O deputado Airton Faleiro (PT-PA) (PT-PA) avaliou que a revogação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização foi “a mais acertada” após protestos indígenas em Santarém (PA). Ele disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem no Tapajós. O deputado falou ao Painel Eletrônico nesta terça-feira (24), na manhã seguinte ao anúncio de revogação do decreto. Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para a concessão à iniciativa privada de hidrovias na Amazônia, consideradas importantes para escoamento de grãos, especialmente do Centro-Oeste para portos amazônicos. Antes de iniciado o processo de desestatização, o governo anunciou a contratação de uma empresa privada para a dragagem do rio Tapajós. As medidas motivaram protestos de indígenas na região, que reclamavam da falta de consulta sobre a questão e apontavam riscos a sua forma de sustento pelo rio. O governo, num primeiro momento, suspendeu a dragagem no rio. Mas as manifestações continuavam pela revogação do decreto. No último fim de semana, as tensões aumentaram e o porto da multinacional Cargill foi ocupado pelos manifestantes em Santarém. “A medida mais acertada foi a revogação do decreto. (...) Na avaliação dos povos indígenas e também da comunidade científica, a dragagem do rio Tapajós para resolver o problema do transporte de grãos atenderia um segmento, mas impactaria outros segmentos. Todas as margens do rio Tapajós são habitadas por povos indígenas e populações tradicionais, que sobrevivem daquele rio, da pesca. E além do mais, a dragagem poderia mover mercúrios que estão ali do tempo da mineração,” apontou Airton Faleiro. O deputado é vice-presidente da Frente Parlamentar Indígena e vice-presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. Ele e outros parlamentares apoiavam a reivindicação dos indígenas e buscavam uma saída com o governo. Segundo Faleiro, o Executivo deve retomar o diálogo com indígenas, comunidade científica e setor produtivo. “Então, não há não há qualquer risco de não permanecer o diálogo. Mas o problema é que o decreto e o edital da dragagem vieram de forma muito rápida, sem conversar, sem os estudos necessários. Com a revogação do decreto e a suspensão da dragagem, teremos o tempo necessário para tudo, para conversar com os diversos segmentos, para fazer os estudos necessários, para ouvir o que já se tem de estudo sobre os impactos e para fazer as consultas que a legislação exige,” disse. Faleiro defendeu, ainda, a discussão de alternativas para escoar grãos, como obras rodoviárias e outros modais. Apresentação: Ana Raquel Macedo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 6303/25 cria a Plataforma Nacional Guardiões da Floresta, um sistema digital público para que qualquer pessoa denuncie e acompanhe casos de desmatamento, queimadas, poluição e outros crimes ambientais. O objetivo é facilitar a participação popular na proteção das florestas brasileiras, com foco na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A plataforma será composta por: aplicativo gratuito para enviar denúncias com fotos, vídeos, descrição do problema e localização exata do fato (georreferenciamento). painel digital que reúne as informações e as compartilha em tempo real com os órgãos responsáveis. treinamento de agentes comunitários ambientais, em parceria com universidades e institutos federais. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a execução do programa em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Polícia Federal e os governos locais. Segurança e Financiamento Os dados coletados farão parte do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima) e servirão para subsidiar investigações e orientar políticas públicas de combate ao desmatamento. A coleta das informações deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados , que protege os dados pessoais dos cidadãos. Para custear a iniciativa, o texto prevê o uso de dotações orçamentárias da União, recursos do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, além de parcerias com empresas de tecnologia e organismos internacionais. O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a iniciativa moderniza o combate a crimes ambientais ao promover a integração entre o poder público e quem vive na floresta. “O projeto contribui para a aplicação da Lei de Crimes Ambientais porque facilita a identificação de crimes e torna mais rápido o encaminhamento de denúncias para as autoridades competentes”, acrescentou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços. A convenção define regras para evitar riscos à navegação e ao meio ambiente marinho que possam ser causados por embarcações ou objetos naufragados. Com a aprovação na CRE, o projeto ( PDL 269/2024 ) segue para votação no Plenário do Senado. A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele explicou que o texto prevê o dever de: informar sobre destroços identificados, com suas características e profundidade da água;  marcar o local dos destroços com um sistema de sinais; contratar seguro obrigatório para navio de 300 toneladas brutas ou mais. Se for aprovado no Senado (o projeto já passou pela Câmara), o decreto legislativo permitirá à Presidência da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal. Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6132/25, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), em Brasília, podendo ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil para atender as especificidades da presença dos povos indígenas no país. O texto contou com parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), e será enviado ao Senado. A deputada afirmou que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado aos desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas e a produção científica interepistêmica (a várias mãos) e intercultural. "Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática", disse. Para a deputada, a criação da universidade representa um marco histórico na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos (de ser levado a sério) dos povos indígenas do Brasil. "É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico", afirmou Célia Xakriabá. O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Finalidades De acordo com o projeto, a nova universidade terá como objetivos, entre outros: ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária; produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais; valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas; promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina. Imóveis da União Além de outros bens, legados e direitos doados, a Unind contará com bens móveis e imóveis da União que o projeto permite doar para a instituição começar a funcionar administrativamente. A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais. Reitor temporário O ministério nomeará o primeiro reitor e o vice-reitor com mandato temporário até que a universidade seja organizada na forma de seu estatuto. Caberá ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor de acordo com a legislação. Dentro de 180 dias da nomeação do reitor e vice-reitor temporários, a instituição enviará ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento geral. Os cargos de reitor e vice-reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. Concurso público Após autorização de lei orçamentária, a instituição poderá organizar concurso público de provas e de títulos para o ingresso na carreira de professor do magistério superior e na carreira de técnico-administrativo. No entanto, haverá critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observadas regras da Lei de Cotas ( Lei 15.142/25 ). A Unind poderá ainda estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural. Debate em Plenário Durante o debate sobre o projeto, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) permite a criação de universidades especializadas por campo de saber. "Permite o campo do saber da sabedoria ancestral, para fazer justiça com os povos originários e o conhecimento ancestral, cientificamente comprovado." O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que os Estados Unidos criou sua primeira universidade indígena em 1884. "Tem 142 anos de atraso que os povos indígenas no Brasil aguardam", disse. Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR) questionou o que viu como segregação ao criar a instituição. "Por que fazer uma segregação? Por que não podem estar em uma universidade com os outros? Tem de criar uma coisa separada", criticou. Essa foi a mesma argumentação do deputado Bibo Nunes (PL-RS). "Nada contra indígena, mas faça o seu curso em qualquer universidade. Universidade é para todos", defendeu. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os povos indígenas estão na sociedade brasileira, mas com sua especificidade. "Essa universidade vai valorizar um saber único, específico, com o qual nós, dito civilizados, temos muito de aprender", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que muda as regras do pagamento do seguro-defeso se reúne na terça-feira (10), às 14h30. Deputados e senadores vão avaliar o plano de trabalho apresentado pelo relator do colegiado, senador Beto Faro (PT-PA), além de votar requerimentos. Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP 1.323/2025  transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do  seguro. Também aumentou as exigências para o procedimento : os pescadores beneficiários deverão ser inscritos no CadÚnico, fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício. A comissão mista foi instalada em 3 de fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tem o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor. O colegiado é composto por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes.  