Representantes do governo apresentaram propostas para justiça climática durante audiência pública Audiência debateu o impacto das mudanças climáticas em comunidades vulneráveis Os temas racismo ambiental e justiça climática foram debatidos na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). O evento foi promovido pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Augusto Araújo Santos, representante do Ministério da Igualdade Racial, explicou que o racismo ambiental é a forma como as comunidades vulneráveis sofrem de maneira desproporcional os impactos ambientais negativos, como poluição, falta de saneamento básico, desmatamento e degradação dos territórios devido às desigualdades sociais históricas, que empurraram essas comunidades para áreas de maior vulnerabilidade. “Podemos ver o racismo ambiental nas enchentes que atingem bairros periféricos, sem infraestrutura adequada; instalações de lixões e indústrias poluentes próximas às nossas comunidades. Quando falamos de racismo ambiental, falamos também de saúde pública, de segurança alimentar, do direito à água, do direito ao ar limpo que precisamos respirar. Falamos sobretudo de vida e dignidade”, disse Santos. Moradia e risco O autor do pedido de realização da audiência pública, deputado Nilto Tatto (PT-SP), lembra que os mais vulneráveis são duplamente penalizados pelos problemas ambientais, uma vez que ocupam áreas que deveriam ser de preservação e, ao mesmo tempo, são os primeiros a sofrer com tragédias ambientais por causa do local que ocupam. “Primeiro tem uma injustiça pelo fato de o poder público não ter providenciado e não ter dado as condições para que se tenha moradia adequada em um lugar decente, sem risco. E aí vive nessa situação às vezes sem saneamento básico, sem água potável, sem iluminação, sem os serviços e os equipamentos públicos necessários para poder ter qualidade de vida”, observou. Os participantes da audiência acreditam que a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas no Brasil, a COP30, pode ajudar a popularizar a questão do racismo ambiental e a buscar soluções para o problema. Consenso internacional Marco Túlio Cabral, chefe do Núcleo de Florestas do Ministério das Relações Exteriores para a COP30, afirmou que o Brasil, como país sede da conferência, deve tratar a questão de forma cautelosa para garantir o consenso. No entanto, não é mais possível ignorar a injustiça climática nas negociações internacionais. Segundo Marco Túlio, o reconhecimento das responsabilidades diferenciadas dos países na questão climática já foi sacramentado nos diversos acordos desde 1992 e tem evoluído desde então. Segundo ele, em 23 de julho deste ano a Corte Internacional de Justiça emitiu o seu parecer e a sua opinião consultiva sobre as responsabilidades dos Estados em relação à mudança do clima. "Foi um processo muito amplo, foi o maior processo em termos de participação de países e de sociedade civil. A Corte, ainda que muito cautelosa, como geralmente é, mas ela afirma claramente lá a pertinência desse princípio das responsabilidades comuns, porém, diferenciadas, que nada mais é do que o reflexo dessa constatação que é um descasamento imenso entre quem causou o problema e quem sofre o problema”, afirmou Marco Túlio. A representante do Ministério da Fazenda, Julia Mascarello, informou que o governo está implantando o Plano de Transformação Ecológica para conduzir o país a uma economia de baixo carbono e que valoriza as camadas mais excluídas da sociedade. “Nós temos as finanças sustentáveis, o adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular e infraestrutura verde e adaptação. [...] O nosso paradigma de desenvolvimento para um desenvolvimento que seja compatível com o meio ambiente e que envolva toda a sociedade. Que não deixe ninguém para trás; bem pelo contrário, que inclua todos, especialmente as populações mais vulnerabilizadas”, concluiu. A COP30 será realizada em Belém, no Pará, no mês de novembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou acordo entre o Brasil e o secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) para oficializar a sede da COP 30 em Belém (PA), no período de 10 a 21 de novembro de 2025. O texto será enviado ao Senado. O acordo detalha toda a infraestrutura que o país-sede da COP deve garantir aos participantes, sejam os do secretariado da Organização das Nações Unidas (ONU) ou dos países participantes e observadores. O texto teve origem em mensagem do Poder Executivo (MSC 914/25) e, depois de aprovado nesta terça-feira (19), foi transformado no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/25. Nos moldes de outros acordos internacionais, o Congresso apenas referenda os termos do acordo sem mudar seu conteúdo. A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destacou que o acordo estabelece o marco jurídico e operacional necessário para garantir a realização da conferência nos moldes exigidos pelas Nações Unidas. "A realização da COP 30 no Brasil, e especificamente em Belém, representa uma oportunidade histórica tanto no campo diplomático quanto na agenda ambiental", disse. Segundo Dilvanda Faro, o evento projeta o País como protagonista em negociações multilaterais e amplia a visibilidade da Amazônia. "A conferência deixa de ser apenas um marco diplomático e se converte em um vetor de transformação ambiental, econômica e social, capaz de afirmar o Brasil como liderança incontornável no enfrentamento global das mudanças climáticas", declarou. Garantia de espaços O texto prevê a garantia de espaços para todos os tipos de reuniões, espaço especial para povos indígenas e quilombolas, acesso a transporte, atendimento médico de emergência, alimentação no local, internet e segurança de dados, segurança, equipamentos, tradução simultânea para os seis idiomas oficias da ONU e o pagamento de obrigações financeiras vinculadas ao evento. Segundo o acordo, o Brasil deverá depositar para o secretariado da convenção do clima o valor de 7,2 milhões de dólares (cerca de R$ 38,8 milhões) a título de cobertura dos custos adicionais reais direta ou indiretamente envolvidos na realização da conferência em Belém em vez de Bonn, na Alemanha. Hospedagem Quanto à hospedagem, o texto diz que o governo anfitrião deverá garantir que estejam disponíveis aos participantes acomodações adequadas e de fácil acesso, incluindo hotéis e residências, “a preços comerciais razoáveis” que “não ultrapassem as condições usuais de mercado”. Esse é exatamente um dos pontos mais criticados pelos países participantes, já que a média de preços das hospedagens alcançou um alto custo fora da média anterior ao evento. O acordo prevê que o governo deverá reservar e pagar um total estimado de 605 quartos para o secretariado da convenção e outros oficiais e contratantes das Nações Unidas oficialmente designados para prestar serviços durante a COP 30. Mais 173 quartos serão reservados pelo governo e pagos pelo secretariado a uma entidade designada pelo governo. Navios Atualmente, a região metropolitana de Belém tem pouco mais de 24 mil leitos disponíveis, segundo sindicatos do setor, e a estimativa é receber 50 mil pessoas em novembro. Para reforçar a disponibilidade, o governo contratou dois navios de cruzeiro que devem fornecer 3,9 mil cabines com até 6 mil leitos. Os navios ficarão atracados a cerca de 20 km do evento. Debate em Plenário O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressaltou que a conferência é a maior organizada pela ONU. "É muito importante para o planeta, para o enfrentamento da crise climática", afirmou. O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o Brasil é o local correto para se realizar a COP 30. "As nações do mundo virão ao Brasil para debater o clima e precisamos fazer com que os países ricos, grandes responsáveis pela destruição do clima, paguem", declarou. Para o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o Brasil poderá mostrar ao mundo os avanços no combate ao desmatamento e a agricultura sustentável. "Temos todas as condições para sermos a grande liderança da economia verde em todo o mundo", disse. Porém, para parlamentares da oposição, o Pará não tem condições de sediar o evento. Na opinião do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o Pará não tem estrutura para receber os próprios paraenses. "Quanto mais pobre o país que o embaixador representa, mais desesperado ele está de pagar R$ 10 mil por um barraco", afirmou. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo brasileiro quer sediar a COP 30 sem ter condições para viabilizar o evento. O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) disse que a COP 30 será uma "grande farsa" para o povo brasileiro. "São inúmeros os casos de corrupção envolvendo as verbas da COP 30", declarou. A mesma fala foi feita pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). "Estão roubando no Pará do pão ao avião", disse, sem detalhar a denúncia. Segundo o deputado Henderson Pinto (MDB-PA), o Pará está sendo preparado para a COP e ofertará todos os leitos necessários. "O maior evento católico acontece todos os anos no Pará, que é o círio, recebe 2 milhões de pessoas e todos vão para lá e são atendidos", explicou. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Fonte: Agência Câmara de Notícias

As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados juntamente com o GT de Racismo Ambiental da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, promovem, nesta terça- feira (19),uma audiência pública conjunta sobre racismo ambiental e justiça climática. O debate foi solicitado pelo coordenador da Frente Ambientalista deputado Nilto Tatto ( PT-SP) e está marcado para as 10 horas, no plenário 2. A audiência será interativa. Veja a lista de convidados e mande suas perguntas. O deputado acredita que a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá em novembro, em Belém (PA), será importante para a definição de estratégias globais no enfrentamento aos eventos climáticos. Mas ressalta que a pauta ambiental se estende para além dos aspectos de conservação e tem ganhado um local de participação das organizações da sociedade civil brasileira na luta contra o racismo ambiental e pela justiça climática. Segundo Tatto, a Coalizão Negra por Direitos, uma rede composta por 290 organizações, tem atuado nas últimas edições da Conferência do Clima buscando promover o debate sobre racismo ambiental. "No que tange à luta do movimento negro, a COP tem se tornado um espaço importante para visibilizar como as mudanças climáticas impactam desproporcionalmente as comunidades negras, historicamente marginalizadas e mais vulneráveis aos eventos extremos e à degradação ambiental", diz. Tatto informa que o movimento irá cobrar a erradicação do racismo ambiental, com políticas que garantam acesso universal à moradia digna, à cidade, à terra, à água potável, ao saneamento básico, à alimentação saudável, e à proteção dos bens comuns, como águas e florestas. "A participação ativa dessas organizações e movimentos é fundamental para garantir que as discussões e decisões da COP 30 incorporem a justiça climática, promovendo soluções equitativas e reconhecendo a intrínseca ligação entre a questão racial e a crise ambiental", afirma. Fonte: Informações Agência Câmara de Notícias

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista divulgou, nesta quinta-feira, 15/08, uma nota técnica se posicionando sobre a Lei nº 15.190/2025, que trata do licenciamento ambiental, a Medida Provisória nº 1.308/2025 e o Projeto de Lei nº 3.834/2025. No documento, a Frente aponta que os vetos presidenciais são corretos e necessários, pois retiram dispositivos que poderiam comprometer a fiscalização ambiental, reduzir estudos de impacto e restringir a participação de comunidades indígenas e quilombolas. A nota ainda destaca que é imprescindível que o Congresso Nacional mantenha integralmente os vetos presidenciais, visto que a derrubada deles colocaria no ordenamento jurídico dispositivos que enfraqueceriam o licenciamento e favoreceriam retrocessos socioambientais, colocando o país na contramão da agenda climática global. A Frente reconhece que a nova lei ainda apresenta fragilidades, como a redução da participação social, brechas na proteção de territórios tradicionais, a Licença Ambiental Especial (LAE) e a renovação automática de licenças, que podem enfraquecer a fiscalização e abrir espaço para retrocessos socioambientais. No entanto, reforça seu apoio integral aos vetos presidenciais e mantém a mobilização para corrigir lacunas e garantir um licenciamento ambiental seguro, eficaz e alinhado à proteção de ecossistemas e povos tradicionais. Acesse o posicionamento completo; https://www.frenteambientalista.com/posicionamentos-fpamb

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (12) os nomes de Larissa Oliveira Rêgo, Cristiane Collet Battiston e Leonardo Góes Silva para os cargos de diretores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As indicações foram feitas pela Presidência da República e seguem agora em regime de urgência para análise do Plenário. A indicação de Larissa Oliveira Rêgo ( MSF 95/2024 ) recebeu parecer da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Larissa é advogada, formada em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Desde 2023, é diretora do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. A advogada foi indicada para a vaga de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou ao cargo.  Ao abordar os principais desafios da ANA, Larissa Rêgo destacou que o Brasil tem hoje cerca de 12% das reservas de água doce do mundo. — Gerir esses recursos, bem como atuar na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, é uma atividade desafiadora em um país com dimensões continentais como o nosso. Mesmo com a abundância desse recurso, cerca de 32 milhões de brasileiros ainda não tem acesso à água potável — disse Larissa. O nome de Cristiane Collet Battiston ( MSF 96/2024 ) recebeu parecer do senador Paulo Paim (PT-RS). Ela é formada em Engenharia Civil pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e tem doutorado em recursos hídricos e saneamento ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Desde 2023, é secretária adjunta de Recursos Hídricos da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na Casa Civil da Presidência da República. Cristiane foi indicada para a vaga de Filipe de Mello Sampaio Cunha. Segundo a indicada, a gestão participativa e democrática da ANA deve ser preservada. — Temos o desafio de, em conjunto, implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e executar as ações de seus programas fazendo a nossa parte, para que o país vivencie o cenário de águas azuis com alto crescimento econômico e com avanços socioambientais — defendeu Cristiane. Por fim, a indicação de Leonardo Góes Silva ( MSF 97/2024 ) teve relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O indicado deverá ocupar a vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos. Leonardo Góes Silva é perito federal agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde 2006. Formou-se em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e tem mestrado em Ciências Agrárias pela mesma universidade. Também tem especialização em Concessões e PPPs pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). De 2023 até 2024, foi presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), do governo da Bahia. Leonardo Silva destacou a importância da resiliência climática e da gestão integrada dos recursos hídricos. — Atuarei para fortalecer a segurança hídrica, promover a eficiência regulatória e garantir que as ações da agência contribuam para a sustentabilidade, para a resiliência climática, para a redução das desigualdades e fortalecimento das políticas de inclusão no nosso país — afirmou. Debate A reunião foi conduzida pelo presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que destacou a biografia dos indicados:  — O que credencia os indicados a estarem aqui é a história de vida de cada um de vocês, uma história de vida humanizada. Nós devemos sempre estar cumprindo com todos os princípios que regem a administração pública, porque ser um servidor público faz acreditar que nós podemos sonhar e concretizar o sonho de um Brasil muito mais justo, muito mais fraterno, muito mais igualitário. As senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Eliziane Gama (PSD-MA) comemoraram a indicação de duas mulheres para a diretoria da ANA. Eliziane destacou que a agenda ambiental é hoje o grande debate no país e avaliou que as indicações são importantes no ano em que o Brasil sediará a 30º Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém (PA). — Os desafios são muito grandes. Se você diz que uma política é prioritária, ela tem que ser prioritária no Orçamento, porque o Orçamento é a peça fundamental para a política pública de fato ocorrer. E a ANA teve, em alguns momentos de sua caminhada, que fazer cortes orçamentários para poder ter a sua funcionalidade. Ou seja, ações que poderiam acontecer não aconteceram por falta de recursos. É desafiador. Alguns senadores trouxeram cobranças sobre a área de atuação da ANA. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) salientou que a maior parte das comunidades indígenas do Brasil não têm sistema de saneamento básico ou água tratada. Ele apelou por essas comunidades e afirmou que esta é uma obrigação do governo federal.   Jayme Campos (União-MT) questionou sobre quais políticas seriam necessárias diante de secas severas, como as que acometeram o Pantanal nos últimos meses, ou enchentes. Já Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que é preciso armazenar água de modo responsável, com açudes em Áreas de Preservação Permanente (APPs), "reconduzindo" a vegetação sem suprimi-la. Outros parlamentares destacaram preocupações específicas com a situação atual da agência. Paulo Paim pediu "mais carinho" com a questão do orçamento da ANA e cobrou ação por parte do Senado. Confúcio Moura (MDB-RO) destacou que a agência tem carência de técnicos. ANA   A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, é a agência responsável por fiscalizar o uso dos recursos hídricos do país e por promover a gestão integrada e sustentável da água. Entre suas principais funções está a regulação do acesso aos principais rios do país (exceto aqueles que correm dentro de um único estado), dos serviços públicos de irrigação e do transporte de água para estações de tratamento.  A diretoria da agência é composta por cinco diretores, sendo um deles o diretor-presidente. Os diretores têm mandato de cinco anos e não podem ser reconduzidos. Fonte: Agência Senado

O Ibama expediu mais de 800 notificações em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública sobre os impactos de embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que afetam produtores rurais da Amazônia Legal, com foco nas recentes autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Rondônia. O debate será realizado a partir das 14h30, no plenário 6. Veja quem foi convidado para discutir o assunto A audiência atende a pedido da deputada Cristiane Lopes (União-RO). Segundo a parlamentar, o Ibama expediu mais de 800 notificações em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho (RO). As medidas determinaram a retirada de animais domésticos e exóticos de áreas embargadas e proibiram, em até 30 dias, atividades agrossilvopastoris, sob pena de fiscalização e aplicação das sanções previstas no Decreto 6.514/08 . Críticas ao Ibama Cristiane Lopes afirma que a ausência de notificação pessoal, a desconsideração da realidade fundiária da região e o uso de medidas coletivas, sem individualização de condutas, violam princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé administrativa. "Em muitos casos, os produtores sequer têm acesso adequado à internet ou meios de comunicação para tomar conhecimento da medida dentro do prazo estipulado", explica a deputada. Entre as consequências para produtores que não cumprirem as exigências estão multas; apreensão de animais, equipamentos e bens; interdição compulsória das atividades; bloqueio de CPF; perda de acesso ao crédito rural e impossibilidade de comercializar a produção. Problemas fundiários A deputada destaca ainda que a situação é agravada por problemas fundiários na região Norte, como sobreposição de Cadastro Ambiental Rural (CAR), ausência de titulação definitiva e unidades de conservação não implementadas. “[O objetivo] é construir soluções legislativas e administrativas que resgatem a legalidade, promovam o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural sustentável e fortaleçam o pacto federativo, respeitando a realidade socioeconômica do campo amazônico”, afirma. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Instrumento será aplicado a atividades estratégicas e entra em vigor imediatamente LAE está prevista em lei sobre licenciamento A Medida Provisória (MP) 1308/25 regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE). Esse tipo de licença, prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental , e normatizada pela MP, será usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, um órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais. A MP foi publicada na sexta-feira (8), juntamente com a  sanção da Lei 15.190/25 . Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto. Entre os vetos, havia questões que tratavam da LAE, como a previsão de processo monofásico – que autorizava a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo – e de entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais mudanças inseridas no texto do PL 2159/21 , quando da votação no Plenário do Senado. A MP substitui essas lacunas: autoriza aplicação imediata da licença e retira a possibilidade do processo monofásico. Principais pontos A MP 1308/25, define LAE como um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora. Ele estabelece as condições que devem ser cumpridas pelo empreendedor para a instalação de atividades ou empreendimentos estratégicos, que podem causar degradação ambiental significativa. Outros pontos da medida provisória são: empreendimentos estratégicos:  são aqueles definidos em decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo. Uma equipe técnica será dedicada permanentemente à análise desses processos; prioridade:  a autoridade licenciadora dará prioridade à análise e decisão dos pedidos de LAE. Órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa também deverão priorizar a emissão de documentos, como anuências, licenças, e autorizações, necessários para o licenciamento especial; prazo:  o processo de licenciamento especial deve respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão, contado da entrega do estudo ambiental e demais documentos solicitados; requisitos:  o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) são requisitos para a emissão da LAE. Próximos passos A MP 1308/25 já está em vigor, mas para virar lei precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até quinta-feira (14). Da RedaçãoEdição – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reprodução O presidente Lula (PT) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”. Entre mais de 400 dispositivos aprovados pelo Congresso, apenas 63 foram vetados. Apesar de avanços obtidos em relação aos pedidos feitos pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, a decisão ficou aquém das expectativas. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (08/08), no Palácio do Planalto, pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. Segundo o governo, a escolha dos vetos seguiu quatro diretrizes: garantir integridade do licenciamento, oferecer segurança jurídica, proteger direitos de povos indígenas e quilombolas e agilizar processos sem perda de qualidade. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou da apresentação e afirmou que o objetivo foi buscar “agilidade sem perda de qualidade” e manter diálogo constante com o Congresso para evitar retrocessos. Comparativo  do que a Frente Ambientalista pediu e o que foi atendido: Atendidos parcialmente ou totalmente LAC (Licença por Adesão e Compromisso): Vetada a ampliação para empreendimentos de médio potencial poluidor, como defendia a Frente. O Governo restringiu a modalidade apenas a atividades de baixo impacto e incluiu salvaguardas adicionais. Delegação de competências: Vetados dispositivos que transferiam, sem padronização nacional, o poder de definir critérios e procedimentos para licenciamento. Mantida a exigência de padrões nacionais. Mata Atlântica: Vetada a retirada de proteção especial, preservando o regime jurídico da Lei da Mata Atlântica. Consulta a povos indígenas e quilombolas: Vetados trechos que restringiam consulta apenas a territórios já homologados. Mantida a participação de povos e comunidades em processo de reconhecimento. Cadastro Ambiental Rural (CAR): Vetada a dispensa de licenciamento para imóveis com CAR não analisado. Unidades de Conservação: Mantida a obrigatoriedade de manifestação de órgãos gestores no licenciamento que afete diretamente essas áreas. Licença Ambiental Especial (LAE): Vetado o modelo monofásico, que emitiria todas as licenças de uma vez,  o art 24 como solicitado via documento pela Frente Ambientalista. Não atendidos Manutenção da LAE: Com veto ao art 25, ao processo monofásico, a LAE foi mantida e será implementada via medida provisória, com autorização para obras consideradas estratégicas pelo governo, independentemente do impacto ambiental. Dispensas de licenciamento para certas obras: O texto final não reverteu todas as isenções previstas para sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações. LOC (Licença de Operação Corretiva): A proposta da Frente para barrar a regularização de atividades ilegais sem licença não foi integralmente atendida. A decisão do governo representa um freio parcial à “boiada”. Vetos importantes foram conquistados, especialmente na preservação da Mata Atlântica, na proteção de povos indígenas e quilombolas e na limitação da LAC. No entanto, a manutenção da LAE mesmo com o veto ao art 25, ao processo monofásico, mantêm brechas preocupantes para a conservação do meio ambiente.  A sanção parcial deixa espaço para disputas no Congresso que ainda poderá derrubar os vetos e cria incerteza sobre a aplicação prática das salvaguardas anunciadas. Medida Provisória Miriam Belchior informou, ainda, que Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como “de interesse estratégico” pelo governo. A medida acelera o processo de licenciamento, permitindo que obras sejam autorizadas antes da conclusão de análises completas sobre seus riscos, o que, segundo ambientalistas, fragiliza as salvaguardas previstas na legislação e aumenta a possibilidade de danos irreversíveis aos ecossistemas. Por Larissa Nunes - Jornalista da Frente Parlamentar Mista Ambientalista

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Talíria Petrone é a autora da proposta O Projeto de Lei 1008/25 define como propaganda enganosa o anúncio de práticas sustentáveis relacionadas a produto ou serviço sem a devida comprovação. Conforme a proposta, as práticas de sustentabilidade alegadas em publicidade devem ser comprovadas por certificações ou verificações rigorosas, baseadas em critérios científicos e na análise do ciclo de vida, definidos por órgãos competentes. O texto estabelece a divulgação de uma lista de certificadoras reconhecidas e a realização de campanhas educativas para informar os consumidores sobre os selos de sustentabilidade. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Autora do projeto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirma que a utilização de alegações ambientais falsas ou enganosas, prática conhecida pelo termo em inglês “greenwashing”, tem despertado a desconfiança de muitas pessoas comprometidas com o consumo consciente. “Ressaltamos a iniciativa da União Europeia de adotar novas regras de proteção ao consumidor, proibindo a veiculação de afirmações sem provas de que produtos ou serviços são 'carbono neutro' ou 'verde'”, observa a autora. “Inspirada por essa iniciativa, apresento este projeto de lei que pretende assegurar garantias legais para que o consumidor tenha maior conhecimento sobre os produtos que consome”, conclui. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ouça entrevista de um dos coordenadores de cúpula parlamentar sobre mudanças climáticas Renato Araújo/Câmara dos Deputados Nilto Tatto, um dos coordenadores da cúpula Representantes de mais de 20 países participam, desde ontem, no Congresso Nacional, da 2ª Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, realizada em Brasília. Em entrevista à Rádio Câmara , o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos coordenadores do encontro, disse que os parlamentos da região estão se articulando para ter mais protagonismo nas negociações internacionais sobre o clima, como a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em novembro, em Belém (PA). Compromissos e desafios “Entendemos que os parlamentos precisam estar muito mais próximos desse tema para aprovar legislações que ajudem cada país a fazer a sua lição de casa", disse Tatto. Ele lembrou que acordos firmados na Conferência do Clima não têm caráter obrigatório. "[Depois de fechados os acordos] é uma luta dentro de cada país, dependendo da conjuntura, para poder fazer com que se implemente aquilo.” Tatto informou ainda que a cúpula dos parlamentares da América Latina e Caribe pretende apresentar uma carta à Conferência do Clima, com as preocupações em relação ao tema. Da Rádio Câmara - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma das principais metas é elevar de US$ 300 bilhões para US$ 1,3 trilhão por ano o financiamento dos países ricos para a transição energética Corrêa do Lago garantiu que a COP 30 será mesmo realizada em Belém foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados O presidente da COP 30, embaixador André Corrêa do Lago, descartou mudança na sede da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para novembro, apesar dos atuais problemas de reservas de hospedagem em Belém. Ele participou de audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). “Sim, vai ser em Belém. E costumo brincar que o plano B é Belém. Há vários motivos, porque a decisão de fazer em Belém é de um simbolismo muito grande por ser uma cidade que representa a realidade da esmagadora maioria do mundo. Nós queremos mostrar os desafios que ainda temos pela frente. Belém teve uma série de investimentos que estão assegurando que a população vai ter um legado extremamente positivo, inclusive em infraestrutura”, disse. O embaixador garantiu que os problemas não têm relação com a oferta de hospedagem, mas com o elevado valor das diárias, de 10 a 15 vezes maior do que o preço normal. Por causa dos custos elevados, a Áustria, um país rico, desistiu de enviar seu presidente à COP 30 e será representada pelo ministro de Meio Ambiente. Haverá acomodações com preços mais acessíveis para os países insulares e menos desenvolvidos. Segundo Corrêa do Lago, soluções legais também são buscadas pelos órgãos de defesa do consumidor, Procuradoria do Pará e Secretaria Especial da Casa Civil para a cúpula climática (Secop). “Realmente os preços que estão sendo apresentados pelos hotéis acabaram se tornando uma referência para os apartamentos e tudo está muito acima do que acontece em outras COPs. É uma preocupação porque nós queremos que seja uma COP muito inclusiva”, afirmou. André Corrêa do Lago quer ampla participação da sociedade civil, dos povos tradicionais e das autoridades dos país a fim de fazer do encontro de Belém “a COP da implementação” dos acordos internacionais de redução das emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. “Depois de 33 anos negociando o clima, 29 COPs com muitas decisões e 10 anos do Acordo de Paris, já nos permitem implementar (os acordos). Na agenda de ação, todos participam: a sociedade civil, os parlamentos, os governos subnacionais, o setor privado”, completou. EUA Duda Salabert defendeu ampla participação popular no evento Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados Uma das principais metas da COP 30 é elevar de US$ 300 bilhões para US$ 1,3 trilhão por ano o financiamento dos países ricos para a transição energética dos países em desenvolvimento a partir de 2035. Questionado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) sobre a real expectativa dessa meta diante do anúncio de Donald Trump de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris, Corrêa do Lago disse apostar no que chamou de “pacote complexo de soluções financeiras”. Entre as medidas estão: ampliação do papel dos bancos de investimento multilaterais no financiamento da transição energética, troca de dívidas de países por investimento em ações climáticas e taxações internacionais e ajustes na definição de risco dos países em desenvolvimento. Também lembrou que, apesar das ameaças de Trump, 37 estados norte-americanos, que respondem por cerca de 70% da economia daquele país, anunciaram que vão cumprir os acordos internacionais e devem enviar delegações à COP 30. Cúpula parlamentar Corrêa do Lago também participou da abertura da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, no Congresso Nacional. O evento reúne representantes da ONU, de 20 países e dos Parlamentos das Américas (Parlaméricas), Latino-Americano (Parlatino), do Mercosul (Parlasul) e Andino (Parlamento Andino). Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) sintetizou o pedido de maior influência dos parlamentares nas decisões das cúpulas climáticas da ONU. “Compreendendo a crescente centralidade dos parlamentos na implementação e fiscalização dos compromissos climáticos, aproveitamos a oportunidade para requerer a formalização de uma ‘ constituency ’ (grupo de observadores) parlamentar, enquanto o grupo temático oficializado pela Convenção 4 das Nações Unidas sobre Mudança Climática. Nos unimos ao mutirão global, apoiando essa mobilização-ação que integra diferentes vozes, territórios e experiências de enfrentamento da crise climática”, observou o deputado. Os países da América Latina e Caribe abrigam 60% da biodiversidade mundial e florestas essenciais para a regulação climática global. O evento no Congresso ainda trouxe representantes do Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC), que reúne líderes parlamentares da América Latina e do Caribe, com o objetivo de promover a cooperação interparlamentar para fortalecer legislações sobre mudança climática e transição justa na região. A audiência na Comissão de Meio Ambiente também foi organizada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), que preside a subcomissão especial da COP 30. Ela reforçou o pedido para se garantir ampla participação popular na cúpula climática.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizou seminário sobre o tema Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados Frentes parlamentares ambientalistas de nove estados reforçaram nesta terça-feira (5) o pedido de veto ao Projeto de Lei 2159/21, com novas regras para o licenciamento ambiental. O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei. Projeto foi aprovado em julho pelo Congresso Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), como sede da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), o Brasil precisa apresentar agenda ambiental positiva na mesa de negociação das lideranças globais, e o veto às novas regras de licenciamento será uma ação nesse sentido. "Para poder ter essa força política, o País não pode finalizar numa agenda adversa [ao direito ambiental] para os outros países", disse. Na avaliação de Tatto, o Congresso deve atuar em cooperação com as assembleias estaduais para evitar o que chamou de "retrocessos" nessa pauta. "A área ambiental talvez tenha sido a que mais sofreu com os retrocessos e o desmonte das políticas públicas, e isso nos deu força para colocá-la como um debate central", frisou. Nilto Tatto: Brasil precisa apresentar agenda ambiental positiva na COP 30 Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados Rede Durante o evento, foi anunciada a atuação da Rede Nacional de Frentes Parlamentares Ambientalistas, composta por 19 estados, na defesa do veto ao projeto de lei do licenciamento, chamado de "PL da Devastação" pelos movimentos. A rede também atua pela aprovação de propostas estaduais de adaptação às mudanças climáticas a serem apresentadas na COP 30 e outras ações de articulação entre lideranças estaduais. Para a deputada estadual Marina Helou (Rede), de São Paulo, a lei de licenciamento, da forma como está, "traz impacto gigantesco para as legislações ambientais" e pode gerar insegurança jurídica, uma vez que é incerto como as normas serão aplicadas pelos estados. O deputado estadual do Rio de Janeiro Carlos Minc (PSB) fez um apelo pela união de forças entre os estados. Ele disse que, se sancionada, a nova lei será contrária à Constituição. Minc articula recorrer à Justiça caso o projeto seja sancionado ou os eventuais vetos à medida sejam derrubados pelo Congresso.  "Nós podemos sim resistir", afirmou. O representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Giovanni Mockus, também falou da importância da parceria entre governo federal e governos estaduais. "O enfrentamento à mudança do clima e o fortalecimento da agenda socioambiental só vai ter sucesso se a gente tiver um espírito de cooperação e construção coletiva", disse. Chico Alencar: "PL da Devastação" é maior retrocesso desde a Constituição de 1988 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Licença por adesão Um dos principais alvos de críticas da proposta foi o trecho da nova lei que prevê licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Dessa forma, cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos. O deputado estadual da Bahia Marcelino Galo (PT) disse que a licença por adesão já está em vigor na legislação ambiental baiana desde 2013 e lamenta esse retrocesso. "A Bahia é a precursora, infelizmente, da flexibilização", informou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a nova legislação, se sancionada, de "um facilitário predatório e muito destruidor", sobretudo, quando possibilita que os municípios estabeleçam normas em desacordo com as regras ambientais estaduais e federais. "É o maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988", salientou. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias