Brasil perdeu a chance de ter um brasileiro no Comitê de Apoio à Implementação do acordo, por não tê-lo ainda ratificado. Texto passará por aprovação das comissões Brasil é o país que mais mata defensores ambientais, segundo Global Witness. Foto: Evaristo Sá/AFP O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (11), o texto do Acordo de Escazú, em mais um passo rumo à sua ratificação. Em abril passado, o Brasil perdeu a chance de ter um brasileiro no grupo de apoio à implementação do acordo, justamente por não tê-lo ainda ratificado. O Acordo de Escazú é um tratado regional que versa sobre o acesso à informação e participação pública em decisões socioambientais, e também sobre Justiça e proteção aos defensores do meio ambiente. Assinado pelo Brasil no final de 2018, o acordo nunca chegou a ser enviado ao Congresso para ratificação. Segundo Rubens Born, especialista brasileiro no assunto, isso aconteceu não só por falta de interesse da gestão Bolsonaro, mas por uma questão estratégica: a sociedade não pressionou para que fosse apreciado em Plenário, pelo risco de ser rejeitado. Com a chegada de Lula ao poder, o tema voltou à tona. Em diferentes ocasiões, inclusive, os ministros do atual governo se manifestaram em favor da ratificação do documento. Segundo Rubens Born, no entanto, ainda vai ser preciso percorrer um longo caminho para que isso de fato aconteça. “Será um enorme desafio passar pelas várias etapas [no Congresso]”, disse ele, em referência à forte oposição que o atual governo ainda encontra no Legislativo federal. Born, que é doutor em Saúde Pública e Ambiental e participou ativamente da construção do texto do Acordo, figurava entre os 10 pré-selecionados para compor o Comitê de Apoio à Implementação do Acordo. Seus países-membro, no entanto, decidiram, durante a 2ª Reunião da Conferência das Partes do tratado, realizada em abril passado, que só representantes de nações que já o tivessem ratificado participariam. O Brasil é o país que mais matou ambientalistas e líderes comunitários no mundo na última década. Segundo levantamento da organização Global Witness, das 1.733 mortes de defensores e defensoras do meio ambiente registradas no globo no período de 2012 a 2021, 342 ocorreram no país − quase 20% do total. Fonte: ECO- CRISTIANE PRIZIBISCZKI ·

Em reunião nesta quarta-feira (10), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou três requerimentos para audiências públicas, todos de autoria do presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS). Entre eles, o que pede audiência para discutir a "pulverização aérea por agrotóxicos e as violações de direitos humanos à saúde, alimentação e meio ambiente" (REQ 38/2023-CDH). — Ninguém quer ver contaminação das plantações e muito menos das pessoas, não é? É um requerimento de defesa da vida, por isso é um debate que teremos aqui para discutir a pulverização aérea por agrotóxicos e a violação dos direitos humanos nos eixos: saúde, alimentação e meio ambiente — explicou Paim. Serão convidados para o debate representantes dos Ministérios da Saúde, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Confederação Nacional de Assalariados Rurais, da Campanha Nacional Contra os Agrotóxicos e do Greenpeace. Também devem participar representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Instituto Brasil Orgânicos e da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, e outras entidades. “Têm sido recorrentes as denúncias referentes à intoxicação de populações tradicionais, especialmente povos indígenas e quilombolas, em função da pulverização aérea de agrotóxicos. Tais eventos, alguns criminosos, se caracterizam como grave violação dos direitos humanos dessas populações”, afirma Paim no requerimento. A reunião desta quarta foi presidida pela senadora Augusta Brito (PT-CE). História afro-brasileira O REQ 37/2023-CDH, por sua vez, propõe audiência pública para debater os 20 anos da Lei 10.639, de 2003, que incluiu no currículo oficial do ensino brasileiro a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira. “A legislação garante uma das principais vitórias dos movimentos negros do país, para o povo brasileiro, que tem a sua história lapidada em um dos processos mais cruéis da humanidade, a escravidão. (...) Precisamos contar todas as histórias do Brasil, pois não existe uma história única, e implementar a lei da história e cultura afro-brasileira é uma das importantes ações para a mudança cultural no país”, diz Paim no pedido. Luta antimanicomial Outro requerimento aprovado foi o REQ 39/2023-CDH, para realização de audiência pública sobre o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado anualmente em 18 de maio. — Eu recebi essa demanda da sociedade, Dia Nacional de Luta Antimanicomial, porque, há um tempo atrás, toda pessoa que tinha algum problema mental, jogavam num hospício e torturavam até — disse Paim. Augusta Brito lembrou que, como enfermeira, conheceu os antigos manicômios no início de sua carreira. — Um dos piores dias era quando eu ia fazer o estágio, onde eu via a situação em que eram realmente tratadas aquelas pessoas, que eram literalmente jogadas, para sair de dentro da sociedade e nunca mais voltar — disse a senadora. De acordo com o requerimento, a audiência será “uma oportunidade de concessão de espaço para profissionais e autoridades que atuam na área de saúde mental debater sobre a importância do movimento da reforma psiquiátrica, iniciado há mais de 35 anos”. As datas das audiências públicas ainda serão definidas. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Senadores e representantes de ONGs ambientalistas participaram nesta quarta-feira (10), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), de um debate sobre o quadro atual da mineração no Brasil. A audiência foi conduzida pela presidente da CMA, Leila Barros (PDT-DF). Para a senadora, o governo, o Parlamento e a sociedade civil precisam definir em consenso um modelo de exploração mineral equilibrado, pois o quadro atual, de acordo com ela, é marcado por descontrole, crimes, violência e sucateamento de órgãos fiscalizadores, impactando negativamente os benefícios estruturais que a mineração pode trazer. — A desregulação da atividade de garimpo, de mineração, se conecta com a exploração ilegal de madeira, garimpo e pesca ilegais, entre outras ilegalidades que já se conectam também com o tráfico internacional de drogas. Já virou uma "bomba-relógio" contra o país, atingindo especialmente o meio ambiente e os povos indígenas — afirmou. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Jaime Bagattoli (PL-RO) disseram que a atuação do poder público tem andado em "zigue-zague", alternando períodos de liberalidade ou excesso de repressão, de acordo com a tendência política que esteja no controle da máquina estatal. Ambos afirmaram que são favoráveis à preservação ambiental e contrários à exploração ilegal em terras indígenas, por exemplo. Mas avaliaram que um modelo de desenvolvimento sustentável não pode ser "8 ou 80", pois a Amazônia é complexa e ainda enfrenta enormes desafios estruturais de inclusão social. — A maior mina de potássio do mundo está no meu estado, a 80 quilômetros de Manaus, em terra indígena. (...) O Canadá faz exploração sustentável, existe tecnologia e podíamos fazer também. Se não fizermos de forma sustentável, essa exploração será feita de forma criminosa. É questão de escolha, vamos fazer legal ou ilegalmente? A ilegalidade vai continuar, não tem governo que dê conta — alertou Omar O senador acrescentou que minérios brasileiros têm sido escoados irregularmente pela Venezuela. Para ele, a ausência de uma política bem elaborada faz com que o Brasil importe fertilizantes caros da Rússia, que poderiam ser fabricados aqui com potássio e nitrogênio do Amazonas. Bagattoli alertou sobre tráfico ilegal para a China. Segundo o senador, a indústria está "em queda livre" no Brasil. Para ele, um pacto industrial na Amazônia teria o potencial de gerar empregos, renda e incrementar a arrecadação estatal. O senador reclamou que "o viés ambientalista exagerado" é disfuncional. — Isso só empurra garimpeiros e trabalhadores para a ilegalidade. Vocês acham que o indígena não vai garimpar? Vocês estão errados. Os não indígenas já estão lá, e os indígenas querem manejo sustentável. Mas a questão ambiental trava tudo: o potássio, a exploração de diamantes. Temos jazidas, mas não podemos explorar, porque nada é legalizado. Temos que legalizar as reservas indígenas e os pequenos garimpeiros, isso inclusive vai incrementar a arrecadação estatal — disse Bagattoli. O diretor da ONG Observatório da Mineração, Maurício Angelo, e a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Juliana Batista, disseram que a legislação ambiental não prejudica estratégias de desenvolvimento. Segundo eles, relatórios feitos para contestar projeto de lei que libera a mineração em áreas demarcadas, durante o governo de Jair Bolsonaro, demonstram que as maiores minas de potássio do país estão fora de terras indígenas. Portanto, de acordo com eles, é possível aumentar a exploração do mineral no país sem invadir reservas fixadas. Maurício Angelo acrescentou que a maioria dos indígenas é contrária à exploração predatória. — Temos conversado com centenas de lideranças indígenas, e todas são contrárias à exploração mineral e ao garimpo nas terras deles. A coordenadora da ONG Sinal de Fumaça, Rebeca Lerer, disse que a exploração sempre foi "descontrolada" no Brasil. Para ela, a situação piorou a partir de 2017, devido ao desmonte de estruturas fiscalizadoras. A ativista entende que o modelo predatório é um dos fatores do empobrecimento na região amazônica, pois concentra muita riqueza na mão de poucos, não raro envolvidos em atividades criminosas. "Numa região que tem tudo para adotar um modelo inclusivo e de desenvolvimento sustentável", disse. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Durante a sua primeira audiência pública no Senado na condição de ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara recebeu nesta quarta-feira (10) forte apoio dos senadores presentes na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Eles se colocaram a disposição para buscar recursos e priorizar pautas que agilizem a execução de uma política pública de Estado que garanta a proteção e o respeito aos povos originários. Guajajara apresentou aos parlamentares o plano de ação da pasta para os próximos anos. O convite à ministra partiu do próprio presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Junto com os demais senadores, ele celebrou a indicação de Guajajara para assumir o posto de primeira gestora do ministério, recém-criado pelo atual governo. Para Paim, a decisão foi acertada e necessária já que, na sua visão, o Brasil registra atualmente “um genocídio dos povos originários”. — Conforme dados da Pastoral da Terra, no estado do Maranhão, só como exemplo, os conflitos e as invasões têm os povos indígenas como as principais vítimas. No ano passado, o estado teve o maior número de conflitos dentro da Amazônia Legal: foram 178 registros. Seguidos pelo Pará, com 175; Amazonas, 152; Mato Grosso, 147; sendo que as mortes chegaram a sete—, registrou Paim. Na avaliação do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Flávio Arns (PSB-PR) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o novo ministério pode enfrentar dificuldades em razão da falta de previsão orçamentária. Nesse sentido, Arns enfatizou a importância da articulação da pasta junto ao Congresso Nacional. Sugeriu que a ministra encaminhe para as comissões diretamente ligadas a sua área, uma pauta legislativa de interesse do ministério. — Eu gostaria muito de receber, da parte do ministério, as prioridades na educação dos povos indígenas, na cultura dos povos indígenas e no esporte dos povos indígenas, para que isso fizesse parte das prioridades da comissão para este ano e para o próximo. Porque aqui a gente está lidando com legislação, com mudanças. Então a pauta do ministério também será a nossa pauta — comprometeu-se. Damares alertou sobre os processos burocráticos no sistema público. — Eu sei que não deve estar sendo fácil para vocês um ministério novo, usando a estrutura que vem da Funai, que já era uma instituição com muitas dificuldades. Como executar, no primeiro ano, todo o planejamento que a senhora traz […]? Eu sei que agora na ação Ianomâmi, a gente tem um aporte de R$ 140 milhões para o ministério, mas isso não é suficiente. A senhora sabe disso. Eu já estive sentada aí, eu já estive do outro lado como ministra [titular pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo Bolsonaro], e quando a gente chega para trabalhar tem tanta vontade. E a senhora vai descobrir o que eu descobri: a máquina é lenta, o estado é burocrático, é tudo muito complexo e essa comissão pode lhe ajudar muito para que a política[ pública] seja realmente desenvolvida pelo seu ministério. Ianomâmi De acordo com a ministra, nesse primeiro momento, a pasta tem dedicado grande parte das ações e recursos no enfrentamento à crise humanitária do povo ianomâmi. Para ela, a situação encontrada na região é resultado da ausência e da negligência do Estado. Entre os problemas encontrados na região, ela citou: uso abusivo de álcool e outras drogas; formas de violência associadas ao consumo dessas drogas e bebidas; tráfico de armas e acirramento dos conflitos sociais; violência sexual e aliciamento de meninas e mulheres da etnia ianomâmi; insegurança alimentar; precarização da convivência familiar e comunitária; além da identificação de trabalho em condições análogas à escravidão. Guajajara esclareceu que a ação integrada envolvendo oito ministérios gerou ações efetivas e urgentes, como a instalação do Centro de Operação de Emergência em Saúde Pública, a instalação do Comitê Nacional para o enfrentamento a desassistência sanitária da população no território como a articulação de uma estrutura física e logística para oferecer essa atenção. Entre os resultados das ações, ela elencou: 43 prisões já realizadas; R$ 138 milhões bloqueados; 40 mandatos de busca e apreensão; 70 balsas inutilizadas, 18 aviões e 12 helicópteros, 12 embarcações inutilizadas, 169 motores, 33 geradores de energia, 13.735 quilos de cassiterita, 327 acampamentos desmobilizados e dois portos de apoio logístico desmobilizados. No entanto, ela reconheceu que o desafio na região é muito maior e pediu o compromisso de todos os poderes e entes federados para que os ianomâmis tenham seus direitos constitucionais respeitados. — Precisaremos do envolvimento e do compromisso conjunto dos entes federativos: União, estados e municípios, numa perspectiva de corresponsabilidade. Precisamos assumir nossos respectivos papéis nessa grande tarefa de zelar pelos povos indígenas. Para além de procurarmos culpados, precisamos sentar, dialogar, ceder, pactuar e, acima de tudo, assumirmos o compromisso sincero pela proteção da vida”. Garimpeiros A senadora Damares apresentou a preocupação com relação a desintrusão de garimpeiros no território Ianomâmi. Segundo ela, até o momento 70% dos garimpeiros já foram retirados da região. Ela quis saber quais serão os próximos passos do Executivo para a completa desocupação de garimpeiros da região sem que, para isso, novos conflitos e mortes ocorram. De acordo com a ministra, a operação junto aos garimpeiros na terra Ianomâmi está sendo regida pelo Decreto 11.510, que constituiu o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão das Terras Indígenas. Guajajara informou que essa é uma ação imediata de médio prazo. Mas, a longo prazo, está sendo planejada a fixação de bases permanentes de fiscalização, para evitar o retorno do garimpo ilegal a essas áreas. — A gente conseguiu instituir um comando único das operações que inclui o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça com a presença da Secretaria Nacional da Segurança Pública. Nós temos esse grupo de comando único que está lá em Boa Vista para dá seguimento a essas ações — esclareceu a ministra. Ela informou também que as operações estão sendo estendidas para outros territórios como o Uru-Eu-Wau-Wau e Karipuna, em Rondônia, além do planejamento já previsto para seguir com as medidas de desintrusão nas terras Kaiapó, Mundurucu e Arariboia. Demarcação de terras A ministra também informou que a pasta está trabalhando no destravamento dos processos de demarcação de terras indígenas. Atualmente, segundo ela, a pasta está trabalhando para homologar 14 processos de terras. No entanto, para dar sequência a essa política de demarcação, bem como ampliar a capacidade técnica e a estrutura física para execução das políticas públicas de proteção aos povos originários, as senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) defenderam a contratação de profissionais através da valorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). — Restam apenas 13 funcionários efetivos em alguns postos nas aldeias, depois que a Funai foi desaparelhada. Mas a gente carece mesmo da implementação dessa política que foi tão bem relatada na sua exposição — ressaltou a senadora Teresa ao citar como exemplo Pernambuco, pedindo a reabertura da Superintendência da Funai no estado. Guajajara anunciou que será realizado concurso para suprir a Funai de um corpo técnico capacitado e pediu apoio dos parlamentares na aprovação da Medida Provisória (MP) 1.154/2023 que reestrutura a organização administrativa no Executivo. Ela alertou para a possibilidades de mudança no texto, com a tentativa de retirar a Funai do seu ministério e devolver o principal órgão indigenista ao Ministério da Justiça. — Hoje a Funai não está mais vinculada ao Ministério da Justiça. Com a criação do Ministério dos Povos Indígenas, a Funai veio para o ministério, e não há um lugar mais justo, mais adequado, para que a Funai esteja. Só que, na Câmara, tem sete pedidos de emendas que retornam a atribuição de demarcação de terras indígenas e até mesmo a Funai para o Ministério da Justiça […]”. Transversalidade A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) manifestou preocupação em relação a aplicação de políticas para a inclusão e a acessibilidade de crianças indígenas nas escolas públicas. — A educação especial é uma modalidade totalmente transversal em todos os níveis de ensino e o respeito às diferenças culturas e às línguas sempre esteve no centro de nossas preocupações—ressaltou. Já a senadora Augusta Brito (PT-CE) destacou a importância de se realizar concursos públicos específicos para a contratação de professores indígenas que, na sua visão, vão colaborar no âmbito do ambiente escolar e no respeito à diversidade dos povos indígenas. — Eu fui convencida por professores indígenas sobre a importância de ter um concurso específico para atender a escola indígena, com professores também indígenas—informou. Guajajara respondeu que o assunto vem sendo tratado com o Ministério da Educação através da Secretaria da Diversidade e que há orientações para o reconhecimento das escolas indígenas pelo MEC e a padronização desses concursos públicos em todo o país. — Então, para além desse reconhecimento é preciso que haja formas de garantir professores. Porque muitos estados ainda são seletivos, não acontece no tempo certo, então é uma coisa muito incerta. Alguns estados avançaram, mas a gente precisa de uma discussão que padronize a seleção de professores indígenas—, explicou. Regularização A senadora Leila Barros (PDT-DF) fez críticas ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter trabalhado, segundo ela, durante os seus quatro anos de governo, pela proliferação do garimpo ilegal em terras indígenas. Ela criticou ainda a apresentação do projeto de lei (PL 191/2020) para regularizar essa atividade. — Na diligência do ano passado [ao território Ianomâmi] me pareceu bem clara a negligência do então governo federal na defesa dos povos indígenas e, sobretudo, na integridade de suas terras. A convivência com o garimpo ilegal era uma conivência evidente e a gente via isso por parte de órgãos executivos, especialmente do estado de Roraima. E o governo passado chegou até a apresentar um PL que autorizava o garimpo nas terras indígenas—, registrou. Apesar de reconhecer que muitos dos trabalhadores que vivem do garimpo ilegal estão lá atraídos por promessas irreais, e que se submetem a esse tipo de atividade como resultado da desigualdade do sistema econômico e social na região, Guajajara criticou iniciativas no sentido de regularizar a atividade em terras indígenas. De acordo com a ministra, o mundo vive um novo momento que exige o cuidado com o meio ambiente e a sustentabilidade na produção, sendo os indígenas responsáveis pela preservação de 80% da biodiversidade do mundo. Ela defendeu a valorização dos povos indígenas e o respeito aos seus direitos para que eles possam contribuir com o desenvolvimento sustentável do planeta. — Nós indígenas não somos contra o desenvolvimento. Assim como a de vocês, nossas culturas não são estáticas, na verdade são muito dinâmicas. Ao longo desse tempo, estamos aprimorando as nossas formas de organização social e política, produzindo novas tecnologias e formas de desenvolvimento que respeitam a biodiversidade e as diversas formas de vida do planeta. Desse modo, queremos alertar a humanidade para os perigos de um modelo de desenvolvimento predatório e que não respeita a biodiversidade. Os povos originários, as comunidades tradicionais, as populações periféricas e em situação de vulnerabilidade precisam ser consideradas—, ressaltou Guajajara. Ações efetivas Para a ministra, este é o momento de transformar toda a indignação contra o extermínio dos povos originários. Ela defendeu a união de esforços para a construção de políticas públicas de estado que assegurem a manutenção dos direitos constitucionais dos povos indígenas. — Quanto tempo mais teremos que esperar para ver nossos territórios demarcados? Quantas meninas indígenas precisão ser abusadas para banirmos de vez a violência sexual nas comunidades indígenas? Quantas crianças indígenas precisarão perder a vida para compreendermos que a omissão e a negligência também matam? Quantas teses jurídicas inconstitucionais o Supremo Tribunal Federal precisará rechaçar para que a sociedade brasileira entenda que o direito dos povos indígenas não começa em 1988, mas é um direito originário?” Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

a A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (11) para discutir a utilização do hidrogênio sustentável na indústria brasileira. Este hidrogênio é obtido a partir de fontes renováveis de energia (hidrelétrica, solar, eólica, entre outras), em processos em que não haja emissão de carbono. O debate foi solicitado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). "Embora a matriz energética brasileira seja majoritariamente proveniente de fontes renováveis (61,8% de hidrelétricas), ainda há muito a ser explorado para que diferentes setores se tornem mais sustentáveis. Uma das soluções que tem ganhado força nos últimos anos é a adoção do hidrogênio sustentável", diz. Dados da Agência Internacional de Energia (IEA, da sigla em inglês), cita a deputada, apontam que 990 projetos de hidrogênio foram identificados no mundo desde o ano 2000 e que 67 países têm pelo menos uma iniciativa sustentável na área. Segundo ela, o Brasil tem quatro projetos dessa natureza. Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) identifica duas modalidades de produção do hidrogênio sustentável adequadas para uso no setor industrial: o hidrogênio verde, produzido a partir de fontes renováveis, como energia solar e eólica sem emissão de gases de efeito estufa; e o hidrogênio azul, obtido a partir do gás natural e com emissões reduzidas por meio da tecnologia de captura e armazenamento de carbono. Renata Abreu informa que, de acordo com a CNI, entre os ramos que mais se beneficiariam do uso imediato da produção de hidrogênio sustentável estão os setores industriais de refino e fertilizantes, por serem grandes consumidores dessa matéria-prima. E no caso de ramos como a siderurgia, metalurgia, cimento e cerâmica, a adoção do hidrogênio sustentável seria de curto e médio prazo. Exportação "Além de surgir como oportunidade para descarbonizar a indústria nacional, o hidrogênio sustentável também poderia ser exportado, em especial para a Europa", afirma Renata Abreu. Entre os potenciais parceiros do Brasil nesse negócio está a Alemanha, que tem feito acordos como diversos países para a compra de hidrogênio sustentável para uso final e modernização de seu sistema produtivo. "Em troca, o país venderia ou transferiria tecnologia de produção alemã", explica a deputada. Convidados Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares: - o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; - o presidente do Conselho Federal de Química (CFQ), José de Ribamar Oliveira Filho; - o presidente do Conselho Regional de Química (CRQ/SP), Hans Viertler; - o presidente da Associação Brasileira de Hidrogênio (ABH2), Paulo Emílio Valadão de Miranda; - um representante do Ministério de Minas e Energia; e - um representante do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação. Confira a lista completa de convidados A audiência está marcada para as 15 horas, no plenário 2. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto (PL 2159/2021) que flexibiliza as regras de Licenciamento Ambiental será discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. A matéria foi aprovada em 2021 na Câmara dos Deputados e está em análise simultanea nas duas comissões. Os críticos do projeto alegam que ele traz insegurança jurídica e pode aumentar a destruição dos biomas brasileiros. Já os apoiadores da matéria defendem a importância da redução dos prazos do licenciamento para atrair novos investimentos. Transcrição AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE AGRICULTURA VÃO PROMOVER AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PARA DISCUTIR O PROJETO QUE FLEXIBILIZA AS NORMAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. JÁ APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PROJETO ESTÁ AGORA EM ANÁLISE SIMULTÂNEA NAS DUAS COMISSÕES DO SENADO. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e busca simplificar os procedimentos, prevendo inclusive casos de ''autolicenciamento'', quando o próprio empreendedor poderá licenciar seu empreendimento. A proposta aprovada pelos deputados também cria diversas situações que não precisarão mais de licenciamento, como por exemplo obras destinadas ao tratamento de água e esgoto e empreendimentos de pecuária extensiva ou intensiva de pequeno porte. Os defensores da nova lei dizem que ela vai reduzir o tempo para obtenção do licenciamento apenas nos casos de baixo impacto ambiental. Já os que são contra alegam que, se for aprovada, a proposta vai trazer insegurança jurídica e pode aumentar ainda mais a destruição dos biomas brasileiros. A senadora Margareth Buzetti, do PSD do Mato Grosso do Sul, celebrou a aprovação da audiência pública conjunta como o melhor caminho para esclarecer as dúvidas sobre a matéria. '' Eu espero realmente, Leila, que depois desta audiência pública, a gente possa dar andamento a essa matéria do licenciamento ambiental, que tantas vezes já foi discutida, e não conseguimos avançar nessa pauta''. Para o senador Marcio Bittar, do União do Acre, é preciso não apenas encurtar o tempo necessário para a obtenção do licenciamento, mas também respeitar os prazos estabelecidos em lei. ''As hidrelétricas que foram feitas em Rondônia demoraram sete anos para pegar licença, poderia demorar oito ou dez. Se não fosse a crise econômica causada no Governo Dilma e o Brasil continuasse crescendo, nós teríamos um colapso de falta de energia. Existem prazos, mas ao não serem cumpridos, não há consequência. Então, na prática, não tem prazo''. A Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, destacou o esforço dos senadores Confúcio Moura e Tereza Cristina, os relatores da matéria nas duas comissões, para buscar esclarecimentos antes da votação. '' Serão feitos pelo menos dois ou três painéis sobre a temática, então acho que vai ser bem interessante, bem profícuo esse trabalho da Senadora Tereza Cristina e também do Senador Confúcio Moura.'' A audiência ainda não tem data marcada. O Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco e a advogada Brenda Brito, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon estão entre os convidados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes. Fonte: Rádio Senado

O projeto de lei que permite a entrada de mais agrotóxicos no País deve avançar neste mês no Senado. O acordo é que o texto, já aprovado pela Câmara, seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente (CMA) antes de seguir ao plenário da Casa. Principal articuladora da matéria, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse a representantes do agronegócio que se surpreendeu ao receber sinalizações favoráveis até mesmo de governistas nos últimos dias. Um deles foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado do Planalto. Na CMA, o relator do texto deve ser outro governista, o líder do PSD, Otto Alencar (BA). Otto deve se reunir com Tereza nesta quarta-feira (10) para discutir o assunto. RESPALDO. “Esse tema precisa ter um debate mais profundo, mas isso não significa que o governo seja contra, porque o governo não quer prejudicar a produção de alimentos no Brasil. Não é uma posição radical”, disse Otto Alencar à Coluna. “O Brasil tem uma responsabilidade muito grande com o agronegócio”, acrescentou. A VER. O PT deve debater seu posicionamento sobre o tema em reunião da bancada nesta segunda-feira. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, também pediu empenho ao líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). AFAGO. Parte dos governistas considera necessário fazer um aceno aos ruralistas para reforçar a base aliada, ainda que o projeto enfrente resistência no eleitorado de Lula e em parte da gestão atual. O objetivo nas próximas semanas será buscar um texto de consenso.

Dados preliminares do Inpe mostram que alertas de desmate no Cerrado atingiram 2.133 km² nestes primeiros quatro meses de 2023, maior taxa para o período desde o início da série histórica do bioma, que começou em 2019. O acumulado de alertas de desmatamento no Cerrado neste ano foi de 2.133 km², segundo dados divulgados nesta sexta-feira (5) pelo sistema Deter, do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe). Essa é a maior marca para os quatro primeiros meses do ano em toda a série histórica, iniciada em 2019 para o bioma. O número equivale aproximadamente duas vezes o tamanho da cidade de Belém (PA) em área. A taxa recorde acontece antes mesmo dos números do Inpe serem fechados para o mês de abril, o que pode aumentar ainda mais o índice na próxima semana, quando forem divulgados os valores diários de 28, 29 e 30 de abril. O Cerrado é o segundo maior bioma do país em extensão, superado apenas pela Floresta Amazônica. E na Amazônia Legal, uma área que engloba 9 estados do Brasil cobertos pelo bioma, o acumulado de alertas de desmatamento em abril foi de 288 km², também de acordo com o Inpe. O índice considera medições feitas até o dia 28 do último mês. Com essa taxa, a Amazônia teve 3ª menor marca do período da série histórica. Os registros do Deter para o bioma começaram em 2015. CERRADO: áreas sob alerta de desmatamento entre janeiro e abril (2019-23)* *Índice de 2023 considera dados até o dia 27 de abril. AMAZÔNIA LEGAL: áreas sob alerta de desmatamento em abril (2015-23)* *Índice de 2023 considera dados até o dia 28 de abril. Os alertas do Inpe são feitos pelo Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), que produz sinais diários de alteração na cobertura florestal para áreas maiores que 3 hectares (0,03 km²) – tanto para áreas totalmente desmatadas como para aquelas em processo de degradação florestal (por exploração de madeira, mineração, queimadas e outras). SATÉLITES: Entenda como funcionam satélites que monitoram desmatamento na Amazônia Tendência do Cerrado é de alta Daniel Silva, especialista em Conservação do WWF-Brasil, alerta que os números para o Cerrado são preocupantes. Ele explica que, em janeiro, como a cobertura de nuvens para o bioma estava alta, a taxa de fevereiro viu o reflexo disso. O mês registrou um número muito alto: foram perdidos 558 quilômetros quadrados de mata, quase o dobro do registrado no mesmo mês do ano passado. "A situação no Cerrado está complicada e a gente vê claramente uma tendência de aumento", diz Daniel. Ele lembra que o governo federal vem concentrando esforços no combate ao desmatamento na Amazônia, algo que avalia como muito positivo e que já vem mostrando alguns resultados, mas ressalta que é também preciso concentrar os trabalhos na preservação do Cerrado, já que essa alta do desmate é uma clara ameaça a sobrevivência do bioma e da economia local. A expansão de atividades agropecuárias é uma das atividades que mais impactam na preservação das áreas remanescentes da região. Mas, como lembra Daniel, a preservação do Cerrado é fundamental para que não justamente não haja um impacto na redução da produtividade dessas atividades. "O que a gente vê que nos três últimos anos é um aumento do desmate no Cerrado. A gente não esperava por essa inversão, já que a partir dos anos do início dos anos 2000 você teve uma queda de desmatamento que é quase constante ali. O desmatamento já perdeu metade do bioma, sabe? Então é até difícil manter uma taxa de desmatamento alta", destaca. Deter x Prodes O Deter não é o dado oficial de desmatamento, mas alerta sobre onde o problema está acontecendo. O Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) é considerado o sistema mais preciso para medir as taxas anuais. De acordo com o último relatório do Prodes, divulgado em novembro, a área desmatada na Amazônia foi de 11.568 km² entre agosto de 2021 e julho de 2022 (o equivalente ao tamanho do Catar). O índice representa uma queda de 11% do total da área desmatada entre a última temperada (agosto de 2020 – julho de 2021). Na edição anterior, o número foi de 13.038 km², maior número desde 2006. Apesar dessa queda pontual, o desmatamento na Amazônia cresceu 59,5% durante os quatro anos de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a maior alta percentual num mandato presidencial desde o início das medições por satélite, em 1988. Em atualização.

LEI ESTADUAL Sessão no STF tem três votos para liberar usinas hidrelétricas no Rio Cuiabá; Fachin é o único contrário Mais dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a lei de Mato Grosso que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá. Acompanharam o voto divergente de Gilmar Mendes os ministros André Mendonça e Dias Toffoli. Sessão de julgamento virtual iniciou na última sexta-feira (28), com Fachin, relator do processo, votando pela validade da norma. Previsão de encerramento do caso é na próxima segunda-feira (8). Na divergência, Gilmar Mendes destacou no seu voto a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos, que envolve “a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental”. Conforme a norma, a outorga e utilização de recursos hídricos é de competência do Poder Executivo Federal e de domínio da União. Mendes registrou, nesse contexto, que o Rio Cuiabá, enquanto objeto da lei combatida, é classificado como “massa de água de domínio federal”, e que é gerido pela Agência Nacional de Águas – ANA. Ao criar uma Lei que estabelece o domínio privativo sobre toda extensão do rio, o Poder Legislativo de Mato Grosso, segundo Gilmar mendes, teria pretendido substituir o entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência. Neste ponto, Mendes citou no seu voto divergente plano de estudos hídricos feitos pela ANA, cuja conclusão foi de que áreas identificadas como não estratégicas ou sem impacto significativo sobre o estoque pesqueiro sofreriam danos reduzidos com a instalação de novas barragens, como é caso do Cuiabá: alto Manso, Arica-mirim e Mutum. “Verifico, nesse sentido, que a Lei estadual, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre águas e energia, também ocupou um espaço normativo que pertence à Agência Nacional de Águas, autarquia sob regime especial que detém capacidade técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá", votou Mendes pela inconstitucionalidade da Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso. Na sexta-feira (28), o ministro Edson Fachin, relator do processo, proferiu seu voto pela constitucionalidade da norma impugnada. Ele entendeu que a Lei de Mato Grosso tem competência legítima para legislar e promover a proteção do meio ambiente no Estado. “Portanto, a Lei nº 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso ao vedar a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs ao longo da extensão do Rio Cuiabá, exerceu, de forma constitucionalmente legítima, a sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual. Diante de todo o exposto, a norma deve ser declarada constitucional e ADI julgada improcedente”, votou Fachin. Em novembro de 2022, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Lei que possui o seguinte teor: Art. 1º Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas - UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, em toda a extensão do Rio Cuiabá. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A legislação questionada teve origem em projeto do deputado estadual Wilson Santos (PSD). O governador Mauro Mendes (UNIÃO) chegou a vetar a norma. No entanto, por 20 votos favoráveis e três pela manutenção, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubaram o veto e promulgaram a lei em agosto do ano passado. Conforme aponta a Abragel no processo que analisado pelo Supremo, a lei, ao proibir a construção de PCHs e UHEs, além de ter usurpado a competência privativa da União para legislar sobre água e energia (art. 22, IV, da CF), ainda afrontou previsões constitucionais relativas à competência da União para explorar os bens de seu domínio, bem como os potenciais de energia hidráulica (arts. 20, II e VIII, e 176 da CF), para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água.

O PL 364/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca flexibilizar as normas de proteção dos campos de altitude e campos nativos, enquanto a MP 1150/22, no Senado, pode afetar a Lei especial do bioma para permitir desmatamentos na Mata Atlântica em florestas primárias. A Mata Atlântica é um patrimônio nacional e sua utilização é regulada por lei. Desde 1990, é vedado o corte e a exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica. O PL 364/2019, entretanto, coloca em risco os campos de altitude e campos nativos. Os campos de altitude são ecossistemas associados da Mata Atlântica e sua proteção é fundamental para a conservação da biodiversidade e para os recursos hídricos na região. O Projeto de Lei em questão estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), na última terça-feira (2) e foi retirado com pedido de vistas em articulação dos deputados da Frente Parlamentar Ambientalista, com isso, deve retornar à votação na próxima semana. Uma nota técnica elaborada pela Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) alerta que o PL 364/2019 desconsidera os Campos de Altitude como Ecossistemas Associados da Mata Atlântica, o que permitiria a exploração desse tipo de vegetação sem a devida proteção. Segundo a nota técnica, todo desmatamento irregular perpetrado após 1993 sobre área de Mata Atlântica com vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração não implica na descaracterização do espaço como área de Mata Atlântica. A Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) define que a vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma Mata Atlântica não perde a classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2008, publicou o Mapa da Área de Aplicação da Lei no 11.428 de 2006, espacializando o território originalmente coberto pelas distintas formações vegetais componentes da Mata Atlântica, atendendo ao disposto no Art. 2o da Lei da Mata Atlântica. Este artigo estipulou que somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput do artigo terão seu uso e conservação regulados por esta lei. O substitutivo ao PL 364/2019, de autoria do deputado José Mario Schreiner, altera o Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e amplia para todos os biomas brasileiros a flexibilização sobre a consolidação do uso em áreas de vegetação nativa predominantemente não florestais, como os campos gerais, campos de altitude e campos nativos. Portanto, com risco de favorecer mais desmatamentos. A proposta é polêmica e volta a colocar o Brasil na contramão das metas de desmatamento zero. MP 1150/2022 A MP 1150/2022, em tramitação no Senado Federal, é a mais grave ameaça à proteção da Mata Atlântica. Se aprovada com as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, a medida provisória poderá enfraquecer significativamente a Lei da Mata Atlântica, permitindo a supressão de vegetação nativa, em matas primárias e em estágio médio e avançado de regeneração sem estudo de impacto ambiental, além de transferir a responsabilidade de avaliação para órgãos municipais, o que fere a Constituição Federal. Além disso, a prorrogação do prazo para os produtores rurais realizarem as adequações ambientais necessárias pode dificultar a restauração de áreas ilegalmente suprimidas. É necessário que o Senado rejeite a MP e proteja a Mata Atlântica. A Diretora de Políticas Públicas da ONG SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, expressou sua preocupação com os retrocessos que ameaçam a preservação da Mata Atlântica. Ela destacou que, neste mês dedicado ao bioma, o Congresso Nacional está discutindo projetos de lei que podem prejudicar sua proteção. “Maio é o mês da Mata Atlântica. E nesta semana, o bioma que dá nome ao nosso país com uma de suas espécies, o pau-brasil, está ameaçado pelo Congresso Nacional. Na Câmara o PL 364/19 afeta os campos de altitude, pulmões da Mata Atlântica e no Senado a MP 1150/22 ataca a Lei especial do bioma no seu coração. Ainda dá tempo do Senado e da Câmara salvarem a Mata Atlântica. Vamos resistir”, disse a diretora. A SOS Mata Atlântica tem se posicionado firmemente contra esses retrocessos, defendendo a importância de preservar a Mata Atlântica e garantir a sua sustentabilidade. O bioma é um patrimônio natural e cultural do país, com uma rica diversidade de fauna e flora, além de ser fonte de água para milhões de brasileiros. É urgente que as medidas propostas pelo PL e pela MP sejam rejeitadas pelos parlamentares, a fim de garantir a proteção do bioma e a sua regeneração. Neste mês da Mata Atlântica, é fundamental que a sociedade se mobilize em defesa desse importante ecossistema, pressionando os representantes eleitos para agirem em favor da preservação ambiental. Jornalista - Larissa Nunes

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados remarcou para o próximo dia 10 a audiência com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. A ministra deve apresentar aos parlamentares o trabalho que vem sendo desenvolvido pela pasta para garantir um desenvolvimento sustentável. “A presença da ministra na comissão será uma excelente oportunidade de estreitarmos o diálogo e também aprofundarmos os objetivos de atuação do ministério junto à Câmara dos Deputados”, disse o presidente do colegiado, deputado José Priante (MDB-PA), à época da aprovação do requerimento de audiência pública. O encontro foi pedido pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Nilto Tatto (PT-SP) e Socorro Neri (PP-AC). A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

Se aprovada, MP abre a porteira contra a preservação da mata atlântica É surpreendente e paradoxal que um dos maiores retrocessos ambientais do Brasil esteja ocorrendo agora, justamente quando as porteiras abertas à destruição da vegetação nativa florestal e não florestal deveriam ser fechadas. Infelizmente, a medida provisória 1.150/2022, um legado do desgoverno passado, foi recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e avança para avaliação no Senado Federal. A MP tem graves implicações para a sustentabilidade do país e aqui expressamos o nosso repúdio a sua aprovação na Câmara e defendemos a necessária rejeição pelo Senado. Se aprovada com a inclusão de diversas emendas, a MP modificaria significativamente a Lei da Mata Atlântica, chegando até mesmo a torná-la inócua. Ela autoriza a supressão de vegetação nativa em estágios avançados de sucessão no caso de empreendimentos lineares, sem estudo de impacto ambiental e sem a necessidade de compensação ambiental. Permite ainda a remoção de vegetação secundária em estágios médio e inicial sem a necessidade de um parecer dos órgãos ambientais estaduais, transferindo essa responsabilidade para órgãos municipais, mais vulneráveis a pressões políticas. A derrubada da mata atlântica, que deveria ser uma medida excepcional para fins de utilidade pública, pode se tornar uma prática comum e facilmente implementada em razão de interesses municipais transitórios. Além disso, a medida provisória prorroga, pela sexta vez, o prazo para que os produtores rurais realizem as adequações ambientais necessárias e se inscrevam no Programa de Regularização Ambiental, o que enfraquece um dos principais objetivos da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, aprovada em 2012: restaurar cerca de 19 milhões de hectares de vegetação ilegalmente suprimidos. Após 11 anos, fica evidente que a mensagem é clara: assim como o Código Florestal anterior, a lei não foi criada para ser cumprida, mas para ser alterada ou ter sua aplicação adiada indefinidamente. Considerando que dois terços das emissões de gases de efeito estufa no país são causados por mudanças no uso do solo, o regramento, ao facilitar a supressão de vegetação nativa, tende a aumentar substancialmente as emissões nacionais. Com a perda vegetação e diminuição da restauração, o país torna-se mais vulnerável às mudanças climáticas, especialmente aos eventos extremos de seca e chuvas torrenciais. Isso resultará em prejuízos econômicos, perdas de vidas humanas e maior insegurança alimentar, hídrica e energética. São Paulo tem fauna nativa ameaçada e focos de Mata Atlântica com espécies endêmicas Importante lembrar que a mata atlântica fornece água potável para 75% da população do país e contribui substancialmente na produção de energia hidroelétrica (130 GWh, 62% do total nacional), além de abrigar populações de abelhas que aumentam de 15% a 20% a produtividade de importantes culturas, tais como soja, café e laranja. As implicações da aprovação da MP incluem riscos à aprovação do acordo comercial da União Europeia com o Mercosul e maior dificuldade de atração de investimentos internacionais —em um momento delicado de renegociação do Fundo Amazônia. Sem ações efetivas de controle da supressão da vegetação nativa, não é possível cumprir acordos internacionais, como os assumidos em Davos e na Conferência do Clima das Nações Unidas, como a meta de desmatamento zero. No que tange ao Acordo de Paris, há prejuízos para a meta de restauração de 12 milhões de hectares até 2030, assim como para os princípios do Marco Global para a Biodiversidade, que incluem a proteção de 30% das áreas de vegetação nativa. Desmatamento em área de mata atlântica de Minas Gerais É crucial que os senadores considerem, com profunda responsabilidade, os impactos e as implicações da aprovação da medida provisória 1.150/2022. Corre-se o risco de o Brasil regredir para o limbo ambiental, desperdiçando seu potencial de promover uma agenda que valorize seu capital natural. Trata-se não apenas de grave dano à imagem nacional, mas sobretudo de um retrocesso significativo na condução do Brasil em direção a uma sustentabilidade duradoura e resiliente às mudanças globais. Jean Paul Metzger Professor titular da USP Ima Vieira Pesquisadora titular do Museu Paraense Emílio Goeld Carlos Joly Professor emérito da Unicamp Valério Pillar Professor titular da UFRGS Mercedes Bustamante Professora titular da UnB e presidente da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) * Este artigo é endossado por 76 pesquisadores da Coalização Ciência e Sociedade e por pesquisadores da Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.