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Banco de Notas Técnicas
utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos
Posicionamento: FPAMB
Encaminhada: Novembro /2025
Nota Técnica: PL 10.556/2018
Caça Esportiva de Animais
Posicionamento: ISA
Encaminhada: Maio /2022
Nota Técnica: PL 5544/2022
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Nota Técnica: PL 2387/2022
Proibição do Abate de Animais Equídeos
Posicionamento: The Donkey Sanctuary
Encaminhada: NOV /2023
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