A primeira reunião da comissão mista  foi marcada por críticas à plataforma de cadastro dos pescadores e por manifestações de temor de que entraves burocráticos gerem atraso no pagamento de benefícios. Pesca proibida Conhecido como seguro-defeso, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que ficam proibidos de exercer a pesca durante o período de defeso (época de reprodução das espécies). Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que proíbe o uso, compra, comercialização, importação e fabricação de coleiras de choque elétrico e enforcadoras com pontas voltadas para animais. O PL 1.146/2023 , do senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu parecer favorável com emendas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os instrumentos banidos pelo texto são: coleiras ou quaisquer dispositivos que emitam choque elétrico; coleiras emissoras de ondas sonoras que causem desconforto ao animal; e coleiras ou quaisquer instrumentos do tipo enforcador ou que tenham pontas voltadas para o corpo do animal. Serão proibidos uso, compra, distribuição, comercialização, importação, exportação e fabricação. A matéria já tramita no Senado desde 2023, mas acabou ganhando destaque porque foi pautado no mesmo período de comoção pela morte do cão Orelha, animal comunitário que morreu por maus-tratos, na Praia Brava, em Florianópolis. As investigações da Polícia Civil de Santa Catarina identificaram quatro adolescentes inicialmente suspeitos, mas a conclusão do inquérito apontou apenas um como autor direto da agressão fatal.  O relator explicou que o projeto não teve como motivação a morte de Orelha, mas vem em uma boa hora para provocar a reflexão na sociedade sobre os valores que estão sendo propagados em defesa da vida.  — É importante que isso nos traga uma reflexão a respeito de como a nossa sociedade está se comportando em relação à vida. Seja de animais, seja de pessoas. É importante essa reflexão sobre como nós estamos ensinando os nossos filhos sobre isso — destacou o relator.  Os senadores Sergio Moro (União-PR) e Flávio Arns (PSB-PR) elogiaram a iniciativa apontando que o texto representa uma resposta legislativa no processo de responsabilizar e educar sobre a preservação da vida animal.  — De fato os maus-tratos a esses animas é absurdamente injustificável e o projeto vem em boa hora — ressaltou Moro. No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais  já tipifica como crime a conduta de praticar maus-tratos contra animais, com agravante para o caso de cães e gatos. Mas a legislação não proíbe a produção, importação, comércio, e publicidade desse tipo de produto. Alguns entes federativos já legislaram ou discutem em seus parlamentos a proibição desses instrumentos, como o Piauí e o Distrito Federal.  — As coleiras de choque provocam dor e queimaduras na pele e abalam psicologicamente os animais. Seu uso frequente mantém o animal em constante sofrimento — acrescentou Astronauta Marcos Pontes.  A exceção estabelecida pelo projeto será para coleiras ou instrumentos do tipo enforcador para a captura ou controle de animais domésticos que sejam perigosos ou que estejam em condição feral, bem como de animais silvestres exóticos em condição de bioinvasão, realizados pelo poder público ou por ele autorizados. Punição   O uso dos instrumentos em animais será punido com multa de R$ 4 mil para pessoa física e R$ 20 mil em caso de reincidência, bem como quando a infração for praticada por pessoa jurídica ou no âmbito de atividade exercida a título profissional na educação, treinamento ou adestramento.  O relator apresentou emenda para estender a proibição a todos os animais, e não apenas aos animais domésticos. As mesmas multas serão aplicadas para quem compra, armazena ou transporta, sem fins comerciais, coleiras ou enforcadores. Já a comercialização e fabricação dos instrumentos será punida com multa de R$ 16 mil para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) e R$ 80 mil para pessoa jurídica. Além de pagar multa, tanto o uso pessoal quanto a comercialização de coleiras e enforcadoras em animais vai configurar crime de maus-tratos, punido de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. A pena será de dois a cinco anos de reclusão. Se o animal morrer, a pena será aumentada de um sexto a um terço. Caso vire lei, a população terá o prazo de 60 dias para entregar voluntariamente os instrumentos proibidos aos órgãos ou autoridades do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Desta forma, não serão aplicadas nem as multas nem a punição da Lei de Crimes Ambientais. Os itens serão apreendidos e destruídos pelo poder público. Sentença Ao elogiar a iniciativa, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), alertou sobre denúncias de que o crime organizado estaria emitindo comunicados em tom de ameaça e de “sentença” de morte aos adolescentes supostamente envolvidos no ato contra o cão Orelha, assim como aos seus familiares. Para a senadora, os culpados pelo crime contra o cachorro precisam pagar conforme o que está previsto na legislação. No entanto, ela disse considerar gravíssimo que o crime organizado determine sentenças no país.  — Que eles paguem pelo ato cometido, dentro do que está previsto em lei, mas nós não vamos decretar a morte desses meninos, eles têm a oportunidade de serem socializados. Que fique aqui o registro da comissão. O primeiro direito humano que eu tenho que defender aqui nessa comissão é o direito à vida, à vida desses adolescentes também.  Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Os crescentes registros de casos de maus-tratos a cães e gatos no país mobilizam o Senado a inserir nas pautas prioritárias os projetos de lei de proteção aos animais. O ano começou com os senadores apresentando novas propostas e a promessa, pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, de dar mais celeridade às matérias referentes ao tema. Casos de brutalidade como enforcamento, uso de armas, mutilação ou espancamento, a exemplo do que aconteceu com o cão Orelha, um cachorro comunitário que foi torturado na Praia Brava, em Florianópolis, têm sido recorrentes. Há ainda uma escalada na exibição de maus-tratos na internet por grupos de ódio que incitam à tortura de pets. Não por acaso, os números se refletem em novos processos judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta uma alavancagem significativa no número de ações na Justiça envolvendo maus-tratos a animais, baseados na Lei dos Crimes Ambientais . Foram 4.919 processos judicializados em 2025, contra 4.057 em 2024, um aumento de aproximadamente 21%. Na comparação do ano passado com 2020, o crescimento é ainda mais assustador ao atingir o diferencial de 1.900%  (veja gráfico) . Veterinário, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defende alteração na Lei de Crimes Ambientais para conter o crescente aumento dos casos de maus-tratos. — Embora essa norma já tipifique o crime de maus-tratos, as penas atualmente previstas ainda são consideradas brandas, o que muitas vezes não gera efeito dissuasório suficiente para impedir novas práticas de violência. Nesse contexto, o aumento das penas, com sanções mais severas, possibilidade real de prisão e agravantes em casos de reincidência ou crueldade extrema, torna-se uma medida necessária para dar maior efetividade à lei — disse Wellington. O senador é autor do PL 2.950/2019 , que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). O projeto que está atualmente em deliberação no Senado é o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que tornou o texto ainda mais abrangente. O senador propõe a consolidação das diversas propostas em análise na Casa a partir de inserções ao texto que deverá ser analisado no Plenário. — A estratégia agora não é apresentar um novo projeto ou um levantamento isolado, mas trabalhar dentro do próprio 'PL do Amar', por meio de emenda de plenário, para alterar a Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito aos maus-tratos. O projeto Amar é considerado um instrumento adequado para isso porque já trata de temas correlatos, como abandono, maus-tratos, resgate de animais em desastres, catástrofes e eventos climáticos extremos, além de estabelecer diretrizes claras para acolhimento e manejo. Novas propostas No Senado, várias propostas relacionadas ao tema foram protocoladas neste ano, totalizando mais de 20 em andamento. Somente a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou quatro. Entre elas, o PL 147/2026  que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais (SINPDM), no âmbito do Poder Executivo federal, com a finalidade de apoiar a identificação, a prevenção e a repressão de condutas contra os bichos. A proposição também altera a  Lei 14.064, de 2020 , conhecida como Lei Sansão, para determinar que adolescentes envolvidos na morte de animais sejam encaminhados obrigatoriamente à avaliação psicológica especializada e os pais ou responsáveis legais para programas de orientação e educação sobre bem-estar animal e prevenção da violência. “Outro eixo central da proposta é o fortalecimento da abordagem psicossocial, reconhecendo que a violência contra animais pode ser indicativa de padrões comportamentais preocupantes. A obrigatoriedade de avaliação psicológica e de programas de reeducação, especialmente no âmbito das medidas socioeducativas, contribui para a interrupção de ciclos de violência e para a promoção de uma cultura de respeito à vida”, expôs a senadora na justificativa do projeto. O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) protocolou o PL 172/2026 , que cria um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos contra animais. A intenção é reduzir a reincidência e ampliar a responsabilidade de quem cria, comercializa ou adota animais. — A sensação de impunidade e impotência perante a violência, que infelizmente se faz presente em tantos cenários do Brasil, não pode prevalecer. Quando a punição não é forte o suficiente para dissuadir a reincidência do crime, a Justiça fracassa. Essa proposta é um chamado para transformar a indignação em políticas públicas estruturadas, promovendo uma cultura de respeito, responsabilização e cuidado pelos seres que não podem falar por si mesmos, disse o senador em pronunciamento no Plenário. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) pretende pedir urgência ao PL 4.363/2025 , de sua autoria. O projeto também propõe a majoração de penas para maus-tratos.  Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) aguarda aprovação pela Câmara de três de seus projetos sobre o tema, que já foram deliberados no Senado: PLS 470/2018 , que aumenta a pena para maus-tratos e cria punição financeira para lojas que colaboram com práticas contra os animais; PL 6.205/2019 , que cria o Dia Nacional da Castração de Animais, para incentivar a redução da superpopulação de cães e gatos e  PL 5/2022 , que proíbe a fabricação e o uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. Proibição   Na quarta-feira (4), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o  PL 1.146/2023,  que proíbe o uso, compra, comercialização, importação e fabricação de coleiras de choque elétrico e enforcadoras com pontas voltadas para animais. A matéria, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu parecer favorável com emendas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado

Deputada quer avançar nas políticas de combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal A deputada Juliana Cardoso tem ascendência da etnia Terena A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) foi eleita, por aclamação, presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. Segundo a deputada, a comissão criada em 2023 é fruto de uma luta histórica dos povos originários, dos ribeirinhos e das comunidades tradicionais que, por muito tempo, foram invisibilizados. "A gente está ainda em um retrocesso onde esses povos não conseguem estar no centro da política. Aqui é o início, estamos caminhando para chegar no centro, início para ter voz e vez", disse. Juliana Cardoso afirmou, em seu discurso de posse, que o Brasil tem todas as condições de apostar em energia limpa, floresta em pé, manejo sustentável, economia que gere renda, trabalho e desenvolvimento, mas sem desmatamento. "Que esta comissão seja espaço real de avanço nas políticas de combate ao desmatamento, ao garimpo ilegal, a todas as formas de violência contra o território, pessoas e mulheres para que as próximas gerações tenham rios vivos, florestas em pé, água limpa para beber e ar puro para respirar", declarou. Perfil Gestora pública, Juliana Cardoso foi quatro vezes vereadora na capital paulista antes de assumir o primeiro mandato como deputada federal. A deputada, que tem ascendência da etnia Terena, foi vice-presidente da comissão por dois anos consecutivos (2024-2025). O que faz a comissão O colegiado discute e vota propostas relativas ao desenvolvimento da região amazônica e assuntos indígenas, como regime das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos. Ao todo, a Câmara tem 30 comissões permanentes. Elas são órgãos formados pelos deputados para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano. Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acordo entre líderes e Hugo Motta manteve maioria dos colegiados com os mesmos partidos. A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (3) seis comissões temáticas. O comando dos colegiados foi definido a partir de um acordo entre líderes partidários e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o que manteve a maior parte das presidências sob responsabilidade dos mesmos partidos que já controlavam esses espaços. Entre as comissões instaladas, a única mudança de partido ocorreu na Comissão de Minas e Energia, que deixou o PSD e passou para o PL. Nos demais colegiados, houve apenas a troca dos parlamentares que assumem a presidência. Embora as presidências sejam escolhidas formalmente por eleição, a composição costuma ser acertada previamente para evitar disputas internas. Assim, as siglas distribuem entre si o comando das comissões conforme o tamanho das bancadas. As comissões temáticas funcionam como uma etapa central na tramitação de propostas legislativas e, em muitos casos, definem o avanço de projetos até o plenário. Além disso, os colegiados podem convocar ministros, solicitar informações ao Executivo e deliberar sobre requerimentos. Essas instâncias também participam da destinação de parte das emendas parlamentares, cuja execução e critérios de distribuição vêm sendo alvo de questionamentos no STF. A Câmara deve dar continuidade ao processo de instalação dos demais colegiado nesta quarta-feira (4). As seis comissões instaladas na terça ficaram sob as seguintes presidências: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Átila Lira (PP-PI); Comissão de Viação e Transportes: Cláudio Cajado (PP-BA); Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Coronel Meira (PL-PE); Comissão de Trabalho: Max Lemos (PDT-RJ); Comissão de Minas e Energia: Joaquim Passarinho (PL-PA); Comissão de Relações Exteriores: Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) Fonte: Congresso em Foco

As frentes parlamentares produtivas, de biocombustíveis e bioenergia lançam, nesta quarta-feira (4), uma coalização pela consolidação do Brasil como referência global em transição energética, com foco especialmente nos biocombustíveis. Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta quarta, momentos antes do lançamento, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) , comentou a importância de o Brasil estar na vanguarda desse movimento. Presidente da Comissão de Transição Energética da Câmara e relator do texto que deu origem à Lei do Combustível do Futuro (Lei 14.993/24), Jardim disse que o país tem avançado no setor, com aumento de investimentos e geração de uma cadeia ampla de emprego e renda. “Além de ter esse benefício ambiental extraordinário, os biocombustíveis produzem uma cadeia muito grande de emprego e renda, porque a extração do petróleo, ela é limitada, é uma atividade quase que solitária de alguns especialistas. E plantar aquilo que é o milho ou a cana para produzir etanol, plantar a soja, plantar a mamona, extrair o biodiesel a partir do sebo bovino, fazer com que aterros, que antes emitiam só poluentes, mas isso possa produzir o biometano, o biogás, como todos os dejetos também do agro ser utilizados, aquilo que vem de confinamentos, de granjas, tudo isso cria uma virtuosidade muito grande,” defendeu. Arnaldo Jardim lembrou que a 30ª edição Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, COP30, realizada no país em novembro, permitiu ao Brasil mostrar com dados e estudos que a produção dos biocombustíveis não compete com a de alimentos; pelo contrário, elas se complementam. “Então aqui cada um dos setores é tratado. O etanol, o biodiesel, o biogás, o combustível sustentável de aviação, mas acima de tudo é tratado também uma diretiva que o Brasil já participa internacionalmente, há uma aliança global pelos biocombustíveis, reunindo governos. E agora nós, no Parlamento, também avançamos”, destacou. Segundo o deputado, a Lei do Combustível do Futuro permitiu a expansão da porcentagem de biocombustíveis no combustível usado no país. Arnaldo Jardim enfatizou, por exemplo, que a mistura do etanol na gasolina subiu de 27% para 30%. Do biodiesel de 14% para 15% do diesel. Há também conversas para ampliação do percentual de biometano no gás natural. E ainda para o combustível sustentável de aviação e no transporte marítimo. O deputado informou, ainda, que, desde a COP30, avançaram as tratativas para que a indústria de maquinários agrícolas e de transporte intensifique o uso de biocombustíveis. Apresentação - Ana Raquel Macedo Fonte: Agência Câmara

Acordo que trata da biodiversidade nos oceanos já está em vigor Uma cagarra-do-pacífico (Calonectris leucomelas) sobrevoa o oceano — Foto: Yusuke Goto O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) entrou em vigor neste mês de janeiro, após duas décadas de negociação internacional. Imediatamente depois da finalização do texto no mês de março de 2023, 145 países assinaram o documento, que passou a ser chamado de Tratado do Alto-Mar, entre eles o Brasil. Para entrar em vigor, esse acordo sobre os oceanos além das faixas marítimas nacionais precisava da ratificação de pelo menos 60 países para começar a valer 120 depois. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou o acordo em 16 de dezembro de 2025, mas antes mesmo disso, em setembro, outros 60 países já haviam confirmado a participação. Até a publicação desta reportagem, 84 países já ratificaram o acordo, segundo a rede global de organizações sociais High Seas Alliance. Mas, porque esse tratado internacional sobre um bem comum fora dos territórios dos países desperta tanto interesse? Segundo a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, apesar de outros tratados internacionais estabelecerem regras de conservação da biodiversidade marinha, eles alcançam principalmente os territórios nacionais, enquanto este é o primeiro a tratar integralmente dessa região internacional, que representa dois terços dos oceanos do planeta . “Era necessário esse olha integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos, como pesca de arrasto profundo, seja a questão do próprio plástico”, diz. Seres vivos Com mais de 360 milhões de quilômetros de extensão e locais que ultrapassam 10 quilômetros de profundidade, os oceanos são os principais responsáveis pelo equilíbrio da temperatura do planeta , produzem mais da metade do oxigênio necessário à vida e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% de toda essa imensidão representa a área de alto-mar, além das jurisdições nacionais. “A gente conhecendo melhor e sabendo, realizando estudos de impacto ambiental das atividades que os humanos desenvolvem nessa área, a gente tem a possibilidade de melhorar a proteção e a conservação dessa biodiversidade, que é de longe a mais importante para a manutenção da vida na terra”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), organização social dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento do oceano. O texto do Tratado do Alto-Mar trata basicamente das diretrizes e governança global para conservação e uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, a partir de quatro pilares: Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais (equivalem às Unidades de Conservação previstas no território brasileiro); Avaliação de atividades econômicas em relação ao impacto ambiental; Repartição dos benefícios dos recursos genéticos; Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades. Na prática, qualquer atividade que venha a ser desenvolvida em alto-mar estará sujeita às regras do acordo, já que o tratado é vinculante, portanto, passa a ser uma obrigação legal imposta aos países participantes. “Não será de acordo com cada país, cada empresa ou seu respectivo país. Então, por exemplo, pesca de arrasto de profundidade, que é uma coisa que acontece demais e ninguém nem sabe aonde, vai ter que ser agora avaliada em conjunto com esses países [que participam do Tratado do Alto-Mar]”, explica Ana Paula Prates. Para atuar nessas regiões, os países também precisarão compreender melhor a biodiversidade presente, a partir de investimentos em ciência e tecnologia capazes de chegar até as espécies , como submersíveis de águas profundas, e do mapeamento genético da fauna e flora existente em alto-mar. Benefícios “A gente tem uma possibilidade maravilhosa de recursos novos para medicamentos, cosméticos e outras soluções. Mas que terá que ser avaliada em conjunto e também repartido os benefícios para todos os países que ratificaram. Do mesmo jeito, uma outra questão que vai ser super polêmica, mas vai ter que ser negociada, será o estabelecimento de áreas marítimas protegidas”, afirma a representante do MMA. A ideia é que quando houver dúvida sobre a capacidade de conservação e manutenção do equilíbrio de um determinado ecossistema e das espécies existentes nele, a região seja protegida, com medidas que vão desde a avaliação dos impactos das atividades humanas a serem desenvolvidas no local, até a criação das áreas marinhas protegidas. “Isso é um processo que adota alguns princípios do direito internacional, que estão vinculantes neste tratado, como, por exemplo, a abordagem precatória, que se a gente não sabe direito qual é o impacto, então é melhor a gente suspender as atividades”, reforça Polejack. COP do Alto-Mar Com o tratado já vigorando, somente os países que ratificaram poderão participar da construção das instituições, regras operacionais e processos para que o acordo possa ser operacionalizado . As primeiras negociações para a construção desses instrumentos devem ocorrer a partir da realização de Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar. Antes mesmo dessa etapa, quando o acordo recebeu as assinaturas dos países interessados em participar, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) constituiu uma comissão preparatória, responsável pela escolha de um país para abrigar o secretariado e outras instituições como o corpo científico e técnico, além de estabelecer a estrutura financeira e as regras para a tomada de decisões. Duas reuniões já foram realizadas nos meses de abril e agosto de 2025 e uma terceira deve ocorrer em março de 2026, na sede das Nações Unidas, em Nova York. “Nessa [reunião] a gente vai poder decidir onde vai ser o secretariado, já em disputa. A Bélgica já se apresentou, o Chile e agora a China. Os três estão como candidatos a serem a sede do secretariado executivo. É também deve definir a data da primeira COP, que a gente ainda não sabe”, diz Ana Paula Prates. Vantagens Na avaliação de Andrei Polejack, o Brasil tem muito a contribuir com todo o conhecimento diplomático e científico desenvolvido na atuação em outros tratados internacionais, como o os que foram criados na Eco92, no Rio de Janeiro, que tratam do clima, biodiversidade e desertificação. Ele também considera importante que sejam realizados debates sobre os interesses sociais e coletivos da população. “Esse trabalho tem que ser baseado em evidência científica, tem que considerar o equilíbrio entre os usos dessa biodiversidade nas áreas além da jurisdição nacional, no alto mar, mas também tem que distribuir os benefícios gerados nos comerciais. Então, há muitos detalhes. É um acordo complexo e ele realmente precisa de todas as vozes juntas”, conclui. Fonte: Um só Planeta

Por determinação do Executivo, ministérios têm até a próxima semana para apresentar diretrizes de criação do Mapa do Caminho para fim dos fósseis A poucos dias do prazo final para que ministérios apresentem as diretrizes de criação de um Mapa do Caminho para o fim do uso de combustíveis fósseis no país, organizações da sociedade civil publicaram documento com uma série de recomendações ao governo, com o objetivo de subsidiar o processo. A lógica que o governo deve seguir é a da “exploração mínima necessária”, dizem as 161 organizações que compõem o Observatório do Clima OC, no documento divulgado nesta quarta-feira (28). As recomendações são detalhadas em 46 tópicos técnicos, regulatórios e financeiros, que podem ser resumidas nos seguintes pontos principais: Recomenda-se que o governo: Estabeleça um cronograma para zerar os leilões de petróleo no Brasil, de forma a manter a exploração somente nos poços já abertos; Delimite zonas de exclusão para a expansão da exploração de petróleo, sendo a Margem Equatorial uma dessas zonas; Otimize a geração hidrelétrica sem a construção de novos reservatórios e com a integração de outras fontes de energia, como a fotovoltaica, no espelho d´água dos reservatórios; Transforme o transporte rodoviário de cargas, de forma que os veículos deixem de ser abastecidos com fósseis e passem a usar combustíveis como biometano, biodiesel, hidrogênio e eletrificação; Reformule o portfólio da Petrobras para investir em mais energia renovável; Abandone de vez a lógica de “explorar para financiar”; Publique uma matriz de responsabilidades e um plano de descomissionamento de poços que estão no final de sua vida util e Crie uma “Autoridade de Implementação” do Mapa do Caminho, responsável por monitorar entregas e prazos O documento ainda aborda temas como eliminação na produção de energia por termoelétrica, além de aspectos socioambientais da transição. As orientações foram embasadas no estudo publicado em 2024 “Futuro da energia: visão do Observatório do Clima para uma transição justa no Brasil” e defendem que o país se torne negativo em carbono até 2045. “Metas ambiciosas devem estar acompanhadas de instrumentos, cronogramas e mecanismos de coordenação capazes de reduzir riscos sistêmicos, preservar a segurança energética, assegurar justiça tarifária e manter a competitividade econômica”, diz o documento. Na contramão do governo Apesar de ter defendido com veemência a criação de um Mapa do Caminho para o Fim dos Fósseis durante a COP30, Lula não tem planos de parar a exploração no Brasil.  Pelo contrário: o Plano Estratégico da Petrobras para o período 2024-2028 prevê investimentos de US$ 3,1 bilhões e a perfuração de 16 poços em toda a extensão da Margem Equatorial, que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte.  Mais da metade do petróleo produzido no Brasil é exportado. Segundo Suely Araújo, especialista em políticas públicas do OC, se quiser construir um Mapa do Caminho que realmente leve ao afastamento progressivo dos combustíveis fósseis, o governo terá de reverter as políticas atuais de intensificação da exploração e produção de fósseis. “Sem isso, ficaremos apenas na esfera do discurso, o que não resolve nada. A sociedade civil tem de cobrar medidas efetivas nessa perspectiva. O Brasil exporta mais da metade do petróleo que produz, tem de gerenciar estratégicamente as áreas de produção já abertas e parar de expandir para novas fronteiras, especialmente nas áreas ambientalmente frágeis”, disse, a ((o))eco. No dia 5 de dezembro, os Ministérios de Minas e Energia, Fazenda, Meio Ambiente e Mudança do Clima e a Casa Civil receberam de Lula a ordem de elaborar, no prazo de 60 dias, uma proposta de resolução com “diretrizes para elaboração do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, com vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no país.” O prazo termina na próxima semana. Fonte: O Eco