O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Deputado Cobalchini, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho o Projeto de Lei 530/25 , que cria o Selo Cidade Limpa para premiar municípios brasileiros que se destacarem na gestão de resíduos sólidos, principalmente em ações de coleta seletiva e reciclagem.   Apresentado pelo deputado Julio Arcoverde, o texto altera a Lei de Incentivo à Reciclagem . Para receber o selo, que concede prioridade no acesso a recursos de fundos de investimentos para projetos de reciclagem (ProRecicle), o município deverá: adotar a coleta seletiva em pelo menos 70% das casas e comércios da cidade; e reciclar pelo menos 30% do lixo gerado na cidade a cada ano. Ainda de acordo com o projeto, o Selo Cidade Limpa será concedido anualmente pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Os detalhes serão definidos em regulamento pelo governo federal. O parecer do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), foi favorável ao projeto. Na avaliação dele, a medida “estimula o desenvolvimento econômico sustentável, gera empregos formais, e ajuda a mitigar os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos, ao mesmo tempo em que promove inovação tecnológica e o reaproveitamento de materiais como matéria-prima, alinhando-se aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara HajeEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apesar dos apelos da sociedade civil, da comunidade científica e da bancada ambientalista, texto que enfraquece o licenciamento ambiental avança na Câmara e agora segue para sanção presidencial Reprodução google Na madrugada do último dia 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”. A proposta desmonta pilares do licenciamento ambiental no Brasil, ampliando mecanismos de autolicenciamento, flexibilizando normas para empreendimentos estratégicos e isentando o agronegócio da necessidade de licenciar suas atividades. O projeto agora segue para a sanção do presidente Lula (PT), que poderá vetá-lo total ou parcialmente. No entanto, com um Congresso majoritariamente alinhado a interesses ruralistas, qualquer veto corre o risco de ser derrubado em sessão conjunta de deputados e senadores. Um projeto rejeitado por ambientalistas e especialistas Originalmente aprovado na Câmara em 2021, o texto retornou à Casa neste mês após a inclusão de emendas ainda mais permissivas feitas pelo Senado em maio deste ano. Segundo o Observatório do Clima, trata-se de uma “destruição” do licenciamento ambiental no país. “O licenciamento está sendo esfaqueado a ponto de ser inefetivo”, alertou o secretário-executivo da entidade, Marcio Astrini. Entre os principais retrocessos trazidos pelo PL estão: Expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC):  permite que empresas se autolicenciem, mesmo em empreendimentos de médio porte e com potencial de causar significativos danos ambientais. Criação da Licença Ambiental Especial:  uma brecha para acelerar obras consideradas estratégicas pelo governo, como portos, hidrelétricas ou exploração de petróleo, sem passar por análises rigorosas. Dispensa de licenciamento para o agronegócio:  atividades agrícolas ficam totalmente isentas do processo, independentemente do seu impacto ambiental. Fragilização da proteção de povos indígenas e quilombolas:  o texto ignora comunidades cujos territórios ainda não foram oficialmente demarcados. Risco direto à Mata Atlântica:  o PL desconsidera as regras específicas da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) , permitindo que empreendimentos nesse bioma utilizem o modelo mais flexível e permissivo de licenciamento. Isso abre brechas para a supressão de vegetação nativa, inclusive em áreas de regeneração e nascentes, enfraquece exigências legais e ameaça décadas de políticas voltadas à recuperação de um dos biomas mais ameaçados do país. Foto: Larissa Nunes - reunião para barrar o Projeto de Lei da Frente Ambientalista Tentativas frustradas de articulação A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), atuou intensamente contra a aprovação do PL. No dia 8 de julho, realizou uma reunião com parlamentares, assessorias e entidades da sociedade civil para organizar uma resposta ao avanço do projeto. Já no dia 15, promoveu uma coletiva de imprensa alertando para os impactos sociais e ambientais da proposta. Durante a coletiva, foi entregue um manifesto assinado por diversas frentes parlamentares e mais de 350 organizações da sociedade civil, denunciando o retrocesso institucional que o PL representa. O documento reafirmava o compromisso com o Pacto pela Transformação Ecológica, lançado em 2023 pelos Três Poderes, e apelava pelo adiamento da votação para que houvesse mais debate e diálogo com a sociedade. O apelo, no entanto, não foi atendido. Apoio silencioso e estratégia política Embora o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, tenha atuado até o último momento para tentar impedir a aprovação do projeto, o governo federal não apresentou consenso. Parlamentares de partidos da base governista, como União Brasil, PSD e MDB votaram majoritariamente a favor do PL. O próprio líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), avalizou a inclusão da proposta na pauta da última semana antes do recesso parlamentar. O relator do texto, deputado Zé Vitor (PL-MG), mesmo após reuniões com Marina Silva e diante de críticas generalizadas, afirmou que não havia mais como barrar a tramitação. “Oitenta por cento do governo quer a aprovação do texto”, disse à imprensa. Na prática, a votação consolidou um movimento que já vinha sendo articulado nos bastidores desde o ano passado. O que acontece agora? Com a aprovação nas duas casas legislativas, o texto será enviado para o presidente Lula, que poderá vetá-lo total ou parcialmente. Fontes do governo indicam que o mais provável é que ele vete apenas alguns trechos considerados mais críticos e encaminhe um projeto de lei ou medida provisória para ajustar pontos sensíveis. No entanto, em um Congresso dominado por interesses ruralistas a derrubada de vetos é altamente provável. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) é autor da emenda que facilita o licenciamento de “projetos estratégicos”, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, que beneficia diretamente seu estado. “O PL afronta vários artigos da Constituição e promove uma guerra fiscal ambiental entre os estados”, afirmou o coordenador da Frente Ambientalista, deputado Nilto Tatto. “A consequência disso será mais judicialização, mais morosidade e, infelizmente, mais tragédias socioambientais.” Mais uma boiada passou A aprovação do PL 2.159/2021 escancara o descompasso entre o discurso de compromisso ambiental e as práticas do Legislativo brasileiro. O que deveria ser um marco para modernizar e fortalecer o licenciamento ambiental foi transformado em uma licença aberta para a destruição. A sociedade civil, os cientistas e os defensores do meio ambiente seguem mobilizados para resistir. Como define o manifesto das Frentes Parlamentares: "Ao rebaixar a proteção ambiental e a participação da sociedade no processo de licenciamento, o parlamento estará golpeando a própria democracia e retrocedendo no imperativo da transição ecológica imposto pela crise climática-ambiental." Mais uma vez, a boiada passou. E desta vez, em marcha acelerada. Larissa Nunes - ( Com informações da Frente Parlamentar Ambientalista, Observatório do Clima e SUMAÚMA )

Debate sobre a conferência reuniu governo, entidades científicas e empresariais na Câmara dos Deputados Talíria pediu um “Brasil da justiça climática” Deputados e entidades da sociedade civil solicitaram espaço formal de participação dos parlamentares na COP30, a Conferência da ONU sobre Mudança de Clima, que será realizada de 10 a 21 de novembro, em Belém (PA). O pedido, com as assinaturas de 80 parlamentares de 14 partidos, foi oficializado durante comissão geral sobre o evento, nesta quarta-feira (16), no Plenário da Câmara dos Deputados. O documento foi elaborado por organizações como Globe Legislators , Plataforma Cipó e Clima de Política, baseado no papel dos parlamentos na ratificação de acordos internacionais e na continuidade de processos políticos em torno de compromissos climáticos, sobretudo em momentos de eventuais retrocessos e negacionismos por parte do Poder Executivo. Atualmente, os parlamentares têm atuação apenas informal nas conferências da ONU. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das organizadoras da audiência, ressaltou a relevância do reconhecimento do papel dos Parlamentos na governança do clima. “Um espaço para troca e debate entre parlamentares de diferentes nações para que os parlamentos não sejam cúmplices da omissão, mas, ao contrário, possam atuar na liderança de soluções considerando nosso papel nos estados democráticos”, disse. Talíria avalia que a conferência pode ser a “COP da virada”, fazendo com que a maioria dos parlamentares passem a contribuir para mostrar um “Brasil da justiça climática” e não um “Brasil da devastação”. Nos dias 6 e 7 de agosto, o Congresso Nacional vai sediar a segunda Cúpula Parlamentar da América Latina e Caribe, com foco na convergência de temas prioritários, no alinhamento de posições e na articulação de uma “voz regional” para a COP 30. Representante da Cepal, a Comissão Econômica da região, Gabriela Oliveira reforçou a valorização das ações parlamentares. “A cooperação entre parlamentares faz com que a gente possa ter uma ambição climática maior”, disse. Ana Toni: Brasil precisa liderar pelo exemplo Propostas e críticas A audiência ainda contou com representantes do governo federal, prefeituras, universidades, povos tradicionais e entidades científicas e empresariais. Houve apelos aos parlamentares para a aprovação de propostas de regulamentação do financiamento de ações climáticas, sobretudo em territórios mais vulneráveis a eventos extremos; fortalecimento das medidas de adaptação e mitigação do aquecimento global; e justiça climática com foco na superação das variadas desigualdades existentes no país. O Congresso também foi alvo de duras críticas devido ao avanço de projetos de lei nocivos ao meio ambiente, como o chamado “PL da devastação” (PL 2159/21), que flexibiliza as atuais regras do licenciamento ambiental. A diretora executiva da COP30, Ana Toni, sugeriu que o Brasil dê o exemplo. “COPs não são bala de prata. Não é que o mundo vai ser diferente depois de uma COP. O que vai influenciar o que as empresas fazem, o que a sociedade civil faz e o que os governos subnacionais fazem é o arcabouço de regulamentação que nós temos. Então, acho que a COP é a oportunidade de a gente mostrar coerência das políticas nacionais com as políticas internacionais. O Brasil vai chegar com muito mais força se a gente puder liderar pelo exemplo”, disse Ana Toni. Especializada em políticas climáticas, a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, foi na mesma linha. “O que vai estar em jogo não é discurso, é credibilidade. O mundo quer saber: o Brasil está pronto para liderar ou ele vai recuar? Vale lembrar que o negacionismo climático mudou de tática: não é mais sobre negar os fatos, agora ele ataca as soluções.” Rud Rafael defendeu soluções a partir dos territórios Participação popular Apelos de ações concretas para enfrentar a crise climática também serão ouvidos durante a Cúpula dos Povos, com previsão de atrair 15 mil pessoas de mais de 700 organizações populares do mundo inteiro. Esse evento paralelo à COP30 vai ocorrer de 12 a 16 de novembro, também em Belém, como informou Rud Rafael, um dos organizadores da Cúpula dos Povos. “Nós não vamos abrir mão de construir saídas a partir dos territórios, a partir das tecnologias populares que já são construídas todos os dias”, disse. Os deputados Nilto Tatto (PT-SP), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Fernando Mineiro (PT-RN) também discursaram para denunciar retrocessos por trás do “PL da devastação”. Por outro lado, aplaudiram a mobilização popular em torno da COP 30. “É preciso coragem para enfrentar a realidade de urgências climáticas”, disse Tarcísio Motta. Participantes do governo federal manifestaram, no Plenário da Câmara, a expectativa de que a COP30 apresente um Brasil protagonista e provedor de soluções climáticas, exibindo “vitalidade democrática” por meio de ampla participação da sociedade civil. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta foi aprovada pela Câmara e seguirá para sanção Deputados manifestaram-se a favor e contra o projeto sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21), durante a sessão do Plenário da Câmara que aprovou a proposta na madrugada desta quinta-feira (17). O texto será enviado à sanção presidencial. O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o texto não resolve os gargalos de licenciamento ambiental. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, que passarão a ocorrer em todo o País. "Estamos falando em rasgar qualquer análise técnica de estudo e impacto sobre o meio ambiente, sobre a saúde das pessoas e sobre a possibilidade de vida e futuro", criticou a deputada. Por outro lado, o líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (MG), afirmou que o texto deixa clara a preocupação com desenvolvimento sem abandonar a importância do meio ambiente. Desastres ambientais Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), a votação do projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. "Que vergonha! Depois de meia-noite e Plenário vazio com votação virtual, coloca-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental", criticou. Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), lembrou que várias obras ferroviárias pelo Brasil estão paradas esperando o licenciamento ambiental, a desburocratização e a racionalização de processos para o Brasil "crescer e se desenvolver como merece". Célia Xakriabá: a proposta é uma "desgraça" para o Brasil e para o planeta O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que trabalhou como bombeiro no desastre de Brumadinho, disse que o texto deveria ser discutido melhor. "Para que a discussão possa ser feita com a responsabilidade, o cuidado e toda a atenção que o assunto merece, considerando o cenário de vítimas por desastre no Brasil em relação aos biomas", afirmou. Segundo Aihara, seria ignorância falar sobre mudança no licenciamento ambiental antes de tipificar o ecocídio e penalizar os responsáveis pelas mortes nos desastres ambientais de Brumadinho e Mariana. "A gente precisa modernizar os instrumentos de licenciamento. Mas não podemos ser ignorantes de discutir algo que pode vitimar muito mais pessoas", reclamou. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, "que compromete o presente e o futuro". Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta é uma "desgraça" para o Brasil, para o planeta e para o agronegócio. Empreendimentos Favorável à proposta, o deputado Cobalchini (MDB-SC) afirmou que milhares de projetos de investimentos púbicos e privados estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando licenciamento ambiental. "Quem duvida vai em Florianópolis (SC) ver o projeto da marina, há dez anos aguardando licenciamento. Sabe o que significa o atraso de dez anos para uma cidade?", questionou. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que a Bahia foi o primeiro estado a implementar o licenciamento ambiental simplificado por adesão. "Não venham dizer que a gente, a partir de agora, vai ser o caos, a guerra antiambiental. O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar", defendeu. Proteção a florestas O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a ironia de a proposta ser votada no Dia de Proteção às Florestas, comemorado em 17 de julho. A data também celebra a figura do curupira, personagem do folclore brasileiro conhecido por ser o "guardião das florestas e dos animais, escolhido para ser o padroeiro da COP 30, a Conferência do Clima das Nações Unidas". "Anda para frente contra os retrocessos como se querem aprovar aqui", disse Alencar. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta cria novos tipos de licença com procedimentos simplificados e prazos menores para análise De acordo com o projeto do licenciamento ambiental (PL 2159/21) aprovado nesta madrugada pela Câmara dos Deputados , não precisarão de licença ambiental: as atividades militares; as atividades e empreendimentos considerados não utilizadores de recursos ambientais; as atividades que não forem potencial ou efetivamente poluidoras; as atividades incapazes de causar degradação do meio ambiente; as obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres. Quanto a obras urgentes para prevenir dano ambiental iminente (obras para conter barragem, por exemplo), o texto condiciona a dispensa de licença ao envio de relatório das ações executadas ao órgão ambiental em 30 dias a contar da conclusão. Em relação às pequenas hidrelétricas, a dispensa de licença é ampliada para empreendimentos maiores (do limite de 69 Kv para 138 Kv). Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira várias isenções de licença: usinas de triagem de resíduos sólidos, estruturas de compostagem ou usinas de reciclagem de resíduos de construção civil. O texto aprovado excluiu o trecho que deixava claro que a dispensa de licença ambiental não isenta o empreendedor de obter autorização para desmatar vegetação nativa ou de outras licenças como de outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Saneamento básico O texto dispensa o licenciamento ambiental para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que as metas de universalização do novo marco legal do saneamento básico sejam alcançadas. No entanto, mantém a exigência de outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento de efluente tratado em corpos d’água. Após o cumprimento das metas, os empreendimentos de saneamento terão prioridade na análise para a licença por adesão e compromisso (LAC). A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ocorrerá apenas em situações excepcionais. Atividades agropecuárias Da mesma forma, o substitutivo dispensa o licenciamento ambiental para certas atividades agropecuárias, desde que a propriedade esteja regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em processo de regularização ou com termo de compromisso firmado para recompor vegetação suprimida ilegalmente. Nesse caso incluem-se: o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária intensiva de pequeno porte; e a pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico. Entretanto, a falta de licença para essas atividades não elimina a ncessidade de licença para desmatamento de vegetação nativa ou uso de recursos hídricos, nem impede a fiscalização ambiental. O produtor também deverá cumprir as obrigações de uso alternativo do solo, conforme a legislação ou os planos de manejo de unidades de conservação. Já os empreendimentos de pecuária intensiva de médio porte poderão ser licenciados com a LAC. Quando atividades ou empreendimentos de infraestrutura pública forem instalados em propriedade ou posse rural, e não tiverem relação com as atividades agropecuárias desenvolvidas, a inscrição no CAR não será exigida como requisito para licença ambiental ou autorização de desmatamento. Impacto não significativo De acordo com o texto aprovado, são criados o procedimento simplificado e o procedimento corretivo. O primeiro permite a fusão de duas licenças em uma, como a prévia e a de instalação. A aplicação desses procedimentos será determinada pelos órgãos ambientais, com base no enquadramento da atividade ou empreendimento conforme critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor. Se a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento não causará significativa degradação ambiental, não será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima). Licença corretiva O PL 2159/21 regulamenta o licenciamento ambiental de operação corretivo (LOC). Ele se aplica a atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licença ambiental válida na data da publicação da futura lei. Esse tipo de licenciamento poderá ser por adesão e compromisso, mas, caso o órgão ambiental não considere essa opção viável, o empreendedor deverá assinar um termo de compromisso, apresentando documentos como o relatório de controle ambiental (RCA) e o plano de controle ambiental (PCA). Se o LOC for solicitado espontaneamente, o crime de falta de licença será extinto após o cumprimento de todas as exigências. Para atividades ou empreendimentos de utilidade pública, um regulamento próprio definirá o processo de regularização. Licença única O projeto também cria a licença ambiental única (LAU). Por meio dela, a instalação, a ampliação e a operação de atividades ou empreendimentos, juntamente com suas condicionantes ambientais (incluindo as de desativação), serão analisadas em uma única etapa. Quanto aos prazos, a licença prévia (LP), a licença de instalação (LI) e a LP associada à LI devem ter validade de 3 a 6 anos. A validade da LI emitida junto à licença de operação (LO), da LOC e da LAU será de 5 a 10 anos. Esse prazo será ajustado para o tempo de finalização do empreendimento, caso seja inferior. Essas licenças não poderão ser por período indeterminado. Prazo maior Se o empreendedor adotar novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovem resultados ambientais mais rigorosos que os padrões legais, o órgão licenciador poderá até dobrar os prazos de validade das licenças de operação, sejam elas únicas ou conjuntas (LI/LO). Prazo de laudo Quanto aos prazos de análise para emissão de licenças pelo órgão ambiental, eles variarão de 3 a 10 meses: 3 meses: para as licenças de instalação, de operação, de operação corretiva e única; 4 meses: para as licenças conjuntas sem estudo de impacto; 6 meses: para a licença prévia; 10 meses: para a licença prévia se o estudo exigido for o EIA. Se esses prazos não forem cumpridos, não haverá licença automática, mas o empreendedor poderá pedir a licença a outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Licença de instalação De acordo com o Projeto de Lei 2159/21, para empreendimentos de transporte ferroviário e rodoviário, linhas de transmissão e distribuição, e cabos de fibra ótica, a licença de instalação (LI) poderá ser concedida com condicionantes que permitam o início da operação logo após o término da instalação. Para isso, o interessado deve apresentar um termo de cumprimento das exigências ambientais das fases anteriores à operação. Mudanças em empreendimentos ou atividades que não aumentem os impactos ambientais negativos previamente avaliados não precisam de manifestação da autoridade licenciadora, desde que comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Já para empreendimentos de segurança energética nacional (como grandes hidrelétricas, eólicas em alto mar ou exploração de petróleo), o licenciamento ambiental será simplificado, desde que estejam alinhados ao planejamento e às políticas energéticas nacionais. Nesses casos, o estudo de impacto ambiental só será exigido em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora. Empréstimos liberados Em relação aos financiadores de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, o texto prevê que eles devem exigir a licença ambiental dos financiados. Ao fazerem essa exigência, os financiadores são dispensados de qualquer responsabilidade por danos ambientais ou pelo não cumprimento de condicionantes. Pena maior Na lei de crimes ambientais , a pena para quem operar atividade ou empreendimento sem licença ambiental passa de detenção de 1 a 6 meses para 6 meses a 2 anos, podendo incluir multa ou ambas as penas cumulativamente. A pena será dobrada se o licenciamento depender de estudo de impacto ambiental. Outra mudança nessa lei é a exclusão da pena de crime culposo (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) para o funcionário público que conceder licença em desacordo com as normas ambientais. Titularidade O texto aprovado concede 30 dias para a autoridade licenciadora decidir sobre pedido de mudança de titularidade de projetos. Proíbe, ainda, o aumento das condicionantes ambientais se a alteração não resultar em maior impacto ambiental do empreendimento. Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara pode votar a proposta ainda nesta semana Várias frentes parlamentares ligadas a temas socioambientais lançaram, nesta terça-feira (15), manifesto pelo adiamento da votação final do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21), prevista para esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Chamado de “PL da devastação” pelos ambientalistas, o texto também foi classificado de “inconstitucional, retrógrado e negacionista das mudanças climáticas”. De acordo com o manifesto, o adiamento da votação é necessário para que se possa aprofundar o debate em prol da modernização, e não o desmonte do licenciamento ambiental, considerado o mais importante instrumento legal para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade dos empreendimentos e atividades econômicas. Insegurança jurídica O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), leu outro trecho do manifesto. “Caso prevaleça a proposta que está posta, ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a sorte. Um cenário que em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no país”, disse Tatto. Entrevistas Em entrevista à Rádio Câmara , o coordenador da Frente Ambientalista voltou a criticar a proposta. Ouça a íntegra da entrevista com Nilto Tatto . Já o relator do projeto deputado Zé Vitor (PL-MG) disse, também em entrevista à Rádio Câmara , que a proposta traz regras mais claras e unificadas, simplifica, desburocratiza e até aumenta multas. Ouça a íntegra da entrevista com Zé Vitor. Golpe à democracia Falando em nome da Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades Sociais, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) citou o trecho em que o manifesto aponta “golpe à democracia” devido à avaliação de que o projeto de lei rebaixa a participação da sociedade no processo de licenciamento, com retrocesso na transição imposta pela crise climática. Os parlamentares ainda afirmaram que a eventual aprovação do novo licenciamento fará com que o Legislativo se coloque à margem do Pacto dos Três Poderes pela Transição Ecológica, assinado no ano passado. Agronegócio Um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apontou riscos até mesmo para setores favoráveis ao projeto de lei, como é o caso do agronegócio. “Vamos tentar adiar esse projeto para o futuro. Acho que a frente do agro tem que entender que isso também é importante para o agro no mundo. Ninguém quer um agro poluído em todo esse desmonte ambiental”, afirmou. O manifesto pelo adiamento do projeto de nova lei geral do licenciamento ambiental também tem o apoio de empresários, veículos de comunicação e meios artístico e cultural. Nos últimos dias, a comunidade científica e cerca de 350 organizações da sociedade civil também divulgaram manifestos contra o chamado “PL da devastação”. Reportagem –  José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na ocasião foi apresentado um manifesto em parceria com outras Frentes Parlamentares pelo adiamento da votação do projeto de lei do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) Foto: Larissa Nunes Na tarde desta terça-feira, 15/07, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista realizou uma coletiva de imprena ara tentar barrar a votação do PL da Devastação, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), voltou a reforçar o alerta sobre os graves impactos do chamado do PL 2159/2021. O projeto enfraquece as regras do licenciamento ambiental um dos principais instrumentos de controle e prevenção de danos ao meio ambiente e abre caminho para mais desmatamento, poluição e injustiça socioambiental em todo o país. Na ocasião, foi lido pelo deputado Nilto Tatto o “Manifesto das Frentes Parlamentares pelo adiamento da votação do projeto de lei do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021)”, documento que reúne a assinatura de diversas Frentes Parlamentares comprometidas com a defesa do meio ambiente, da democracia e dos direitos socioambientais. O evento contou com a presença dos coordenadores dos Grupos de Trabalho (GTs) da Frente Ambientalista, bem como representantes de outras Frentes Parlamentares que se somaram ao posicionamento conjunto contra o avanço da proposta. O manifesto destaca a contradição entre a tramitação do PL e o recente Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes, firmado como compromisso do Estado brasileiro para enfrentar a crise climática de forma integrada. Segundo o texto, aprovar o projeto em sua forma atual significaria romper com o pacto e promover um retrocesso ambiental e democrático, ao reduzir a participação social e fragilizar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). As Frentes signatárias apelam ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pelo adiamento da votação e reabertura do debate, de modo a construir uma lei moderna, capaz de conciliar desenvolvimento econômico com a proteção dos ecossistemas e o bem-estar da população. O documento encerra com um chamado à responsabilidade institucional do Parlamento, afirmando que aprovar o PL 2159/2021 nos moldes atuais seria um ato retrógrado, inconstitucional e negacionista da crise climática-ambiental. Reportagem - Larissa Nunes

Entidades encaminharam ao presidente Hugo Motta ofício com pedido para o adiamento da votação Comissão do Meio Ambiente se reuniu nesta quinta-feira Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), representantes do governo apontaram “dano irremediável” no projeto de lei (PL 2159/21) de novo licenciamento ambiental e um elevado risco de judicalização do tema. Às vésperas da decisão final, prevista para a próxima semana do Plenário, entidades socioambientais encaminharam ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo o adiamento da votação por, no mínimo, 90 dias. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, elencou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos. “Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental. Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”, disse. Entre os pontos de “extrema preocupação” no projeto de lei, Capobianco citou: riscos de enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); desarticulação das políticas de ordenamento territorial; aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autolicenciamento, inclusive aos empreendimentos de médio potencial poluidor; e Licença Ambiental Específica (LAE), com licenciamento em única fase, acabando com o atual modelo de fase prévia e fase de instalação e operação, aplicável aos grandes empreendimentos. O Ministério do Meio Ambiente também identifica fragilização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação  e da Lei da Mata Atlântica , além da exclusão da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais nos processos de licenciamento que afetam seus territórios. Judicialização Em caso de transformação da proposta em lei, o Ibama, órgão licenciador federal, prevê elevada judicialização. Atualmente, há 4.140 processos em curso em diversas áreas como transportes, mineração, linhas de transmissão, hidrelétricas e empreendimentos de petróleo e gás. O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou que o texto atual "não tem condições de ser corrigido em Plenário, porque a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado." Segundo ele, o risco de judicialização é grande. "O licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional. Há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e no próprio Ibama e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse”, disse. A judicialização será inevitável também na visão de várias entidades socioambientais que participaram do debate. O presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, leu o ofício que está sendo encaminhado à cúpula da Câmara para adiar a votação do projeto por três meses e justificou o pedido. “Impactos diretos sobre a proteção dos biomas e prevenção de desastres climáticos, colocando em risco os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. Clima Ex-consultora legislativa e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo reforçou o pedido e lembrou a proximidade da COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática que o Brasil sediará em novembro. “Pasmem, gente: em 2025, não tem uma menção à possibilidade de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental. Nada, zero. A palavra clima não existe no texto”, criticou. Organizadora do debate, a deputada Socorro Neri (PP-AC) também é favorável ao adiamento da votação. “Assumo o compromisso de também fazer chegar esse ofício ao presidente Hugo Motta, já que é mais do que legítimo e mais do que razoável debater com racionalidade para encontrar o melhor caminho”. O debate ainda contou com a presença de representantes de órgãos ambientais dos estados e municípios. Para a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anama), o projeto representa uma “pena de morte” na participação das prefeituras nos processos de licenciamento. Já a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) entende que os estados respondem por 90% do total de licenciamento do país e precisam das normas gerais previstas no projeto de lei, mesmo com a necessidade de ajustes pontuais no texto.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados realizará uma comissão geral nesta quarta-feira (16), às 9 horas, no plenário Ulysses Guimarães, sobre a Semana do Meio Ambiente, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) e seus desafios. A COP30, sigla para Conferência das Partes, é um encontro global que reúne líderes e especialistas para avaliar o progresso no combate às mudanças climáticas e negociar metas. A 30ª edição, que será sediada em Belém (PA) em novembro de 2025, marca dez anos do Acordo de Paris e 33 anos da ECO-92. "Como país-sede e líder da conferência, o Brasil assume o desafio de impulsionar compromissos e ações concretas para enfrentar a crise climática", afirma a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o evento. O debate abordará temas centrais como financiamento climático para mitigação de emissões, adaptação às mudanças climáticas, compensação por perdas e danos, transição energética para fontes limpas, eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e combate ao desmatamento. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Larissa Nunes A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), realizou nesta terça-feira (08/07) uma reunião com participação da sociedade civil e assessorias parlamentares para articular ações contra o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), conhecido como PL da Devastação. O texto, que pode ser pautado a qualquer momento antes do recesso parlamentar, representa um grave retrocesso na política ambiental brasileira. A proposta enfraquece o licenciamento de atividades com alto impacto socioambiental, ameaçando ecossistemas, comunidades tradicionais, povos indígenas e a segurança ambiental de todo o país. O PL permite que grandes empreendimentos, como os de mineração, avancem sem a devida análise de órgãos ambientais bastando apenas o autolicenciamento das próprias empresas. Um modelo que desrespeita os critérios técnicos e científicos e abre as portas para novas tragédias como a de Brumadinho. Ainda nesta terça-feira, foi divulgado um documento assinado por mais de 350 organizações da sociedade civil, coordenado pelo Observatório do Clima, em repúdio ao PL 2159/2021. No manifesto, as entidades alertam que o projeto representa um grave retrocesso institucional e ameaça mais de 40 anos de construção da legislação ambiental brasileira. Além do documento, durante a reunião foi acordado um ato com outras frentes parlamentares contra o PL. Foto: Larissa Nunes Acesse o documento: https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2159-2021 Larissa Nunes – Assessora de Comunicação da Frente Ambientalista

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, virá ao Senado na terça-feira (8) para falar sobre as metas e as prioridades do ministério para 2025. A audiência na Comissão de Meio Ambiente (CMA) está marcada para 9 horas. A autoria do requerimento para convidar a ministra Marina é do presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e foi apresentado em março. Esse tipo de convite a ministros é comum no início do ano legislativo. Além de apresentar as metas e as prioridades do ministério, a ministra deve falar sobre os preparativos para a COP 30, que será realizada no final do ano em Belém (PA). “A participação do Brasil na COP 30 representa um marco importante, reforçando o papel do país como protagonista nas discussões globais sobre clima e sustentabilidade, além de destacar a necessidade de ações coletivas para mitigar os efeitos do aquecimento global. A participação da ministra oferece uma oportunidade essencial para apresentar os planos e avanços do Ministério do Meio Ambiente e esclarecer à sociedade os desafios enfrentados na implementação das políticas públicas voltadas à preservação ambiental”, afirma Contarato no requerimento ( REQ 1/2025 - CMA ). Fonte: Agência Senado

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3715/20 , do deputado Padre João (PT-MG), que cria o programa "Barraginhas e outras ecotécnicas" para recuperação e perenização hídrica. As barraginhas são pequenos açudes, bacias ou vala escavada no solo para captação de água de chuvas e retenção de água de enxurradas, que controlam a erosão e direcionam a água acumulada ao subsolo, recarregando o lençol freático. O projeto insere a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos . Uma proposta (PL 332/21) para instituir programa de proteção e conservação das nascentes, que tramitava junto, foi rejeitada. Segundo o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), as ecotécnicas - tecnologias de intervenção ambiental de baixo custo, fácil implementação e alto impacto socioambiental positivo - têm eficácia comprovada na redução de processos erosivos, retenção e infiltração da água da chuva, recuperação de nascentes, reabastecimento do lençol freático e controle do assoreamento de corpos hídricos. "Trata-se de um programa particularmente relevante para as pequenas propriedades, que vem se somar a outras iniciativas de preservação e recuperação do ambiente rural e de ecossistemas tradicionais", afirmou o deputado. Regras De acordo com o texto, o programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com comissão consultiva responsável pela elaboração de critérios para seleção e aprovação dos projetos de recuperação e perenização hídrica e para qualificação de entidades de apoio e consultoria técnica em tecnologias socioambientais. Os projetos serão financiados por: recursos do orçamento de comitês de bacia hidrográficas e agências de água; receitas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; recursos de agentes financeiros públicos e de fundos patrimoniais instituídos para apoiar projetos de recuperação hídrica; outros recursos orçamentários da administração pública federal, alocados ao programa; doações. Será dada preferência a projetos que visem a ampla participação das comunidades e das mulheres, de agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias