Representante da ONU ressalta o papel dos parlamentos na supervisão dos acordos sobre o clima Reprodução TV Alepa Para o deputado Claudio Cajado, o cenário climático é "alarmante" Metas ambientais mais ambiciosas, mais corajosas, mais urgentes e com a fiscalização dos legislativos. Esta foi a mensagem passada pelos parlamentares que participaram da abertura e dos primeiros debates da reunião parlamentar da COP30 na Assembleia Legislativa do Pará. A conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas vem sendo realizada em Belém. As metas dos países para o cumprimento do Acordo de Paris firmado em 2015 são conhecidas como NDCs, as Contribuições Nacionalmente Determinadas. Agora em 2025, os países estão revendo suas metas e as Nações Unidas tem pedido mais esforços para evitar um aumento de mais de 1,5 grau na temperatura do planeta. Para isso, os países buscam reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) representou o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o comitê-executivo da União Interparlamentar. Ele disse que o cenário é “alarmante”, com eventos climáticos como secas intensas e enchentes. Cajado pontuou que a revisão das NDCs depende de parlamentos fortes: “Nós temos a ciência, nós temos a tecnologia. O que o mundo precisa agora é da coragem política e da responsabilidade que só os parlamentos podem oferecer. Estamos aqui porque conhecemos o poder dos parlamentos. Temos a capacidade de transformar as promessas climáticas em realidade por meio das leis que aprovamos, dos orçamentos que aprovamos e da supervisão que fornecemos”, disse. Leis aprovadas Claudio Cajado citou algumas contribuições do Congresso Nacional, como leis sobre a gestão de florestas públicas, sobre o Plano Nacional de Adaptação e sobre o manejo integrado do fogo. O deputado lembrou que o Brasil tem 51,2% de fontes renováveis na sua matriz energética, quando a média mundial é de 13,5%. Reprodução TV Alepa Parlamentares em evento da COP30 No primeiro painel de debate, o membro do Parlamento da Áustria, Lukas Hammer, disse que as consequências do aquecimento têm ocorrido de forma mais forte e mais cedo do que era previsto. E que muitas vezes os parlamentos esbarram na divulgação de informações falsas sobre estas consequências, fazendo com que alguns não acreditem na crise climática. Nigar Arpadarai, do Parlamento do Azerbaijão, disse que é preciso alcançar R$ 1,3 trilhão de dólares para o financiamento das ações relacionadas às mudanças climáticas. Regulamentações A consultora das Nações Unidas Marianna Bolshakova informou que já foram protocoladas cerca de 190 revisões de NDCs este ano, representando 70% das emissões. Mas ela ressaltou o papel dos parlamentos na supervisão das metas. “O que encontramos é que há uma distância muito importante, em países desenvolvidos e em desenvolvimento, entre os requisitos da legislação ambiental e sua implementação. E um grande problema é a falta de regulamentações e padrões. As leis são sancionadas, mas falta a regulação para torná-las efetivas”, disse. Marianna também destacou a necessidade de rever subsídios para combustíveis fósseis. Ozéas Santos (AID/ALEPA) Deputada estadual Maria do Carmo: recursos deveriam chegar nas mãos dos territórios Recursos na ponta A deputada estadual do Pará Maria do Carmo (PT) disse que muitas vezes os recursos administrados pelo governo federal não são destinados para quem precisa. “E coloca nas mãos de ONGs estrangeiras para virem aqui executar ações das quais eles não têm o mínimo conhecimento, quando esse recurso deveria chegar nas mãos dos territórios, dos quilombolas, dos nossos indígenas. Porque eles têm sido os guardiões da Amazônia ao longo dos últimos séculos”, afirmou. Os representantes chineses disseram que o país conseguiu ultrapassar suas metas, mas que está elaborando metas ainda mais ambiciosas. Os representantes japoneses destacaram o investimento em economia circular, ou seja, no reuso e na reciclagem de materiais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Valorização dos povos tradicionais, ações locais diante das mudanças climáticas e ampliação do financiamento internacional para florestas foram os principais pontos defendidos Claudio Araújo / Câmara dos Deputados Célia Xakriabá: é preciso agir para reflorestar e impedir novos desmatamentos No primeiro dia da Conferência das Partes sobre o Clima (COP30), em Belém (PA), parlamentares defenderam temas como valorização dos povos tradicionais, ações locais diante das mudanças climáticas e ampliação do financiamento internacional para florestas. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou a importância de reconhecer os diferentes tempos da natureza e da ação humana. Ela afirmou que os povos indígenas representam “o maior banco de estoque de carbono” do planeta e disse que esse papel precisa ser valorizado na formulação de políticas ambientais. Segundo a parlamentar, preservar as florestas é essencial para equilibrar o clima e garantir o futuro das próximas gerações. Célia Xakriabá comparou o tempo da natureza ao tempo das obras humanas, citando como exemplo a árvore sumaúma, considerada a mais alta do Brasil, com cerca de 100 metros e idade estimada entre 600 e 900 anos. “Tem coisa que o dinheiro não traz de volta, como o rio Doce”, afirmou, ao lembrar tragédias ambientais. Para a deputada, é hora de agir não apenas para reflorestar, mas para impedir novos desmatamentos e evitar o adoecimento do planeta. Comunidades vulneráveis A deputada Carol Dartora (PT-PR) destacou que o debate climático precisa alcançar as comunidades mais vulneráveis. Ela mencionou a tragédia recente em Rio Bonito do Iguaçu (PR) como exemplo da urgência em enfrentar os efeitos das mudanças climáticas. “Esse debate precisa chegar nos territórios, nas pequenas cidades, onde vivem as comunidades mais impactadas pelos eventos extremos”, afirmou. Para Carol Dartora, é necessário promover justiça socioambiental e políticas públicas que incluam as populações locais. Ela quer prioridade, por exemplo, para o Projeto de Lei 2177/25, que ela acabou de relatar e foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara, sobre a criação das chamadas “Escolas do Clima”. A presidente da subcomissão especial da COP30, ligada à Comissão de Meio Ambiente da Câmara, deputada Duda Salabert (PDT-MG), destacou a participação popular na conferência, a maior da história. Segundo ela, isso enriquece o debate climático. "Porque quem é mais afetado, quem mais sofre com a mudança climática, é a população marginalizada e excluída. É uma vitória dos povos amazônicos", disse. Acordos internacionais O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também participa da COP30. Ao chegar a Belém, ele destacou a expectativa de avanços em acordos sobre financiamento climático. Segundo o parlamentar, os países têm discutido instrumentos para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C em relação ao período pré-industrial. Ele defendeu a criação de um fundo global de florestas e lembrou que são necessários cerca de 1,3 trilhão de dólares para apoiar países em desenvolvimento na transição para uma economia de baixa emissão de gases de efeito estufa e na adaptação aos eventos climáticos extremos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nilto Tatto lembra que decisões da COP30 precisam ser adaptadas para a realidade de cada país; daí, a importância de o Parlamento participar dos debates Nilto Tatto é o coordenador da Frente Ambientalista Dezenas de deputados e deputadas estão em Belém (PA) para participar nos próximos dez dias da 30º Conferência das Nações sobre Mudanças Climáticas, a COP30. O encontro reúne na capital paraense mais de 50 mil pessoas de mais de 160 nações, entre chefes de estado, diplomatas, legisladores, empresários e representantes de comunidades indígenas e tradicionais e de organizações ambientalistas. No coração da Amazônia É a primeira vez que o encontro acontece no Brasil, com o desafio de encontrar caminhos para implementar medidas para redução das emissões de gases de efeito estufa e adaptação das cidades no planeta. A crise climática atinge com mais força populações mais vulneráveis e é provocada, principalmente, pelo uso de combustíveis fósseis e o desmatamento. Importância do Parlamento Em entrevista à Rádio Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), explicou que, embora as decisões da conferência sejam tomadas no âmbito das Nações Unidas, os acordos precisam ser adaptados para realidade de cada país para saírem do papel. Daí, a importância de o Parlamento participar dos debates. “Nós precisamos adequar a legislação brasileira dentro dessa estratégia para implementar aquilo que o Brasil se compromete a fazer", explicou. O Brasil, listou Tatto, se comprometeu a recuperar áreas degradadas e diminuir o desmatamento. Ouça a íntegra da entrevista de Nilto Tatto à Rádio Câmara Debate ampliado "Na semana passada, aprovamos projetos que tratam de ampliar esse debate com educação climática, educação ambiental, em todos os setores da sociedade. É necessário fazer esse debate para que as pessoas tomem consciência do que elas podem, em termos de mudança individual. E, principalmente, daquilo que elas podem cobrar [do Legislativo e do Executivo]” destacou o deputado, que está em Belém. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente afirmou que mudança do clima é uma tragédia do presente, voltou a ressaltar a necessidade do financiamento a países em desenvolvimento e que COP na Amazônia será a COP da verdade Lula: 'O aquecimento global pode empurrar milhões de pessoas para a fome e a pobreza, fazendo retroceder décadas de avanços' Ao discursar na abertura da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), nesta segunda-feira (10/11) em Belém (PA), o presidente Lula afirmou que é necessário “impor uma nova derrota aos negacionistas”. Lula destacou que a mudança do clima não é uma ameaça do futuro, mas “uma tragédia do presente”, e convocou os líderes mundiais a acelerar a ação climática. A COP 30 será a COP da verdade. Na era da desinformação, os obscurantistas rejeitam não só as evidências da ciência, mas também os progressos do multilateralismo. Eles controlam algoritmos, semeiam o ódio e espalham o medo. Atacam as instituições, a ciência e as universidades. É momento de impor uma nova derrota aos negacionistas”, disse o presidente “Sem o Acordo de Paris, o mundo estaria fadado a um aquecimento catastrófico de quase cinco graus até o fim do século. Estamos andando na direção certa, mas na velocidade errada. No ritmo atual, ainda avançamos rumo a um aumento superior a um grau e meio na temperatura global. Romper essa barreira é um risco que não podemos correr”. Chamado à Ação No discurso, o presidente citou que o Chamado à Ação está dividido em três partes: a primeira é um apelo aos países cumprirem compromissos, como formular as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). As NDCs são compromissos assumidos por cada país para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A segunda é implementar acelerar a ação climática e colocar as pessoas no centro da agenda climática. Avançar requer uma governança global mais robusta, capaz de assegurar que palavras se traduzam em ações. A proposta de criação de um Conselho do Clima, vinculado à Assembleia Geral da ONU, é uma forma de dar a esse desafio a estatura política que ele merece”, afirmou Lula Financiamento Lula voltou a cobrar a necessidade de implementar o financiamento de medidas de adaptação climática e transição energética que consigam limitar o aquecimento global à 1,5° C acima dos níveis pré-industriais. Para implementar a meta definida durante o Acordo de Paris, em 2015, é necessária uma renda anual de 1,3 trilhão de dólares até 2035. Se os homens que fazem guerra estivessem aqui nesta COP, eles iriam perceber que é muito mais barato colocar 1,3 trilhão de dólares para a gente acabar com o problema que mata do que colocar 2,7 trilhões de dólares para fazer guerra como fizeram no ano passado”, disse o presidente Fonte: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202511/2018e-momento-de-impor-uma-nova-derrota-aos-negacionistas2019-diz-lula-na-abertura-da-cop-30

O projeto fez parte do esforço da Frente Ambientalista em aprovar pautas estratégicas para o Meio Ambiente antes do início da COP30 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Acordo de Escazú, tratado internacional que reforça o acesso à informação, à participação pública e à justiça em temas ambientais na América Latina e no Caribe. A aprovação, que ocorreu de forma simbólica, foi considerada um marco histórico para a política ambiental brasileira, resultado direto da articulação dos parlamentares da Frente Parlamentar Mista Ambientalista junto aos líderes partidários da Casa. O texto, assinado pelo Brasil em 2018, aguardava ratificação pelo Congresso Nacional e agora segue para o Senado Federal. A expectativa é de que a aprovação ocorra antes da COP30, que será sediada em Belém (PA) em 2025. Compromisso com transparência e democracia ambiental O relator do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), destacou o caráter democrático e inovador do acordo, ressaltando que ele “traduz o compromisso estatal com transparência, participação e justiça ambiental”. “O acordo de Escazú cria condições institucionais robustas para reduzir assimetrias de informação, fortalecer a fiscalização e proteger os defensores ambientais. É um avanço civilizatório que reforça o direito constitucional de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o parlamentar. Clodoaldo lembrou ainda que o tratado não gera custos adicionais à União e está em consonância com os princípios da Constituição Federal. Defesa do meio ambiente e proteção de ativistas Durante a votação, diversos parlamentares da Frente Ambientalista fizeram uso da tribuna para defender a importância do acordo. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), coordenador do GT de Educação Ambiental da Frente  ressaltou que o Escazú “é transparência, segurança jurídica e coerência com o papel que o Brasil deve desempenhar na COP30”. “Trata-se de um passo importante para a gestão democrática das medidas de defesa do clima e para a proteção dos que lutam pelo meio ambiente, frequentemente ameaçados”, destacou. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) também reforçou o caráter participativo do acordo.“O Escazú fortalece a democracia, garante o acesso público à informação e assegura a proteção aos defensores ambientais. Não é burocracia, é cidadania. É o povo tendo o direito de participar das decisões que impactam seu território e sua vida”. Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) chamou a aprovação de “marco civilizatório”. “Defender o Escazú é defender quem defende as florestas, os rios e a democracia. O Brasil é um dos países que mais mata ambientalistas, e esse acordo vem para garantir transparência e segurança a quem luta pela preservação do meio ambiente”. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), por sua vez, lembrou que o Brasil tem um dos maiores índices de assassinatos de defensores ambientais no mundo.“O Acordo de Escazú é um instrumento fundamental para proteger vidas e fortalecer a governança ambiental global. Não há defesa da vida humana sem defesa do meio ambiente”, declarou. Um passo histórico rumo à COP30 Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a aprovação do acordo às vésperas da COP30 “representa um sinal claro de que o Brasil volta a ocupar seu papel de protagonismo na agenda ambiental internacional”. “O país dá um recado importante ao mundo: queremos transparência, participação e justiça ambiental. É um avanço que reforça nossa democracia e nossa responsabilidade com as futuras gerações”, afirmou Tatto. Sobre o Acordo de Escazú Assinado em 2018 na cidade de Escazú, na Costa Rica, o acordo é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o primeiro no mundo a conter disposições específicas sobre a proteção de defensores de direitos humanos em temas ambientais. Entre seus principais objetivos estão: Garantir o acesso à informação ambiental e a transparência na gestão pública; Assegurar a participação popular nas decisões que afetam o meio ambiente; Facilitar o acesso à justiça em casos de danos ambientais; Fortalecer a proteção de defensores ambientais e comunidades tradicionais. Com a aprovação pela Câmara, o Brasil se junta a países como Chile, México, Uruguai e Argentina, que já ratificaram o acordo Reportagem - Larissa Nunes

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Talíria Petrone, autora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a promoção de educação climática relacionada à prevenção de desastres entre as atribuições de comissões e serviços de segurança no trabalho. O texto será enviado ao Senado. A proposta foi apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). “A crescente frequência e intensidade de desastres ambientais demandam a integração do mundo do trabalho aos esforços nacionais de prevenção, mitigação e resposta a tais eventos”, disse ela. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA) ao Projeto de Lei 2947/25, segundo o qual as empresas com serviços especializados de segurança e medicina do trabalho deverão incluir atividades como: promoção de campanhas educativas relacionadas às mudanças climáticas e suas repercussões nas relações de trabalho e a eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente de trabalho; disseminação de informações sobre a suscetibilidade do ambiente de trabalho a eventos extremos; e treinamentos e simulações sobre procedimentos de emergência e rotas de fuga. Cipa Nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificados em normas do Ministério do Trabalho, o texto remete a atribuição à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa). Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Faleiro: muitos trabalhadores já estão expostos a perigos Relatório da OIT “ Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2024, um número muito significativo de trabalhadores e trabalhadoras já se encontra exposto aos perigos relacionados com as alterações climáticas no local de trabalho”, destacou Airton Faleiro no parecer aprovado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Eduardo Piovesan e Ralph MachadoEdição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta segue para análise do Senado Fred Costa recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que define o crime o tráfico de animais silvestres e pune os infratores com reclusão de dois a cinco anos e multa. A proposta foi aprovada com 427 votos a favor e apenas um contrário. O texto segue para análise do Senado. Veja como cada deputado votou Essas regras também serão válidas para quem for flagrado, em desacordo com as normas vigentes, com qualquer substância, princípio ativo ou patrimônio genético derivado da fauna silvestre. Assista ao vivo Penas maiores Em dez situações – se ocorrer a morte do animal ou se o crime foi cometido em diferentes estados, por exemplo –, a pena poderá ser maior: reclusão de três a oito anos e multa. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais . Mudanças no texto original O texto aprovado é a versão do relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), para o Projeto de Lei 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais, realizada pela Câmara em 2003. Fred Costa fez vários ajustes na proposta. “Após amplo diálogo com os líderes partidários, optei pela apresentação de um substitutivo, o que reflete o acordo político construído nesta oportunidade”, explicou. Números do tráfico “Lamentavelmente, o tráfico de animais silvestres é o quarto maior praticado no mundo, e infelizmente somente 10% dos animais capturados pelos criminosos chegam vivos aos destinos”, disse Fred Costa. “É uma carnificina”, criticou ele. Outros crimes A proposta também eleva a pena para quem matar, perseguir, caçar ou apanhar animais silvestres. A pena, hoje de detenção de seis meses a um ano, e multa, passará a ser de reclusão de dois a cinco anos, e multa. A regra não se aplicará ao manejo e ao controle da fauna exótica invasora nociva realizado conforme a lei. Exceção Foi aprovada ainda emenda do deputado Pedro Lupion (PP-PR) para determinar que as punições por maus-tratos de animais previstas em lei não se aplicarão a práticas e procedimentos regulamentados por autoridades agropecuárias. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta é uma das prioridades do GT Clima da  Frente Parlamentar Mista Ambientalista em razão da COP30 A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (4), uma audiência pública para colher sugestões do governo e de movimentos socioambientais sobre a criação da Política Nacional de Bioeconomia. O debate foi promovido pelo Grupo de Trabalho (GT) Clima da Frente Parlamentar Mista Ambientalista e reforçou a importância de aprovar um marco legal que reconheça e fortaleça a sociobiodiversidade brasileira. O tema é uma das prioridades da Frente Ambientalista para votação no Legislativo durante ou logo após a COP30, que será realizada em Belém (PA), entre os dias 10 e 21 de novembro. Atualmente, a proposta (PLP 150/22) tramita na Comissão de Integração Nacional da Câmara, sob relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC). No Senado, outro texto (PL 1855/22) já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda análise na Comissão de Desenvolvimento Regional. O governo defende a integração das duas propostas, avaliando que o marco legal poderá beneficiar cerca de 9 milhões de pessoas, especialmente pequenos agricultores e comunidades tradicionais. “Queremos ser tratados com o mesmo valor que o agronegócio” Durante a audiência, Dionete Figueiredo, da Cooperativa de Agricultura Familiar Sustentável com Base em Economia Solidária (Copabase), fez uma defesa enfática da criação da Política Nacional de Bioeconomia. “A Copabase processa mais de 3 toneladas de polpa de fruta por dia, produzidas em quintais produtivos agroecológicos. A gente quer ser tratado com o mesmo valor que as empresas do agronegócio são tratadas”, afirmou. Dionete destacou que as leis tributárias, fiscais e sanitárias atuais ainda favorecem grandes empresários, deixando os pequenos produtores e empreendimentos comunitários em desvantagem. Na mesma linha, Wdileia de Oliveira, do Núcleo Pequi da associação de pequenos produtores do norte de Minas Gerais, reforçou a necessidade de dar visibilidade ao setor e de garantir condições justas de comercialização e apoio técnico. Incentivos e financiamento A secretária de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, Carina Pimenta, lembrou que o governo mantém, desde 2024, a Estratégia Nacional de Bioeconomia, que articula 17 ministérios em ações voltadas à produção de alimentos, bioenergia e outros bioprodutos. Ela elogiou a previsão de criação do Sistema Nacional de Informações sobre a Bioeconomia, presente no projeto da Câmara, e destacou que a futura política deve melhorar o acesso ao crédito e à distribuição de recursos. “O Brasil tem boas políticas que disponibilizam recursos. O que falta são políticas de acesso e de distribuição desse crédito, com maior inclusão da sociobiodiversidade”, afirmou. Inclusão e proteção dos territórios A professora Janaína Diniz, da Universidade de Brasília (UnB), alertou para o risco de apropriação indevida do conceito de bioeconomia por grandes cadeias globais, defendendo que as comunidades tradicionais tenham voz ativa na formulação da política. “Um grande risco é que tudo vire bioeconomia e a gente tenha, mais uma vez, a apropriação de conceitos por atores dominantes”, disse. Anderson Sevilha, da Embrapa, reforçou que o termo “bioeconomia” está em disputa e que é preciso consolidar o conceito de “sociobioeconomia”, que reconhece o protagonismo das populações produtoras. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que comandou o debate, destacou a importância de um marco legal que una conservação ambiental, inclusão social e crescimento econômico, com foco nos povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares. “Eles são os guardiões do conhecimento sobre a nossa biodiversidade. Essa política precisa garantir que sejam beneficiados e protagonistas dessa economia”, afirmou. Críticas e aperfeiçoamentos O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) apresentou críticas pontuais à proposta e anunciou a elaboração de uma nota técnica com sugestões de aprimoramento. Segundo João Cerqueira, representante do ISPN, o texto atual prioriza uma visão excessivamente voltada à competitividade industrial, afastando-se dos aspectos sociais e territoriais que devem compor uma verdadeira política de sociobioeconomia. A audiência foi realizada a partir de requerimento dos deputados Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e da coordenadora do GT Cerrado da Frente Ambientalista, Dandara (PT-MG).  Reportagem – Larissa Nunes, com informações da Câmara dos Deputados

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputados reunidos no Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a atuação dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho em atividades de educação ambiental voltadas à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a participação das comissões internas de prevenção de acidentes e de assédio nessas atividades. Entre outras ações, a proposta sugere: a promoção de campanhas educativas relacionadas às mudanças climáticas e suas repercussões nas relações de trabalho e a eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente de trabalho; a disseminação de informações sobre a suscetibilidade do ambiente de trabalho a eventos extremos; e a realização de treinamentos e simulações sobre procedimentos de emergência e rotas de fuga. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA), para o Projeto de Lei 2947/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original. “Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2024, um número muito significativo de trabalhadores e trabalhadoras já se encontra exposto aos perigos relacionados com as alterações climáticas no local de trabalho”, destacou Airton Faleiro no parecer aprovado. “A crescente frequência e intensidade de desastres ambientais demandam a integração do mundo do trabalho aos esforços nacionais de prevenção, mitigação e resposta a tais eventos”, disse Talíria Petrone, autora da versão original. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O texto segue para análise do Senado Bruno Spada / Câmara dos Deputados Nilto Tatto recomendou a aprovação da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 420/25 , que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de certificar empreendimentos de infraestrutura em termos de sustentabilidade e resiliência. O texto segue para análise do Senado. Assista ao vivo Autor da proposta, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) disse que o objetivo é adaptar infraestruturas de grande porte a eventos climáticos extremos. A ideia é evitar, por exemplo, que chuvas causem danos às redes de distribuição de energia ou que períodos de estiagem afetem hidrelétricas e hidrovias. Parecer favorável Foi aprovado um destaque de preferência para votação do projeto original. Em seu parecer, o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também recomendou ao Plenário a aprovação do texto original, descartando uma versão elaborada por ele mesmo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), avançou em articulação política na última quinta-feira (30/10) na Câmara dos Deputados, alinhando com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e as lideranças partidárias, o calendário legislativo para esta semana. O objetivo é levar ao plenário um pacote de proposições ambientais em preparação para a COP30, que será realizada de 10 a 21 de Novembro em Belém (PA). De acordo com a pauta publicada pela Câmara dos Deputados, uma série de projetos prioritários da agenda ambiental entrarão em regime de urgência ou estão sujeitos à deliberação imediata. Entre os destaques da lista ambiental confirmados na pauta estão: MSC 209/2023 — Acordo de Escazú: Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. PL 347/2023: tipifica o crime de comercialização de peixes ornamentais e tráfico de fauna em larga escala. PL 2809/2024 — Educação Climática: inclui a previsão de educação para reação a desastres climáticos. PL 4553/2025 — INFOCLIMA-TERRA-BRASIL: institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais. PL 4949/2024 — Saneamento Básico: estabelece prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico. PL 2274/2023 — Crimes Ambientais: aumenta a pena para crimes de extração ilegal de recursos minerais, especialmente em terras e reservas indígenas. PL 2947/2025 — Educação Climática nas CIPAs: atribui à CIPA o dever de promover educação climática voltada à prevenção e resposta a desastres. PL 3904/2023 — Agroecologia: institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. PL 420-A/2025 — Infraestruturas Sustentáveis: cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e o Selo de Sustentabilidade da Infraestrutura. Convocação:  Sessão Deliberativa Extraordinária marcada para segunda-feira, 03/11/2025, às 18h, no plenário da Câmara dos Deputados. Serviço:  Assessoria de Comunicação da Frente Parlamentar Mista Ambientalista Larissa Nunes – (61) 99409-8504

A cartilha “Orientações para Solicitação de Emendas Parlamentares para a Sociobiodiversidade”  é fruto de uma parceria entre o Grupo de Trabalho de Orçamento da Frente Parlamentar Mista Ambientalista e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN). O material chega em um momento estratégico, diante da crescente demanda por recursos que fortaleçam iniciativas comunitárias de manejo sustentável, geração de renda e valorização cultural em todo o país. A publicação tem como objetivo orientar associações, cooperativas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares sobre como acessar as emendas parlamentares, um instrumento que, embora não substitua o planejamento público, tem se tornado essencial para garantir investimentos em projetos territoriais. Por que as emendas são importantes para os territórios As emendas parlamentares representam hoje uma parte significativa do orçamento da União e podem apoiar iniciativas de logística produtiva, agroecologia, bioeconomia, manejo sustentável e fortalecimento cultural. Para as economias da sociobiodiversidade, elas funcionam como um impulso para as cadeias produtivas e para a consolidação de alternativas econômicas alinhadas à conservação da natureza. A cartilha explica de forma didática o funcionamento das emendas individuais, de bancada e de comissões, destacando que as emendas individuais, de execução obrigatória, são as mais adequadas para serem solicitadas pelas organizações comunitárias. Como solicitar uma emenda parlamentar Com linguagem acessível, o documento detalha passo a passo o processo de solicitação. O primeiro movimento é verificar se a organização está apta a receber recursos, com CNPJ ativo, estatuto atualizado, regularidade fiscal e experiência prévia. Em seguida, é preciso estruturar um projeto claro, com planejamento técnico, orçamento e objetivos definidos. A cartilha também reforça a importância do diálogo direto com parlamentares e assessores, independentemente de partido político. O relacionamento contínuo com deputados federais, senadores e equipes de gabinete aumenta significativamente as chances de o projeto ser acolhido no momento de apresentação das emendas à Lei Orçamentária Anual. Além disso, o material ensina como interagir com os ministérios responsáveis pela execução dos recursos, compreender os programas disponíveis e acompanhar as etapas entre a indicação e a liberação final da verba. Cronograma e execução responsável O GT Orçamento e o ISPN alertam que o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento de 2026 ocorre entre 24 de outubro e 13 de novembro de 2025. Por isso, as organizações precisam se preparar com antecedência, garantindo tempo para o diálogo político e para a análise técnica dos projetos. A cartilha também reforça que a execução correta dos recursos é tão importante quanto a sua conquista. Transparência, prestação de contas e cumprimento de prazos fortalecem a credibilidade da organização e abrem portas para futuras parcerias. Exemplo que inspira Para ilustrar o impacto positivo do acesso às emendas, o material apresenta o caso do Núcleo do Pequi, que desde 2008 tem conquistado recursos por meio de articulações com parlamentares e órgãos públicos. Esses investimentos permitiram a aquisição de equipamentos, veículos, kits produtivos e a implantação de agroindústrias em contêiner no Norte de Minas Gerais, fortalecendo a sociobiodiversidade na região. “Reforçamos a importância de os empreendimentos da sociobio manterem diálogo com parlamentares e lideranças locais, ampliando o acesso a emendas que podem fortalecer suas ações produtivas e comunitárias”, afirma Sarah Melo, colaboradora do Núcleo do Pequi. Acesse a cartilha:   https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_c4998ba3e50a45c1b97a4aec413dba5c.pdf   Larissa Nunes: Assessora de Comunicação da Frente Ambientalista