PDL 57/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

EMENTA

Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.

AUTOR

Célio Studart (PV-CE)

ENTENDA A PROPOSTA