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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. < Voltar PLS 769/2015 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. Próximo

Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos. < Voltar PLS 5090/2019 Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos. Próximo

2022 Contribuição dos Estados na Implementação da NDC Brasileira EVENTOS REALIZADOS Up RJ BSB MS PR SP SC 2021 Conferência do Clima e as Implicações para o Brasil Nos Estados PB BA CE ES PI Conheça também a Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores do Brasil 2020 Encontro da Frente Ambientalista do Congresso Nacional com as Frentes Estaduais Frente Estadual Frente Estadual Parceiros

Up Coordenador Deputado Padre Pedro -PT A Frente Parlamentar Ambientalista do Estado de Santa Catarina , coordenada pelo deputado, tem como objetivo assegurar que a agenda ambiental integre a pauta do Legislativo estadual , bem como apoiar políticas públicas e ações governamentais e da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável. Frente Parlamentar Ambientalista de Santa Catarina Santa Catarina -SC Este é um espaço democrático e uma ferramenta para fomentar o debate acerca de temas ambientais, essa Frente tem sede na Assembleia Legislativa é composta por deputados de todos os partidos e aceita a adesão de empresas, de ONGs e pessoas físicas, visando envolver o maior número possível de técnicos, acadêmicos, ecologistas e pessoas que tenham conhecimento para contribuir para a qualidade de vida dos catarinenses . Contato Deputado Padre Pedro - PT padrepedro@alesc.sc.gov.br ( 48) 3221-2726

Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que "estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos. < Voltar PL 65/2020 Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que "estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos. Próximo

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. < Voltar PLS 438/2011 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. Próximo

Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos. < Voltar PLS 6198/2019 Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos. Próximo

< Back This is a Title 01 This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. Want to view and manage all your collections? Click on the Content Manager button in the Add panel on the left. Here, you can make changes to your content, add new fields, create dynamic pages and more. You can create as many collections as you need. Your collection is already set up for you with fields and content. Add your own, or import content from a CSV file. Add fields for any type of content you want to display, such as rich text, images, videos and more. You can also collect and store information from your site visitors using input elements like custom forms and fields. Be sure to click Sync after making changes in a collection, so visitors can see your newest content on your live site. Preview your site to check that all your elements are displaying content from the right collection fields. Previous Next

CURSO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2025 A Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com a Virada Parlamentar Sustentável e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizaram o curso trará foco especial na Legislação Ambiental sobre Mudança do Clima, preparando o Parlamento e a sociedade para a COP 30. Legislação Ambiental sobre Mudança do Clima: Preparação para a COP 30. MÓDULO 1 Palestrante: Évellyn Bruehmueller Convenção do Clima e Acordo de Paris O que se espera da COP 30 Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº12.187/2009) MÓDULO 2 Palestrante: Kenya Carla Simões Plano de Adaptação à Mudança do Clima (Lei nº 14.904/2024) Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) MÓDULO 3 Palestrante:Henrique Paranhos Sarmento Leite Mercado de Carbono (Lei nº 15.042/2024) OFICINAS VIRTUAIS 2022 O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - Cefor da Câmara dos Deputados em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional realizaram palestras virtuais sobre as principais pautas ambientais. Palestra Regularização Fundiária Dr. Raoni Rajão apresenta um panorama da ocupação territorial da Amazônia e sua interface com a legislação fundiária, faz uma análise do Programa Terra Legal, instituído pela Lei nº 11.952/2009, das modificações introduzidas pela Lei 13.465/2017 e avalia o impacto regulatório do PL nº2.633/20 e do PL nº 510/21. Dra. Brenda aborda a legislação fundiária atual e as alterações necessárias para fomentar uma política fundiária aliada à conservação florestal. Licenciamento Ambiental Luis Enrique Sánchez doutor em Economia dos Recursos Naturais e Professor Titular da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e Suely Araújo mestre e doutora em Ciência Política pela UnB, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, apresentam um panorama da Lei Geral de Licenciamento Ambiental sob a ótica da Política Nacional do Meio Ambiente e das boas práticas internacionais. Os Impactos da Reforma Administrativa Ana Karine Pereira - Doutora em Ciência Política pela Universidade de Brasília e professora do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da UnB. - Fabiano Toni - Doutor em Ciência Política pela University of Florida, professor e diretor do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Ana Karine Pereira e Fabiano Toni apresentam dados atuais sobre a gestão ambiental brasileira, com ênfase na qualidade da burocracia e na sua autonomia técnica, destacando seus principais gargalos e os possíveis efeitos das propostas de reforma administrativa no setor. Lei do Mar Leandra Gonçalves e Carina Oliveira apresentam o processo de construção doProjeto de Lei nº 6.969/2013 (conhecido por Lei do Mar) desde seu início até os dias de hoje: histórico, estágio atual e formas de contribuir com o avançodo processo no Congresso Nacional; a importância da Lei do Mar frente aosdesafios contemporâneos de mudanças globais e a Década da Ciência Oceânica da ONU; e a conformidade jurídica do PL nº 6.969/2013 com asnormas existentes. 6° Relatório IPCC Nesta palestra, os professores Paulo Artaxo e Mercedes Bustamante apresentam o processo de construção dos relatórios do IPCC, uma visão geral do conteúdo do 6º relatório em comparação ao 5º relatório do IPCC e os principais cenários de impactos globais e regionais (América do sul e Brasil) relacionados às mudanças climáticas. Queimadas e Clima Nesta palestra, Ane Alencar Diretora de Ciência do IPAM e Ludmila Rattis Pesquisadora do IPAM, abordam as mudanças climáticas e uso do solo no Brasil e os impactos dos desmatamentos e queimadas nos biomas brasileiros nas mudanças do clima. Relatórios do IPCC das Mudança Climática Os Professores Paulo Artaxo e Jean Ometto apresentam os resultados da parte relativa ao Grupo de Trabalho II do 6º Relatório de Avaliação do IPCC (lançado em 28 de fevereiro de 2022), que abordam as conclusões científicas sobre os impactos, adaptações e vulnerabilidades relacionadas à crise climática. Apoio

< Back Product Manager Apply Now San Francisco, CA, USA Job Type Full Time Workspace On-Site About the Role This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. Want to view and manage all your collections? Click on the Content Manager button in the Add panel on the left. Here, you can make changes to your content, add new fields, create dynamic pages and more. Your collection is already set up for you with fields and content. Add your own content or import it from a CSV file. Add fields for any type of content you want to display, such as rich text, images, and videos. Be sure to click Sync after making changes in a collection, so visitors can see your newest content on your live site. Requirements This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. To manage all your collections, click on the Content Manager button in the Add panel on the left. This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. To manage all your collections, click on the Content Manager button in the Add panel on the left. This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. To manage all your collections, click on the Content Manager button in the Add panel on the left. This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. To manage all your collections, click on the Content Manager button in the Add panel on the left. About the Company This is placeholder text. To change this content, double-click on the element and click Change Content. Want to view and manage all your collections? Click on the Content Manager button in the Add panel on the left. Here, you can make changes to your content, add new fields, create dynamic pages and more. You can create as many collections as you need. Your collection is already set up for you with fields and content. Add your own, or import content from a CSV file. Add fields for any type of content you want to display, such as rich text, images, videos and more. You can also collect and store information from your site visitors using input elements like custom forms and fields. Be sure to click Sync after making changes in a collection, so visitors can see your newest content on your live site. Preview your site to check that all your elements are displaying content from the right collection fields. Apply Now

Up GT- Energias Renováveis Deputado Federal Fernando Mineiro (PT- RN) O Grupo de Trabalho (GT) de Energia Renovável Tem como objetivo atuar na discussão e incidência legislativa sobre fontes de energia renovável no âmbito do Congresso Nacional. O GT visa fomentar a participação ativa da sociedade civil, representação comunitária, empresas e comunidade científica e acadêmica, consolidando-se como um espaço relevante para o desenvolvimento e avanço de políticas públicas voltadas à transição energética justa. Prioridades do GT Acreditamos que o caminho a ser trilhado para uma transição energética justa passa pela agenda prioritária do GT para 2025, trabalhando nas seguintes temáticas: Transição energética com geração de empregos verdes de qualidade; Proteção da sociobiodiversidade nos processos de conservação dos recursos naturais e humanos, mitigação de danos e impactos e compensação para o que não for possível mitigar; Aplicação da Convenção 169 da OIT como medida fundamental para uma transição energética justa; Participação da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho de Política Energética; Acompanhamento da reforma do setor elétrico; COP 30 e transição energética Definição de pobreza energética e medidas de combate Atualização das faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com revisão e ampliação dos benefícios para refletir melhor as necessidades da população de baixa renda; Projetos legislativos prioritários para 2025 PL 4386/2024 – Estabelece salvaguardas para o licenciamento de parques eólicos e solares; PL 1804/2024 – atualização da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Isenção de tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica para usuários de baixa renda PL 998/2024 – Economia circular dos módulos fotovoltaicos, com desenvolvimento de uma política específica para destinação correta de resíduos de painéis solares. PL 624/2023 – Programa de Renda Básica Energética (REBE) medida que se encontra no Plano de Transformação Ecológica (PTE), necessitando aprimoramentos dos beneficiados pelo CadÚnico que enfrenta dificuldades de cadastro na ANEEL e distribuidoras. S ecretário Executivo: Cecília Oliveira - ClimaInfo Acompanhe os trabalhos 57ª Legislatura - Atual Quem Faz Parte Observatorio de Leis Agenda da Semana Eventos Lançamento do relatório Regressão Energética: como a expansão do gás fóssil atrapalha a transição el Debate com lideranças e vozes de comunidades 🗓️ Dia 10/04, às 16h, no Auditório Freitas Nobre (Câmara dos Deputados, Brasília). Entrada gratuita, sem necessidade de inscrição. Assista Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste foi lançada, com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista, juntamente com o GT de Energias Renováveis.

Banco de Notas Técnicas Nota Técnica: Racismo Ambiental nas Periferias Urbanas Brasileiras : Posicionamento: OC Encaminhada: Junho /2026 Nota Técnica: PEC 37/2021 PEC do Clima Posicionamento: IDS Encaminhada: Outubro /2021 Acesse abaixo o link: Todos Posicionamentos Nota Técnica: PL 1539/2021 Política Nacional sobre Mudança do Clima Posicionamento: WWF Encaminhada: Outubro /2021 Acesse abaixo o link: Todos Posicionamentos Cartilha RACISMO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS Cartilha Adaptação Climática nos Territórios