O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Pezenti, relator do projeto de lei A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Florestal  para estabelecer novas regras sobre a recomposição de áreas desmatadas dentro da reserva legal, com alcance para todos os biomas nacionais. De acordo com a proposta, a vegetação suprimida dentro da reserva legal poderá ser recomposta por meio do plantio de espécies nativas. A medida valerá para imóveis de até 1,5 mil hectares. Reserva legal é a área com vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter para preservar a biodiversidade local. Atualmente, o Código Florestal limita a retirada da reserva legal, exigindo autorização prévia. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC), para o Projeto de Lei 2432/24 , do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A proposta original limitava a medida à Amazônia Legal. Pezenti argumentou que as questões de recomposição e regularização ambiental não se restringem a um único bioma, mas são comuns a todo o território nacional. Plano Para iniciar o processo, o detentor do imóvel rural deverá notificar o órgão ambiental, fornecendo: planta de localização da área que será recomposta; tipos das espécies da flora a serem utilizadas; plano simplificado de manejo da área, com preferência para o estabelecimento de corredores ecológicos. Após o protocolo da proposta de recomposição junto ao órgão ambiental, o proprietário do imóvel rural não poderá ser alvo de sanção administrativa, exceto se descumprir o cronograma estabelecido no plano simplificado. Pezenti também propõe incluir um novo artigo no Código Florestal para conferir maior segurança jurídica ao produtor. O artigo expressa o caráter especial da norma de regularização ambiental, garantindo que suas disposições se apliquem a todo o território nacional e possam abranger fatos anteriores ao código. “Com as alterações, buscamos garantir maior abrangência e efetividade ao projeto, assegurando que a política de recomposição ambiental seja uniforme em todo o território nacional e ofereça segurança jurídica aos produtores rurais”, explicou o relator. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em debate na Câmara, foi defendido um modelo de desenvolvimento para a Amazônia que reduza a dependência de combustíveis fósseis Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Audiência pública da Comissão de Legislação Participativa Em debate sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, participantes defenderam um projeto de desenvolvimento que não dependa de combustíveis fósseis, tanto para a região amazônica quanto para o país. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta quinta-feira (9). O representante do Movimento Dendezê, Lucas Cardoso, destacou que o Ministério de Minas e Energia estima arrecadar cerca de US$ 200 bilhões com o petróleo da Amazônia. O ativista reconheceu a dificuldade de contestar o argumento de que esses recursos são essenciais para o desenvolvimento da região, já que o Estado e a sociedade brasileira ainda não apresentaram um projeto alternativo. “O argumento é atraente, mas não resolve todos os problemas. Vivemos um momento delicado para o clima. A China se desenvolveu rapidamente, mas foi também o país que mais emitiu carbono no século 21. Se outros países seguirem esse modelo, não haverá planeta. O debate precisa ser sobre qual modelo econômico queremos para os próximos séculos”, afirmou Cardoso. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Talíria Petrone: indústria de petróleo não melhora a qualidade de vida da população Desigualdade social A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora do pedido para a realização do debate, afirmou que a presença da indústria do petróleo nem sempre melhora a qualidade de vida da população. Como exemplo, citou Macaé (RJ), cidade que arrecadou quase R$ 1,5 bilhão com royalties, mas onde a taxa de pobreza aumentou entre 2010 e 2020. “Hoje, 31% da população vive com até meio salário mínimo, e o município está entre os piores do estado em desenvolvimento social”, disse. Lucas Cardoso também mencionou estudo da Agência Pública que analisou 15 municípios que mais receberam royalties de petróleo entre 1999 e 2024. Em nove deles, mais de um quarto da população vive abaixo da linha de pobreza. Subsídios A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso, questionou o papel do petróleo no desenvolvimento. Segundo ela, o setor recebe cerca de R$ 40 bilhões em subsídios públicos por ano. Para a especialista, é necessário avaliar o custo desses incentivos e discutir se devem continuar. Comunidades tradicionais Representantes de comunidades e povos tradicionais afirmaram que são os mais afetados pela exploração de petróleo. A integrante do Movimento Pretas pelo Clima, Júlia Mabel, relatou que na Ilha da Maré (BA), onde funciona o maior complexo industrial de petróleo do estado, a atividade provocou contaminação das águas e dos manguezais e aumento nos casos de câncer. “Para nós, o que muitos chamam de progresso é destruição e apagamento da nossa cultura”, afirmou. O secretário jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Alexandre Arapiun, pediu que o poder público revogue a autorização do Ibama que permite à Petrobras realizar estudos técnicos sobre a exploração na margem equatorial do Rio Amazonas. Ele afirmou que o processo não cumpriu a exigência constitucional de promover a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas afetados.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta segue para o Senado, se não houver recurso para análise do Plenário Deputado Lucas Redecker, relator do projeto de lei na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 148/19 , que proíbe o corte de árvores de erva-mate identificadas como produtoras de sementes. O objetivo é proteger essas árvores do avanço das lavouras e do extrativismo predatório. A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado define o raio de 10 metros ao redor da árvore de erva-mate como área de preservação permanente e autoriza estados, municípios e União a manter cadastros próprios para assegurar a integridade da planta. O corte é permitido apenas se a árvore cair naturalmente, não for importante para melhoramento genético ou coleta de sementes, e for autorizada por órgão ambiental estadual, ou se for necessária para obra de interesse social. O projeto ainda cria uma política para incentivar pesquisas, seleção e melhoramento genético da erva-mate, além de apoiar produtores. Queda na produtividade O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o autor, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), por falta de políticas de conservação e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, as árvores matrizes estão sendo perdidas, a produtividade dos ervais cultivados é baixa e a atividade não é sustentável no longo prazo. Hoje, embora o Brasil tenha a maior área ervateira, a Argentina produz mais. No Brasil, a maior parte da produção vem de ervais nativos, com crescimento das áreas cultivadas. Estima-se que o cultivo ocorra em cerca de 700 mil hectares em 180 mil propriedades, principalmente na região Sul, que responde por 97% da produção nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Algumas comissões da Câmara avaliam transferir suas atividades para Belém durante a realização do evento, em novembro Bruno Spada/Câmara dos Deputados Tatto quer que deputados e senadores sejam oficializados como observadores da COP30 A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP30) ocorre de 10 a 21 de novembro, em Belém (PA). A cidade foi escolhida para dar visibilidade a povos originários, comunidades tradicionais e grupos mais vulneráveis ao aquecimento global. No evento, líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as mudanças do clima. Mais de 40 mil pessoas são esperadas em Belém para a COP30. O mascote oficial da conferência é o Curupira, personagem do folclore brasileiro conhecido como o guardião das florestas e dos animais. Participação do Congresso Nacional Deputados e senadores participarão da COP30 e pedem mais influência do Poder Legislativo nas decisões sobre o clima. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defende que os congressistas sejam reconhecidos como observadores da conferência. Ele destaca a função dos parlamentos na implementação e fiscalização dos compromissos climáticos. “Apoiamos uma mobilização que integre diferentes vozes, territórios e experiências de enfrentamento da crise climática”, afirma. O presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, avalia a possível inclusão de deputados e senadores como observadores. "A gente pode discutir como formalizar de maneira mais eficaz a presença dos parlamentares. Naturalmente, eles têm um papel extremamente importante na COP", diz. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Elcione Barbalho: “Estamos prontos para ajudar o mundo nesta questão tão importante” Comissões Algumas comissões da Câmara dos Deputados analisam transferir suas atividades para Belém durante a COP30. Entre elas estão as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; da Amazônia e dos Povos Originários; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “Estamos prontos para colaborar com o mundo também nesta questão tão importante que é o meio ambiente”, afirma a presidente da Comissão de Meio Ambiente, Elcione Barbalho (MDB-PA). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representantes de diversas organizações jovens pediram o apoio do Parlamento para fortalecer suas reivindicações em direção à COP30, que será realizada em Belém, e garantir a implementação de medidas concretas após o evento. O debate ocorreu nesta terça-feira (7) em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e Povos Originários da Câmara, em parceria com o GT Juventudes da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. A pauta central foi a justiça climática, com destaque para os impactos do aquecimento global sobre os grupos sociais mais vulneráveis. A coordenadora do Instituto Alana, Tayanne Galeno, defendeu prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes 2,2 bilhões no mundo, sendo 54 milhões no Brasil diante dos riscos climáticos extremos. “As crianças e os adolescentes fazem parte do presente e não devem ser considerados como o futuro. Prioridade absoluta para o direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente saudável”, afirmou Tayanne. O secretário-executivo de juventudes da Frente Parlamentar Ambientalista, Gabriel Adami, reforçou o apelo às deputadas e deputados: “Sem o Parlamento, a gente não consegue atingir as bandas de redução de emissões firmadas pelo governo brasileiro. E também sem o Parlamento, a gente não consegue firmar as ambições climáticas decorrentes das negociações da COP30.” Os jovens também pediram financiamento direto às comunidades tradicionais, implementação efetiva da NDC brasileira e aprovação do PL 2225/24, que garante o direito de crianças e adolescentes à natureza. Ao declarar apoio ao projeto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) destacou o avanço da pauta ambiental e da educação climática na Câmara: “Passa por nossa mão nesta Casa a proposta do PNE, Plano Nacional de Educação, que pela primeira vez na história vai ter educação climática sendo pautada.” Parlamentares como Nilto Tatto (PT-SP) e Dandara (PT-MG) elogiaram a mobilização das juventudes e ressaltaram a importância de garantir que os recursos cheguem “na ponta”, onde mais se precisa. A audiência reforçou o protagonismo das juventudes na construção de uma agenda climática mais justa, inclusiva e conectada aos territórios um passo essencial rumo à COP30, em Belém. Ao final do encontro, foi entregue a Carta da Juventude Brasileira pela Justiça Climática e Ambiental – Rumo à COP30, documento que reúne propostas e reflexões das juventudes de todas as regiões do país. A carta expressa o compromisso com a defesa da vida, da justiça climática e da preservação ambiental, e pede ações urgentes para garantir um futuro sustentável e equitativo. O texto foi recebido pela deputada Célia Xakriabá e demais autoridades presentes. Reportagem - Larissa Nunes

Frente Ambientalista alerta para retrocesso com rejeição do Acordo  A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (8), pela rejeição da ratificação do Acordo de Escazú. O parecer do relator, deputado Evair de Melo (PP-ES), foi aprovado por ampla maioria. O presidente da comissão também se posicionou favorável à rejeição. O resultado gerou reação de organizações ambientais, que defendem a adesão do Brasil ao tratado. O Acordo de Escazú, assinado por 24 países da América Latina e Caribe, trata do acesso à informação, participação pública e proteção de defensores ambientais, pilares essenciais para o fortalecimento da democracia ambiental na região. Em nota para a Frente Parlamentar Ambientalista, João de Deus Medeiros, representante da Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e do CRBio09, manifestou preocupação e perplexidade com a decisão da comissão. “É com enorme preocupação e perplexidade que a Rede de ONGs da Mata Atlântica se manifesta sobre o voto do relator, Evair de Melo, encaminhando pela rejeição da ratificação do Acordo de Escazú. Mais aterrador foi a aprovação desse voto por ampla maioria na CREDEN”, afirmou. Ele destacou que dificultar a participação pública, restringir o acesso à informação e relativizar a proteção aos defensores do meio ambiente representa um retrocesso democrático e coloca o Brasil em contradição com sua própria trajetória. “É muito delicado para o Brasil, já que foi um dos países que atuou como articulador do texto do Acordo de Escazú, e por figurar entre as nações com alto índice de assassinatos de defensores do meio ambiente”, completou. João lembrou ainda que o governo federal havia indicado a ratificação do Acordo como prioridade, especialmente no contexto da emergência climática e da flexibilização das regras de licenciamento ambiental.“O país precisa reagir e alterar esse quadro, envidando todos os esforços para assegurar a ratificação do Acordo de Escazú”, concluiu. Para especialistas e organizações da sociedade civil, a ratificação do acordo pelo Brasil representaria avanço na consolidação dos direitos ambientais e humanos, especialmente em um contexto marcado pelo aumento da violência contra defensores do meio ambiente e pelos desafios impostos pela crise climática. “O país, que participou ativamente da elaboração do texto, tem agora a oportunidade de reafirmar seu compromisso com a sustentabilidade, a justiça social e o diálogo democrático”, destacam as organizações.  Reportagem - Larissa Nunes

Talíria Petrone pediu o debate A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (9), os impactos da exploração do petróleo no desenvolvimento socioeconômico, especialmente diante da possibilidade de prospecção na região da Foz do Amazonas. A audiência pública será às 10 horas, no plenário 3, e será interativa. Confira a lista de convidados e envie suas perguntas. O debate atende a pedido da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela argumenta que, embora a atividade seja apresentada como fator de desenvolvimento, as experiências em municípios como Macaé (RJ) e comunidades como a Ilha da Maré (BA) mostram que os benefícios econômicos não se têm traduzido em melhoria da qualidade de vida da população. “É fundamental discutir com profundidade, transparência e participação social os reais custos e benefícios desse modelo de desenvolvimento”, afirma. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na manhã desta terça-feira, 7 de outubro, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista lançou o Grupo de Trabalho (GT) sobre Mineração, durante a audiência “Amazônia os impactos do petróleo na Amazônia”. O anúncio foi feito pelo coordenador da Frente Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que destacou a relevância do tema diante dos desafios ambientais e sociais causados pela exploração mineral no país. O novo GT será coordenado pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), uma das principais vozes na defesa dos povos indígenas e dos territórios tradicionais afetados por atividades minerárias. “A criação desse GT é um passo para enfrentarmos o modelo predatório de mineração que tem devastado territórios e ceifado vidas. Queremos construir um caminho que garanta o direito à terra, à água e à vida dos povos que resistem nas áreas impactadas", destacou a deputada.  A secretária executiva do Comitê, Raiara Pires, participou do evento e ressaltou a importância da criação do grupo. Em sua fala, afirmou: “Esse GT é para fazer memória, quando se completa 10 anos do crime da Vale em Mariana, e para construir frentes de proteção para que novos crimes não aconteçam.” Com a instalação do GT de Mineração, a Frente Ambientalista reforça seu compromisso em debater alternativas sustentáveis, prevenir desastres socioambientais e fortalecer políticas públicas de fiscalização e reparação ambiental.

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), realizou nesta quinta-feira (02/10), na Câmara dos Deputados, a Formação sobre Inteligência Artificial, Data Centers e seus Impactos Socioambientais e Climáticos . O evento foi realizado em parceria com o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), e contou ainda com o lançamento de um relatório inédito do Idec sobre os efeitos ambientais e climáticos das grandes infraestruturas digitais na América Latina. Na mesa de abertura estavam presentes Leonardo Aragão (assessor do deputado Nilto Tatto), Julia Catão Dias (coordenadora do programa de Consumo Responsável e Sustentável do Idec), Luã Cruz (coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec), Felipe Silva (coordenador-geral do Lapin) e Camila Cristina (coordenadora de Inteligência Artificial do Lapin). Representando o deputado Nilto Tatto, o assessor Leonardo Aragão  destacou a importância do tema e lembrou que, embora o debate sobre inteligência artificial esteja em evidência no Parlamento, geralmente a discussão se restringe a pautas relacionadas ao uso de dados, combate às fake news e impactos políticos.“Pouco se fala dos impactos socioambientais e climáticos decorrentes do uso da inteligência artificial. Mesmo aqui no Parlamento, esse ainda não é um debate maduro. Entendemos que esta formação é um passo inicial para ampliar essa discussão e pode, inclusive, inspirar novas iniciativas legislativas”, afirmou Leonardo. Segundo ele, a proposta da Frente Ambientalista é que a discussão mobilize diferentes partidos e assessorias parlamentares, além de organizações da sociedade civil. “Temos certeza de que muitas das informações trazidas hoje serão novidade até mesmo para nós, que já atuamos diretamente na agenda ambiental”, completou. Julia Catão ressaltou a relevância de aproximar o debate sobre direitos digitais das discussões ambientais. Ela apresentou o relatório “Não somos quintal de data centers” , produzido pelo Idec, que mapeia experiências da América Latina, analisa os impactos ambientais da instalação de grandes centros de dados e traz 15 recomendações de políticas públicas e regulação  para o Brasil. “Queremos abrir uma conversa entre os campos dos direitos digitais e dos direitos socioambientais. Esse material reúne evidências científicas e exemplos de países vizinhos que já enfrentam a chegada massiva de data centers em seus territórios”, explicou. O papel da sociedade civil Felipe Silva (Lapin)  reforçou que a percepção de que a internet é “imaterial” é equivocada. “As tecnologias digitais têm materialidade, e é preciso discutir os custos ambientais dessa infraestrutura. O espaço de hoje é importante porque conecta a pauta digital com a pauta ambiental”, disse. O Lapin, organização independente fundada há 10 anos na Universidade de Brasília, atua em quatro eixos principais: inteligência artificial e novas tecnologias; governança de dados e economia digital; vigilância digital; e integridade da informação. Camila Cristina , também do Lapin, apresentou a pesquisa da organização sobre o nível de compromisso das empresas de data centers com questões ambientais e de sustentabilidade . O estudo avaliou seis companhias – três brasileiras e três internacionais (Amazon, Google e Microsoft) – a partir de critérios como governança, indicadores de impacto, participação social e metas ambientais. “Nosso objetivo foi entender como essas empresas reportam  ou deixam de reportar os impactos ambientais de suas operações, e quais compromissos assumem publicamente em relação à redução desses efeitos”, afirmou Camila. Colonialismo de dados e impactos invisíveis O coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz , trouxe à mesa o conceito de “colonialismo de dados” , destacando a contradição entre o Brasil ser um grande consumidor de tecnologia digital e, ao mesmo tempo, não deter a soberania sobre a infraestrutura que armazena e processa os dados produzidos no país. Segundo ele, o imaginário da “nuvem” como algo abstrato e imaterial mascara o fato de que os dados dependem de enormes infraestruturas físicas – os data centers  – que consomem grandes volumes de energia, água e recursos minerais para funcionar. “A cada clique, mensagem ou compra online, estamos produzindo dados que precisam de um espaço físico para serem armazenados. Essa estrutura, que envolve minérios, território, água e energia, já está sendo instalada em países como o Brasil sem o devido debate público sobre os impactos ambientais e sociais”, alertou. Durante as intervenções, parlamentares e assessores destacaram a necessidade de articular os debates sobre data centers com outras políticas estratégicas, como mineração e exploração de minerais críticos, para fortalecer a participação da sociedade e garantir soberania nacional. Questões como a instalação de data centers próximos ao litoral, devido a cabos submarinos, também foram debatidas, reforçando a necessidade de planejamento e avaliação de alternativas viáveis. Especialistas do Idec e do Lapin manifestaram posição contrária à utilização de energia nuclear para data centers e defenderam que o avanço da inteligência artificial não deve ocorrer de forma indiscriminada, sendo essencial garantir o direito de escolha do consumidor. Eles anunciaram que já estão preparando contribuições para a consulta pública e se colocaram à disposição para reuniões com ministérios e parlamentares. Entre os encaminhamentos do evento, foram definidos: abertura de canal de interlocução entre a Frente Parlamentar Ambientalista e o Ministério do Meio Ambiente; avaliação das emendas à MP 1318; e a elaboração de uma cartilha legislativa com projetos relacionados a data centers, inteligência artificial e greenwashing, com objetivo de subsidiar deputados e assessorias técnicas. Reportagem- Larissa Nunes

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Chico Alencar, relator do projeto de lei A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga unidades de conservação da natureza, como parques e florestas nacionais, a adotar medidas de inclusão e de acessibilidade. O objetivo é facilitar o acesso às pessoas idosas e com deficiência. Pelo texto, as medidas devem respeitar os planos de manejo das unidades e as normas ambientais. O projeto detalha as medidas que devem ser adotadas. Entre elas: rampas com corrimão de acesso em locais estratégicos; trilhas, transporte e banheiros adaptados; capacitação de profissionais para atendimento especializado; meios alternativos de comunicação para acesso a informações. O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 219/24, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Por sugestão do relator, também foi aprovada a implementação dos planos de acessibilidade por etapas, priorizando as unidades de conservação (UCs) que tenham condições plenas de iniciar o processo de adaptação. "Diante da alta quantidade de UCs e do prazo para implementar a medida, é preciso identificar um conjunto menor de UCs com maior vocação para asdiversas abordagens de acessibilidade e para diferentes necessidades das pessoas com baixa mobilidade, idosas e com deficiências", justificou Chico Alencar. Segundo ele, a iniciativa deve priorizar parques mais visitados e com estrutura para recepcionar visitantes. Plano de acessibilidade A proposta obriga o órgão gestor da unidade de conservação a elaborar plano de acessibilidade para a área, com etapas e prazos de instalação. O plano deve identificar eventuais situações de incompatibilidades entre as medidas de acessibilidade e o plano de manejo. A sociedade deverá ser ouvida na elaboração do plano, que tem um prazo de elaboração de até 180 dias após a promulgação da futura lei. O novo texto introduziu a terminologia usada pela legislação ambiental e de acessibilidade. Próximas etapas O Projeto de Lei 219/24 será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto foi sancionado com vetos pelo presidente da República Mayke Toscano/Governo de Mato Grosso Queimadas no Pantanal, em 2020 Patrimônio Natural Mundial, Reserva da Biosfera declarada pela Unesco e Patrimônio Nacional, segundo a Constituição, o Pantanal tem agora estatuto próprio. É o que dispõe a Lei 15.228/25 , sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º). Proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o estatuto traz princípios e diretrizes para a proteção, a restauração e o uso sustentável das terras do bioma, como por meio do turismo. O PL 5482/20 foi aprovado em 2024 no Senado e no início de setembro deste ano na Câmara . O Pantanal, uma das maiores planícies alagáveis do mundo, é considerado um “santuário da biodiversidade”. Vive da resiliência em meio às inundações e às secas, em um ciclo regido pela água e pelo fogo, cujo histórico data de pelo menos 12 mil anos. Exploração sustentável De acordo com a lei, no bioma Pantanal, o uso e a exploração ecologicamente sustentável serão feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos. Quanto ao turismo, as políticas públicas deverão compreender estratégias como o desenvolvimento de destinos turísticos e a promoção e apoio à comercialização dos produtos turísticos em prol do desenvolvimento sustentável do bioma. O PL 5482/20 cria o selo Pantanal Sustentável, que poderá ser usado pelo detentor em ações promocionais. Sua obtenção dependerá do cumprimento de critérios e procedimentos definidos em regulamento. Veto ao manejo do fogo As regras sobre manejo do fogo foram, em sua maioria, vetadas na sanção presidencial. De início, o presidente excluiu a recuperação e a utilização prioritária de áreas desmatadas e degradadas do rol de diretrizes gerais do estatuto. De acordo com esse dispositivo, essa recuperação deveria ser incorporada ao processo produtivo, devendo ser respeitada a obrigação de manutenção da vegetação nativa de acordo com a legislação florestal. Segundo o Executivo, e ouvidos a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, esse item apresenta inconstitucionalidade material ao estabelecer como diretriz a incorporação de áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo, em vez da sua recuperação ambiental, como estabelece a Constituição. Dessa forma, todo o capítulo referente ao manejo integrado do fogo e da prevenção e combate aos incêndios florestais foi extraído do texto legal. Para o Executivo, ao dispor sobre preceitos já tratados na Lei 14.944/24 , que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, o texto aprovado pelo Congresso "não introduz diretrizes específicas para o bioma Pantanal, gera duplicidade regulatória e cria insegurança jurídica.” Outros vetos Também foi vetado item que sugeria o uso de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos, em detrimento da sua recuperação ambiental. Também aqui o Executivo apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade material. Quanto à preservação e à recuperação do meio ambiente do Pantanal, não passou pelo crivo do Executivo o estabelecimento de prerrogativa de importância econômica para o pagamento por serviços ambientais, o que, segundo o governo, está em desacordo com o disposto na Lei 14.119/21 . Não foi sancionado, igualmente, o item que veda a aplicação de recursos públicos para o pagamento por serviços ambientais no bioma em propriedade ou posse rural localizada em terra indígena homologada, em território quilombola ou em Unidade de Conservação da natureza de proteção integral com regularização fundiária finalizada. Para o Executivo, apesar da "boa intenção", esse trecho tem um "risco interpretativo", podendo impedir o pagamento de serviços ambientais justamente a indígenas e quilombolas. “A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao trazer restrição incompatível com o disposto na Lei 14.119/21 [...]. Ademais, o inciso em questão poderia gerar risco interpretativo, ao possibilitar a exclusão de território quilombola e de unidades de conservação como beneficiários de pagamentos por serviços ambientais. Salienta-se que, ao amparar somente as terras indígenas homologadas, o dispositivo incorre em violação ao disposto no artigo 231, parágrafos 1º e 2º, da Constituição”, explicou o presidente Lula. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em debate na Comissão de Minas e Energia, eles também levantaram a necessidade de incentivos para a importação de baterias Michel Jesus / Câmara dos Deputados Debate foi sugerido pelo deputado General Pazzuello (C) Participantes de audiência pública na Comissão de Minas e Energia sugeriram a elaboração de um marco regulatório sobre armazenamento de energia e incentivos para a importação de baterias. A ideia é reduzir a necessidade de cortes na geração de energia por excesso de geração eólica e solar. Isso tem sido feito pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico para dar estabilidade ao sistema durante o dia. A comissão debateu o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE)  para 2034 elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O plano espera investimentos de R$ 3,2 trilhões em dez anos. De acordo com os debatedores, o Brasil precisa de aumento de capacidade para atender demandas como a implantação de  data centers  e a produção de hidrogênio verde. Para o assessor técnico da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Paulo Domingues, o problema é que, apesar de o plano apontar para 85% de energia renovável, a energia hidrelétrica, que seria mais segura por não ser intermitente, está com queda de participação. Em 2004, ela era de 83% e para 2034 deve cair para 39%. O PDE, segundo ele, contempla apenas duas novas hidrelétricas e a repotencialização de antigas. A especialista do Departamento Técnico-Regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Isabella Sene, destacou que o plano prevê que boa parte da geração termelétrica a gás poderia ser substituída por energias renováveis com baterias. Mas ela afirmou que é necessário reduzir o imposto de importação das baterias. Para o deputado General Pazuello (PL-RJ), que solicitou a audiência, o custo de uma política de incentivos tem que ser equilibrado para não prejudicar os consumidores. “Uma parte dessa responsabilidade é, obviamente, da política pública que incentivou. E a outra parte também tem que ser de quem produz. E esse é o jogo que tem que ser calculado”, ressaltou. O conselheiro do Instituto de Petróleo, Gás e Energia (Ipegen), John Forman. disse que o planejamento não pode considerar apenas o menor custo para atender a demanda, mas o menor preço. “O custo dessas linhas de transmissão e o custo da infraestrutura para dar segurança e confiabilidade ao sistema não são considerados no custo de geração da energia eólica ou solar. No entanto, o preço a ser pago por essa energia terá que cobrir também os custos envolvidos em transmissão e na infraestrutura, o que não acontece hoje”, explicou. Os participantes disseram que toda esta discussão será feita durante a votação da medida provisória MP 1304/25 , que trata de encargos da conta de luz. Fonte: Agência Câmara de Notícias