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Observatório de Leis
PL 5291/2020
Ementa
Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.
Autor
PL 4670/2020
Ementa
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR
Autor
Célio Studart - PV/CE , Alessandro Molon - PSB/RJ , Professor Israel Batista - PV/DF e outros
PL 4214/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
Autor
PL 4206/2020
Ementa
Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
Autor
PL 3764/2020
Ementa
Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
Autor
PL 2950/2019
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT
PL 5215/2019
Ementa
Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.
Autor
PL 3231/2019
Ementa
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.
Autor
PL 3016/2019
Ementa
Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
Autor
PL 2324/2019
Ementa
Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.
Autor
PL 1095/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.
Autor
PL 58/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.
Autor
PL 57/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.
Autor
PL 56/2019
Ementa
Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.
Autor
PL 55/2019
Ementa
Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades.
Autor
PL 50/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Autor
PL 49/2019
Ementa
Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.
Autor
PL 48/2019
Ementa
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Autor
PL 42/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto
Autor
PL 41/2019
Ementa
Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.
Autor
PL 6077/2019
Ementa
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.
Autor
PL 3279/2019
PL 2070/2019
Ementa
Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados
Autor
PL 1994/2019
Ementa
Proíbe o sacrifício de animais pelos Centros de Controle de Zoonoses e por Unidades de Vigilância de Zoonoses enquanto existirem outras alternativas de tratamento.
Autor
PL 1993/2019
Ementa
Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele
Autor
PL 1098/2019
Ementa
Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.
Autor
PL 6489/2019
Ementa
Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores.
Autor
PL 2181/2019
Ementa:
Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Autor:
PL 2237/2019
Ementa
Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.
Autor
PL 2470/2011
Ementa
Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Autor
PL 4593/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.
Autor
PL 5215/2019
Ementa
Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.
Autor
PL 4520/2020
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
Autor
PL 3141/2012
Ementa
Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.
Autor
PL 11210/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP
PL 269/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.
Autor
PL 270/2019
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
Autor
PL 302/2019
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.
Autor
PL 52/2019
Ementa
Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres.
Autor
PL 3835/2015
Ementa
Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de separação litigiosa de seus possuidores.
Autor
PL 4206/2020
Ementa
Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
Autor
PL 3676/2012
PL 4438/2020
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Autor
PL 3670/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG
PLS 6590/2019
Ementa:
Estabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.
Autor:
PL 684/2011
Ementa
Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil.
Autor
PL 3276/2019
Ementa
Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais
Autor
PL 5290/2019
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Autor
PL 9787/2018
Ementa
Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.
Autor
PL 4964/2019
Ementa
Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
Autor
PL 6319/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Autor
PL 6319/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Autor
PL 6447/2019
Ementa
PL 6447/2019 Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.
Autor
PL 1973/2022
Ementa
Proíbe o abate do jumento (Equus Asinus) em todo o território nacional.
PL 2387/2022
Ementa
Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação.
Autor Ney Leprevost (UNIÃO-PR)
🔎Nota Técnica
Enviado: Novembro/2023
https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2387-2022
PL 3316/2021
Ementa
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Autor Célio Studart (PV-CE)
PL90/2020
Ementa
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Autor Senado Federal - Eduardo Girão (PODEMOS-CE)
PL 4043/2020
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
PL 7129/2017
Ementa
Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras.
Autor
PL 935/2015
Ementa
Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias.
Autor
PL 4278/202
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
Autor
Marcelo Queiroz - PP/RJ , Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR , Delegado Bruno Lima
PL 90/2020
Ementa
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Autor
Senado Federal - Eduardo Girão - PODEMOS/CE
PL 3093/2021
Ementa
Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Autor:Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PL 4837/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.
Autor
PL 1489/2024
PL 2384/2024
Ementa
“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
Autor
🔎Nota Técnica
Enviado: Maio/2025: