Movimentos sociais se mobilizam por justiça climática e protagonismo na cop-30 para grupos mais vulneráveis Em seminário de três comissões da Câmara dos Deputados, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ministras e parlamentares apresentaram nesta terça-feira (05/08) ações em curso para garantir o protagonismo de mulheres, povos tradicionais e sociedade civil em geral na COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática prevista para novembro, em Belém, no Pará. O foco está na busca de justiça climática para as principais vítimas dos eventos extremos intensificados com o aquecimento do planeta. A ministra das mulheres, Márcia Lopes, lembrou que a COP terá um “dia do gênero” (“gender day”) com destaque para lideranças femininas. Um protocolo de proteção das mulheres diante das emergências climáticas e a pauta com ênfase em gênero, raça e território estão em elaboração. A mobilização, segundo a ministra, tem sido intensificada por meio da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, que consolidará diretrizes de encontros estaduais e municipais. “Nós temos 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais. Nós temos que fazer, desde ontem, tudo o que a gente precisa e tem o dever de realizar. E pensar o depois da COP 30: como é que nós seremos capazes de pôr em prática todas as diretrizes e prioridades”. A 4ª Marcha das Mulheres Indígenas, que reúne nesta semana cerca de 7 mil lideranças de todo o país em Brasília, reforça a relevância dos saberes milenares de proteção da terra como solução dos problemas climáticos. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, sintetizou a principal reivindicação, colhida na série de mobilizações iniciadas desde o Abril Indígena. “É necessário reconhecer a demarcação dos territórios como política efetiva da mitigação climática. Território indígena demarcado e protegido contra invasões captura gases de efeito estufa da atmosfera e isso é um fato científico”. Outras diretrizes já definidas, segundo Guajajara, são a busca de 20% dos recursos do Fundo Tropical das Florestas (TFFF) e de US$ 2 bilhões do Fundo de Compromisso Climático (The Climate Pledge) para a gestão territorial e a produção indígena sustentável. O seminário ainda reuniu organizadores da Cúpula dos Povos, evento paralelo à COP 30, também previsto para novembro, em Belém. Representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria-Geral da Presidência da República confirmaram os esforços para garantir ampla participação da sociedade civil em todas as discussões internacionais. A diretora executiva da COP 30, Ana Toni, afirmou que o Brasil valoriza o papel das mulheres e dos povos tradicionais nas suas metas climáticas voluntárias (NDC) e nas agendas de negociação e de mobilização em torno da COP. “Não é só olhar para as pessoas como as vítimas da mudança do clima, mas principalmente olhar para a população indígena, para as mulheres, para os afro-descendentes, para os jovens, como as lideranças que vão nos ensinar como sair do problema da mudança do clima”. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), anunciou a proposta (PL 3640/25) de organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de mulheres e meninas do Brasil e a campanha “Sem mulher não tem clima”, com ênfase no protagonismo feminino na luta por justiça climática. “Já começamos a organizar com todas as plataformas internacionais para que esse seja um dos projetos globais. É que a gente chegue na COP com 150 países tendo projeto de lei com a pauta ‘Sem mulher não tem clima’”. A presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários, deputada Dandara (PT-MG), explicou a importância da participação popular na COP 30. “Quando falamos de COP, não estamos nos referindo apenas a um encontro diplomático de chefes de Estado ou algo vazio. Um compromisso com as vidas que sustentam o bioma é reconhecer que nós precisamos preservar a nossa sociobiodiversidade, preservar o planeta e preservar as vidas que nela habitam”. O Círculo dos Povos, lançado em abril, é uma das estratégias do governo federal para dar voz às comunidades tradicionais nos preparativos para a COP 30. Fonte: Com informações da Agência Câmara   Anterior

Nova lei prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura necessária à visitação O presidente da COP 30, André Corrêa do Lago Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (6), audiência pública sobre os preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá em novembro, em Belém (PA). O tema será discutido com o presidente da COP 30, embaixador André Corrêa do Lago. O debate atende a pedido do deputado Junio Amaral (PL-MG) e da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e está marcado para as 10h30, no plenário 2. Confira a pauta completa Os parlamentares consideram fundamental a interlocução com os responsáveis pela organização do evento. "A presidência da COP 30 absorve toda essa responsabilidade em manter o diálogo com mais de 190 países e diversas organizações internacionais abrangendo mais de 100 tópicos na agenda de discussões da convenção", diz Junio Amaral. "É importante que o presidente da COP 30 possa partilhar aspectos substantivos da preparação e realização da conferência, com vistas a contribuir para a atuação legislativa do Parlamento brasileiro neste importante momento da discussão internacional sobre mudanças climáticas", destaca Duda Salabert, que coordena a subcomissão especial criada para acompanhar a organização do evento. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na mesma semana Lula terá de decidir sobre o veto ao PL da Devastação. O Observatório do Clima (OC) divulgou ontem (5/8) sua Agenda Legislativa 2025 sistematizando as principais ameaças legislativas em curso sobre o meio ambiente após deputados e senadores implodirem o licenciamento ambiental aprovando o PL da Devastação (2.159/2021). A divulgação ocorre numa semana decisiva para a política ambiental do governo, na qual Lula terá de decidir se veta parcial ou integralmente ou se sanciona o infame projeto de lei. A Agenda analisa 100 projetos divididos em nove temas: Regularização fundiária; Código Florestal e Lei da Mata Atlântica; Flexibilização de outras normas ambientais; Licenciamento ambiental; Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais; Energia; Oceano e zonas costeiras; Infraestrutura hídrica; e Financiamento, detalha O Globo . A versão atualizada do chamado “Pacote de Destruição” – conjunto de propostas de emendas à Constituição (PECs) e projetos de lei anteriormente identificadas pelo OC como ataques à agenda socioambiental – listou pelo menos 46 retrocessos. O documento lista 14 projetos como principais focos de atenção, dos quais cinco são mais urgentes. São estes os projetos prioritários na avaliação do OC:  PEC 48/2023 – Estabelece o marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas no Art. 231 da Constituição Federal. PL 510/2021 e PL 2633/2020 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária, com anista à grilagem. PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha (privatização das praias). PL 364/2019 – Inicialmente voltado a flexibilizar as regras dos campos de altitude na Mata Atlântica, o texto foi ampliado e atinge toda a vegetação nativa não florestal. PL da Devastação (2.159/2021). A análise do OC ainda lista 45 propostas na pauta ambiental que não têm recebido atenção do Congresso, dentre estas as abaixo: MSC 209/2023 (Acordo de Escazú) – Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe. PL 6969/2013 (PNCMar) – Lei do Mar – Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.  PEC 37/2017 – Insere a questão climática no texto constitucional como um direito fundamental. “O Congresso tem atuado em pautas que afrontam a política ambiental e aumentam a cada dia em número e gravidade. A implosão do licenciamento ambiental é o exemplo mais claro disso”, explicou a coordenadora de Políticas Públicas do OC, Suely Araújo. Enquanto isso, as manifestações para que Lula vete o PL da Devastação continuam. Na 2ª feira (4/8), na IV Marcha das Mulheres Indígenas, em Brasília, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, criticou o Congresso e reforçou o coro pelo veto, informa O Globo . E desde ontem a Fundação SOS Mata Atlântica faz projeções em prédios e espaços públicos de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília defendendo o veto integral, relata a Folha . Fonte: Clima Info

Nova lei prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura necessária à visitação Parque Nacional de Aparados da Serra, no sul do país O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.180/25 , que cria a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura necessária à visitação. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). O texto é originário do Projeto de Lei 4870/24, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), aprovado pela Câmara dos Deputados  e pelo Senado Federal. Exploração da visitação A nova lei permite que a exploração da visitação seja feita: - pelo próprio órgão gestor do parque, por meio de execução indireta; - pela iniciativa privada, por meio de concessão, permissão ou autorização; - por entes, órgãos e entidades de outras esferas da Federação, após acordo de cooperação institucional; - por organizações sociais com contratos de gestão; e - por organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação. A visitação às unidades de conservação deverá considerar os impactos à fauna, à flora e aos recursos naturais protegidos, além de se submeter às medidas mitigatórias cabíveis. Para ajudar nessa finalidade, o órgão gestor da unidade ofertará aos visitantes material educativo sobre turismo responsável e regras de conduta, sobretudo em relação à fauna silvestre. Fundo privado Para executar as adaptações necessárias ao funcionamento dos serviços ligados à visitação, o projeto permite ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e aos órgãos estaduais e municipais gestores das unidades de conservação contratarem banco oficial, com dispensa de licitação, para criar e gerir um fundo privado. Poderão ser destinados ao fundo doações, rendimentos de aplicações, além de recursos obtidos por meio de termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e outras formas de transação judicial ou extrajudicial. O presidente Lula vetou a parte do projeto de lei que previa que o fundo seria abastecido por 5% dos valores fixados pelos órgãos ambientais licenciadores de empreendimentos de significativo impacto ambiental. “O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade ao impor vinculação compulsória dos recursos de compensação ambiental fixados pelos entes estaduais ou municipais a fundo privado”, explicou na mensagem de veto. Da Reportagem/NNEdição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Federal atuou na articulação para a aprovação da proposta no Congresso Nacional, com base na proteção animal Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 30 de julho, o Projeto de Lei nº 3.062/2022 que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e teve a presença das ministras Marina Silva(Meio Ambiente e Mudança do Clima), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e de outras autoridades. O texto altera as Leis 11.794/08 e 6.360/76, que regulamentavam os procedimentos com uso científico de animais para testes. A partir da publicação da lei, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar medidas que, entre outros pontos, assegurem o reconhecimento dos métodos alternativos e adotem um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional, além de estabelecerem medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes. A norma estabelece também que os produtos e ingredientes fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados. Novos produtos obrigatoriamente não poderão mais ser testados em animais. “Para nós, é uma alegria estar na sanção de um projeto como esse, que significa muito para a causa animal. O governo do presidente Lula é um governo que respeita os animais e tem séria preocupação com os maus tratos, crueldade e exploração, além de promover a sua proteção e conservação”, ressaltou a ministra Gleisi Hoffmann. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA De acordo com a ministra Marina Silva, a instituição da norma representa um marco para o país, que avança no fortalecimento de uma convivência mais justa e equilibrada entre humanos, animais e meio ambiente, a exemplo do que já é realidade em outros países. “O que nós estamos fazendo aqui é dando uma demonstração de que nós estamos ficando mais humanos. Quando a gente aprende a proteger outras formas de vida e outras formas de existência, nós estamos demonstrando uma elevação em termos de humanidade”, disse. Já a ministra Luciana Santos, ressaltou o compromisso federal com a proteção dos animais. “Esse é um assunto que nós tratamos desde fevereiro do primeiro ano de governo. Nosso Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) tomou essa decisão através de uma recomendação número 58 que proibiu o uso de animais em testes de laboratórios para cosméticos, para perfumaria e para produtos de higiene. Essa lei que foi aprovada só reforça e acrescenta à recomendação”, disse. ARTICULAÇÃO – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) teve participação na fundamentação técnica que resultou na aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 3062/22 do Senado Federal na Câmara dos Deputados. A atuação incluiu o diálogo permanente com lideranças de ambas as casas legislativas, e líderes do governo. Além disso, o MMA promoveu escuta ativa e interlocução com entidades da sociedade civil de direitos animais e foi responsável por encaminhar às autoridades o abaixo-assinado com 1,68 milhão de assinaturas, reunidas na plataforma Change.org , em apoio ao projeto de lei. AVANÇO – Na solenidade, Ricardo Izar – autor do projeto e ex-deputado federal – celebrou a aprovação da proposta. “É um presente muito grande que o presidente Lula me dá, principalmente, porque é uma luta minha de 13 anos para aprovar esse projeto. E hoje a gente vê isso se tornar realidade. É bom para o Brasil, porque, eticamente e moralmente, a gente ganha muito em respeito aos animais. E é bom mercadologicamente, já que o Brasil vai passar a exportar produtos cosméticos para a comunidade europeia, que até então era um impedimento devido ao testes em animais”, concluiu. Fonte: Governo Federal

Documento propõe veto a dispositivos críticos do PL 2.159/2021, que fragilizam a política ambiental e ferem a Constituição A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, enviou nesta sexta-feira, 25/07, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando vetos a pontos estratégicos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que trata do licenciamento ambiental no Brasil. Mesmo reafirmado sua posição  contrária à proposta  conhecida como “PL da Devastação” por seus impactos negativos ao meio ambiente, a Frente reconhece a correlação de forças vigente no Congresso Nacional na aprovação do texto final optando, assim, por um caminho institucional estratégico, solicitando o veto de dispositivos que representam os maiores riscos à integridade da legislação ambiental brasileira. No ofício entregue ao Palácio do Planalto, o coordenador da Frente, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), reforça que o projeto, se sancionado sem alterações, pode resultar em um dos maiores retrocessos socioambientais da história recente do país. “Alguns artigos violam diretamente o artigo 225 da Constituição Federal, desrespeitam tratados internacionais assinados pelo Brasil, geram insegurança jurídica e comprometem a saúde humana, os ecossistemas e o combate à crise climática”, afirma o documento. Pontos críticos Entre os trechos cuja supressão é considerada essencial, destacam-se: LAE (Licença Ambiental Especial) – Art. 3º, 18, 24 e 25: permite licenciar empreendimentos “estratégicos” mesmo com alto impacto ambiental por processo monofásico simplificado. A frente argumenta que fere a Constituição ao dispensar EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/Rima (Relatório de Impacto Ambiental) obrigatório; LOC (Licença de Operação Corretiva) – Art. 26: regulariza atividades que operam ilegalmente sem licença. Para a frente, representa “anistia disfarçada” e viola o princípio da legalidade;  LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso) – Art. 22: permite procedimento simplificado para atividades de médio porte e médio potencial poluidor, com fiscalização apenas por amostragem. O STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou inconstitucional modalidade similar;  Dispensas indevidas – Art. 8º, 10 e 11: isenta do licenciamento sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações. Essas obras podem causar degradação significativa e exigem análise prévia;  Delegação de competências – Art. 4º e 5º: autoriza Estados a criarem suas próprias tipologias de licença. Causa insegurança jurídica e competição entre entes federativos, segundo o documento;  Consulta a povos indígenas – Art. 42 a 44: permite licenciamento mesmo sem manifestação das “autoridades envolvidas” e limita consulta apenas às terras com demarcação homologada. Para a frente, exclui territórios em processo demarcatório e contraria entendimento do STF;  Mata Atlântica e zona costeira – Art. 66: revoga dispositivos que asseguram controle federal sobre bioma patrimônio nacional e altera exigências de estudo de impacto para zona costeira, diz o documento;  O documento também alerta para os riscos de uma excessiva descentralização sem critérios técnicos, o que pode gerar uma “corrida por flexibilização” entre entes federativos, além de comprometer a uniformidade da política ambiental nacional. Sem segurança jurídica para Setor Produtivo  O documento também ressalta que, ao contrário do que alegam os defensores do PL, a proposta não traz segurança jurídica para o setor produtivo. Pelo contrário, a ausência de critérios técnicos claros e a excessiva flexibilização podem gerar insegurança e judicialização, afetando a previsibilidade necessária para investimentos sustentáveis. O licenciamento ambiental, quando bem estruturado, é um aliado do setor produtivo responsável, pois garante que os empreendimentos avancem com segurança, evitando riscos futuros, conflitos socioambientais e prejuízos financeiros. COP 30 em jogo No documento a COP30 é mencionada como um marco estratégico e simbólico que reforça a importância de uma posição firme do Brasil na proteção ambiental. “A realização da conferência climática da ONU em Belém, na Amazônia, representa uma oportunidade única para o país se consolidar como liderança global no enfrentamento à crise climática", diz.  A Frente alerta que sancionar o PL 2.159/2021 na forma como foi aprovado pelo Congresso enfraquece o discurso internacional do Brasil, especialmente diante da comunidade global que acompanhará de perto os compromissos assumidos durante a COP30. O texto, ao flexibilizar regras fundamentais do licenciamento ambiental e colocar em risco biomas como a Mata Atlântica e a Amazônia, transmite uma mensagem contraditória e compromete a credibilidade do país em foros internacionais. O ofício argumenta que vetar os dispositivos mais críticos do PL é essencial para que o Brasil chegue à COP30 com autoridade moral e coerência política, demonstrando compromisso verdadeiro com a transição ecológica, os direitos dos povos tradicionais e o desenvolvimento sustentável. Além disso, reforça que o mundo estará observando as decisões internas do Brasil, e que recuos na legislação ambiental podem minar acordos, cooperações e investimentos internacionais alinhados com a economia verd e. Compromisso com o meio ambiente O coordenador Nilto Tatto (PT-SP), destacou que acredita no compromisso do presidente Lula com o desenvolvimento sustentável, a ciência e a proteção do meio ambiente. "Vetar esses dispositivos é essencial para garantir segurança jurídica, proteger os biomas, respeitar os direitos dos povos tradicionais e manter o Brasil na rota da transição ecológica", afirmou. O ofício protocolado inclui ainda uma análise técnica e jurídica detalhada sobre cada item, demonstrando que os vetos solicitados são legítimos e urgentes. O documento foi elaborado e assinado pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, sob a coordenação do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Ele foi protocolado no Palácio do Planalto como uma posição oficial da Frente, que reúne deputados, senadores e organizações da sociedade civil comprometidos com a pauta socioambiental. A construção do documento também contou com o apoio técnico de especialistas jurídicos e ambientais que atuam em parceria com a Frente, reforçando a legitimidade e a fundamentação dos vetos solicitados ao presidente. ​​Além da Presidência, o ofício também foi enviado aos ministros Gleisi Hoffmann, Rui Costa e Marina Silva. A Frente está em diálogo com esses ministérios para apresentar sua posição e reforçar a necessidade de uma decisão alinhada com os compromissos climáticos. Acesse o documento no site: https://www.frenteambientalista.com/posicionamentotecnicolegislativo   Assessoria de comunicação - Larissa Nunes

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Deputado Cobalchini, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho o Projeto de Lei 530/25 , que cria o Selo Cidade Limpa para premiar municípios brasileiros que se destacarem na gestão de resíduos sólidos, principalmente em ações de coleta seletiva e reciclagem.   Apresentado pelo deputado Julio Arcoverde, o texto altera a Lei de Incentivo à Reciclagem . Para receber o selo, que concede prioridade no acesso a recursos de fundos de investimentos para projetos de reciclagem (ProRecicle), o município deverá: adotar a coleta seletiva em pelo menos 70% das casas e comércios da cidade; e reciclar pelo menos 30% do lixo gerado na cidade a cada ano. Ainda de acordo com o projeto, o Selo Cidade Limpa será concedido anualmente pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Os detalhes serão definidos em regulamento pelo governo federal. O parecer do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), foi favorável ao projeto. Na avaliação dele, a medida “estimula o desenvolvimento econômico sustentável, gera empregos formais, e ajuda a mitigar os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos, ao mesmo tempo em que promove inovação tecnológica e o reaproveitamento de materiais como matéria-prima, alinhando-se aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara HajeEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apesar dos apelos da sociedade civil, da comunidade científica e da bancada ambientalista, texto que enfraquece o licenciamento ambiental avança na Câmara e agora segue para sanção presidencial Reprodução google Na madrugada do último dia 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”. A proposta desmonta pilares do licenciamento ambiental no Brasil, ampliando mecanismos de autolicenciamento, flexibilizando normas para empreendimentos estratégicos e isentando o agronegócio da necessidade de licenciar suas atividades. O projeto agora segue para a sanção do presidente Lula (PT), que poderá vetá-lo total ou parcialmente. No entanto, com um Congresso majoritariamente alinhado a interesses ruralistas, qualquer veto corre o risco de ser derrubado em sessão conjunta de deputados e senadores. Um projeto rejeitado por ambientalistas e especialistas Originalmente aprovado na Câmara em 2021, o texto retornou à Casa neste mês após a inclusão de emendas ainda mais permissivas feitas pelo Senado em maio deste ano. Segundo o Observatório do Clima, trata-se de uma “destruição” do licenciamento ambiental no país. “O licenciamento está sendo esfaqueado a ponto de ser inefetivo”, alertou o secretário-executivo da entidade, Marcio Astrini. Entre os principais retrocessos trazidos pelo PL estão: Expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC):  permite que empresas se autolicenciem, mesmo em empreendimentos de médio porte e com potencial de causar significativos danos ambientais. Criação da Licença Ambiental Especial:  uma brecha para acelerar obras consideradas estratégicas pelo governo, como portos, hidrelétricas ou exploração de petróleo, sem passar por análises rigorosas. Dispensa de licenciamento para o agronegócio:  atividades agrícolas ficam totalmente isentas do processo, independentemente do seu impacto ambiental. Fragilização da proteção de povos indígenas e quilombolas:  o texto ignora comunidades cujos territórios ainda não foram oficialmente demarcados. Risco direto à Mata Atlântica:  o PL desconsidera as regras específicas da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) , permitindo que empreendimentos nesse bioma utilizem o modelo mais flexível e permissivo de licenciamento. Isso abre brechas para a supressão de vegetação nativa, inclusive em áreas de regeneração e nascentes, enfraquece exigências legais e ameaça décadas de políticas voltadas à recuperação de um dos biomas mais ameaçados do país. Foto: Larissa Nunes - reunião para barrar o Projeto de Lei da Frente Ambientalista Tentativas frustradas de articulação A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), atuou intensamente contra a aprovação do PL. No dia 8 de julho, realizou uma reunião com parlamentares, assessorias e entidades da sociedade civil para organizar uma resposta ao avanço do projeto. Já no dia 15, promoveu uma coletiva de imprensa alertando para os impactos sociais e ambientais da proposta. Durante a coletiva, foi entregue um manifesto assinado por diversas frentes parlamentares e mais de 350 organizações da sociedade civil, denunciando o retrocesso institucional que o PL representa. O documento reafirmava o compromisso com o Pacto pela Transformação Ecológica, lançado em 2023 pelos Três Poderes, e apelava pelo adiamento da votação para que houvesse mais debate e diálogo com a sociedade. O apelo, no entanto, não foi atendido. Apoio silencioso e estratégia política Embora o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, tenha atuado até o último momento para tentar impedir a aprovação do projeto, o governo federal não apresentou consenso. Parlamentares de partidos da base governista, como União Brasil, PSD e MDB votaram majoritariamente a favor do PL. O próprio líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), avalizou a inclusão da proposta na pauta da última semana antes do recesso parlamentar. O relator do texto, deputado Zé Vitor (PL-MG), mesmo após reuniões com Marina Silva e diante de críticas generalizadas, afirmou que não havia mais como barrar a tramitação. “Oitenta por cento do governo quer a aprovação do texto”, disse à imprensa. Na prática, a votação consolidou um movimento que já vinha sendo articulado nos bastidores desde o ano passado. O que acontece agora? Com a aprovação nas duas casas legislativas, o texto será enviado para o presidente Lula, que poderá vetá-lo total ou parcialmente. Fontes do governo indicam que o mais provável é que ele vete apenas alguns trechos considerados mais críticos e encaminhe um projeto de lei ou medida provisória para ajustar pontos sensíveis. No entanto, em um Congresso dominado por interesses ruralistas a derrubada de vetos é altamente provável. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) é autor da emenda que facilita o licenciamento de “projetos estratégicos”, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, que beneficia diretamente seu estado. “O PL afronta vários artigos da Constituição e promove uma guerra fiscal ambiental entre os estados”, afirmou o coordenador da Frente Ambientalista, deputado Nilto Tatto. “A consequência disso será mais judicialização, mais morosidade e, infelizmente, mais tragédias socioambientais.” Mais uma boiada passou A aprovação do PL 2.159/2021 escancara o descompasso entre o discurso de compromisso ambiental e as práticas do Legislativo brasileiro. O que deveria ser um marco para modernizar e fortalecer o licenciamento ambiental foi transformado em uma licença aberta para a destruição. A sociedade civil, os cientistas e os defensores do meio ambiente seguem mobilizados para resistir. Como define o manifesto das Frentes Parlamentares: "Ao rebaixar a proteção ambiental e a participação da sociedade no processo de licenciamento, o parlamento estará golpeando a própria democracia e retrocedendo no imperativo da transição ecológica imposto pela crise climática-ambiental." Mais uma vez, a boiada passou. E desta vez, em marcha acelerada. Larissa Nunes - ( Com informações da Frente Parlamentar Ambientalista, Observatório do Clima e SUMAÚMA )

Debate sobre a conferência reuniu governo, entidades científicas e empresariais na Câmara dos Deputados Talíria pediu um “Brasil da justiça climática” Deputados e entidades da sociedade civil solicitaram espaço formal de participação dos parlamentares na COP30, a Conferência da ONU sobre Mudança de Clima, que será realizada de 10 a 21 de novembro, em Belém (PA). O pedido, com as assinaturas de 80 parlamentares de 14 partidos, foi oficializado durante comissão geral sobre o evento, nesta quarta-feira (16), no Plenário da Câmara dos Deputados. O documento foi elaborado por organizações como Globe Legislators , Plataforma Cipó e Clima de Política, baseado no papel dos parlamentos na ratificação de acordos internacionais e na continuidade de processos políticos em torno de compromissos climáticos, sobretudo em momentos de eventuais retrocessos e negacionismos por parte do Poder Executivo. Atualmente, os parlamentares têm atuação apenas informal nas conferências da ONU. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das organizadoras da audiência, ressaltou a relevância do reconhecimento do papel dos Parlamentos na governança do clima. “Um espaço para troca e debate entre parlamentares de diferentes nações para que os parlamentos não sejam cúmplices da omissão, mas, ao contrário, possam atuar na liderança de soluções considerando nosso papel nos estados democráticos”, disse. Talíria avalia que a conferência pode ser a “COP da virada”, fazendo com que a maioria dos parlamentares passem a contribuir para mostrar um “Brasil da justiça climática” e não um “Brasil da devastação”. Nos dias 6 e 7 de agosto, o Congresso Nacional vai sediar a segunda Cúpula Parlamentar da América Latina e Caribe, com foco na convergência de temas prioritários, no alinhamento de posições e na articulação de uma “voz regional” para a COP 30. Representante da Cepal, a Comissão Econômica da região, Gabriela Oliveira reforçou a valorização das ações parlamentares. “A cooperação entre parlamentares faz com que a gente possa ter uma ambição climática maior”, disse. Ana Toni: Brasil precisa liderar pelo exemplo Propostas e críticas A audiência ainda contou com representantes do governo federal, prefeituras, universidades, povos tradicionais e entidades científicas e empresariais. Houve apelos aos parlamentares para a aprovação de propostas de regulamentação do financiamento de ações climáticas, sobretudo em territórios mais vulneráveis a eventos extremos; fortalecimento das medidas de adaptação e mitigação do aquecimento global; e justiça climática com foco na superação das variadas desigualdades existentes no país. O Congresso também foi alvo de duras críticas devido ao avanço de projetos de lei nocivos ao meio ambiente, como o chamado “PL da devastação” (PL 2159/21), que flexibiliza as atuais regras do licenciamento ambiental. A diretora executiva da COP30, Ana Toni, sugeriu que o Brasil dê o exemplo. “COPs não são bala de prata. Não é que o mundo vai ser diferente depois de uma COP. O que vai influenciar o que as empresas fazem, o que a sociedade civil faz e o que os governos subnacionais fazem é o arcabouço de regulamentação que nós temos. Então, acho que a COP é a oportunidade de a gente mostrar coerência das políticas nacionais com as políticas internacionais. O Brasil vai chegar com muito mais força se a gente puder liderar pelo exemplo”, disse Ana Toni. Especializada em políticas climáticas, a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, foi na mesma linha. “O que vai estar em jogo não é discurso, é credibilidade. O mundo quer saber: o Brasil está pronto para liderar ou ele vai recuar? Vale lembrar que o negacionismo climático mudou de tática: não é mais sobre negar os fatos, agora ele ataca as soluções.” Rud Rafael defendeu soluções a partir dos territórios Participação popular Apelos de ações concretas para enfrentar a crise climática também serão ouvidos durante a Cúpula dos Povos, com previsão de atrair 15 mil pessoas de mais de 700 organizações populares do mundo inteiro. Esse evento paralelo à COP30 vai ocorrer de 12 a 16 de novembro, também em Belém, como informou Rud Rafael, um dos organizadores da Cúpula dos Povos. “Nós não vamos abrir mão de construir saídas a partir dos territórios, a partir das tecnologias populares que já são construídas todos os dias”, disse. Os deputados Nilto Tatto (PT-SP), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Fernando Mineiro (PT-RN) também discursaram para denunciar retrocessos por trás do “PL da devastação”. Por outro lado, aplaudiram a mobilização popular em torno da COP 30. “É preciso coragem para enfrentar a realidade de urgências climáticas”, disse Tarcísio Motta. Participantes do governo federal manifestaram, no Plenário da Câmara, a expectativa de que a COP30 apresente um Brasil protagonista e provedor de soluções climáticas, exibindo “vitalidade democrática” por meio de ampla participação da sociedade civil. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta foi aprovada pela Câmara e seguirá para sanção Deputados manifestaram-se a favor e contra o projeto sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21), durante a sessão do Plenário da Câmara que aprovou a proposta na madrugada desta quinta-feira (17). O texto será enviado à sanção presidencial. O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o texto não resolve os gargalos de licenciamento ambiental. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, que passarão a ocorrer em todo o País. "Estamos falando em rasgar qualquer análise técnica de estudo e impacto sobre o meio ambiente, sobre a saúde das pessoas e sobre a possibilidade de vida e futuro", criticou a deputada. Por outro lado, o líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (MG), afirmou que o texto deixa clara a preocupação com desenvolvimento sem abandonar a importância do meio ambiente. Desastres ambientais Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), a votação do projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. "Que vergonha! Depois de meia-noite e Plenário vazio com votação virtual, coloca-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental", criticou. Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), lembrou que várias obras ferroviárias pelo Brasil estão paradas esperando o licenciamento ambiental, a desburocratização e a racionalização de processos para o Brasil "crescer e se desenvolver como merece". Célia Xakriabá: a proposta é uma "desgraça" para o Brasil e para o planeta O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que trabalhou como bombeiro no desastre de Brumadinho, disse que o texto deveria ser discutido melhor. "Para que a discussão possa ser feita com a responsabilidade, o cuidado e toda a atenção que o assunto merece, considerando o cenário de vítimas por desastre no Brasil em relação aos biomas", afirmou. Segundo Aihara, seria ignorância falar sobre mudança no licenciamento ambiental antes de tipificar o ecocídio e penalizar os responsáveis pelas mortes nos desastres ambientais de Brumadinho e Mariana. "A gente precisa modernizar os instrumentos de licenciamento. Mas não podemos ser ignorantes de discutir algo que pode vitimar muito mais pessoas", reclamou. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, "que compromete o presente e o futuro". Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta é uma "desgraça" para o Brasil, para o planeta e para o agronegócio. Empreendimentos Favorável à proposta, o deputado Cobalchini (MDB-SC) afirmou que milhares de projetos de investimentos púbicos e privados estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando licenciamento ambiental. "Quem duvida vai em Florianópolis (SC) ver o projeto da marina, há dez anos aguardando licenciamento. Sabe o que significa o atraso de dez anos para uma cidade?", questionou. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que a Bahia foi o primeiro estado a implementar o licenciamento ambiental simplificado por adesão. "Não venham dizer que a gente, a partir de agora, vai ser o caos, a guerra antiambiental. O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar", defendeu. Proteção a florestas O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a ironia de a proposta ser votada no Dia de Proteção às Florestas, comemorado em 17 de julho. A data também celebra a figura do curupira, personagem do folclore brasileiro conhecido por ser o "guardião das florestas e dos animais, escolhido para ser o padroeiro da COP 30, a Conferência do Clima das Nações Unidas". "Anda para frente contra os retrocessos como se querem aprovar aqui", disse Alencar. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta cria novos tipos de licença com procedimentos simplificados e prazos menores para análise De acordo com o projeto do licenciamento ambiental (PL 2159/21) aprovado nesta madrugada pela Câmara dos Deputados , não precisarão de licença ambiental: as atividades militares; as atividades e empreendimentos considerados não utilizadores de recursos ambientais; as atividades que não forem potencial ou efetivamente poluidoras; as atividades incapazes de causar degradação do meio ambiente; as obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres. Quanto a obras urgentes para prevenir dano ambiental iminente (obras para conter barragem, por exemplo), o texto condiciona a dispensa de licença ao envio de relatório das ações executadas ao órgão ambiental em 30 dias a contar da conclusão. Em relação às pequenas hidrelétricas, a dispensa de licença é ampliada para empreendimentos maiores (do limite de 69 Kv para 138 Kv). Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira várias isenções de licença: usinas de triagem de resíduos sólidos, estruturas de compostagem ou usinas de reciclagem de resíduos de construção civil. O texto aprovado excluiu o trecho que deixava claro que a dispensa de licença ambiental não isenta o empreendedor de obter autorização para desmatar vegetação nativa ou de outras licenças como de outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Saneamento básico O texto dispensa o licenciamento ambiental para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que as metas de universalização do novo marco legal do saneamento básico sejam alcançadas. No entanto, mantém a exigência de outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento de efluente tratado em corpos d’água. Após o cumprimento das metas, os empreendimentos de saneamento terão prioridade na análise para a licença por adesão e compromisso (LAC). A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ocorrerá apenas em situações excepcionais. Atividades agropecuárias Da mesma forma, o substitutivo dispensa o licenciamento ambiental para certas atividades agropecuárias, desde que a propriedade esteja regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em processo de regularização ou com termo de compromisso firmado para recompor vegetação suprimida ilegalmente. Nesse caso incluem-se: o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária intensiva de pequeno porte; e a pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico. Entretanto, a falta de licença para essas atividades não elimina a ncessidade de licença para desmatamento de vegetação nativa ou uso de recursos hídricos, nem impede a fiscalização ambiental. O produtor também deverá cumprir as obrigações de uso alternativo do solo, conforme a legislação ou os planos de manejo de unidades de conservação. Já os empreendimentos de pecuária intensiva de médio porte poderão ser licenciados com a LAC. Quando atividades ou empreendimentos de infraestrutura pública forem instalados em propriedade ou posse rural, e não tiverem relação com as atividades agropecuárias desenvolvidas, a inscrição no CAR não será exigida como requisito para licença ambiental ou autorização de desmatamento. Impacto não significativo De acordo com o texto aprovado, são criados o procedimento simplificado e o procedimento corretivo. O primeiro permite a fusão de duas licenças em uma, como a prévia e a de instalação. A aplicação desses procedimentos será determinada pelos órgãos ambientais, com base no enquadramento da atividade ou empreendimento conforme critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor. Se a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento não causará significativa degradação ambiental, não será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima). Licença corretiva O PL 2159/21 regulamenta o licenciamento ambiental de operação corretivo (LOC). Ele se aplica a atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licença ambiental válida na data da publicação da futura lei. Esse tipo de licenciamento poderá ser por adesão e compromisso, mas, caso o órgão ambiental não considere essa opção viável, o empreendedor deverá assinar um termo de compromisso, apresentando documentos como o relatório de controle ambiental (RCA) e o plano de controle ambiental (PCA). Se o LOC for solicitado espontaneamente, o crime de falta de licença será extinto após o cumprimento de todas as exigências. Para atividades ou empreendimentos de utilidade pública, um regulamento próprio definirá o processo de regularização. Licença única O projeto também cria a licença ambiental única (LAU). Por meio dela, a instalação, a ampliação e a operação de atividades ou empreendimentos, juntamente com suas condicionantes ambientais (incluindo as de desativação), serão analisadas em uma única etapa. Quanto aos prazos, a licença prévia (LP), a licença de instalação (LI) e a LP associada à LI devem ter validade de 3 a 6 anos. A validade da LI emitida junto à licença de operação (LO), da LOC e da LAU será de 5 a 10 anos. Esse prazo será ajustado para o tempo de finalização do empreendimento, caso seja inferior. Essas licenças não poderão ser por período indeterminado. Prazo maior Se o empreendedor adotar novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovem resultados ambientais mais rigorosos que os padrões legais, o órgão licenciador poderá até dobrar os prazos de validade das licenças de operação, sejam elas únicas ou conjuntas (LI/LO). Prazo de laudo Quanto aos prazos de análise para emissão de licenças pelo órgão ambiental, eles variarão de 3 a 10 meses: 3 meses: para as licenças de instalação, de operação, de operação corretiva e única; 4 meses: para as licenças conjuntas sem estudo de impacto; 6 meses: para a licença prévia; 10 meses: para a licença prévia se o estudo exigido for o EIA. Se esses prazos não forem cumpridos, não haverá licença automática, mas o empreendedor poderá pedir a licença a outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Licença de instalação De acordo com o Projeto de Lei 2159/21, para empreendimentos de transporte ferroviário e rodoviário, linhas de transmissão e distribuição, e cabos de fibra ótica, a licença de instalação (LI) poderá ser concedida com condicionantes que permitam o início da operação logo após o término da instalação. Para isso, o interessado deve apresentar um termo de cumprimento das exigências ambientais das fases anteriores à operação. Mudanças em empreendimentos ou atividades que não aumentem os impactos ambientais negativos previamente avaliados não precisam de manifestação da autoridade licenciadora, desde que comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Já para empreendimentos de segurança energética nacional (como grandes hidrelétricas, eólicas em alto mar ou exploração de petróleo), o licenciamento ambiental será simplificado, desde que estejam alinhados ao planejamento e às políticas energéticas nacionais. Nesses casos, o estudo de impacto ambiental só será exigido em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora. Empréstimos liberados Em relação aos financiadores de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, o texto prevê que eles devem exigir a licença ambiental dos financiados. Ao fazerem essa exigência, os financiadores são dispensados de qualquer responsabilidade por danos ambientais ou pelo não cumprimento de condicionantes. Pena maior Na lei de crimes ambientais , a pena para quem operar atividade ou empreendimento sem licença ambiental passa de detenção de 1 a 6 meses para 6 meses a 2 anos, podendo incluir multa ou ambas as penas cumulativamente. A pena será dobrada se o licenciamento depender de estudo de impacto ambiental. Outra mudança nessa lei é a exclusão da pena de crime culposo (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) para o funcionário público que conceder licença em desacordo com as normas ambientais. Titularidade O texto aprovado concede 30 dias para a autoridade licenciadora decidir sobre pedido de mudança de titularidade de projetos. Proíbe, ainda, o aumento das condicionantes ambientais se a alteração não resultar em maior impacto ambiental do empreendimento. Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara pode votar a proposta ainda nesta semana Várias frentes parlamentares ligadas a temas socioambientais lançaram, nesta terça-feira (15), manifesto pelo adiamento da votação final do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21), prevista para esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Chamado de “PL da devastação” pelos ambientalistas, o texto também foi classificado de “inconstitucional, retrógrado e negacionista das mudanças climáticas”. De acordo com o manifesto, o adiamento da votação é necessário para que se possa aprofundar o debate em prol da modernização, e não o desmonte do licenciamento ambiental, considerado o mais importante instrumento legal para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade dos empreendimentos e atividades econômicas. Insegurança jurídica O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), leu outro trecho do manifesto. “Caso prevaleça a proposta que está posta, ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a sorte. Um cenário que em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no país”, disse Tatto. Entrevistas Em entrevista à Rádio Câmara , o coordenador da Frente Ambientalista voltou a criticar a proposta. Ouça a íntegra da entrevista com Nilto Tatto . Já o relator do projeto deputado Zé Vitor (PL-MG) disse, também em entrevista à Rádio Câmara , que a proposta traz regras mais claras e unificadas, simplifica, desburocratiza e até aumenta multas. Ouça a íntegra da entrevista com Zé Vitor. Golpe à democracia Falando em nome da Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades Sociais, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) citou o trecho em que o manifesto aponta “golpe à democracia” devido à avaliação de que o projeto de lei rebaixa a participação da sociedade no processo de licenciamento, com retrocesso na transição imposta pela crise climática. Os parlamentares ainda afirmaram que a eventual aprovação do novo licenciamento fará com que o Legislativo se coloque à margem do Pacto dos Três Poderes pela Transição Ecológica, assinado no ano passado. Agronegócio Um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apontou riscos até mesmo para setores favoráveis ao projeto de lei, como é o caso do agronegócio. “Vamos tentar adiar esse projeto para o futuro. Acho que a frente do agro tem que entender que isso também é importante para o agro no mundo. Ninguém quer um agro poluído em todo esse desmonte ambiental”, afirmou. O manifesto pelo adiamento do projeto de nova lei geral do licenciamento ambiental também tem o apoio de empresários, veículos de comunicação e meios artístico e cultural. Nos últimos dias, a comunidade científica e cerca de 350 organizações da sociedade civil também divulgaram manifestos contra o chamado “PL da devastação”. Reportagem –  José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias