Verbas serão repassadas nos mesmos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola; a Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta Lídice da Mata recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a destinação de recursos a escolas públicas da educação básica para promover ações de educação ambiental e de sustentabilidade socioambiental. As verbas serão repassadas nos mesmos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola. O programa é uma iniciativa do governo federal, criada em 1995, e repassa recursos diretamente às escolas públicas para diversos fins, como melhoria da infraestrutura escolar. Parecer favorável A proposta ( Projeto de Lei 59/22 ), da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). “Sem dúvida os desafios da educação ambiental e da sustentabilidade socioambiental são enormes e devem ser enfrentados pelas escolas”, afirmou Lídice. A relatora apresentou uma nova redação para o projeto (substitutivo), mais enxuta que a versão original, mas mantendo as linhas gerais. Próximos passos O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A necessidade de um acordo internacional juridicamente vinculante para combater a poluição por plásticos, com metas de redução, eliminação de produtos problemáticos e inclusão dos catadores foi o centro do debate realizado nesta quinta-feira (24), na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e da indústria abordaram diferentes aspectos do posicionamento brasileiro nas negociações do Tratado Global de Combate à Poluição por Plásticos, conduzido pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2022. O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do requerimento ( REQ 17/2024 - CRE ) que motivou a audiência, defendeu que o país avance de forma prática nas soluções para a crise ambiental. — Precisamos sair da problemática e entrar na “solucionática”. O que falta agora é ação concreta — afirmou o senador, ao ressaltar o papel dos recicladores como protagonistas no enfrentamento da poluição. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) alertou para os impactos da poluição em ecossistemas de água doce, com destaque para o Pantanal. — É fundamental que as discussões internacionais também considerem os riscos enfrentados por ecossistemas como o Pantanal — reforçou. A embaixadora Maria Angélica Ikeda, do Itamaraty, abordou o papel diplomático do Brasil como facilitador das negociações entre países com posições divergentes, com a defesa de um tratado que una os pilares ambiental, social e econômico. — Queremos um acordo que respeite os três pilares do desenvolvimento sustentável — disse ela. O secretário nacional do Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf, reforçou a liderança do Brasil nas negociações e criticou a forma apressada como foi aprovada a lei que proíbe a importação de resíduos, com diversas exceções. — Foi criada uma lei que o próprio Executivo é obrigado a flexibilizar para funcionar — lamentou o representante do Ministério do Meio Ambiente. Presidente da Aliança Internacional de Catadores, Severino Lima Júnior defendeu que os trabalhadores da reciclagem sejam incluídos no tratado como atores centrais. — Quem é a primeira pessoa que põe a mão na embalagem quando ela deixa de ser produto? É o catador — declarou, com críticas ainda à reabertura para importação de resíduos, considerada por ele um retrocesso. A representante da Oceana Brasil, ONG internacional focada exclusivamente na conservação dos oceanos, Lara Iwanicki, alertou que o Brasil é o oitavo maior poluidor plástico do mundo. Ela pediu que o tratado traga metas claras de eliminação de produtos plásticos nocivos e substituição por materiais sustentáveis. — O Brasil precisa de um tratado que traga metas de redução e eliminação de plásticos problemáticos — pontuou. Já o pesquisador do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Ítalo Braga de Castro tratou dos impactos dos microplásticos na biodiversidade e cobrou ações mais ousadas. — Precisamos conservar a biodiversidade para conservar a nós mesmos — afirmou o cientista, ao pedir que o Brasil se alinhe a países com metas mais ambiciosas. Contraponto Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Paulo Teixeira, reforçou a importância do setor plástico para a economia nacional e alertou para os riscos de medidas que desconsiderem a realidade produtiva do país. — A discussão precisa ser baseada em critérios técnicos e científicos, não em ideologias — declarou. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, ressaltou que o tratado é a principal ferramenta global para enfrentar a poluição plástica e que legislações nacionais devem estar alinhadas a ele. — A solução está no acordo global. As leis nacionais devem estar alinhadas com ele — frisou. A próxima etapa das negociações será a reunião INC-5.2, marcada para agosto deste ano em Genebra, na Suíça, onde os países discutirão o novo texto-base do tratado. Fonte: Agência Senado

Não se enfrentará realmente injustiças sociais, a crise do clima e a perda de biodiversidade sem frear ilícitos em variados setores Apresentado este mês, um relatório do WRI, sigla em Inglês do Instituto de Recursos Mundiais, põe uma lupa sobre cinco tipos de crimes ambientais e suas costumeiras conexões com ilegalidades financeiras, corrupção e atropelo de direitos humanos. Problemas brasileiros são citados. Conforme o publicado pela ong, baseada em Washington (Estados Unidos), não é possível enfrentar de verdade a mudança do clima, a perda de biodiversidade e a injustiça social sem frear ilícitos como na mineração, extração de madeira, pesca, comércio de vida selvagem e grilagem de terras. “Esses crimes destroem alguns dos ecossistemas mais cruciais do mundo e geram violência e medo nas comunidades. Eles são complexos e dependem da corrupção em níveis locais e da criminalidade nos sistemas financeiros globais e nas cadeias de suprimentos”, destaca o trabalho . As complicações brasileiras citadas nas cerca de 80 páginas do relatório incluem, por exemplo, o desmatamento, a apropriação de terras públicas, a exploração criminosa de madeira e ouro, o comércio ilegal ou o uso desmedido de vida selvagem. O desmatamento na Amazônia brasileira cai desde 2022, mas a degradação florestal bate recordes e a formação de pastagens para a boiada segue como um dos principais motores do desmate ilegal no país, aponta o documento. O crime é muitas vezes associado à tomada de terras públicas.  Um episódio lembrado é do município de São Félix do Xingu (PA), um dos líderes em destruição da Amazônia. Seu prefeito foi acusado de liderar redes para desmatar e grilar, até terras indígenas. O mandatário já foi multado em mais de R$ 7,5 milhões pelo Ibama.  De acordo com o relatório, a exploração criminosa de madeira e seus lucros estimulam o desmatamento e estão frequentemente associados à corrupção e ao crime organizado. As madeiras ilícitas viriam sobretudo de áreas desmatadas para agropecuária. Quanto à mineração ilegal no Brasil, a análise aponta que ela se expandiu quase 500% em territórios indígenas, entre 2010 e 2020. Conhecida como “capital do ouro ilegal”, a cidade de Itaituba (PA) resiste a esforços governamentais para combater o ilícito. Sobre o comércio ilegal ou exploração excessiva de vida selvagem, o documento destaca que Brasil, Uganda, Tanzânia, Vietnã e Índia são os países que mais fornecem bexigas natatórias de peixes para países asiáticos, como a China, ou de 58% a 70% do comércio mundial. Por aqui, a captura e o comércio de vísceras de espécies como a a pescada amarela (Cynoscion acoupa) e a corvina do Atlântico (Micropogonias spp) crescem ao longo das costas norte e nordeste do país, inclusive associadas à pescarias ilegais em áreas protegidas, como mostrou ((o))eco.  Adiante, o relatório da WRI diz que enfrentar crimes ambientais exige estratégias como fortalecer estruturas jurídicas, sanções, abordagens multissetoriais, ferramentas e tecnologias inovadoras, reduzir ilícitos financeiros e corrupção, bem como proteger comunidades rurais e indígenas. FONTE: https://oeco.org.br/noticias/quais-os-problemas-brasileiros-citados-em-relatorio-global-sobre-crimes-ambientais/

Comissão vai discutir acordo assinado por 175 nações para acabar com a poluição de 15 milhões de toneladas/ano A Comissão de Relações Exteriores (CRE) vai debater na quinta-feira (24) o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição Por Plásticos. A audiência pública interativa, a ser realizada por iniciativa do senador Esperidião Amin (PP-SC), terá início às 10h. Atualmente, a poluição por plásticos representa uma das maiores ameaças para os oceanos, para a saúde humana e para a economia em geral. Globalmente, 15 milhões de toneladas de plástico entram nos oceanos todos os anos — o equivalente a quase dois caminhões de lixo sendo despejados por minuto.  O Brasil tem a sua parcela de responsabilidade, contribuindo anualmente com pelo menos 325 mil toneladas de resíduos plásticos, levados ao mar a partir de fontes terrestres, observa Esperidião Amin em seu requerimento ( REQ 17/2024–CRE ). Tratado Em março de 2022, a Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Meio Ambiente (Unea-5) aprovou uma resolução pelo fim da poluição plástica no mundo. Ratificado por 175 países, incluindo o Brasil, o documento estabeleceu os caminhos para a construção de um acordo internacional até 2024. Para avançar a proposta, a resolução estabeleceu um Comitê Intergovernamental de Negociação (INC, na sigla em inglês) com o indicativo de que o início de sua operação se daria ainda em 2022. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) foi designado como o órgão responsável por promover fóruns de discussões, assegurar que isso seguirá sintonizado com as melhores práticas internacionais e organizar as conferências diplomáticas para o debate e aprovação da proposta. “Diante da importância e complexidade dessa discussão e da tradição que nosso país tem no campo diplomático, em questões fundamentais ao bem-estar comum, a presente audiência pública busca entender os desdobramentos das negociações iniciadas em novembro de 2022 e como o posicionamento do Brasil pode estar alinhado com necessários avanços econômicos, sociais e ambientais”, conclui Esperidião Amin no requerimento da audiência pública. Participantes O debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados: . diretor da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Paulo Teixeira. diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns. gerente de Advocacy e representante da Oceana Brasil, Lara Iwanicki. pesquisador do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ítalo Braga de Castro . presidente da Aliança Internacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Severino Lima Júnior. presidente da Associação Brasileira da Indústria de Retardantes de Chama (Abichama), Alexandre Vieira. secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf A comissão aguarda a confirmação de representantes da Associação Brasileira de Biopolímeros Compostáveis e Compostagem (Abicom); do Sindicato das Indústrias Plásticas do Sul de Santa Catarina (Sinplasc); do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Ministério das Relações Exteriores e da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Fonte: Agência Senado

Comissão será presidida pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e contará com 16 integrantes — dois de organizações indígenas brasileiras e os demais de povos indígenas de outros países O governo federal e lideranças indígenas anunciaram uma iniciativa para inclusão dos povos indígenas nos debates sobre o clima: a Comissão Internacional Indígena da COP 30. Lançada na quinta-feira (10), durante o quarto dia do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília, a iniciativa integra o "Círculo de Povos", um dos quatro círculos temáticos criados pela presidência conferência de clima da ONU que acontecerá em Belém (PA), em novembro. A Comissão será presidida pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e contará com 16 integrantes — dois de organizações indígenas brasileiras e os demais representantes de povos indígenas de outros países. A proposta busca garantir espaço central para os povos originários nos processos de decisão da COP, reforçando o papel estratégico das Terras Indígenas como barreiras contra o desmatamento, mineração ilegal, monoculturas e outros fatores de degradação ambiental. A presença indígena será representada por entidades como o Fórum Permanente da ONU para Questões Indígenas, o Caucus Indígena, a Aliança Global de Comunidades Territoriais, entre outros, incluindo organizações brasileiras como APIB, ANMIGA e COIAB — esta última, anfitriã indígena da COP na Amazônia. Durante o anúncio, a ministra Sonia Guajajara destacou o “Programa Kuntari Katu: Líderes Indígenas na Política Global” , que selecionou 30 indígenas para um curso de capacitação voltado à atuação em fóruns internacionais. Além disso, adiantou o lançamento, na próxima semana, de uma mobilização nacional junto aos estados brasileiros para preparar a participação indígena na COP 30. A primeira reunião oficial da Comissão ocorrerá ainda em abril, durante o Fórum Permanente da ONU, em Nova York. O objetivo é assegurar que as demandas indígenas estejam no centro das negociações climáticas — desde o credenciamento até a construção das agendas e ações oficiais. Círculos temáticos A COP 30 contará com quatro círculos temáticos principais: o dos Povos, o de Finanças, o de Ex-Presidentes das COPs e o do Balanço Ético Global — este último com a presença do presidente Lula, da ministra Marina Silva e de outras autoridades do governo. Todos terão interlocução direta com a presidência da Conferência, promovendo um modelo mais inclusivo e colaborativo. Para a diretora executiva da COP 30 e secretária de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Ana Toni, a criação do Círculo dos Povos simboliza uma virada de chave. “As portas da COP e do governo brasileiro estão absolutamente abertas para os indígenas. Queremos que esta seja a primeira COP em que os povos indígenas liderem a resposta à crise climática”, afirmou. A ministra Marina Silva também reforçou o compromisso do Brasil com metas ambiciosas, como o desmatamento zero até 2030 e a redução de 67% das emissões de CO2, e destacou o papel transformador dos povos indígenas neste esforço. Após a cerimônia, Sonia Guajajara e Marina Silva se juntaram à marcha “A Resposta Somos Nós”, organizada pelo ATL. A mobilização seguiu até o Supremo Tribunal Federal (STF) em protesto contra o marco temporal e a Comissão Especial que trata do tema no Congresso. Os protestos acabaram sendo repreendidos na noite de ontem de forma violenta pela polícia, que lançou spray de pimenta e gás lacrimogênio na multidão, atingido até a deputada federal Célia Xakriabá . A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) repudiou a ação policial. Segundo a entidade, houve uso excessivo da força contra indígenas que realizavam um ato pacífico, resultando em dezenas de pessoas — incluindo crianças e idosos — precisando de atendimento médico após inalação de gás lacrimogêneo. FONTE: https://umsoplaneta.globo.com/clima/noticia/2025/04/11/atl-2025-governo-e-liderancas-lancam-comissao-internacional-indigena-para-cop-30.ghtml

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (15) audiência pública sobre o relatório da qualidade da água nas bacias da Mata Atlântica. O debate atende a pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP), e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 2. Veja quem foi convidado O parlamentar afirma que o relatório da Fundação SOS Mata Atlântica sobre a qualidade da água nos rios do bioma, divulgado em 2024, revela um cenário preocupante. "A análise, realizada em 145 pontos de coleta em 14 estados, mostrou que mais de 75% dos rios monitorados têm qualidade regular". Isso indica que eles já estão sofrendo os impactos significativos da poluição e necessitam de tratamento para consumo humano. "Apenas 7,6% dos pontos apresentaram qualidade boa, enquanto 13,8% foram classificados como ruins e 3,4% como péssimos. Nenhum ponto atingiu a classificação ótima." Segundo Nilto Tatto, a comparação com dados anteriores mostra um agravamento da situação. "Apesar do cenário crítico, há exemplos pontuais de recuperação, como o Córrego Trapicheiros (RJ) e os rios Sergipe e do Sal (SE), que melhoraram de regular para boa", ressalta o deputado. "Esses casos mostram que a recuperação é possível com políticas adequadas e mobilização social." Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Frente Parlamentar Ambientalista discutiu o tema nesta quinta Participantes de debate na Câmara dos Deputados sobre a conservação do Pantanal pediram a inclusão desse bioma entre as prioridades da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP30, que será realizada em novembro na cidade de Belém, no Pará. Representante da Fundação para a Justiça Ambiental, Luciana Leite lembra que, embora representem apenas 6% da superfície do planeta, as áreas úmidas estocam carbono equivalente ao acumulado em todas as florestas tropicais do mundo. Isso ocorre, segundo a especialista, devido à quantidade de matéria orgânica contida no subsolo desse tipo de bioma. A decomposição de materiais orgânicos forma gases ricos em carbono. Assim, a degradação das áreas úmidas, segundo ela, poderia aumentar em 40% as chances de descumprimento da meta de emissões de carbono para limitar o aumento da temperatura da Terra a 2 graus Celsius. Luciana Leite alerta para o rápido desaparecimento das áreas úmidas, em todo o mundo, como consequência das mudanças climáticas. “Quando a gente faz esse apelo pela inclusão das áreas úmidas na agenda climática, é pensando que não apenas as áreas úmidas estão sofrendo a degradação, as consequências da mudança climática, com a seca, com o desaparecimento de água superficial, mas também que, a partir desse impacto das mudanças climáticas, elas deixam de ser sumidouros e estoques de carbono para se tornarem grandes emissores de carbono também.” Lei do Pantanal Diretor-executivo do Instituto SOS Pantanal, Nauê Azevedo denunciou o avanço das atividades degradantes no Pantanal e reivindicou a aprovação de um projeto em análise na Câmara que cria a Lei do Pantanal ( Projeto de Lei 2334/24 ). O ativista lembrou, inclusive, que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal declarou omissão da União em relação a uma lei para proteger o bioma. Nauê Azevedo defendeu que a lei leve em consideração os diferentes aspectos de cada parte do Pantanal, porque qualquer intervenção no bioma tem impactos climáticos. Como exemplo, ele citou projetos de criação de hidrovias na região. Segundo afirmou, se houver a concessão, logo em seguida pode ocorrer uma seca que inviabilize a navegação nos rios, e o prejuízo será para todos. “A gente precisa lembrar que o pantanal precisa ser protegido não apenas porque é o certo a se fazer, mas porque atacar o pantanal da forma como ele vem sendo atacado é basicamente acelerar a nossa extinção.” O diretor do SOS Pantanal também demonstrou preocupação com a possibilidade de volta do garimpo de ouro ao bioma. Nauê Azevedo ressaltou que, com a instabilidade econômica mundial, o ouro se torna um ativo valorizado. De acordo com ele, já existem discussão sobre mineração até mesmo dentro de reserva legal, especialmente no Mato Grosso. Demarcação Já a ativista e representante do povo Pataxó Alice Pataxó argumentou não ser possível falar de preservação ambiental sem a demarcação dos territórios indígenas. “Não existe proteção de florestas tradicionais brasileiras, se a gente não fala da proteção dos povos tradicionais brasileiros. Nós somos a resposta às questões climáticas. Não existe o debate sem ouvir as populações indígenas, principalmente em espaços como a COP.” Organizador do debate, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) propôs encaminhar uma carta da Frente Parlamentar Ambientalista para a presidência da COP30 pedindo a incorporação das áreas úmidas nas discussões da conferência do clima. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre prevenção e auxílio a desastres naturais realiza audiência pública nesta quarta-feira (9) para tratar do programa Resposta em Operações Integradas para Atuação em Situações de Desastres (Respad). O debate foi pedido pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG) e vai ser realizado às 13 horas, no plenário 8. Veja quem foi convidado para discutir o assunto O programa sobre operações em situações de desastre foi criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em fevereiro deste ano. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em parceria com o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros. "O Respad busca estruturar um modelo nacional baseado na cooperação interinstitucional para aprimorar o preparo das equipes e melhorar a atuação integrada em situações emergenciais", explica Aihara. O deputado quer discutir ainda possíveis fontes de recursos para viabilizar a execução do programa. "Como a PEC 44/23, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados  e aguarda apreciação do Senado", cita o parlamentar. Essa proposta reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê enfoque nas características da região, que abriga a maior parte da floresta amazônica O Projeto de Lei 4459/24, dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), regulamenta a inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na região Norte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A educação básica compreende os anos escolares do ensino infantil até o final do ensino médio. Pela proposta, o conteúdo deverá incluir gestão sustentável da água; conscientização sobre a importância da conservação de recursos hídricos e da biodiversidade; e práticas e ações de preservação ambiental, com enfoque nascaracterísticas e necessidades específicas da região. Segundo os autores do projeto, a medida é essencial para promover a conscientização ambiental desde cedo, preparando as futuras gerações para a gestão sustentável dos recursos naturais, especialmente dos recursos hídricos. “A implementação imediata desta lei permitirá que as escolas da Região Norte comecem a incorporar esses conteúdos em seus currículos, promovendo a educação ambiental de maneira sistemática e contínua”, afirmam os deputados. O projeto inclui essa previsão na Lei de Educação Ambiental ( Lei 9.795/99 ), que determina o desenvolvimento da educação ambiental como "uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal". De acordo com a lei, a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas ser inserida no conteúdo das diferentes disciplinas. Amazônia Os parlamentares lembram que a Região Norte do Brasil abriga a maior parte da floresta amazônica e possui uma rica biodiversidade e abundantes recursos hídricos. Ao mesmo tempo, eles ressaltam que a região enfrenta desafios significativos relacionados à degradação ambiental e à conservação dos recursos naturais. Estudos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e da Agência Nacional de Águas (ANA) indicam que a educação ambiental é uma ferramenta poderosa para a preservação desses recursos, pois promove a conscientização e a participação ativa da comunidade na proteção do meio ambiente. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (8), por unanimidade, um projeto de lei que determina a inclusão de normas voltadas à redução de impactos ambientais e à priorização de tecnologias verdes nos planos diretores das cidades. O PL 6.046/2019 , do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve como relator o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e agora precisa passar por mais uma votação na comissão, chamado turno suplementar. Confúcio Moura adotou texto substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), elaborado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). O texto aprovado modifica o Estatuto das Cidades ( Lei 10.257, de 2001 ) para estabelecer que os planos diretores municipais devem conter normas de uso e ocupação do solo para reduzir impactos ambientais (como os provocados pela crescente verticalização das construções), além de priorizar tecnologias verdes em parcelamentos e edificações. O projeto também autoriza a criação de incentivos, por meio de lei municipal, para a implantação dessas tecnologias nas edificações, incluindo a instalação de telhados verdes (uma cobertura de plantas colocada sobre lajes ou telhados dos edifícios) e reservatórios de águas pluviais. O plano diretor é a lei que regula a ocupação urbana dentro de um município, contendo regras sobre destinação de áreas e sobre construção de prédios. Tecnologias verdes No projeto original, os planos diretores municipais deveriam conter normas para amenizar o impacto da verticalização — isto é, a construção de edifícios altos — por meio da instalação de telhados verdes e reservatórios para a água da chuva, de acordo com o número de pavimentos e da área impermeabilizada pela unidade construtiva. Para Confúcio Moura, o substitutivo é mais abrangente e flexível, pois adota o termo “tecnologias verdes” e incentiva seu uso para ajudar a reduzir o impacto ambiental, em vez de especificar técnicas e impor obrigações, como fazia o texto original. Segundo o relator, o objetivo é promover práticas mais sustentáveis no desenvolvimento urbano, garantindo autonomia aos municípios para definir suas políticas e adaptá-las às realidades locais. — O projeto reflete uma tendência crescente de incorporar tecnologias sustentáveis no planejamento urbano e na construção civil, buscando mitigar os impactos das mudanças climáticas e melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras — afirmou. Durante a discussão da proposta, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) considerou a “ideia fantástica”, mas pediu mais explicações de como seria o “telhado verde” na prática. O relator explicou que em algumas cidades, inclusive em Brasília, é possível ver exemplos do trabalho conjunto de arquitetos com engenheiro florestal e paisagista. — Fica um quadro arquitetônico extremamente bonito, consorciado com os outros cuidados, como, por exemplo, o reúso da água da chuva, com reservatórios para coletar a água da chuva, colocar essa água depositada e usar para irrigação dos jardins, lavar calçadas. Esses prédios são harmonizadores. Até a visão é acomodativa e é agradável — concluiu. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), de forma definitiva, um projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas de trânsito ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Um texto substitutivo já havia sido aprovado anteriormente na comissão  em 18 de dezembro e retornou para votação em turno suplementar nesta quarta. Como a CCJ tem decisão final, o projeto agora poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado. O PLS 436/2018  foi originalmente apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A nova versão determina que pelo menos 10% da receita das multas será destinada ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto no mínimo 5% irão para o FNMC. As leis que regem os dois fundos ( Lei 8.080 , de 1990, e Lei 12.114 , de 2009) também serão ajustadas para incluir essa nova fonte de recursos. Ciro justificou a proposta inicial ao destacar o alto custo do atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, com o argumento de que parte desse ônus deve recair sobre os infratores. Mourão ampliou o escopo da medida para contemplar o FNMC, ao ressaltar que os veículos movidos a combustíveis fósseis agravam as mudanças climáticas e, por isso, os motoristas devem ajudar a financiar ações ambientais. Além da destinação de recursos, o texto aprovado traz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro : torna obrigatória a inspeção anual dos radares de velocidade; estabelece prazo máximo de cinco anos para a conclusão de processos que possam levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); exige que as notificações de multas sejam enviadas por correspondência registrada, a fim de garantir o rastreamento do documento. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposta também prevê agravamento penal para crimes contra a flora e a fauna causados por pulverização de substâncias químicas Bruno Spada/Câmara dos Deputados Nilto Tatto: "Pulverização aérea é uma técnica muito controversa" A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais  para aumentar  a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida (PL 1456/24). Hoje, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos mais multa para quem produzir, processar, embalar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências previstas em leis ou regulamentos.  De acordo com a proposta aprovada, essa pena será aumentada de um sexto a um terço se o produto ou substância for aplicado por pulverização aérea sobre área úmida ou área especialmente protegida. A lei atual já prevê o mesmo aumento de pena se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa.  Texto aprovado O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 1456/24, da deputada Camila Jara (PT-MS) e outros oito deputados . Eles apresentaram o projeto no contexto do que consideram “o mais significativo crime ambiental já registrado no estado do Mato Grosso”: o desmate químico de uma área superior a 80 mil hectares de vegetação nativa do Pantanal, abarcando uma área equiparável à extensão da cidade de Campinas, em São Paulo.  Segundo os autores, “a pulverização aérea é uma técnica muito controversa, que ainda carece de regulamentação apropriada, haja o baixíssimo controle de aplicação inerente, que pode levar à deriva das substâncias aplicadas, expondo trabalhadores agrícolas, comunidades escolares, locais de moradia, corpos d’água, fauna silvestre, animais de criação, entre outros”.  Para o relator, “o caso evidencia uma das maiores fragilidades da Lei de Crimes Ambientais: a ineficácia”. “Isso se deve, em parte, à sensação de impunidade por aqueles que, mesmo depois de reiteradas práticas delituosas, seguem livres e com seu patrimônio intacto”, disse Nilto Tatto.  Alterações No substitutivo, o relator também prevê aumento de pena para crimes contra a flora e a fauna se cometidos por meio de pulverização aérea de produto ou substância química.  A Lei de Crimes Ambientais atual prevê  detenção de seis meses a um ano e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A pena será aumentada de metade se o crime for praticado por meio de pulverização aérea de produto ou substância química.  No caso de crimes contra a flora, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço se o produto ou substância for aplicado por pulverização aérea sobre área úmida ou área especialmente protegida.  Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo  Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara HajeEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias