Fernando Frazão/Agência Brasil Garimpo ilegal em terra Yanomami ao longo do rio Mucajaí A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados discutirá, nesta quinta-feira (18), as ações da Casa de Governo voltadas ao combate ao garimpo ilegal. Também serão discutidas denúncias de abusos cometidos em Roraima contra moradores e servidores públicos na região dos municípios de Mucajaí e Alto Alegre, especialmente na Vila Samaúma. A Casa de Governo foi criada pela União, em 2024, para gerenciar a atuação integrada de órgãos como Polícia Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e vários ministérios. O debate foi solicitado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) e está marcado para as 10 horas, no plenário 12. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Renato Araújo/Câmara dos Deputados Célia Xakriabá apresentou parecer favorável à proposta A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui estudantes ribeirinhos entre os beneficiários de cotas para ingresso no ensino superior. Os ribeirinhos são aqueles que residem nas proximidades dos rios e têm a pesca artesanal como principal atividade de sobrevivência. Atualmente, a Lei de Cotas  reserva, no mínimo, 50% das vagas disponíveis em universidades e em institutos federais a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas é destinada a estudantes com renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa. O preenchimento das vagas leva em consideração ainda o percentual de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência no estado ou município, conforme o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desenvolvimento sustentável A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), favorável ao Projeto de Lei 2117/24 , do deputado Airton Faleiro (PT-PA). "As comunidades ribeirinhas vivem em estreita relação com rios e corpos d'água, enfrentam inúmeros desafios, como a falta de infraestrutura básica, serviços públicos precários e, principalmente, a ausência de acesso à educação de qualidade. Ao longo da história, essas populações têm sido invisibilizadas nas políticas públicas", afirmou a relatora. Célia Xakriabá disse esperar que a formação de profissionais ribeirinhos em diferentes áreas do conhecimento contribua também para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades. "A educação superior permite que esses estudantes retornem às suas localidades conhecimentos técnicos e acadêmicos, impulsionando iniciativas de saúde, educação, sustentabilidade, gestão de recursos naturais e empreendedorismo que sejam culturalmente adaptadas e que valorizem o modo de vida ribeirinho", acrescentou. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Impacto do desmatamento é sentido principalmente por comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Seminário reuniu lideranças indígenas e quilombolas A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais realizou seminário nesta quinta-feira (11) para marcar o Dia Nacional do Cerrado. O evento discutiu os impactos do desmatamento e destacou a valorização de povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. Centenas de participantes acompanharam os debates em dois plenários e no auditório Nereu Ramos. O Cerrado é considerado o berço das águas que abastecem rios em todo o País. Apesar da importância do segundo maior bioma do Brasil, ele é pouco valorizado, afirmou a secretária-executiva da Rede Cerrado, Ingrid Martins Silveira. Segundo ela, oito das 12 principais bacias hidrográficas do País têm origem no bioma, responsável por fornecer água para todos os demais. “Hoje, mais de 50% da vegetação nativa já foi destruída, o que impacta diretamente a água”, disse. Ela destacou que a escassez hídrica prejudica a produção de alimentos e afeta a vida das populações que habitam o Cerrado, principalmente as comunidades tradicionais. Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dandara: é o bioma mais atingido pelo desmatamento nos últimos anos Expansão agrícola Lucely Pio, da comunidade quilombola do Cedro, em Mineiros (GO), alertou para o risco da expansão agrícola sem planejamento. “Para nós, que somos povos do Cerrado, nossa sustentabilidade depende do bioma em pé, com as plantas medicinais, os frutos e também com o clima equilibrado.” O seminário foi solicitado pela deputada Dandara (PT-MG). Ela lembrou que o Cerrado reúne 5% da biodiversidade mundial e é o bioma mais atingido pelo desmatamento nos últimos anos. De acordo com dados do MapBiomas, em 2024 o desmatamento caiu em todos os biomas brasileiros, mas o Cerrado perdeu mais de 650 mil hectares, permanecendo como o ecossistema mais desmatado. “Enquanto a Amazônia apresenta queda anual do desmatamento, no Cerrado os índices só melhoraram um pouco no ano passado. Queremos políticas públicas eficazes que protejam o bioma com desenvolvimento econômico e justiça social”, afirmou a deputada. Propostas Dandara coordena grupo de trabalho na Câmara dedicado ao Cerrado. Ela informou que está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 504/10 , que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônios nacionais. A proposta assegura o uso sustentável dessas áreas, como já ocorre com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Serra do Mar e a zona costeira. A deputada também destacou o Projeto de Lei 1634/24 , que cria a Brigada de Mobilização Nacional. O grupo será formado por bombeiros dos estados e do Distrito Federal para atuar na prevenção e no controle de desastres naturais e outras emergências. O texto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foram abordados impactos geopolíticos, econômicos e socioambientais da mineração e proposta para a transição energética Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Debate foi realizado pela Comissão de Meio Ambiente Representantes dos governos federal e municipais, de organizações ambientalistas e de universidades discutiram desafios geopolíticos, econômicos e socioambientais da exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil, em seminário da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, realizado nesta quinta-feira (11). Esses minerais são considerados essenciais para a atual transição energética, que busca fontes menos poluentes. Diversos projetos de lei tratam do tema, entre eles o  PL 2780/24 , que poderá ser votado diretamente pelo Plenário se for aprovado requerimento de urgência. A cientista política Mônica Sodré, presidente da organização Meridiana, destacou a relevância da discussão e da atualização legislativa. “Nós já estamos no meio de uma disputa geopolítica por esses minerais. O que o Brasil precisa tomar é uma decisão de como ele quer participar desse jogo e não se ele vai participar desse jogo”, afirmou.    Uma resolução do Ministério do Meio Ambiente lista 22 minerais estratégicos para o Brasil, que é líder nas reservas de nióbio e está entre os principais detentores de vanádio, grafita, silício/quartzo, alumínio/bauxita, lítio, manganês e níquel. O país ainda tem a décima maior reserva de terras raras no mundo. Política Nacional Segundo o coordenador da área no Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Masili, o governo pretende instituir, ainda neste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para Transição Energética e Segurança Alimentar. Essa política deve trazer previsão de mapeamento geológico, licenciamento prioritário, apoio financeiro, capacitação da força de trabalho, desenvolvimento de infraestrutura e atração de investimentos internacionais. “O mundo precisa da ampliação da oferta dos minerais críticos para transição energética. O Brasil quer e vai atender essa demanda, mas também queremos agregar valor aqui no Brasil. Precisamos estimular a produção e a transformação mineral”, defendeu.    Segundo Masili, o BNDES já disponibilizou R$ 250 milhões para o Fundo de Minerais Críticos, que poderá chegar a R$ 1 bilhão com recursos da mineradora Vale e de outras instituições. Críticas Participantes do debate criticaram as estratégias do governo e algumas das propostas em análise na Câmara. Para o diretor do Observatório da Mineração, Maurício Ângelo, o tema avança sem o devido diálogo com agentes não governamentais. Segundo ele, nem todos os 22 minerais listados são essenciais para a transição energética e usos militares – como na produção de caças, drones e radares. Por isso, avalia, muitos países, em vez de investirem em descarbonização da economia, têm direcionado os investimentos em minerais estratégicos para as áreas de defesa. Maurício Ângelo apresentou aos deputados a publicação “Riscos Climáticos Cumulativos para Minerais de Transição no Brasil” e fez recomendações. “Não é razoável que isso fique concentrado entre um ministério e uma pequena parte do Congresso, sem participação da sociedade. A crise climática precisa ser considerada e não tem nada lá sobre isso”, criticou. Ele também disse estar preocupado dado o histórico de o Brasil sempre conceder suas riquezas minerais para o exterior. “Hoje o Brasil é mais exportador de matéria-prima mineral do que era 20 anos atrás”, disse Maurício Ângelo. O consultor de meio ambiente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIG), Thiago Metzker, cobrou diálogo com os gestores de cidades impactadas pela mineração. “Trago a voz dos territórios que convivem diariamente com a complexa realidade da mineração. Estamos diante dessa escolha histórica: a era dos minerais críticos pode repetir a lógica extrativista e predatória do passado ou pode inaugurar um novo ciclo de justiça territorial, de transição energética e desenvolvimento sustentável.” Consensos O organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), aposta em consensos. “Com essa visão ampla de como a gente pode tratar dessa temática dentro de uma perspectiva de agenda de oportunidade inclusiva e nesse debate, mais do que atual, em que a agenda da soberania se coloca na centralidade.” O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, deputado Patrus Ananias (PT-MG), é autor do PL 3699/25, que também trata do tema com visão conciliatória “colocando as riquezas a serviço do povo brasileiro e da soberania nacional”. O seminário também contou com representantes do Observatório do Clima e das Universidades de Brasília (UnB) e de São Paulo (USP) que reforçaram a garantia de salvaguardas socioambientais na exploração dos minerais críticos e estratégicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Realização da conferência do clima (COP30) no País pode fortalecer discussão sobre o tema Assunto foi debatido na Comissão de Legislação Participativa Os participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a produção mundial de plásticos afirmaram que a realização da COP30 no Brasil pode fortalecer o debate e dar ao País papel de destaque nas negociações sobre poluição por plástico. O encontro ocorreu após a reunião em Genebra (Suíça) para discutir um tratado internacional sobre o tema. O resultado foi debatido na Comissão de Legislação Participativa em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do pedido da audiência, lembrou que a poluição por plásticos é uma das principais ameaças ao meio ambiente, com impactos em ecossistemas terrestres e marinhos. Divergências em Genebra Segundo a representante do Ministério das Relações Exteriores, Luciana Melchert Saguas Presas, não houve consenso na reunião em Genebra. Ela explicou que as divergências estavam em dois pontos: financiamento das ações e definição de responsabilidades; e definição do ciclo de vida completo dos plásticos. “O debate refletiu posições profundamente divergentes entre países produtores de petróleo e países mais vulneráveis à poluição”, informou. O representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf, defendeu um acordo mundial para reduzir os impactos do plástico no meio ambiente e na saúde humana. Ele destacou que 38% da gestão mundial de resíduos ainda é inadequada e que o governo brasileiro tem buscado investir na economia circular inclusiva, com o fechamento dos lixões e a inserção socioprodutiva dos catadores, responsáveis por 90% da reciclagem no País. “Hoje o Brasil ainda enterra R$ 38 bilhões em produtos recicláveis que poderiam voltar à economia”, lamentou. Indústria Já o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, ressaltou a importância da indústria do plástico para a economia nacional. “Somos a quarta maior indústria química do mundo. Usamos principalmente fontes de energia renováveis e emitimos metade do carbono por tonelada em comparação com outros países.” Saúde Por outro lado, Juliana Ferreira, assessora de advocacy  da ACT Promoção da Saúde, afirmou que não é possível manter o atual nível de produção de plásticos sem agravar a crise climática. A ACT atua na defesa de políticas de saúde pública há 18 anos, em áreas como tabaco, álcool e alimentação. Segundo Juliana, os plásticos, afetam além do meio ambiente, também a saúde humana. “Se a produção continuar no mesmo ritmo, reciclagem e logística reversa não serão suficientes. Sem superar os conflitos de interesse, vamos aprofundar uma crise de saúde pública, com os impactos dos micro e nanoplásticos absorvidos pelo nosso organismo”, afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Avaliação foi feita por coordenadora da COP em seminário realizado pelas comissões de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Seminário abordou preparação para a COP30 A 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima da ONU (COP30), marcada para novembro, em Belém (PA), deve trazer um “celeiro de soluções” para o enfrentamento das mudanças climáticas, na avaliação da coordenadora-geral da Agenda de Ação da COP30, Bruna Cerqueira. Em seminário realizado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), ela afirmou que foram compiladas pelo menos 300 iniciativas em curso no mundo. O governo também está recolhendo, por meio do portal Brasil Participativo , sugestões locais para um site a ser lançado neste mês. “Pelo mapeamento, muitas das iniciativas partiram de países desenvolvidos, e a gente precisa fortalecer a ação dos países em desenvolvimento nesse processo, especialmente do Brasil, então essa é uma grande oportunidade”, analisou ela. Na COP30, a Agenda de Ação pretende impulsionar ações climáticas voluntárias e concretas visando o desenvolvimento sustentável, aproximando ao dia a dia das pessoas os diversos temas abordados na conferência. Foram definidos seis eixos: transição de energia, na indústria e no transporte; gestão sustentável de florestas, oceanos e biodiversidade; transformação da agricultura e dos sistemas alimentares; adaptação de cidades, da infraestrutura e no uso da água; promoção do desenvolvimento humano e social; e financiamento, inovação e capacitação em questões climáticas. Proteção a florestas Durante o seminário, o diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Guimarães, apoiou iniciativa da presidência da COP30 ao priorizar a proteção de florestas. Para ele, esta é uma agenda estratégica. “A Amazônia não é apenas uma mancha verde no mapa, é um ativo estratégico para a sobrevivência do Brasil como economia pujante, inclusive no agronegócio, para a manutenção do clima e para a segurança alimentar do planeta”, destacou. “Se a Amazônia se degradar, vamos ver incêndios mais violentos, vamos ver a população da Amazônia sofrendo, na enchente ou na seca, vamos ter a produção de alimentos e a geração de empregos comprometidos”, disse André Guimarães. Representação parlamentar O seminário realizado pelas comissões de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposto pela Subcomissão Especial da COP30 , pelas deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) e pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Segundo Talíria Petrone, o evento contribuirá para a atuação da representação dos parlamentares na COP30. “Somos nós que, ali na frente, vamos traduzir os compromissos internacionais em leis, em orçamento, em fiscalização”, disse. Participaram do debate os deputados Fernando Mineiro (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP) e Paulo Lemos (Psol-AP); a coordenadora de Incidência do Instituto Decodifica, Mariana Galdino; a gerente de Relações Institucionais do Instituto Arayara, Sara Ribeiro; a integrante da Coalizão da COP das Baixadas Neila Lameira; a representante do Movimento Escazú Brasil, Alice Piva; o chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Pesca e Aquicultura, Eduardo Sfoglia; e o coordenador de Advocacy da Plataforma Cipó, Murilo Amatneeks.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto segue para o Senado Bruno Spada/Câmara dos Deputados Túlio Gadêlha, relator do texto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto será enviado ao Senado. Conhecido como Acordo BBNJ, o texto é o terceiro instrumento de implementação da convenção, e sua negociação foi concluída em 2023. BBNJ significa biodiversidade de áreas além da jurisdição nacional, na sigla em inglês. O texto estabelece regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, incluindo coleta e uso de recursos genéticos marinhos e sequenciamento digital, medidas de gestão e áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas. O relator do texto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), afirmou que o Tratado do Alto-Mar é fruto de mais de 20 anos de discussões entre membros da ONU, com quase 60 países signatários. "Este tratado não interfere na soberania do Brasil, mas legisla e orienta sobre ecossistemas profundos, ainda pouco estudados pela humanidade", disse. Os espaços marítimos além da jurisdição nacional – popularmente chamados de alto-mar – cobrem cerca de 64% da superfície dos oceanos, quase a metade da superfície do planeta. Segundo Gadêlha, essa área sustenta corredores de migração, cadeias alimentares complexas e ecossistemas profundos. "Melhorar a sua governança é essencial para proteger esse patrimônio comum da humanidade", afirmou o relator. Túlio Gadêlha citou ameaças emergentes ao alto-mar para defender a aprovação do acordo, como mineração em mar profundo, bioprospecção irrestrita, poluição plástica e acidificação dos oceanos. "Em um regime jurídico fragmentado, convergem para uma típica tragédia dos bens comuns", declarou. Para o deputado, o acordo protege a biodiversidade marinha e preserva serviços ecossistêmicos essenciais, além de oferecer um modelo de multilateralismo ambiental que alia precaução, equidade e inovação. O projeto foi relatado em Plenário por Túlio Gadelha, que fez pequenos ajustes no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Soberania Segundo o acordo, nenhum Estado poderá reivindicar ou exercer soberania ou direitos soberanos sobre recursos genéticos marinhos de áreas além da jurisdição nacional. No entanto, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com uma declaração interpretativa a fim de resguardar reivindicações brasileiras sobre a extensão da plataforma continental. A plataforma tem 200 milhas náuticas, e as extensões podem ser pedidas pelos países à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas, levando-se em conta critérios geológicos. Fins pacíficos O acordo estabelece que as atividades relacionadas a recursos genéticos marinhos e a informação de suas sequências genéticas digitalizadas, quando a pesquisa for realizada em áreas além da jurisdição nacional, devem ser conduzidas exclusivamente para fins pacíficos. Além disso, os países que referendarem o acordo deverão adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas para assegurar que os conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos marinhos acumulados por povos indígenas e comunidades locais somente sejam acessados com o consentimento livre, prévio e informado desses povos. Deverá haver ainda repartição justa de recursos obtidos com patentes derivadas. Impacto ambiental Um dos pontos relevantes destacados por Gadêlha é a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental para áreas além da jurisdição nacional quando se tratar de atividades potencialmente danosas ao ambiente marinho, como exploração de petróleo. Já a criação de um Mecanismo de Intermediação de Informação, concebido como uma plataforma de acesso aberto, facilitará o acesso a dados sobre recursos genéticos, avaliações de impacto ambiental e oportunidades de capacitação. Fora do acordo Devido ao fato de o assunto ter sido regulado por outro acordo complementar, este Acordo BBNJ não se aplica à pesca regulamentada pelo direito internacional e a peixes ou outros recursos marinhos vivos capturados por meio da pesca e atividades relacionadas com a pesca. As obrigações da parte do acordo sobre recursos genéticos marinhos e repartição justa e equitativa de benefícios não se aplica ainda a atividades militares em embarcações e aeronaves governamentais empregadas em serviço não comercial. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma das matérias em pauta é o PL 2.729/2021, que cria campanha para prevenir doenças de animais A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa nesta terça-feira (9), a partir das 9h, três projetos voltados ao bem-estar dos animais de estimação e um requerimento de audiência pública sobre a política nacional da pesca. As propostas tratam desde campanhas de saúde para cães e gatos até regras de convivência em condomínios, passando por medidas de responsabilidade em separações conjugais. Julho Dourado O PL 2.729/2021 , do ex-deputado federal Aroldo Martins, cria a campanha Julho Dourado para promover a saúde dos animais domésticos e de rua e prevenir doenças. O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), lembra que o Brasil enfrenta altos índices de abandono, o que reforça a necessidade de ações educativas e preventivas. Entre os projetos em análise, este é o único que tramita em decisão terminativa na CMA, ou seja, pode seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados. Guarda de Pets  Já o PL 62/2019 , de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), trata da posse responsável de animais de estimação em casos de término de união estável ou casamento. O texto permite acordos sobre moradia, despesas, visitas e até guarda compartilhada, além de autorizar o juiz a definir responsabilidades nas sentenças. Relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Animais em condomínios Outro tema em debate é o PL 1.136/2022 , do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera o Código Civil para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios. A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou emenda para flexibilizar o uso de elevadores e reforçar a exigência de focinheira para cães de grande porte. A proposta também seguirá para a CCJ, em decisão terminativa. Audiência sobre pesca Além dos projetos voltados aos animais, a comissão votará o REQ 18/2025 , da senadora Leila Barros (PDT-DF). O pedido é de uma audiência pública sobre o PL 4.789/2024 , do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Pelo requerimento, o debate reunirá representantes do governo, de entidades científicas e do setor produtivo. De acordo com a senadora, a discussão é necessária para conciliar geração de renda, segurança alimentar e preservação ambiental, diante dos desafios de sustentabilidade da atividade. Fonte: Agência Senado

Foto: Larissa Nunes Na última terça-feira, 2 de setembro, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista realizou, na Câmara dos Deputados, o Seminário sobre Economia Circular do Plástico, promovido por meio do seu Grupo de Trabalho de Empresas, coordenado pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM). A iniciativa foi conduzida pelo coordenador da Frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), e reuniu parlamentares, representantes do governo federal, especialistas, sociedade civil organizada e lideranças do setor empresarial. O evento fez parte da Virada Parlamentar Sustentável.  O encontro teve como objetivo debater soluções inovadoras, propor caminhos para a transição rumo a uma economia circular e avaliar o impacto de políticas públicas relacionadas à gestão do plástico no Brasil. Segundo Tatto, o seminário faz parte de um esforço contínuo da Frente em articular propostas que respondam à crescente preocupação ambiental. “A Frente Ambientalista, através dos seus diversos grupos de trabalho, vem acumulando esse debate para pensar como enfrentar os desafios do plástico. O governo deve enviar em breve um novo projeto ao Congresso, e é fundamental que possamos dialogar com todos os setores”, afirmou. Participação de entidades do setor produtivo A mesa de abertura contou com a presença de Auri Maçon, presidente da Associação Brasileira da Indústria do PET (Abipet); André Passos, representante da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); e Magali Menezes, assessora de relações institucionais da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast). Na ocasião,  Auri MaçonMaçon destacou o papel do PET como o plástico mais reciclado no Brasil e no mundo, apresentando dados sobre o avanço da logística reversa e exemplos de aplicações do material reciclado em diferentes setores, como indústria têxtil, automotiva e até mesmo em produtos esportivos, como uniformes e bolas de futebol. “Mais de 50% das garrafas PET descartadas já são recicladas no país. Esse processo só foi possível porque a indústria desenvolveu, ao longo de 30 anos, aplicações que criam demanda e valorizam o material reciclado”, ressaltou Maçon, lembrando também a importância dos catadores, responsáveis por cerca de 90% da coleta de PET no Brasil. Segundo Magali Menezes, a Abiplast representa tanto os fabricantes de produtos plásticos quanto os recicladores, abrangendo toda a cadeia de produção e consumo. “O modelo da cadeia produtiva do plástico é circular. Hoje, ele já contempla todos os elos trabalhando de forma eficaz na circularidade, desde a produção até o consumo final”, afirmou. A representante da associação também ressaltou a importância das pequenas e médias empresas, que representam a maior parte do setor. “Somos o quarto maior empregador da indústria de transformação brasileira, com 378 mil empregos e 14 mil empresas, sendo a maioria micro, pequenas e médias. Esse é um setor altamente pulverizado, mas com grande relevância econômica”, explicou. Articulação legislativa e políticas públicas Foto: Agência Câmara - Victor Bicca O secretário Executivo do GT Empresas, Victor Bicca explicou que a ideia do seminário foi aproximar o setor produtivo do debate legislativo. “Só na Câmara tramitam quase 500 projetos relacionados ao plástico. Nossa intenção é oferecer subsídios para aprimorar essas propostas, considerando experiências nacionais e internacionais. Além disso, o governo deve publicar, nas próximas semanas, um decreto sobre logística reversa de embalagens plásticas, o que torna a discussão ainda mais urgente”, afirmou. Caminho para economia circular no Brasil A segunda mesa do debate contou com a participação de importantes representantes da sociedade civil e do setor ambiental: Lara Iwanicki, gerente de advocacy da Oceana; Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT); Michel Santos, gerente de Políticas Públicas da WWF-Brasil; e Marcos Woortmann, diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).  A gerente de advocacy da Oceana, Lara Iwanicki, abriu sua participação ressaltando que o debate sobre a poluição por plásticos não se restringe ao Brasil. Segundo ela, a discussão também avança em nível internacional, com destaque para as negociações do Tratado Global de Plásticos, realizadas recentemente em Genebra. “Esse não é um problema exclusivo do Brasil, mas que precisamos enfrentar como sociedade”, afirmou, lembrando que a Oceana atua há seis anos no país com políticas públicas voltadas para os oceanos e as comunidades que dependem deles. Ela destacou a mobilização da sociedade civil em torno da campanha “Pare o Tsunami de Plástico”, liderada pela Oceana e que reúne mais de 90 organizações, incluindo movimentos da pesca artesanal e o Movimento Nacional de Catadores. A iniciativa já alcançou quase 100 mil assinaturas em uma petição e pesquisas de opinião demonstram que a população brasileira cobra uma resposta do Congresso. No entanto, segundo Lara, o país ainda carece de uma legislação robusta para enfrentar a poluição plástica. “Temos cerca de 500 projetos de lei tramitando na Câmara que tratam do tema, alguns desde 2007, mas o Brasil ainda não possui uma política pública clara para lidar com esse problema”, criticou. O presidente da Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), Roberto Rocha, ressaltou o protagonismo dos catadores na cadeia da reciclagem no Brasil. Segundo ele, estudos do IPEA e de outras instituições mostram que 90% de todo o material reciclado no país passa pelas mãos dos catadores, o que inclui grande parte das embalagens plásticas consumidas diariamente. Roberto explicou que, apesar da importância do trabalho da categoria, existem diferentes realidades em relação ao plástico. Há materiais que conseguem ser coletados e encaminhados para a indústria da reciclagem; outros, no entanto, apresentam baixa reciclabilidade e acabam ficando estocados nas cooperativas, sem destino viável. “Muitos plásticos sequer conseguimos coletar na esteira, por serem muito pequenos, como as colherzinhas de café. Outros têm reciclabilidade muito baixa e não encontram mercado, ficando parados nos galpões”, destacou. O gerente de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos, destacou que a poluição plástica já se consolidou como uma das três maiores crises ambientais globais, ao lado das mudanças climáticas e da perda de biodiversidade. Para ele, os resíduos que não possuem reciclabilidade, além de sobrecarregarem aterros, acabam vazando para o meio ambiente e contaminando pessoas, alimentos, rios e mares. Michel ressaltou que, apesar das dificuldades no avanço de um tratado global, o Brasil pode assumir uma liderança interna e oferecer respostas concretas ao problema. “Essa Casa existe para corrigir distorções e construir normas. O diálogo com o parlamento, a sociedade e o setor produtivo é fundamental para avançarmos”, afirmou. O diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, destacou a urgência de avançar na agenda de combate à poluição por plásticos, lembrando que o progresso esperado na última conferência mundial sobre o tratado global de plásticos não foi alcançado. “Seguimos provavelmente por mais alguns anos até podermos ter uma solução concreta”, afirmou. Woortmann fez um paralelo histórico com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ressaltando que foram 19 anos de debate e obstruções até sua implementação. Segundo ele, é inadmissível repetir esse padrão diante da crise de poluição plástica. O especialista criticou os silêncios em torno de temas essenciais, como os microplásticos, que ele chamou de “o grande elefante na sala”. Ele alertou que, apenas no Brasil, em 2020, 2,7 milhões de toneladas de plásticos vazaram para o meio ambiente, o dobro do que se esperava para 2040. Esses microplásticos estão presentes no ar, na água e até mesmo nas células humanas, incluindo a de fetos ainda não nascidos, conforme estudos do Instituto de Medicina da USP e da Universidade Vige de Amsterdã. Governo sinaliza novas medidas Encerrando a mesa, Adalberto destacou os avanços do governo federal em políticas públicas e investimentos no setor: “Nos últimos dois anos, foram investidos mais de R$ 400 milhões em cooperativas e redes de catadores. A criação de hubs de plástico e a aprovação da ANCAT como entidade gestora da logística reversa marcam uma transição importante para o setor.” Ele também comentou o decreto de logística reversa de embalagens plásticas, que estabelece metas de conteúdo reciclado e de recuperação de plásticos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, e reforçou que o Brasil está avançando na construção de uma economia circular sólida e inclusiva. Reportagem: Larissa Nunes

Texto segue para o Senado Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber comunicações de maus-tratos e abandono de animais. O objetivo é permitir que cidadãos denunciem violência ou crueldade praticada contra animais. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Sigilo Segundo o texto aprovado, o disque-denúncia deverá estar preparado para receber denúncias por formas de comunicação diversas, como telefone, e-mail ou carta. A identidade do denunciante poderá ser mantida em sigilo. O serviço será custeado por dotações orçamentárias próprias e recursos de convênios com entidades públicas e privadas. O governo federal poderá firmar convênios com os estados para instituir uma política conjunta de apuração das denúncias. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou que a proposta fosse aprovada, por estar de acordo com a Constituição, com as leis e estar escrita de forma clara e correta. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  ao Projeto de Lei 4542/16 , do ex-deputado Felipe Bornier (RJ). Laura Carneiro retirou do texto um trecho que detalhava o conteúdo do regulamento sobre o disque-denúncia, por considerar que se trata de uma norma de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta também proíbe animais em circos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados Renato Araújo/Câmara dos Deputados Bruno Ganem, relator da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou de veículos movidos à tração animal em caso de dano à integridade física do animal. A pena prevista para esses casos é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. A proposta autoriza, no entanto, o uso de animais nas seguintes atividades: lazer e esportes com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia) em fazendas e estabelecimentos legais; nas forças públicas com montaria; e na agricultura familiar de subsistência, desde que siga boas práticas de manejo. Maus-tratos Relator do projeto, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) argumentou que o transporte de pessoas ou de cargas em veículos de tração animal não representa mais um percentual significativo na matriz de transportes brasileira, mas defendeu a aprovação de medidas para evitar maus-tratos aos animais. Por recomendação do relator, o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 176/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Enquanto o projeto previa a criminalização das condutas em qualquer situação, o substitutivo prevê a punição apenas em casos de dano à integridade física do animal. Circo O texto aprovado também proíbe o uso de animais em apresentações de circos, atividades de malabarismos e espetáculos similares, tanto presenciais quanto transmitidas pela internet. A pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, aplicada em dobro se resultar em morte do animal. Hoje, a proibição ao uso de animais nesse tipo de espetáculo é regulada por legislação estadual. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votada no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entidades alertam para aumento do risco de crime ambiental em áreas não destinadas Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Debate foi realizado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais O Movimento Amazônia de Pé intensificou a coleta de 1,5 milhão de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é destinar 50 milhões de hectares de florestas públicas da Amazônia para unidades de conservação e uso sustentável de terras indígenas e demais territórios de povos tradicionais. A coalizão tem cerca de 400 organizações da sociedade civil e ampliou a mobilização diante da proximidade da COP 30, a cúpula climática prevista para novembro, em Belém (PA). Mais de 300 mil assinaturas já foram coletadas no país inteiro, como contou Karina Penha, uma das líderes do movimento, em audiência da Comissão da Amazônia nesta quinta-feira (4). “Para coletar 1,5 milhão de assinaturas, a gente precisa minimamente falar com 5 a 10 milhões de pessoas e, assim, cada vez mais pessoas entendem que o que acontece dentro da Amazônia não fica só na Amazônia. Isso para nós é o mais importante. Nós acreditamos que a solução para a crise climática e para a degradação ambiental no Brasil passa pelos territórios. E nós pedimos que, quando essa demanda chegar a essa Casa, seja considerada com toda a urgência”, disse. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) presidiu a reunião e elogiou a iniciativa. “São as organizações da sociedade civil que, de fato, trazem para o Congresso Nacional o debate a respeito das políticas públicas. Se não fossem vocês, a Amazônia nem existiria mais", afirmou. "São vocês que têm que nos pressionar para que a gente pressione o governo, e para que a gente elabore legislações aqui e cobre a execução dessas legislações”. As florestas públicas não destinadas correspondem a terras dos governos federal e estaduais que aguardam o devido enquadramento em uma categoria fundiária. Os 50 milhões de hectares equivalem à área do estado da Bahia e, preservadas, estocam 5 bilhões de toneladas de carbono, com papel estratégico nos esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global. Porém, a falta de destinação adequada aumenta os riscos de crime ambiental. O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) revela que, entre 2019 e 2022, cerca de 50% do desmatamento na Amazônia ocorreram em florestas públicas. O índice atual é de 30%. Pesquisadora do Ipam, Rebecca Maranhão denunciou inclusive o uso irregular do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal  de 2012 como instrumento de regularização fundiária. “Grande parte dessas atividades ilegais está relacionada à grilagem pelo uso fraudulento do CAR. Em 2018, a gente tinha 11 milhões de hectares sobrepostos indevidamente em florestas públicas não destinadas. Agora em 2025, a gente tem 32,7 milhões de hectares”. O diretor do departamento de ordenamento ambiental territorial do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Trevisan, disse que a discussão também passa pelos governos dos nove estados da Amazônia Legal (AC, AM, AP, MA, MT, PA, RO, RR e TO), onde está a maior parte das florestas públicas não destinadas (30 milhões de hectares). Trevisan destacou o Programa Territórios da Floresta, que o governo federal criou em 2024 para enfrentar o problema. “Não é uma agenda fácil, é uma agenda que é nova, atrelando três políticas públicas: a destinação de terras públicas, a destinação de florestas e o reconhecimento de direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais”. A audiência na Comissão da Amazônia foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Entre outros pontos, ela defende “a criação de mecanismos legais e fiscais que garantam o uso sustentável dessas florestas, protegendo sua biodiversidade e promovendo o desenvolvimento local por meio de atividades não predatórias, como a exploração de produtos florestais não madeireiros”. Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub