A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o derramamento de óleo no Nordeste tem audiência pública na próxima terça-feira (3), com a presença de especialistas do governo e da universidade, para avaliar imagens de satélites sobre o desastre ambiental e as conclusões obtidas. Foram convidados para o debate:- o coordenador-geral do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima) do Ibama, Pedro Alberto Bignelli; - o pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ronald Buss de Souza; e - o professor de Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Marcus Silva. Hora e local A audiência será no plenário 10, às 16 horas. Da Redação - RS

Estamos avançando ou retrocedendo? Podemos acelerar a implantação do Código Florestal? Na prática, a proteção e a restauração florestal é mesmo possível? O futuro do Código Florestal está nas nossas mãos? Venha conosco refletir e debater sobre essas questões no Evento "O Futuro do Código Florestal", organizado pelo Observatório do Código Florestal e pela Frente Parlamentar Ambientalista. Programação: http://bit.ly/FuturoDoCF_Programa Inscrições: http://bit.ly/FuturoDoCF_Inscricao Mais informações: http://bit.ly/FuturoDoCF_Evento Contato: contato@observatorioflorestal.org.br

As frentes parlamentares ambientalista e indígena retomaram as atividades nesta terça-feira (18) com anúncio de agenda unificada contra propostas do Executivo e do Legislativo classificadas de “retrocesso socioambiental”. Na lista de prioridade das duas frentes, está a derrubada do projeto de lei (PL 191/20) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 187/16) que tratam da exploração econômica em terras indígenas, além de mudanças no projeto de lei geral do licenciamento ambiental (PL 3729/04). Diante do cacique Raoni e de outras lideranças indígenas, além de entidades ambientalistas, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os manifestos elaborados em encontros de várias etnias contra a mineração, garimpo e outras atividades econômicas dentro dos territórios dos índios. “O projeto de lei tem problemas claros de inconstitucionalidade e injuridicidade, razão pela qual se impõe a imediata devolução”. Raoni vestia uma camiseta com recado claro: “minha ideologia é floresta em pé, água limpa, ar puro e comida sem veneno”. Seu discurso foi traduzido por outra liderança Kayapó. “A gente não aceita mineração em terra indígena. No projeto do Bolsonaro, ele está usando uma minoria de indígenas para tirar foto com ele. É a minoria. Mas a maioria não aceita”. O novo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), destacou a necessidade de construção de uma agenda ambiental “positiva” no Congresso, marcada pelo combate ao desmatamento ilegal, o incentivo à preservação ambiental e a garantia dos direitos das comunidades tradicionais. Nesse aspecto, Agostinho pediu atenção especial no debate em torno da proposta de lei geral de licenciamento ambiental. “A gente sabe que vai ter muito trabalho do ponto vista de resistência para conseguir barrar projetos prejudiciais à questão ambiental. O licenciamento é a espinha dorsal do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). É importante que a gente tenha uma lei geral que traga equilíbrio nas relações e não uma lei geral para liberar geral”, salientou. Em artigo conjunto publicado nesta terça-feira no jornal Folha de S. Paulo, oito ex-ministros do Meio Ambiente fazem apelo ao presidente da Câmara para que não coloque em votação o projeto de lei do licenciamento ambiental enquanto não houver “consenso, equilíbrio, responsabilidade e transparência” na proposta. O ex-ministro José Carlos Carvalho, titular da pasta em 2002, participou do encontro da Frente Parlamentar Ambientalista e classificou de “crime” a possibilidade de retirada da avaliação do impacto ambiental indireto das obras de infraestrutura, que, segundo ele, está no projeto de lei. Os ambientalistas e indigenistas que defenderam a pauta unificada das frentes parlamentares também anunciaram a retomada do movimento Povos da Floresta, idealizado pelo líder seringueiro Chico Mendes nos anos 1980 para reforçar a luta socioambiental. A filha de Chico, Ângela Mendes, está à frente da nova mobilização. Segundo ela, as reservas extrativistas e os territórios de uso sustentável e coletivo, que foram legados da luta de seu pai, também estão ameaçados neste momento. “Cremos que só unificando a nossa luta e a nossa agenda vamos conseguir enfrentar todo esse estado de retrocesso que está aí na forma de quase mil PLs, decretos e PECs que visam desmontar a Amazônia e ameaçar todos esses povos da floresta. São cerca de 300 projetos que recategorizam e diminuem esses territórios de uso sustentável e coletivo”. Outra meta dos ambientalistas para 2020 é a consolidação de frentes parlamentares nas Assembleias Legislativas. Atualmente, já existem frentes em 18 estados. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Ana Chalub

Frente Parlamentar Ambientalista vê com preocupação falta de transparência na construção do projeto de lei que altera licenciamento ambiental Abertura dos trabalhos, no próximo dia 18/2, terá debate sobre a possibilidade que Câmara vote texto desconhecido pela sociedade12 de fevereiro de 2020 A Frente Parlamentar Ambientalista inicia suas atividades de 2020 na próxima terça (18), às 14h, durante evento em Brasília, com a presença de parlamentares, autoridades e representantes de organizações da sociedade civil. O encontro acontece no auditório Nereu Ramos e terá como tema principal a proposta do projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729). O evento também marcará a posse do deputado federal, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), como coordenador da Frente. Na ocasião, estarão no debate do licenciamento ambiental: Alexandre Gontijo, presidente da Associacao Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama – DF); Cristina Seixas Graça, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); Marina Motta Benevides Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA); Paulo Hartung, presidente executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá); e Suely Araujo, ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Carolina de Moura, presidente da Associação Comunitária da Jangada, de Brumadinho (MG), também será uma das participantes convidadas do encontro. Na ocasião, ela protocolará ofícios nos gabinetes dos presidentes, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-SP), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que eles evitem retrocessos no licenciamento ambiental. O crime da Vale em Brumadinho aconteceu há pouco mais de um ano e uma das razões apontadas para o desastre foi o rebaixamento do risco da barragem Córrego do Feijão. A medida foi possível graças à alteração na legislação estadual do licenciamento. Jornalista, ambientalista e agricultora, Carolina é também acionista crítica da Vale e tem atuado fortemente no movimento Mar de Lama Nunca Mais. O evento ainda contará com a participação de deputados, senadores e organizações da sociedade civil que integram a Frente. Na abertura do evento, também participam Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica e José Carlos Carvalho, ex-ministro de Meio Ambiente. Também serão apresentados os coordenadores e participantes dos Grupos de Trabalho (GTs), que discutem temas, como água, bem-estar animal, clima, entre outros. Criada em 2007, a Frente Parlamentar Ambientalista tem como objetivo garantir o compromisso de parlamentares na busca por políticas públicas pelo desenvolvimento sustentável e pelo fortalecimento dos órgãos ambientais brasileiros, que resguardam os serviços ambientais oferecidos pela natureza e que beneficiam toda a população do País. No site da Frente, é possível acompanhar os trabalhos, bem como o Observatório de Leis com o acompanhamento da tramitação de pautas importantes para o tema ambiental, incluindo a opinião da Frente para aquela matéria. Falta transparência Desde o fim do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vem afirmando que pretende colocar em votação no plenário, já em fevereiro. Agora, a grande preocupação dos parlamentares ambientalistas está na falta de informação e transparência no processo de construção do PL. Até agora, ninguém teve acesso à última versão do substitutivo do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Em 2019, foram realizadas diversas audiências públicas com o Grupo de Trabalho (GT) criado por Maia para tratar do licenciamento ambiental, mas não se sabe o conteúdo atualizado da proposta. Parlamentares que acompanham o tema afirmam que as poucas informações disponíveis indicam que ela é ainda pior para o meio ambiente do que a divulgada no ano passado. Até onde se sabe, o texto que chegou a ser discutido enfraquecia controles e restrições legais. “Se mal pensadas, debatidas e implementadas, essas alterações podem abrir caminho para novos acontecimentos, como aqueles ocorridos em Brumadinho e Mariana. Este é apenas um exemplo dos diversos desafios que teremos no decorrer do ano. Com uma frente parlamentar cada vez mais sólida, aguerrida e com a participação da sociedade civil, poderemos barrar retrocessos na legislação ambiental brasileira“, afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas, da Fundação SOS Mata Atlântica. SERVIÇO Lançamento Frente Parlamentar Ambientalista Quando: 18 de fevereiro de 2020, das 14h às 18h Onde: Auditório Nereu Ramos, anexo II, Subsolo da Câmara dos Deputados, Brasília (DF)Crédito: Fundação SOS Mata Atlântica

A Frente Parlamentar Ambientalista e demais parceiros, convidam para participar do evento de abertura dos trabalhos legislativos de 2020 e posse do novo coordenador deputado Rodrigo Agostinho PSB-SP. A pauta será o Licenciamento Ambiental. Data: 18/02 (Terça-feira) Horário: 14:00 hs Local: Auditório Nereu Ramos (próximo ao corredor das Comissões), Anexo II, Câmara dos Deputados, Brasília - DF.

O vice-presidente da República esteve reunido nesta terça-feira (4) com a Frente Parlamentar da Agropecuária e afirmou que o decreto sobre o tema pode ser publicado na semana que vem O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou que pode ser editado até a semana que vem o decreto presidencial sobre o Conselho da Amazônia e a Força Nacional Ambiental. Por meio dessas duas instâncias, o Executivo pretende unificar as ações governamentais na Amazônia, que é alvo de preocupações mundiais devido às queimadas e ao desmatamento descontrolado. Mourão se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária, nesta terça-feira (4), para discutir a implementação do conselho. Segundo ele, o decreto vai definir o funcionamento e a composição do novo órgão. “Acredito que até a semana que vem. Aí vamos reunir os ministros e começar a trabalhar”, anunciou. Hamilton Mourão será o coordenador do Conselho da Amazônia. Já a Força Nacional Ambiental, que deve surgir a partir de agentes da Força Nacional, ainda depende de ajustes do Ministério da Justiça. Desenvolvimento sustentável Para o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), esses novos instrumentos de ação federal na Amazônia são fundamentais para unificar o discurso do governo sobre desenvolvimento sustentável. “Os comandos que ele [Mourão] deu, que são de preservação e desenvolvimento, sinalizam para a busca de recursos que estão dispersos em vários ministérios para promover ações e políticas públicas unificadas”. Também integrante da Frente Parlamentar do Agronegócio, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) citou propostas e ações em curso no Congresso Nacional que poderão ajudar na implementação do Conselho da Amazônia. "A frente parlamentar se coloca à disposição por meio de projetos importantes, como o da conectividade rural, para que as tecnologias da informação estejam à disposição para que a região tenha a devida proteção", sugeriu. Silva disse ainda que a frente se mobiliza para buscar na Comissão Mista de Orçamento os recursos para garantir que a região amazônica seja efetivamente monitorada. "A Medida Provisória do Agro, a MP 897/19, também queremos que seja aprovada rapidamente, porque ela tem mecanismos que vão permitir colocar em prática o funcionamento do conselho", completou. O projeto de lei sobre conectividade rural (PL 1481/07) está em análise no Senado. Já a MP do Agro (MP 897/19) tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara e precisa ser definitivamente aprovada pelo Congresso até 20 de março para não perder a validade. Segundo Zé Silva, a medida provisória que trata de regularização fundiária (MP 910/20) também está na lista de prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária. A ministra da Agricultura, Teresa Cristina, também participou da reunião dos deputados com o vice-presidente Mourão. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes

O Projeto de Lei 1396/19, do Senado, obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado ou município de despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos envolvidos no enfrentamento de dano ambiental e humanitário gerado. Atualmente, a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente já responsabiliza o agente poluidor e exige dele a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado. O projeto, no entanto, passa a cobrar dos responsáveis por desastres ambientais também os custos da mobilização dos serviços públicos envolvidos nessas operações. O objetivo é compensar o ente federativo que assumir essa tarefa. Segundo o projeto, o agente poluidor pagará os custos da mobilização dos serviços públicos envolvidos no enfrentamento do dano ambiental gerado O cálculo do ressarcimento levará em conta a quantidade de colaboradores, veículos, equipamentos e materiais alocados pelo poder público. Entre os gastos a serem ressarcidos estão: – hora de trabalho dos agentes públicos, inclusive terceirizados, direta ou indiretamente envolvidos; – aquisição, reposição, manutenção e abastecimento de veículos e equipamentos utilizados; – despesas médico-hospitalares; – construção ou uso de estruturas públicas; – obras e serviços necessários para mitigação e monitoramento dos danos ambientais e à saúde humana; entre outros. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Murilo Souza Edição - Marcia Becker

O Projeto de Lei 5634/19 dispensa qualquer autorização ou licença do Poder Público para o plantio, na propriedade rural, de espécies nativas com o objetivo de recuperar ou restaurar a vegetação no entorno de nascentes, nas margens de lagos e cursos d’água e de florestas destinadas à conservação ou passíveis de manejo sustentável. A proposta, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados. Faz sentido exigir licença para atividades que causem impactos negativos, que não é o caso do plantio de vegetação nativa, diz o autor O parlamentar acredita que autorizações hoje exigidas para qualquer intervenção em áreas que deveriam ser de vegetação nativa desestimulam iniciativas de recuperação. “Faz sentido exigir autorizações e licenças para atividades que possam causar impactos ambientais negativos. Não é o caso das atividades que objetivam recuperar ou restaurar a vegetação nativa associada à conservação dos recursos hídricos”, afirma. A proposta não altera nenhuma legislação existente. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Noéli Nobre Edição - Ana Chalub

O Projeto de Lei 5822/19 autoriza a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas, desde que haja previsão no plano de manejo da unidade de conservação, aprovado pelo seu conselho deliberativo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Delegado Éder Mauro: a exploração individual ou em cooperativa contribui para a subsistência de trabalhadores que vivem do garimpo A proposta altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e foi apresentada pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Uma das categorias de unidade de conservação, as reservas extrativistas são áreas protegidas, de domínio público, utilizadas por populações tradicionais extrativistas que, complementarmente, adotam agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte. Atualmente, a lei veda qualquer atividade garimpeira em reservas extrativistas. Para o deputado, a proibição é compreensível para a exploração em larga escala, que tem forte impacto ambiental, mas não se justifica nos pequenos garimpos. “Há que se fazer a diferenciação entre a exploração dos recursos minerais de grandes proporções e a lavra garimpeira individual ou em cooperativas, que possui baixo impacto e é de fácil mitigação”, disse Mauro. Ele afirmou ainda que a exploração individual ou em cooperativa contribui para a subsistência de trabalhadores que vivem do garimpo. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker

O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS) concorda que, ao impedir a continuidade do dano ambiental, o embargo é uma medida necessária. Ele avalia, no entanto, que os órgãos ambientais vêm usando o embargo sem critérios para paralisar qualquer atividade agrossilvipastoril em todo o imóvel rural. “Como sabem que o processo sancionador ambiental leva um tempo considerável até a decisão definitiva sobre multas e outras sanções, usam o embargo cautelar como uma forma de sanção sem processo administrativo prévio”, argumenta. “Entendemos que apenas a área com irregularidade pode ser embargada”, completa Brum. O texto do projeto também proíbe o embargo de atividade agrossilvipastoril nos casos em que a infração se der fora de área de preservação permanente ou da reserva legal. “Se a área potencialmente pode ser objeto de conversão para uso alternativo do solo, não se justifica o embargo. Podem ser aplicadas outras sanções administrativas”, finalizou. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, as infrações podem ser punidas com: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos, equipamentos ou veículos utilizados; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e restrição de direitos. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 684/19 anula decreto presidencial que revogou o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar plantada no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Decreto 10.084/19 revogou outro decreto de 2009 que instituiu o zoneamento agroecológico da cana. O zoneamento é um estudo utilizado para ordenar a ocupação do solo por uma atividade econômica. Ele leva em conta características hídricas, de solo e de clima do espaço a ser cultivado, além de aspectos ambientais e sociais da região. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), autor do projeto que anula o decreto, a decisão do governo desrespeita a Lei 6.938/81, que incluiu o zoneamento ambiental entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). “O zoneamento é ponto central na discussão das questões fundamentais para o futuro do Brasil como, por exemplo, a questão da Amazônia, do Cerrado, do semiárido brasileiro, dos biocombustíveis e das mudanças climáticas”, disse Correia. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker

O Projeto de Lei 6024/19 retira dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, áreas específicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira. Segundo a autora do projeto, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), o objetivo é preservar o modo de vida de produtores rurais que, mesmo antes da criação da reserva, em março de 1990 (Decreto 99.144/90), já cultivavam pequenas plantações e rebanhos na região. A deputada destaca que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”. “A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora. “Estamos propondo a flexibilização dos limites da reserva Chico Mendes, a fim de devolver a esses produtores a possibilidade de continuar encontrando sustento no plantio de roças e na criação de suas poucas cabeças de gado”, completou. Serra do Divisor O projeto também transforma o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado em 1989, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. Segundo a autora, a classificação como parque, que integra o grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes. “Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha. A reclassificação, ainda segundo a deputada, pode alavancar a construção do trecho da rodovia BR-364, que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli