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Banco de Notas Técnicas
Nota Técnica
Análise dos Impactos Socioeconômicos da Proibição da Exportação de Bovinos Vivos no Brasil
Nota Técnica
PDL 106/2026
CARTA-COMPROMISSO PELA PROTEÇÃO E PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Nota Técnica: PL 10.556/2018
utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos
Posicionamento: FPAMB
Encaminhada: Novembro /2025
Caça Esportiva de Animais
Posicionamento: ISA
Encaminhada: Maio /2022
Nota Técnica: PL 5544/2022
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Nota Técnica: PL 2387/2022
Proibição do Abate de Animais Equídeos
Posicionamento: The Donkey Sanctuary
Encaminhada: NOV /2023
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