Acresce à Lei nº 7802/89 a definição de defensivo agrícola genérico; determina a observância dos critérios de equivalência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO para fins de registro de defensivo agrícola genérico; estabelece que o produto técnico registrado como defensivo agrícola genérico não poderá ser indicado como produto técnico de referência; responsabiliza o interessado no registro do defensivo agrícola genérico pela observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual; impõe às aquisições de defensivos agrícolas pelo Poder Público e ao receituário agronômico a adoção da nomenclatura do princípio ativo do produto técnico; confere preferência ao defensivo agrícola genérico nas aquisições pelo Poder Público quando houver igualdade de preços. < Voltar PL 190/2010 Acresce à Lei nº 7802/89 a definição de defensivo agrícola genérico; determina a observância dos critérios de equivalência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO para fins de registro de defensivo agrícola genérico; estabelece que o produto técnico registrado como defensivo agrícola genérico não poderá ser indicado como produto técnico de referência; responsabiliza o interessado no registro do defensivo agrícola genérico pela observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual; impõe às aquisições de defensivos agrícolas pelo Poder Público e ao receituário agronômico a adoção da nomenclatura do princípio ativo do produto técnico; confere preferência ao defensivo agrícola genérico nas aquisições pelo Poder Público quando houver igualdade de preços. Próximo

2020

Up Coordenadora Deputada Rosa Amorim (PT-PE) A Frente Parlamentar Ambientalista do Estado do Pernambuco , coordenada pela deputada, tem como objetivo assegurar que a agenda ambiental integre a pauta do Legislativo estadual , bem como apoiar políticas públicas e ações governamentais e da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável. Frente Parlamentar Ambientalista de Pernambuco Pernambuco - PE Este é um espaço democrático e uma ferramenta para fomentar o debate acerca de temas ambientais, essa Frente tem sede na Assembleia Legislativa é composta por deputados de todos os partidos e aceita a adesão de empresas, de ONGs e pessoas físicas, visando envolver o maior número possível de técnicos, acadêmicos, ecologistas e pessoas que tenham conhecimento para contribuir para a qualidade de vida dos pernambucanos . Contato Deputada Rosa Amorim (PT-PE) rosa.amorim@alepe.pe.gov.br (81) 3183-2250/2255

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Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica < Voltar PL 448/2020 Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica Próximo

Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM. < Voltar PLS 16/2013 Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM. Próximo

Dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos < Voltar PL 57/2020 Dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos PDL 57/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo EMENTA Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. AUTOR Célio Studart (PV-CE) ENTENDA A PROPOSTA Próximo

Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências." < Voltar PL 526/1999 Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências." Próximo

Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato < Voltar PL 4228/2019 Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato PL 4228/2019 Ementa: Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato Autor João Daniel - PT/SE Próximo

Up Coordenador Deputado Renato Câmara – MDB A Frente Parlamentar Ambientalista do Estado do Mato Grosso do Sul , coordenada pelo deputado, tem como objetivo assegurar que a agenda ambiental integre a pauta do Legislativo estadual , bem como apoiar políticas públicas e ações governamentais e da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável. Frente Parlamentar Ambientalista do Mato Grosso do Sul Mato Grosso do Sul-MS Este é um espaço democrático e uma ferramenta para fomentar o debate acerca de temas ambientais, essa Frente tem sede na Assembleia Legislativa é composta por deputados de todos os partidos e aceita a adesão de empresas, de ONGs e pessoas físicas, visando envolver o maior número possível de técnicos, acadêmicos, ecologistas e pessoas que tenham conhecimento para contribuir para a qualidade de vida dos sul mato-grossenses . Contato Deputado Renato Câmara – MDB Etel.marli@hotmail.com (67) 3326-4063

Banco de Notas Técnicas Nota Técnica PDL 106/2026 CARTA-COMPROMISSO PELA PROTEÇÃO E PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS Acesse para aderir a carta utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos Posicionamento: FPAMB Encaminhada: Novembro /2025 Nota Técnica: PL 10.556/2018 Caça Esportiva de Animais Posicionamento: ISA Encaminhada: Maio /2022 Nota Técnica: PL 5544/2022 Acesse abaixo o link: Todos Posicionamentos Nota Técnica: PL 2387/2022 Proibição do Abate de Animais Equídeos Posicionamento: The Donkey Sanctuary Encaminhada: NOV /2023 Acesse abaixo o link: Todos Posicionamentos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final. < Voltar PLS 434/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final. Próximo