O evento reforçou a importância de barrar retrocessos ambientais no Congresso Nacional e destacou o papel do Brasil como anfitrião da COP30, que ocorrerá em novembro de 2025, em Belém (PA) Nesta terça-feira (10), aconteceu a Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, na Câmara dos Deputados, marcada por discursos contra o projeto de lei que enfraquece o licenciamento ambiental o “PL da Devastação”. Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil expressaram forte preocupação com os riscos que o texto representa ao meio ambiente e à democracia brasileira. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), em parceria com a Virada Parlamentar Sustentável. Ao longo da sessão, os discursos convergiram para uma crítica ao projeto em tramitação no Congresso que, ameaça conquistas históricas da legislação ambiental brasileira. A deputada federal Socorro Neri (PP-AC), coautora do requerimento da sessão, destacou a importância de reforçar o papel do Parlamento no enfrentamento da emergência climática. “Não é exagero dizer que o que está em jogo é a vida. A vida humana, a biodiversidade, a segurança hídrica, a soberania alimentar. O licenciamento ambiental não pode ser tratado como um obstáculo, mas como uma ferramenta para garantir desenvolvimento com responsabilidade.” Ela também criticou a condução do atual projeto de lei no Senado e alertou para os riscos de enfraquecer a legislação ambiental brasileira às vésperas da realização da COP 30, que acontecerá em Belém (PA). “Não há democracia sem direito ao meio ambiente equilibrado” A Diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, destacou que defender o meio ambiente é também defender a democracia. “A defesa do meio ambiente é, acima de tudo, uma defesa da democracia. O artigo 225 da nossa Constituição não é uma sugestão, é um direito fundamental. O PL da Devastação rasga esse direito e fere de morte o pacto constitucional firmado em 1988.” criticou Malu.  O Coordenador do Grupo de Trabalho de Educação Ambiental e Combate à Desinformação da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), defendeu a valorização de saberes científicos e tradicionais. “Não há progresso onde a ignorância reina. O que se quer com esse projeto não é modernização. É licença para destruir", disse.  O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou o momento como um “retrocesso civilizatório” e apontou que “a direita perdeu a vergonha de defender abertamente a destruição ambiental”.  O ministro do Meio Ambiente em exercício, João Paulo Capobianco, falou sobre a mobilização do governo na tramitação do PL do Licenciamento Ambiental. “Estamos trabalhando para contribuir com o debate nesta Casa relativo ao projeto de Lei do Licenciamento Ambiental. Tivemos muitas mudanças no Senado e estamos em processo de discussão para criar um espaço de debate para tratar desta lei, que é talvez a mais importante do nosso arcabouço legal”, reforçou. Capobianco ainda destacou os avanços do governo federal na agenda ambiental pelo fortalecimento do desenvolvimento sustentável no país. “Foram vários atos de preservação ambiental, um conjunto muito grande de medidas que são fundamentais para a boa gestão ambiental brasileira”, afirmou. O Advogado e Coordenador Adjunto de Política e Direito do Instituto Socioambiental-  ISA. Mauricio Guetta, fez uma análise crítica do projeto em tramitação e reforçou os riscos que ele representa para os direitos constitucionais e para a integridade dos biomas brasileiros. “Esse projeto é inconstitucional em diversos pontos e ignora princípios fundamentais como o da precaução e da participação popular. Ele não apenas enfraquece os mecanismos de controle ambiental, mas também retira dos povos indígenas, comunidades tradicionais e da sociedade civil o direito de opinar sobre empreendimentos que impactam diretamente seus territórios e modos de vida. É um projeto que legaliza a destruição.” Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, encerrou a sessão lembrando que o PL do licenciamento, aprovado na Câmara e recentemente piorado no Senado, ignora o texto construído por consenso no GT de 2021. “Estamos propondo a retomada de um processo legítimo, transparente e democrático. O Brasil não pode dar um mau exemplo às vésperas da COP 30.” Ele relembrou que o texto atual do PL do licenciamento foi construído à margem do diálogo, após um consenso multipartidário ter sido ignorado por setores da bancada ruralista e da indústria. “Não se trata de ser contra modernizar a legislação. Nós já tínhamos um texto construído com base no diálogo, em audiências públicas, que atendia a todas as forças políticas. O que está em pauta agora é um retrocesso autoritário, que afronta direitos fundamentais e desrespeita a Constituição. Não aceitaremos que o Brasil dê esse mau exemplo ao mundo em pleno ano da COP 30.” O "PL da Devastação", PL 2.159/2021 propõe uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental que reduz exigências de licenciamento para diversas atividades com potencial de impacto socioambiental, e  foi aprovado de forma acelerada na Câmara dos Deputados e, recentemente, sofreu alterações ainda mais permissivas no Senado. Agora, o projeto retornou à Câmara para nova análise,e especialistas ambientalistas e a sociedade civil pedem o arquivamento da proposta. A sessão solene reuniu parlamentares, autoridades e representantes de entidades e da sociedade civil. Entre os participantes estavam a deputada federal Socorro Neri; a subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Fróes; a diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro; o diretor de Política e Direito da Avaaz, Mauricio Guetta; o secretário de Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho; o ex-deputado federal Fábio Feldmann; e o representante do Conselho Nacional de Seringueiros (CNS), Johnny Torquato. Por: Larissa Nunes Fotos: Câmara dos Deputados Edição: Frente Parlamentar Ambientalista

O edital visa identificar governos estaduais e municipais da Amazônia Legal interessados em criar e/ou ampliar unidades de conservação em seus territórios O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em parceria com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), publicou um edital para promover a criação e/ou ampliação de unidades de conservação na Amazônia Legal. A chamada é voltada para os governos estaduais e municipais interessados em novas ou maiores UCs nos seus territórios – em diferentes estágios de planejamento – e que desejam receber apoio técnico/institucional do ministério. O apoio pode incluir a elaboração de estudos socioambientais e fundiários; suporte à articulação social e institucional; planejamento e realização de consultas públicas; e apoio técnico/jurídico na formalização administrativa das propostas. Além disso, as UCs que vierem a ser criadas ou ampliadas no âmbito da chamada poderão receber apoios complementares para a implementação de ações iniciais de gestão, tais como a elaboração do plano de manejo, a formalização de conselho gestor e consultoria para o planejamento de instalação de infraestrutura de visitação, conforme disponibilidade de recursos e prioridades institucionais, detalha o edital. O edital faz parte do projeto “Criação e Implementação de Áreas Protegidas e Identificação de Áreas Conservadas Baseadas na Abordagem de Paisagens Integradas Sustentáveis na Amazônia”, coordenado pelo MMA/ICMBio e executado em parceria com o IICA e apoio da filantropia internacional.  Os interessados devem acessar a Manifestação de Interesse nº 87/2025, disponível na plataforma do IICA e preencher o formulário online. Segundo dados do painel do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), há somente 157 UCs estaduais e 47 municipais em todo a Amazônia. Ainda de acordo com levantamento do ministério, há mais de 12 milhões de hectares de Florestas Públicas Não Destinadas (FPND) localizadas em um raio de 30 km das sedes municipais na Amazônia Legal, que engloba os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Reportagem - O eco

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista do Congresso Nacional realizou, na última terça-feira (10), o lançamento oficial do Grupo de Trabalho (GT) Animal, espaço estratégico de diálogo entre organizações da sociedade civil e o parlamento brasileiro sobre direitos, proteção e bem-estar dos animais. O GT será coordenado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A Frente Parlamentar Mista Ambientalista do Congresso Nacional realizou, na última terça-feira (10), o lançamento oficial do Grupo de Trabalho (GT) Animal, espaço estratégico de diálogo entre organizações da sociedade civil e o parlamento brasileiro sobre direitos, proteção e bem-estar dos animais. O GT será coordenado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A equipe atuará no Legislativo em diversas frentes de debate relacionadas à causa animal, abordando temas que vão desde animais de estimação e silvestres até aqueles ainda utilizados na indústria e em experimentos. O grupo já conta com uma lista de proposições prioritárias em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 347/2003 e seus apensados, que tratam do combate ao tráfico de animais silvestres. Entre os principais objetivos do GT estão o enfrentamento a retrocessos e a projetos que ameacem direitos já conquistados, além da disseminação de informações técnicas sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos de políticas relacionadas aos animais. Durante o lançamento, parlamentares e representantes do Poder Executivo Federal destacaram a importância da pauta para a sociedade. O coordenador do grupo, deputado Delegado Matheus Laiola, afirmou que a criação do GT representa um “marco fundamental” para o avanço das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no Brasil. “Reunir tantas organizações sérias da causa animal e contar com o apoio de parlamentares comprometidos mostra que estamos no caminho certo”, ressaltou. O parlamentar destacou ainda que o objetivo é construir, de forma conjunta e participativa, soluções legislativas eficazes para combater os maus-tratos e garantir o respeito aos direitos dos animais em todas as esferas. “É só o começo de um trabalho que será constante, técnico e, acima de tudo, comprometido com a vida.” Para os integrantes do grupo, a criação do GT Animal é um passo estratégico e necessário para articular ações de forma comprometida com as demandas da causa no Parlamento. A secretária executiva do GT, Antoniana Ottoni, destacou que a atuação da secretaria garantirá que o diálogo entre parlamentares, especialistas e sociedade civil ocorra com base em evidências, empatia e responsabilidade. “Temos uma agenda urgente e diversa pela frente, que vai desde o combate aos maus-tratos até a formulação de políticas públicas de proteção animal. Estamos comprometidos em transformar essa mobilização histórica em resultados concretos para os animais do Brasil”, enfatizou. O grupo é composto por parlamentares e 14 organizações da sociedade civil: Alianima, Animal Equality Brasil, Associação Nacional de Advogados Animalistas, Confederação Nacional das Entidades de Defesa dos Direitos Animais, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Freeland, Grupo de Resposta aos Animais em Desastres, Instituto Ampara Animal, Instituto Mundo, Mercy For Animals, Proteção Animal Mundial, Sea Shepherd Brasil, Sociedade Vegetariana Brasileira e The Donkey Sanctuary. Fonte: Assessoria do GT

Evento foi promovido pelas comissões de Legislação Participativa e de Meio Ambiente da Câmara, com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Durante seminário na Câmara dos Deputados, realizado na terça-feira (6), várias entidades da sociedade civil cobraram maior participação nos debates da COP30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro, em Belém (PA). A reivindicação também é recorrente na 5° Conferência Nacional do Meio Ambiente realizada em Brasília (ao longo desta semana e com encerramento previsto para amanhã). Diplomata do Departamento de Clima do Ministério de Relações Exteriores, Pedro do Nascimento Filho garantiu que será cumprida a promessa de “COP inclusiva” que o país apresentou na conferência do Azerbaijão, no fim do ano passado. “O Brasil tem o compromisso de promover uma participação ampla, inclusiva e representativa da sociedade civil na COP30. Na última COP, o Brasil foi bastante importante na aprovação de uma previsão de que o secretariado da ONU vai priorizar a análise de pedidos de credenciamento de entidades das futuras COPs. Então, para esse ano, a gente tem a expectativa de aumentar muito a participação, como observadores, das entidades da sociedade brasileira”, explicou. O diplomata participou de seminário conjunto das comissões de Legislação Participativa e de Meio Ambiente da Câmara, com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista. Mobilização da sociedade Servidora do Ministério do Meio Ambiente, a chefe de gabinete da presidência da COP 30 Monique Ferreira citou vários instrumentos de mobilização da sociedade civil que estão em curso, como os diversos títulos de “campeão climático” e os “círculos” de diálogos. É o caso, por exemplo, do “Círculo dos Povos” para articular a participação de indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais na COP 30. “A COP não é um evento em Belém: é um processo negociador, é um processo de mobilização, de agenda, de ação e de engajamento dos líderes. Por isso que a dinâmica de mutirão é muito nessa expectativa da reunião das pessoas em prol de uma causa comum, que é o enfrentamento da emergência climática”, definiu. Monique ainda citou o processo de construção coletiva das principais políticas públicas da área, como a Estratégia Nacional de Mitigação das Mudanças Climáticas, aberta para consulta pública na plataforma “Participa+Brasil”. Crianças e jovens No seminário da Câmara, a coordenadora da Coalizão Nacional de Juventudes pelo Clima e Meio Ambiente (Conjuclima), Thalia Silva, deixou clara a intenção das entidades jovens de participação efetiva na COP30. Ela lembrou que o Brasil tem 48,5 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 56% são negros e 24% vivem abaixo da linha pobreza, o que amplia as vulnerabilidades às mudanças climáticas. “A COP 29 (Azerbaijão) mostrou, no ano passado, que nós, enquanto juventude, não estamos pedindo um lugar à mesa mais. A gente está exigindo agora dos tomadores de decisão que a gente seja parte da decisão e da negociação”, afirmou. Representante do Instituto Alana, que tem foco em ações de atenção às crianças, Carolina de Brito afirmou que as soluções da COP 30 devem refletir as diversas realidades das infâncias. Ela citou dados que revelam cerca de 1 bilhão de crianças vivendo em áreas de risco no mundo. “Dez milhões de crianças e adolescentes já migraram por conta de desastres climáticos. Elas vivem duas vezes mais ondas de calor que os seus avós, têm apenas 2% do financiamento climático dos principais fundos climáticos globais. Possuem educação, aprendizado, saúde, moradia e a sua vida vulnerabilizadas por conta desses desastres. E são elas que vão herdar um mundo que, em novembro, terá a primeira COP (com média de temperatura) acima de um grau e meio oficialmente”. Para 2026, o governo prevê a realização de uma conferência infanto-juvenil de meio ambiente. Legislação O seminário também ouviu outras organizações socioambientais, como a Plataforma Cipó e a Rede Vozes Negras pelo Clima. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também cobrou mobilização em busca de avanço na legislação ambiental. “É fazer da COP30 um local de avanço naquilo que, infelizmente, não foi possível perceber na COP29. Não só a partir dessas questões das juventudes, das infâncias e das adolescências, mas também da construção de uma justiça climática que incorpore a dimensão antirracista transpassada aqui pela questão de gênero e, portanto, das mulheres negras”. O seminário foi organizado a partir de requerimento dos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ). Reportagem –  José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senadores durante a reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta terça-feira A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (29), em turno suplementar, o projeto de lei que inclui diretrizes de redução de impactos ambientais e a priorização de tecnologias verdes nos planos diretores municipais. O texto aprovado é o substitutivo ao PL 6.046/2019 , projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator da matéria foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO). O substitutivo tinha sido apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) quando o projeto estava em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), antes de ser enviado à CMA. O texto altera o Estatuto da Cidade  para determinar que os planos diretores devem prever normas de uso e ocupação do solo com o objetivo de mitigar impactos ambientais, como os gerados pela verticalização das construções. O plano diretor é o instrumento que orienta o crescimento das cidades e define as regras para o uso dos espaços urbanos. A proposta também prevê a priorização de tecnologias verdes em parcelamentos do solo e edificações urbanas. E autoriza a criação de incentivos municipais para a adoção dessas tecnologias (como telhados verdes e reservatórios de águas pluviais). Alteração O projeto original de Veneziano Vital do Rêgo determinava a obrigatoriedade de instalação de telhados verdes e reservatórios de água de chuva conforme a altura dos edifícios e a área impermeabilizada. Mas o substitutivo optou por uma abordagem mais abrangente e flexível, adotando o conceito de “tecnologias verdes” sem impor obrigações específicas. Para Confúcio Moura, a proposta busca incentivar práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano, com respeito à autonomia dos municípios para adaptar as medidas à realidade local. Fonte: Agência Senado

Proposta prevê medidas para socorrer estados e municípios atingidos por catástrofes e eventos climáticos graves Nilto Tatto, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o combate a incêndios florestais e queimadas e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3469/24 será enviado ao Senado. Inicialmente, o projeto apenas reproduzia o conteúdo da MP 1240/24 , sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves de combate a esses incêndios. Já o texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (29) é um substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que incluiu o conteúdo de outras quatro MPs sobre o tema (1239/24, 1259/24, 1276/24 e 1278/24). O relator afirmou que a proposta vai criar um arcabouço legal e dar condições para o poder público enfrentar calamidades causadas pelas mudanças climáticas, "que vão acontecer com mais frequência". Ele ressaltou que hoje a ação emergencial para socorrer as vítimas de catástrofes é burocratizada. Nilto Tatto recordou que já faz um ano das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. "Todos acompanharam o desafio para poder alocar os recursos necessários para acudir em tempo e para fazer obras e investimentos para recuperar o RS", disse. Regularização de área queimada Por acordo entre as lideranças partidárias, com exceção do Psol, o Plenário aprovou destaque do PL e retirou do texto o dispositivo que mantinha o grau de proteção original de uma vegetação nativa existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo), independentemente da responsabilidade ter sido ou não do proprietário ou posseiro. A regra constava da MP 1276/24 , e a intenção era evitar que fosse pedida, administrativa ou judicialmente, a consolidação do uso da área degradada por meio de uma “regularização” com medidas compensatórias lastreadas em outras áreas de vegetação nativa localizadas fora do imóvel. Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira Convênios O texto também altera a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente ( Lei 7.797/89 ) para dispensar o uso de convênios e instrumentos congêneres em repasses para atender região com emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente. Para isso, o ente a ser beneficiado deve ter aprovado plano operativo de prevenção e combate a incêndios. O dinheiro repassado poderá financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de apoio à fauna atingida ou potencialmente atingida. Hoje, o regulamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente prevê que os valores transferidos a estados, municípios ou organizações sociais dependem de prévio convênio, parceria ou acordos que formalizem as regras para a transferência. Controle de cães Ainda em relação ao fundo, o texto do relator prevê o uso de seus recursos para projetos de proteção e manejo populacional de cães e gatos em municípios que tenham aderido ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. Os repasses serão sem convênio, e a fiscalização caberá aos órgãos de controle locais, sem prejuízo dos órgãos federais. Prestação de contas O uso desse dinheiro será fiscalizado pelos órgãos de controle (como os tribunais de contas) e pelo conselho local de meio ambiente no estado ou município beneficiado. A prestação de contas também deve ser divulgada no site do ente beneficiado.Se forem identificados erros nos documentos apresentados, se o dinheiro não tiver sido usado ou se a prestação de contas não for feita, o montante deve ser devolvido com atualização monetária. Os valores serão depositados em uma conta específica, ou seja, não irão direto para os cofres públicos estaduais ou municipais. Emendas parlamentares O projeto permite que emendas parlamentares abasteçam o Fundo do Meio Ambiente, composto atualmente por recursos do Orçamento, de doações, de rendimentos de investimentos e de outras fontes. Segundo o Portal da Transparência, em 2024 a União destinou R$ 64 milhões do Orçamento para o fundo. No entanto, o total efetivamente pago no ano passado para as ações foi de R$ 3,9 milhões. Prioridade O Projeto de Lei 3469/24 inclui como outras finalidades prioritárias do fundo: o aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a prevenção, a preparação e o combate a incêndios florestais. Até então, o fundo priorizava apenas unidades de conservação ambiental (como reservas biológicas), pesquisa e desenvolvimento tecnológico, educação ambiental, manejo florestal, controle ambiental e desenvolvimento institucional. Fundo Rio Doce O texto aprovado inclui ainda dispositivo para isentar do pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) os recursos e rendimentos do Fundo Rio Doce. Esse fundo foi regulamentado por decreto presidencial após a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do acordo sobre a indenização definitiva para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015, na cidade de Mariana (MG). O acordo foi assinado pelos governos dos territórios atingidos, pela mineradora Samarco (responsável pela barragem), pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Dispensa de regularidade Da Medida Provisória 1259/24 , o projeto incorporou permissão para a administração pública receber empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios de bancos públicos ou privados a fim de combater e prevenir incêndios e queimadas florestais, mesmo se essas instituições estiverem irregulares em relação a obrigações fiscal, trabalhista e previdenciária. Isso se aplica ainda às concessões de colaboração financeira reembolsável ou não. Os órgãos públicos poderão importar bens, softwares ou serviços com similar nacional se tiverem qualidade e preço equivalentes. A compra poderá ocorrer se houver impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional. Para ter acesso a essas facilidades, a respectiva administração (federal, estadual ou distrital) deverá contar com a declaração ou reconhecimento, pelo Executivo federal, do estado de calamidade pública ou da situação de emergência. José Guimarães, autor do projeto de lei Esses benefícios somente poderão ser utilizados durante esse período de calamidade ou emergência em ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. No entanto, continua valendo, por restrição constitucional, a proibição de a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Estão mantidas ainda as regras de adimplência exigidas em lei de diretrizes orçamentárias para a concessão ou a renegociação de empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento. Confira os documentos dispensados para o recebimento de empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios: certidões negativas de débitos; certificado de regularidade do FGTS; consulta ao Cadin; Relação Anual de Informações Sociais (Rais); certidão de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR). Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a dispensa abrangerá apenas os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1º de maio de 2024. Transparência e devolução O texto aprovado pelos deputados especifica que as regras não afastam normas relativas a transparência, controle e fiscalização. O projeto também determina que o ente beneficiário será obrigado a devolver os valores repassados com atualização, se constatada a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência ou a presença de vícios nos documentos que a sustentam. Tripulação estrangeira O projeto aprovado retoma regra da MP 1240/24 que permite ao governo contratar operadores de aviões de outros países sem prévio acordo internacional se for para combater incêndios ou para atuar em situação de emergência ou estado de calamidade pública. A MP, que já perdeu a vigência, foi originalmente editada para ajudar no combate aos incêndios no Pantanal em meados do ano passado. Com a dispensa de acordo bilateral ou tratamento recíproco, a tripulação estrangeira poderá operar aviões de outros países enviados ao Brasil em casos de emergência ambiental, situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo poder público federal. Para isso, o texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. A mudança decorre da falta de aeronaves especializadas de grande porte no País. "Se a gente for olhar no continente americano, só temos aeronaves com capacidade maior de carregamento de água para enfrentar determinado tipo de incêndio no Canadá e nos Estados Unidos", informou o relator, deputado Nilto Tatto. Brigadistas Da MP 1239/24 , o projeto retoma a diminuição do prazo de dois anos para três meses do intervalo mínimo de recontratação de brigadistas para o combate a incêndios. Fundo de reconstrução Da MP 1278/24 , o projeto recupera a autorização para a União participar de fundo privado criado e administrado pela Caixa Econômica Federal a fim de financiar a recuperação de infraestrutura afetada por eventos climáticos extremos. Nilto Tatto afirmou que o fundo dará agilidade aos processos de contratação e repasse de recursos para projetos a serem executados por estados e municípios. "Trouxemos o fundo criado para o Rio Grande do Sul para a lei. Para que aquele sufoco que tivemos de aprovar para o RS não seja necessário a todo momento que tiver uma catástrofe", explicou. Um comitê gestor definirá critérios e plano de aplicação do dinheiro, tanto para os recursos aportados para socorrer o Rio Grande do Sul quanto para outros que vierem a ser colocados no fundo em razão de novos decretos legislativos reconhecendo outras situações de calamidade. A verba poderá ser usada ainda para apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. Todos os recursos do fundo, sejam os integralizados pela União ou por outros cotistas (estados e municípios), não poderão se misturar aos da Caixa, que receberá taxas de administração. Assim, os bens não poderão servir de garantia para qualquer dívida do banco. Desde que as obrigações assumidas pela Caixa em nome do fundo não ultrapassem sua disponibilidade financeira, o banco poderá firmar contratos, acordos e ajustes para atingir os objetivos estabelecidos no plano de aplicação. De qualquer forma, o fundo responderá por suas obrigações apenas com os bens e os direitos alocados. Os cotistas ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo e também não poderão conceder garantia ou aval a suas operações. Deputados da oposição fizeram críticas ao fundo. Na opinião do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida "legaliza o desperdício de dinheiro público". "Chega de criação de fundo todo dia. Chega de utilização de desastres humanos para justificar tirar mais dinheiro do cidadão para gastar sem nenhum controle ou responsabilidade", criticou. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que, a pretexto de combater incêndios e ajudar nas enchentes, o que será criado é um fundo privado para gerir recursos públicos. "Recursos públicos que estarão burlando o Orçamento para serem gastos com empresas públicas com dispensa de licitação", disse. O relator, deputado Nilto Tatto, rebateu essa crítica. Ele afirmou que, quando o governo coloca o dinheiro no fundo, este já foi computado como despesa no Orçamento da União. Comitê gestor Como a MP 1278/24 ainda está em vigência, já existe um regulamento que atribuiu a coordenação do comitê gestor do fundo à Casa Civil, prevendo que o colegiado contará com representantes dos ministérios das Cidades e da Fazenda. Esse regulamento permite ainda que o dinheiro do fundo seja aplicado em estudos e projetos das obras e em outras atividades relevantes à viabilização desses estudos, projetos e obras. Comitê de participação Haverá também um comitê de participação, composto pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, que avaliará a proposta de estatuto do fundo, orientando quanto à concordância ou não com possíveis alterações; acompanhará o desempenho do fundo; e examinará relatórios de prestação de contas e auditoria. Taxas e condições Caberá ao estatuto do fundo definir: a forma de remuneração da Caixa; as hipóteses, as condições e os limites máximos de apoio financeiro não reembolsável ou reembolsável (empréstimos); sanções aplicáveis, se descumpridos os termos pactuados; política de investimento; contratação de instituições parceiras de qualquer natureza; e governança do fundo, com regras de transparência ativa, controle da execução de recursos e auditoria. Para executar a gestão, a Caixa é autorizada a contratar de forma direta e com dispensa de licitação empresa pública ou sociedade de economia mista para realizar atividades relacionadas com o objeto da respectiva estatal, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado. Outra forma de atuação será por meio de repasses diretos aos estados e municípios ou a consórcios públicos, além de ajustes com “instituições parceiras de qualquer natureza”. Bancos privados poderão funcionar como intermediadores de empréstimos segundo critérios estabelecidos no estatuto. Divulgação Em todos os casos, o comitê gestor divulgará na internet relatório de ações e empreendimentos custeados pelo fundo, com detalhamento dos valores relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública. Debate em Plenário Para o deputado Rodrigo de Castro (União-MG), o texto agiliza o combate a enchentes e queimadas. "Votar a favor do projeto é votar a favor da proteção ambiental", afirmou. O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não haverá mais dependência de medida provisória quando houver calamidades. "Vamos poder contratar brigadistas, e isso é temporário. Temos de apontar com o Fundo do Meio Ambiente para o aporte de recursos", declarou. Durante a votação do projeto, a oposição manteve a obstrução das últimas semanas, cobrando a inclusão na pauta da anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22). "Nada mais justo, democrático e necessário do que a justiça seja feita", afirmou o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS). Rejeição Confira os destaques rejeitados em Plenário: - destaque do PL pretendia retirar a natureza privada do fundo criado pelo texto, a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, para financiar a recuperação de infraestrutura afetada por eventos climáticos extremos com recursos repassados pela União; - destaque do Novo propunha excluir das regras do fundo que, tanto a União quanto a Caixa, não responderão por eventual prejuízo do fundo; e - destaque do PL pretendia retirar a permissão para a Caixa contratar, com dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades relacionadas com seu objeto se o preço for compatível com o de mercado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta também prevê medidas para socorrer estados e municípios atingidos por catástrofes e eventos climáticos graves Nilto Tatto, relator do projeto A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o conteúdo de medidas provisórias, principalmente sobre combate a incêndios florestais e queimadas ou reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. Inicialmente, o projeto apenas reproduzia a MP 1240/24, sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves de combate a incêndios. O Plenário concluiu na semana passada a fase de discussão do projeto e deve votar hoje o texto do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele incluiu na proposta o conteúdo de outras quatro MPs sobre o tema. Vegetação O texto altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo ( Lei 14.944/24 ) para manter o grau de proteção original de uma vegetação nativa primária ou secundária existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo). A intenção é evitar que seja pedida, administrativa ou judicialmente, a consolidação do uso da área degradada por meio de uma “regularização” com medidas compensatórias lastreadas em outras áreas de vegetação nativa localizadas fora do imóvel. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, esse estratagema é ilegal e subverte os mecanismos previstos em lei, comprometendo a função ambiental da área queimada, como sua biodiversidade, estoque de carbono, conservação do regime hídrico e manutenção da paisagem. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista realizou, no dia 24 de abril, uma reunião para estruturar o plano de trabalho do Grupo de Trabalho (GT) de Orçamento. O encontro reuniu os secretários executivos dos GTs da Frente, com o objetivo de alinhar estratégias e planejar as próximas ações relacionadas à pauta ambiental no Congresso. O GT Orçamento da Frente Parlamentar Mista Ambientalista do Congresso Nacional, tem como objetivo contribuir e promover o debate amplo sobre orçamento público, com ênfase em meio ambiente e clima, e a articulação deste tema junto aos demais Grupos de Trabalho da Frente. O orçamento público é a ferramenta a partir da qual é possível garantir direitos ou aprofundar desigualdades no enfrentamento da crise climática. Com a presença da secretaria executiva, e membros da Frente, a condução da reunião foi realizada pela co-diretora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cristiane Ribeiro. O principal encaminhamento da reunião foi a elaboração, pelo Inesc, de uma minuta para orientar o trabalho da Frente nas pautas de adaptação climática, emendas parlamentares voltadas para orçamento climático e federalismo climático, tendo como público-alvo parlamentares, prefeitos e a sociedade civil. Cristiane Ribeiro, explicou que a adaptação climática é um tema ainda recente nas políticas públicas brasileiras e que demanda esforços articulados entre o governo federal, governos locais, o Parlamento, a sociedade civil e setores produtivos.  Atualmente, as ações federais não têm alcançado de forma eficaz os desafios locais, enquanto muitos municípios enfrentam fragilidades de capacidade técnica e falta de informação para a implementação de medidas de adaptação. O fortalecimento da participação social, especialmente de grupos vulnerabilizados, também foi apontado como prioridade. Entre os principais objetivos delineados para a atuação da Frente estão: Sensibilizar parlamentares para a necessidade de um sistema robusto de governança climática interfederativo, com ampla participação social, para enfrentar eventos extremos; Ampliar o debate sobre a urgência do financiamento adequado para a adaptação climática; Desenvolver estratégias para aumentar a destinação de recursos nas peças orçamentárias (LDO/PLOA) para ações de adaptação; Mapear as emendas parlamentares que possam fortalecer financeiramente essa agenda em nível local; Apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na obtenção de recursos para projetos de adaptação. Durante a reunião, também foi destacado um desafio que é  estrutural, a dificuldade de execução orçamentária para o enfrentamento às mudanças climáticas devido às regras do Arcabouço Fiscal (AF). Uma das frentes de diálogo será justamente discutir como garantir que os recursos climáticos não fiquem travados pelas limitações impostas pelo AF. Como uma das primeiras ações práticas, a Frente Ambientalista promoverá um curso voltado à sociedade civil para ampliar o entendimento sobre orçamento climático, adaptação e federalismo climático, fortalecendo a participação popular no debate. A reunião marcou um importante passo para uma estratégia conjunta e estruturada da Frente Parlamentar Ambientalista para 2025, com foco em justiça climática e fortalecimento da governança ambiental. Reportagem - Larissa Nunes - Jornalista da Frente Parlamentar Mista Ambientalista do Congresso Nacional

Daniela Reinehr recomendou a aprovação da proposta O embargo busca impedir a continuidade de atividades que causam danos ao meio ambiente; a Câmara continua discutindo o assunto A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais. O texto aprovado prevê as seguintes medidas: o embargo deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a infração; a medida pode ser adotada cautelarmente pela autoridade responsável pela autuação ou como sanção administrativa pela autoridade julgadora competente; não podem ser aplicadas restrições a crédito ou incentivos governamentais às atividades realizadas fora da área embargada. O texto também estabelece que o governo federal criará um sistema público para identificar os embargos aplicados por autoridades ambientais nos níveis federal, estadual e municipal. Esse sistema será disponibilizado on-line. O embargo ambiental é previsto na Lei dos Crimes Ambientais  e é acionado pela fiscalização como uma medida para impedir a continuidade de atividades que estão causando ou podem causar danos ao meio ambiente. Mudanças A comissão aprovou um texto com alterações (substitutivo) no Projeto de Lei 6148/19 , do ex-deputado Marcelo Brum (RS). A versão aprovada, elaborada pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é mais enxuta que a original. Ela retirou do texto, por exemplo, o dispositivo que permitia o fim do embargo apenas com a apresentação de um termo de compromisso pelo produtor, independentemente da magnitude do dano causado. “Acreditamos que, em alguns casos, até possa ser assim, mas, em outros, pode haver necessidade de vistoria ou adoção de outros instrumentos, de modo a garantir o alcance dos objetivos do embargo”, disse Reinehr. Ela afirmou ainda que a versão aprovada mantém a validade e a importância do embargo ambiental, mas deixa mais claro as suas diretrizes, adequando-as ao ritmo da atividade agropecuária. Próximos passos O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

No debate sobre o Tratado Global de Combate à Poluição por Plásticos, na Comissão de Relações Exteriores, foram ouvidos representantes do Itamaraty, do Ministério do Meio Ambiente, dos catadores de recicláveis, das indústrias química e de plástico; além da Academia e de organizações ambientais e de saúde coletiva. O papel do Brasil na construção do acordo foi destacado, mas desafios internos como a transição justa para quem hoje depende do plástico ainda persistem. O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu que o debate seja retomado após a nova rodada de negociações sobre o tratado, em agosto. Transcrição O TRATADO GLOBAL DE COMBATE À POLUIÇÃO POR PLÁSTICOS FOI TEMA DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUINTA-FEIRA NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES. O DEBATE MOSTROU QUE O BRASIL TEM SE DESTACADO NA CONSTRUÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL, MAS EVIDENCIOU DESAFIOS INTERNOS COMO A TRANSIÇÃO JUSTA PARA SETORES DA ECONOMIA DEPENDENTES DO PLÁSTICO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O Tratado Global de Combate à Poluição por Plásticos é um acordo em construção desde 2022 pela Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente e ainda sem consenso. Grandes produtores de petróleo defendem que o foco se limite à gestão de resíduos, enquanto outras nações, inclusive o Brasil, querem um acordo que trate de de todo o ciclo de vida do plástico, com metas e prazos para reduções. No debate promovido pela Comissão de Relações Exteriores, a diretora do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Maria Angélica Ikeda, disse que o Brasil atua na superação das controvérsias e defende um tratado dinâmico, de olho na evolução de tecnologias de reciclagem e em soluções alternativas. A embaixadora ressaltou a importância de se alcançar um acordo global que responda ao problema da poluição plástica: (embaixadora Maria Angélica Ikeda) "O único acordo ambiental internacional novo que nós estamos negociando. E por quê? Porque o problema da poluição por plásticos é uma crise urgente e grave e eu acho que não há a menor dúvida a respeito disso. Nós todos estamos de acordo em relação a isso." Representantes das indústrias química e do plástico temem o banimento drástico de produtos essenciais para diversas cadeias produtivas, entre elas, o agronegócio. Produtores de descartáveis de Santa Catarina criticaram o que chamaram de "vilanização" do produto e disseram que a poluição por plástico de uso único representa uma parcela menor do problema. O representante do Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf, concordou que os interesses econômicos devem ser levados em conta e o Brasil já apresentou sugestão de um fundo para financiar uma transição justa para os países em desenvolvimento: Adalberto Maluf (MMA) "Para ter ambição no Tratado, a gente precisa de meios de implementação para os países em desenvolvimento. Poder identificar os químicos que tem nos seus plásticos, alternativas para trocar os plásticos. Então, a proposta brasileira de criação de um fundo exclusivo dedicado ao trabalho da poluição plástica foi aprovada pela América Latina, depois foi endossada pelo grupo da África e das ilhas da Ásia, e a nossa proposta tinha mais de 130 países." Outra contribuição do Brasil no debate sobre o plástico foi a formação de uma Aliança Internacional de Catadores de Materiais Recicláveis. O presidente da entidade, Severino Lima Júnior, esteve no debate e ressaltou a importância de incluir a categoria na formulação do acordo internacional. Ele vê, no entanto, um retrocesso na política interna sobre o plástico. O governo federal permitiu a importação de alguns resíduos plásticos, ao regulamenter lei aprovada pelo Congresso. Para o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, os questionamentos e sugestões serão úteis e sugeriu que um novo debate seja feito no Senado em setembro, depois da nova rodada de negociações sobre o Tratado: (sen. Esperidião Amin) "Isso vai desembocar em quê? Em lei e em acordo internacional. E nós estamos subsidiando, aqui, a embaixadora que nos representará na próxima Assembleia, que se inicia em Genebra, no dia 5 de agosto. Então, em agosto deve haver um sinal mais concreto." Um projeto de lei que trata da economia circular do plástico está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Uma das metas é substituir os plásticos descartáveis e fazer com que todas embalagens plásticas sejam retornáveis ou comprovadamente recicláveis até o fim de 2029. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.

Em audiência na Comissão de Meio Ambiente, entidade também alerta para a má qualidade da água dos rios brasileiros Audiência debateu a quantidade e a qualidade da água nos biomas Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o coordenador-técnico do Map Biomas Água, Juliano Schirmbeck, alertou que o Brasil não tem mais problemas apenas com a qualidade das águas, mas também com a quantidade. Segundo o especialista, desde o início do monitoramento, há 40 anos, o país perdeu 1 milhão e 900 mil hectares de superfície coberta por água. De acordo com Juliano Schirmbeck, o Pantanal hoje representa o bioma em situação mais crítica. Em 2024, segundo disse, a região permaneceu próxima à mínima histórica de água durante todos os meses. Para o especialista, o país precisa romper com o mito da abundância de água. “Em 40 anos houve uma redução. Precisamos, cada vez mais, ter mais atenção e nos preocuparmos mais com quantidade e a qualidade da água no nosso país”, afirmou Schirmbeck. Ainda segundo o coordenador do Map Biomas, nestes 40 anos de acompanhamento, a maior perda de água ocorreu nos reservatórios naturais – uma redução de 2 milhões e 400 mil hectares. No mesmo período, 1,5 milhão de hectares de reservatórios artificiais teria sido criado para geração de energia ou irrigação, por exemplo. O grande problema, como explicou Juliano Schirmbeck, é que os reservatórios criados são menos resilientes às mudanças climáticas que os naturais. Má qualidade Já o coordenador da Causa Água Limpa da SOS Mata Atlântica, Gustavo Veronesi, chamou a atenção para a má qualidade da água. Levantamento publicado no ano passado pela instituição mostrou que apenas 7,6% dos rios monitorados na área de Mata Atlântica, em 17 estados, apresentaram qualidade boa. Nenhum manancial avaliado teve qualidade ótima. A maioria absoluta dos rios estudados, 75% deles, apresentou qualidade regular. Isso significa que já sofrem impactos da poluição e precisam de tratamento para consumo humano. Assim como Gustavo Veronesi, a diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, destacou a necessidade de mudança da classificação atual dos rios prevista em resolução do Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Malu Ribeiro explicou que, hoje, os rios brasileiros são classificados em cinco categorias, de acordo com o uso econômico preponderante. A categoria especial conta com o maior nível de preservação. Normalmente, estão nessa classe rios que ficam em áreas de preservação ambiental e se destinam no máximo ao abastecimento humano. Para a categoria 4, ao contrário, a norma não prevê nenhuma proteção. A resolução permite que esses cursos d’água sejam poluídos. Malu Ribeiro explicou que, normalmente, nesse caso, os rios são utilizados para diluir esgoto. “Essa revisão do enquadramento é fundamental para o país. Nós não teremos melhorias na qualidade da água dos rios brasileiros, daqueles que passam por áreas urbanas e por áreas de uso intensivo do agronegócio, se essa categoria de classe de enquadramento, a classe 4, não for banida da nossa legislação.” Revisão Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) se comprometeu a apresentar um requerimento na Comissão de Meio Ambiente para encaminhar ao Conama o pedido de revisão da norma. Os participantes da audiência também pediram a instalação da comissão especial para analisar uma proposta de emenda à constituição que inclui a água entre os direitos e garantias fundamentais . De acordo com o representante da organização International Rivers, Flávio Montiel, 35 milhões de pessoas no Brasil não têm acesso à água. Os debatedores ainda defenderam a aprovação de um projeto de Nilto Tatto que institui a política nacional de proteção de rios ( PL 2842/24 ). O deputado pediu mobilização popular em defesa do projeto, uma vez que considera difícil aprovar propostas de defesa do meio ambiente no contexto atual. “Esse projeto de lei que está sendo debatido neste momento na Comissão de Minas e Energia, nós temos uma dificuldade muito grande de levar adiante, de tomar medidas do ponto de vista da proteção dos rios que deveriam ter uma legislação há 20, 30 anos. Na Câmara, no Senado, prevalece a vontade de aprovar projetos de lei que colocam em mais risco ainda a situação dos rios, a vida dos rios”, disse Nilto Tatto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

No fim do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o a criação do Abril Laranja; texto está em análise no Senado A prevenção contra maus-tratos aos animais foi lembrada em sessão solene nesta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, que celebrou o Abril Laranja, uma campanha criada nos Estados Unidos pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais. O Abril Laranja é organizado principalmente por órgãos públicos e inclui iniciativas como distribuição de cartilhas, palestras e divulgação de canais para denunciar maus-tratos. Abandono A Organização Mundial da Saúde estima que existam 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Isso representa 1/4 da população desses animais no país, segundo a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), uma das requerentes da sessão solene. A deputada apresentou 19 projetos de lei (PL) sobre o assunto e destacou três deles: o PL 565/23, que busca aumentar as penas para crimes de maus-tratos; o PL 882/24, que pretende endurecer as punições para casos de violência e negligência contra os animais; e o PL 2194/24, que propõe a criação de um cadastro nacional de agressores de animais. "Isso já era pra existir", disse a deputada. “Somente neste ano, o Brasil registrou mais de 185 mil casos de maus-tratos a animais", lamentou Dayany. Animais de rua O vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, André Clemente, elogiou o debate na Câmara e afirmou que ter um animal de estimação torna o ser humano mais sensível. Ele, que já foi secretário de fazenda e planejamento do Distrito Federal, defendeu uma política pública para regularizar os animais de rua. Segundo Clemente, o Estado tem o aparato necessário para construir abrigos públicos temporários, para fazer cadastros e castrações. O Cadastro Nacional de Animais Domésticos foi criado recentemente. Chamado de Sinpatinhas, é uma ferramenta do governo federal para registrar cães e gatos em todo país. O objetivo é tirar os animais da invisibilidade e reunir dados que ajudem a formulação de políticas públicas para enfrentar o abandono. Direitos dos animais A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, afirmou que há uma revolução no Congresso para mudar a visão de direitos dos animais. “Quando a gente fala de manejo populacional ético de cães e gatos, nós estamos falando, sim, de castração, microchipagem, registro, mas nós estamos falando de guarda responsável, enfrentamento a maus-tratos, enfrentamento aos casos de acumulação, a educação para proteção e direitos animais”, enumerou. Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Alguns convidados levaram cachorros para a sessão solene Projetos no Congresso Vanessa Negrini agradeceu os deputados pela apresentação de emendas orçamentárias que permitem ações de proteção aos animais e defendeu a aprovação de projetos que tramitam no Legislativo, entre eles: o PL 3062/22, que proíbe fim de testes em animais na indústria cosmética; o PL 2387/22 , que proíbe abates de jumentos; e o PL 5092/23, que veda o uso de gaiolas em sistemas de confinamento. Neste ano, o deputado Leo Prates (PDT-BA) apresentou o Projeto de Lei 1755/25, que direciona parte dos valores de multas por infração ambiental para programas de proteção, acolhimento, tratamento e controle populacional de animais domésticos e abandonados em áreas urbanas. Lei Sansão Originada de uma proposta pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), a Lei Sansão  aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos e estabeleceu penas de prisão, multa e proibição da guarda para quem maltratar cães e gatos. O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) elogiou a legislação, mas lembra que muitas apreensões de animais são evitadas porque não há abrigo adequado para guardá-los. A advogada Ana Paula Vasconcelos afirmou que, nos últimos 12 meses, foram apreendidos mais de 600 animais. Ela lembrou que, em 2023, foi criada a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais. "Há 15 anos, quando eu chegava numa delegacia para registrar uma ocorrência contra maus-tratos, eu era motivo de chacota", contou. "Tivemos um avanço na legislação, graças ao deputado Fred Costa”, elogiou a advogada. Abril Laranja No fim do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2519/23 , que institui anualmente o Abril Laranja para conscientizar a população sobre a importância de respeitar os animais e de prevenir abusos e maus-tratos contra eles. Essa proposta está em análise do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias