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=nota+n%C2%BA+agu%2Fmc Fonte: Politica Por Inteiro

O risco de desabamento das represas de Nova Lima e Pará de Minas, ambas em Minas Gerais, despertou a preocupação da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados. Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da bancada, as mudanças que sucederam o desastre de Brumadinho não são suficientes para impedir que o mesmo se repita nas áreas em alerta de enchentes. Segundo o deputado, as investigações e a pressão do judiciário e da sociedade civil por mudanças após o desastre ambiental de Brumadinho, ocorrido em 2019, não deixaram de trazer algum resultado na prevenção de novos desabamentos. “A gente até percebeu uma mudança em alguns comportamentos das mineradoras. Por exemplo: grande parte das barragens até então feitas com o próprio minério extraído passaram a ser barragens de concreto”, relatou em conversa ao Congresso em Foco. A mudança de comportamento nas empresas, porém, não veio acompanhada de reformas no comportamento dos órgãos ambientais em Minas Gerais. “A própria elevação na quantidade de material depositado na barragem de Nova Lima foi aprovada pelo órgão ambiental de MG. A gente vê ainda o governo local tratando de forma muito equivocada o licenciamento dessas atividades de mineração. A impressão que fica é que a atividade dessas empresas é mais importante do que a vida dessas pessoas”, alertou o deputado. Mudanças emperradas O desastre de Brumadinho foi investigado por uma comissão externa na Câmara, coordenada pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Segundo o parlamentar mineiro, o estado ainda corre perigo dois anos depois da enchente. “Metade das barragens do Brasil que utilizam a tecnologia adotada em Brumadinho ficam em Minas Gerais. Grande parte delas foram classificadas como de alto risco de rompimento”, apontou. Para impedir que o desastre se repita, Zé Silva explica que nove projetos foram protocolados visando criar mecanismos de prevenção ao desabamento de represas. Destes, apenas um foi aprovado, configurando a atual política nacional de segurança de barragens. Os demais permanecem engavetados ou na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Entre os projetos emperrados, está a tipificação do crime de ecocídio, tida pelo deputado como um projeto de peso para impedir novos desabamentos. “Até hoje o judiciário não culpou os responsáveis pelas catástrofes de Mariana e Brumadinho porque não há uma lei para enquadrar isso”, sustentou. O deputado considera “irrisória” a multa aplicada à Vale, empresa responsável pela barragem de Brumadinho, havendo necessidade de um tipo penal capaz de desestimular situações do tipo. Também permanece emperrado o projeto que estabelece uma categoria específica de licenciamento ambiental para mineradoras, estabelecendo critérios próprios compatíveis com a atividade. “Uma coisa é você construir uma estrada, uma ferrovia ou uma ponte. Outra coisa é você montar uma mina. (…) Então a gente achou importante separar isso”, ressaltou. Curto e médio prazo Para tentar informar a população sobre o real risco de desabamento, Zé Lima solicitou à Agência Nacional de Mineração (ANM) um relatório detalhado sobre a situação da barragem de Nova Lima, onde já foram identificados pontos com transbordamento de água. Rodrigo Agostinho já antecipa a possibilidade de realização de audiências públicas para investigar a situação das barragens mineiras após a retomada das atividades do legislativo, em fevereiro. Diversas outras barragens além desta e da de Pará de Minas não correm risco de desabar a curto prazo, mas permanecem um risco para a população. “Muitas foram classificadas como de alto risco, e precisarão ser descomissionadas. Ou seja: terão que deixar de existir”, antecipou Zé Lima. Esse processo leva anos, e requer um novo licenciamento ambiental por parte das mineradoras. Fonte: Congresso em Foco

A Frente Parlamentar Ambientalista tem a satisfação de apresentar seu informativo de 2021! A revista traz uma série de textos e dados importantes sobre as ações propostas pela Frente Parlamentar Ambientalista durante o ano. Além de informações referentes às reuniões de trabalho promovidas, a publicação conta com a participação de parlamentares, membros de organizações e da sociedade civil. Desfrute! Ela foi feita para todos. Acesse o informativo aqui.