O Projeto de Lei 5822/19 autoriza a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas, desde que haja previsão no plano de manejo da unidade de conservação, aprovado pelo seu conselho deliberativo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Delegado Éder Mauro: a exploração individual ou em cooperativa contribui para a subsistência de trabalhadores que vivem do garimpo A proposta altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e foi apresentada pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Uma das categorias de unidade de conservação, as reservas extrativistas são áreas protegidas, de domínio público, utilizadas por populações tradicionais extrativistas que, complementarmente, adotam agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte. Atualmente, a lei veda qualquer atividade garimpeira em reservas extrativistas. Para o deputado, a proibição é compreensível para a exploração em larga escala, que tem forte impacto ambiental, mas não se justifica nos pequenos garimpos. “Há que se fazer a diferenciação entre a exploração dos recursos minerais de grandes proporções e a lavra garimpeira individual ou em cooperativas, que possui baixo impacto e é de fácil mitigação”, disse Mauro. Ele afirmou ainda que a exploração individual ou em cooperativa contribui para a subsistência de trabalhadores que vivem do garimpo. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker

O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS) concorda que, ao impedir a continuidade do dano ambiental, o embargo é uma medida necessária. Ele avalia, no entanto, que os órgãos ambientais vêm usando o embargo sem critérios para paralisar qualquer atividade agrossilvipastoril em todo o imóvel rural. “Como sabem que o processo sancionador ambiental leva um tempo considerável até a decisão definitiva sobre multas e outras sanções, usam o embargo cautelar como uma forma de sanção sem processo administrativo prévio”, argumenta. “Entendemos que apenas a área com irregularidade pode ser embargada”, completa Brum. O texto do projeto também proíbe o embargo de atividade agrossilvipastoril nos casos em que a infração se der fora de área de preservação permanente ou da reserva legal. “Se a área potencialmente pode ser objeto de conversão para uso alternativo do solo, não se justifica o embargo. Podem ser aplicadas outras sanções administrativas”, finalizou. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, as infrações podem ser punidas com: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos, equipamentos ou veículos utilizados; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e restrição de direitos. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 684/19 anula decreto presidencial que revogou o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar plantada no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Decreto 10.084/19 revogou outro decreto de 2009 que instituiu o zoneamento agroecológico da cana. O zoneamento é um estudo utilizado para ordenar a ocupação do solo por uma atividade econômica. Ele leva em conta características hídricas, de solo e de clima do espaço a ser cultivado, além de aspectos ambientais e sociais da região. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), autor do projeto que anula o decreto, a decisão do governo desrespeita a Lei 6.938/81, que incluiu o zoneamento ambiental entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). “O zoneamento é ponto central na discussão das questões fundamentais para o futuro do Brasil como, por exemplo, a questão da Amazônia, do Cerrado, do semiárido brasileiro, dos biocombustíveis e das mudanças climáticas”, disse Correia. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker

O Projeto de Lei 6024/19 retira dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, áreas específicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira. Segundo a autora do projeto, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), o objetivo é preservar o modo de vida de produtores rurais que, mesmo antes da criação da reserva, em março de 1990 (Decreto 99.144/90), já cultivavam pequenas plantações e rebanhos na região. A deputada destaca que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”. “A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora. “Estamos propondo a flexibilização dos limites da reserva Chico Mendes, a fim de devolver a esses produtores a possibilidade de continuar encontrando sustento no plantio de roças e na criação de suas poucas cabeças de gado”, completou. Serra do Divisor O projeto também transforma o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado em 1989, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. Segundo a autora, a classificação como parque, que integra o grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes. “Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha. A reclassificação, ainda segundo a deputada, pode alavancar a construção do trecho da rodovia BR-364, que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli

O Projeto de Lei 6271/19, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), cria a Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia, com o objetivo de promover a conservação e o desenvolvimento sustentável da região. A meta – a ser alcançada em cinco anos – é preservar pelo menos 17% do bioma por meio de unidades de conservação de proteção integral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o texto busca fomentar o extrativismo sustentável, promover a recuperação de áreas degradadas, revitalizar bacias hidrográficas e prevenir incêndios florestais. Eduardo Costa: é preciso recuperar áreas degradadas e incentivar o extrativismo sustentável Ao Poder Público caberá monitorar o desmatamento, expandir o sistema de unidades de conservação, implantar corredores de biodiversidade e fomentar o turismo ecológico, cultural e rural, por exemplo. O projeto também prevê o pagamento por serviços ambientais, a fim de estimular proprietários e posseiros a conservar a vegetação nativa. Ainda conforme a proposta, o Poder Público terá um prazo de dois anos, a contar da data de publicação da futura lei, para implantar o Zoneamento Ecológico-Econômico do bioma Amazônia. O zoneamento deverá indicar áreas prioritárias para a conservação, o desenvolvimento das atividades produtivas, a implantação dos corredores de biodiversidade e a restauração ecológica. Eduardo Costa justifica a necessidade do projeto com os números da Amazônia: um território de 4,2 milhões de quilômetros quadrados, 2,5 mil espécies de árvores e 30 mil espécies de plantas. “A região abriga também grande riqueza cultural, incluindo o conhecimento tradicional sobre os usos e a forma de explorar os recursos naturais sem esgotá-los nem destruir o habitat natural”, acrescenta. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira

O apoio de todos vocês é fundamental para a defesa, cada vez mais urgente, da agenda ambiental . O ano de 2019 não foi fácil para a agenda ambiental! E não só para ela. Os desafios – e ataques – vieram todos os dias, de vários lugares, até mesmo daqueles que oficialmente deveriam se dedicar à defesa do meio ambiente e ao combate à emergência climática. Mas, nesta reta final de ano, precisamos nos manter fortes e levantar a energia para um 2020 com esperança e ações efetivas para as mudanças socioambientais necessárias! Com o início das gestões estaduais e federal, começamos 2019 com mais dúvidas do que respostas, principalmente esperando que o governo federal entendesse o meio ambiente como pauta estratégica e aliado – e não adversário – do desenvolvimento sustentável de que o país precisa. Já temos a resposta, mas ela infelizmente não é a ideal. Ao longo do ano, a nova gestão deixou clara a sua visão para meio ambiente, com inúmeros retrocessos. Reforçamos, então, nossa carta Desenvolvimento para Sempre, além de lançar manifestos em prol da agenda socioambiental. Também nos encontramos com os secretários de Meio Ambiente dos estados da Mata Atlântica. O desafio colocado era como reduzir ainda mais o nível de desmatamento no bioma, mas evoluir na restauração da floresta, uma vez que pouco resta dela. Para contribuir ainda mais, o conhecimento gerado por nós e parceiros também apontou para novos caminhos. Os dados do Atlas da Mata Atlântica, que realizamos em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), foram usados para apoiar as ações de campo da “Operação Mata Atlântica em Pé”, iniciativa do Ministério Público e órgãos estaduais. Outras análises também mostraram como a agenda ambiental deve ser prioridade para o Brasil, bem como para cidades e estados – como o estudo sobre a qualidade da água dos rios brasileiros, sobre as áreas protegidas municipais e o ICMS Ecológico, além da pesquisa internacional que aponta para a restauração da Mata Atlântica como ação estratégica global. O Brasil sofreu muito em 2019 por conta dos impactos de desastres e grandes tragédias socioambientais, da perda do direito de participação da sociedade civil em espaços de tomada de decisão e dos retrocessos que vieram de Brasília e enfraqueceram, quando não desmontaram, as estruturas responsáveis pela gestão ambiental no país. Entretanto, nesse cenário, o equilíbrio entre os poderes foi fundamental, o que fica claro em iniciativas do Congresso Nacional e da Justiça em frear algumas ameaças e retrocessos. Foram também inúmeros os ataques contra instituições que defendem a ciência, a cultura, a educação, o meio ambiente, entre outras áreas, e que tiveram a sua atuação colocada sob suspeita. Porém, diante da percepção coletiva do impacto da degradação ambiental na vida das pessoas, a população se mobilizou, os movimentos se uniram e ex-ministros do meio ambiente realizaram uma união histórica. E é aqui que entra nosso aprendizado e a reflexão sobre como pretendemos atuar daqui em diante. É em tudo isso que mora a esperança. A população precisa entender o papel que as organizações da sociedade civil têm que defendem importantes causas públicas. Muitas pessoas participaram das nossas atividades voluntárias no Viva a Mata 2019, plantamos neste ano mais de 600 mil mudas de árvores nativas da Mata Atlântica, monitoramos com 3.500 voluntários aproximadamente 300 rios em 17 estados brasileiros, continuamos a apoiar a gestão de 15 Unidades de Conservação com nossos recursos e de parceiros, incluindo áreas marinhas, além do apoio aos projetos de organizações locais e a mobilização de muitas pessoas para “Um Dia no Parque“. Acompanhamos diuturnamente a rotina de Brasília, na Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, assim como apoiamos a Frente Parlamentar em Defesa das Águas e do Saneamento, lançada este ano na Assembleia Legislativa de São Paulo. Homenageamos aqueles que, também sem descansar, lutam pelo meio ambiente no Brasil. Quanta coisa fizemos mesmo em um cenário adverso! Para 2020, reforçamos nossa missão de inspirar a sociedade na defesa da Mata Atlântica. O ano que está por vir será marcado por eleições municipais, agenda que será prioritária novamente para nós. Não podemos deixar de homenagear mais uma vez o pai do ambientalismo brasileiro, que foi nosso conselheiro e vice-presidente, Paulo Nogueira-Neto, que partiu em 2019. Concluímos com sua mensagem que ajuda a nortear o nosso futuro. “Sou razoavelmente otimista em relação ao futuro. Porque muito otimismo é ingenuidade. Quase nada é fácil, a gente tem de lutar muito pelas coisas. Mas sou razoavelmente otimista, porque vejo coisas boas acontecerem.” Que venha 2020 com muitas realizações e novas conquistas para a Mata Atlântica! Fundação SOS Mata Atlântica