CARREGANDO...

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 617/2023 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349080) Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II. Autor Silas Câmara - REPUBLIC/AM(https://www.camara.leg.br/deputados/74356)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 812/2023 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349860) Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna. Autor Célio Studart - PSD/CE(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 1888/2022 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2331242) Institui o Programa Nacional de Apoio aos Animais – PRONAA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para proteção dos animais. Autor: André Figueiredo (PDT-CE)(https://www.camara.leg.br/deputados/133439)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 3871/2021 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2305375) Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente. Autor Célio Studart - PV/CE(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 5268/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265605) Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. Autor Professora Rosa Neide - PT/MT ,(https://www.camara.leg.br/deputados/204467) Túlio Gadêlha - PDT/PE ,(https://www.camara.leg.br/deputados/157130) David Miranda - PSOL/RJ e(https://www.camara.leg.br/deputados/205548) outros(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_autores?idProposicao=2265605)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4705/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265605) Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. Autor Professora Rosa Neide - PT/MT ,(https://www.camara.leg.br/deputados/204467) Túlio Gadêlha - PDT/PE ,(https://www.camara.leg.br/deputados/157130) David Miranda - PSOL/RJ e(https://www.camara.leg.br/deputados/205548) outros(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_autores?idProposicao=2265605)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 4400/2020 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2261200) Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências. Autor: Ricardo Izar (PP-SP)(https://www.camara.leg.br/deputados/160655)

Ementa https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png PL 5125/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2220690) Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências. Autor Célio Studart - PV/CE(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4690/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217254) Ementa Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora. Autor Zé Vitor - PL/MG(https://www.camara.leg.br/deputados/204517)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4827/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2263834) Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras. Autor Santini - PTB/RS(https://www.camara.leg.br/deputados/90842)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4214/2020 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2260475) Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça. Autor: Rafael Motta (PSB-RN)(https://www.camara.leg.br/deputados/178951)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 3338/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206681) Dispõe sobre a conservação, o uso sustentável e a restauração da vegetação nativa do bioma Cerrado. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP(https://www.camara.leg.br/deputados/204530)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4930/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264348) Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas. Autor Rogério Correia - PT/MG(https://www.camara.leg.br/deputados/204480)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4697/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2263264) Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais. Autor Pedro Uczai - PT/SC(https://www.camara.leg.br/deputados/160604)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 4686/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217178) Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional, além de obrigar a utilização de canudos fabricados em produtos biodegradáveis. Autor Uldurico Junior - PROS/BA(https://www.camara.leg.br/deputados/178863)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 4902/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264296) Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais. Autor Célio Studart - PV/CE(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 3336/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206678) Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP ,(https://www.camara.leg.br/deputados/204530) Carla Zambelli - PSL/SP(https://www.camara.leg.br/deputados/204507)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 5817/2013 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/581906) Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna. Autor: Arnaldo Jordy (PPS-PA)(https://www.camara.leg.br/deputados/160602)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 302/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190808) Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos. Autor Rubens Otoni - PT/GO(https://www.camara.leg.br/deputados/74371)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_25aadcdf389e4046afce572ac0fabe42~mv2.png Ementa PL 1855/2022 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153898) Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB). Autor Comissão de Meio Ambiente

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 466/2015 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949094) Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras. Autor Ricardo Izar - PSD/SP ,(https://www.camara.leg.br/deputados/160655) Célio Studart - PV/CE(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 5762/2016 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090630) Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Autor Marx Beltrão - PMDB/AL(https://www.camara.leg.br/deputados/178843)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 3893/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210919) Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação Autor Célio Studart - PV/CE(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa PL 6268/2016 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2230281) Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. Autor Flávio Nogueira - PDT/PI(https://www.camara.leg.br/deputados/191923)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 80/2007 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=340322) Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autor Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP(https://www.camara.leg.br/deputados/73584)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 3062/2022 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597587) Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Autor Ricardo Izar - PSD/SP(https://www.camara.leg.br/deputados/160655)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 9242/2017 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2164033) Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados. Autor Roberto Sales - PRB/RJ(https://www.camara.leg.br/deputados/178944)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 347/2003 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=106701) Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros. Autor Cpitrafi - PV/MA

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 3994/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211626) Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres. Autor Juninho do Pneu - DEM/RJ(https://www.camara.leg.br/deputados/204457)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PLS 507/2015 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122549) Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres Autor Senador Wellington Fagundes (PL/MT)(https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/1173)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa PL 3615/2019 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137353) Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional. Autor Senador Marcos Rogério (DEM/RO)(https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5422)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 5462/2019 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139267) Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados. Autor Senador Jaques Wagner (PT/BA)(https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa PL 1019/2019 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192672) Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional. Autor Alexandre Leite - DEM/SP(https://www.camara.leg.br/deputados/160545)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa PL 986/2015 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1195577) Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona. Autor Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)(https://www.camara.leg.br/deputados/160651)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa PL 5544/2020 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267350) Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional Autor Nilson F. Stainsack - PP/SC(https://www.camara.leg.br/deputados/214445) 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-5544-2020 (https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-5544-2020)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa PL 3722/2012 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/541857) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Autor Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)(https://www.camara.leg.br/deputados/160651)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 2567/2021 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2291298) Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal. Autor Pedro Vilela (PSDB-AL)(https://www.camara.leg.br/deputados/178844)

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_3951bedb41d64c86959292d25b7adecb~mv2.png Ementa PL 2777/2021 (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2293732) Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde. Autor Célio Studart (PV-CE)(https://www.camara.leg.br/deputados/204488)