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Mateus Pereira/Governo da Bahia Vegetação em Tucano (BA) A Caatinga contará com um programa nacional para recuperação de sua vegetação. A lei que trata do assunto foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11). Já em vigor, a Lei 15.430/26 institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa nacional com o mesmo nome. O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 1990/24, apresentado pela ex-senadora Janaína Farias, atual prefeita de Crateús (CE), município na área da Caatinga. Após aprovação no Senado, a proposta foi aprovada na Câmara em 2025 com modificações, o que levou o projeto a nova análise no Senado. A Caatinga é um bioma localizado exclusivamente no Brasil, abrangendo quase 11% do território do país, cobrindo áreas de diversos estados nordestinos. É caracterizada por condições climáticas extremas, com baixos índices de chuva e longos períodos de seca, tornando a região suscetível à desertificação e gerando vulnerabilidade ambiental e social. O que diz a lei Entre outras diretrizes, a nova lei prevê a atuação articulada entre União, estados, municípios e atores não governamentais na formulação e implementação de políticas públicas para a recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais da região. Ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, além de prevenção e controle de desmatamento, estão entre os instrumentos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, em âmbitos nacional e estadual. São previstos ainda a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais, e a participação da comunidade local na recuperação das áreas degradadas do bioma, entre outros instrumentos de ação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O texto segue em análise na Câmara dos Deputados Nilto Tatto: imunização reduz mortes por doenças A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais previstos para projetos da cadeia produtiva de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Na prática, o texto aprovado exclui da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/21) o prazo de cinco anos para que pessoas e empresas deduzam do Imposto de Renda valores gastos em projetos da indústria de reciclagem. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o Projeto de Lei 1361/25, do ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência. O relator lembrou que a lei original sofreu um atraso de mais de três anos para ser regulamentada, o que reduziu drasticamente o tempo de efetividade do benefício. “Como somente em dezembro de 2024 o Ibama regulamentou a norma, restou apenas o período de dois anos para o proveito desse incentivo”, observou Tatto. A principal alteração introduzida pelo substitutivo é a inclusão de dois representantes de associações de municípios de âmbito nacional na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Vacinação Animal contra Zoonoses (PNVAZ). A proposta prevê a imunização gratuita de animais domésticos, comunitários e em situação de rua contra doenças transmissíveis entre animais e humanos. A aplicação das vacinas ficará sob a responsabilidade dos serviços de vigilância em saúde. O modelo integra o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e os centros de controle de zoonoses dos municípios. O texto também permite a criação de uma rede de apoio formada por clínicas veterinárias credenciadas, organizações da sociedade civil e instituições privadas. Para financiar as ações, poderão ser firmados convênios entre o Ministério da Saúde e os governos estaduais e municipais. Texto aprovado Foi aprovada a versão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 1237/24, do deputado João Daniel (PT-SE). A proposta original incluía a vacinação de animais no Programa Nacional de Imunizações (PNI). O relator, porém, retirou esse ponto por entender que o programa atende exclusivamente seres humanos. Confira a íntegra do texto aprovado Como alternativa, Nilto Tatto propôs a criação do Subsistema Nacional de Imunização Animal contra Zoonoses (SNIAZ). O órgão será responsável por coordenar os calendários de vacinação, as campanhas e a distribuição das doses previstas na PNVAZ. "A vacinação de animais domésticos e em situação de rua ajuda no controle populacional, reduz mortes por doenças e previne surtos que podem afetar o equilíbrio ecológico", disse Nilto Tatto. Atribuições Pelo texto, caberá ao SNIAZ: recomendar a inclusão de vacinas; elaborar o calendário nacional de imunização; coordenar as campanhas de vacinação nos estados e municípios; e manter o sistema de registro dos dados de vacinação animal. Conscientização A proposta também institui o Dia Nacional dos Animais de Estimação, a ser celebrado anualmente em 14 de março. A comemoração integrará a Semana Nacional de Conscientização sobre a Vacinação Animal, com ações educativas voltadas à promoção da saúde. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Cultura e ainda será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Regras só valerão para florestas não destinadas a unidades de conservação; texto segue em análise na Câmara dos Deputados Marussa Boldrin recomendou a aprovação da proposta, sem mudanças A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que estabelece normas para a regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas não destinadas da União. Essas florestas são coberturas vegetais naturais ou plantadas em áreas de domínio da União sem qualquer destinação legal. Elas não foram, por exemplo, transformadas em unidades de conservação ou projetos de assentamento, nem reconhecidas como terras indígenas. Quem pode ser regularizado Para receber o título, o ocupante deve cumprir quatro condições: comprovar a ocupação direta, mansa e pacífica anterior a 25 de julho de 2008; comprovar o exercício de atividade agrossilvipastoril ou de subsistência com uso sustentável; não ter embargos ambientais vigentes ou infrações graves não regularizadas; e ocupar área de até 2.500 hectares. O que fica proibido Fica vedada a regularização de áreas: situadas em unidades de conservação de proteção integral; sobrepostas a terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação; objeto de conflito fundiário reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e com mais de 2.500 hectares. Propriedade e direito de uso O Título de Domínio e a Concessão de Direito Real de Uso serão emitidos preferencialmente em nome de quem comprovar a exploração direta da área. O título transfere a propriedade definitiva do imóvel ao particular. Já a concessão transfere apenas o direito de uso (geralmente por tempo indeterminado), mantendo a propriedade com o Estado. Ambos poderão conter cláusulas de rescisão em caso de descumprimento das obrigações legais. O título será gratuito para ocupações de até um módulo fiscal e pago para áreas maiores. Exigências prévias Antes da titulação, a proposta exige: cadastro e análise da ocupação no Sistema de Gestão Fundiária, integrado ao Cadastro Ambiental Rural; vistoria remota ou presencial; avaliação da aptidão da área para uso rural sustentável pelo Incra e pelo Serviço Florestal Brasileiro; cumprimento das obrigações ambientais do Código Florestal. Parecer favorável A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, o texto contribui para "promover segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar o acesso dos produtores rurais às políticas públicas e fortalecer o desenvolvimento sustentável do meio rural brasileiro". Marussa ressalta que muitos produtores rurais exercem atividades produtivas nessas florestas há décadas sem ter segurança jurídica sobre a posse da terra. Cadastro de florestas O Serviço Florestal Brasileiro e o Incra deverão: atualizar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas; identificar as áreas passíveis de regularização; e eliminar sobreposições com outras categorias fundiárias. O Poder Executivo poderá criar programas de assistência técnica, apoio à produção e acesso ao crédito rural para os beneficiários da lei. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago MirandaEdição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assunto foi debatido na Câmara nesta quarta-feira Assunto foi debatido na Câmara nesta quarta-feira Participantes de seminário sobre a instalação de data centers de inteligência artificial no Brasil, realizado na Câmara dos Deputados em parceria com a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, defenderam a criação de um marco legal com regras claras para o setor, principalmente de licenciamento ambiental. O seminário discutiu a implantação três centros de processamento de dados no Brasil – no Rio Grande do Sul, no Ceará e em Minas Gerais. O país ainda não conta com uma legislação específica para data centers. Devido à falta de regras, segundo Soraya Vanini Tupinambá, assessora do deputado estadual do Ceará Renato Roseno, o processo de licenciamento ambiental desses centros de processamento de dados é simplificado. Com isso, de acordo com ela, não é possível conhecer com clareza os impactos do empreendimento. “Como o relatório ambiental simplificado não oferecia as informações necessárias para a gente compreender qual era a demanda real de água para resfriamento dos computadores, qual era a geração de ruído, não foi feita modelagem de água, análise de segurança hídrica. [A informação era] que o data center ia consumir 19,7 mil litros/dia, depois que ia consumir 30 mil litros/dia, depois, com o parecer do Ministério Público, nós tivemos um valor de 88 mil litros”, informou a assessora. No final, Soraya Tupinambá relatou que a Secretaria de Recursos Hídricos do estado concedeu à empresa outorga para uso de 144 mil litros de água. Ela explicou ainda que o data center do Tiktok que está em construção na cidade de Caucaia, vai ocupar uma área de 700 m2 e deve consumir 300 megawatts de energia por dia. No Rio Grande do Sul, segundo o coordenador da bancada do Psol na Assembleia Legislativa do estado, Conrado Klöckner, a situação é a mesma. O parlamentar afirmou que o município de Eldorado do Sul vai sediar o maior data center da América Latina com um consumo de energia de 5 mil megawatts por ano. De acordo com Klöckner, esse gasto é 4 vezes maior que o consumo residencial de todo o estado em 12 meses. No entanto, ele argumenta que, sem um marco legal sobre os data centers, é difícil apresentar demandas e questionamentos para as empresas e mesmo para o poder público. Ausência de informações A vereadora de Uberlândia (MG) Amanda Gondim também questionou a instalação de dois data centers na cidade. A representante do município mineiro afirma que tanto a prefeitura quanto a empresa se recusam a fornecer informações sobre os empreendimentos. “Nós provocamos a prefeitura, solicitamos pedidos de informação acerca do empreendimento, mas a prefeitura se negou por diversas vezes, nos respondendo que apenas havia facilitado um investimento entre partes privadas e que não cabia a ela fiscalizar sobre impactos ou outras medidas de planejamento", disse a vereadora. Segundo ela, para ter acesso a qualquer informação, ela teria que assinar "um acordo de confidencialidade com a empresa". Amanda Gondim também disse que há preocupação com os impactos ambientais, devido ao alto consumo de água e de energia dos centros de processamento de dados. Segundo afirmou, a estimativa de consumo de água é de até 1,7 milhão de litros por dia, o que seria suficiente para abastecer metade de Uberlândia. Ainda de acordo com ela, a previsão de consumo de energia é de 400 megawatts diários, o equivalente ao consumo atual de toda a população da cidade. Reportagem – Maria NevesEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entre as sugestões para esta agenda estão a definição de metas anuais e a criação de fundos para garantir justiça climática Em seminário promovido por três comissões da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), especialistas apresentaram sugestões ambientais e econômicas para a gradual substituição dos combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e gás natural, diretamente ligados ao aquecimento do planeta. De forma geral, defenderam uma transição energética com metas anuais, prazos vinculantes e fundos para garantir justiça climática. No aspecto político, a coordenadora de projetos do Instituto ClimaInfo, Carolina Marçal, destacou que o Brasil precisa superar contradições na condução do tema. “Ao mesmo tempo em que o Brasil tem se colocado como um líder climático global e tem de fato exercido um papel importante nesse sentido, a gente vê uma expansão da indústria fóssil e de frentes de exploração inclusive em lugares emblemáticos, como na Margem Equatorial e em outras regiões”, salientou. Analista do WWF Brasil, Ricardo Fuji mostrou impactos da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, com elevado custo social e risco de emissão de 446 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. Segundo ele, o quadro seria bem diferente se o investimento fosse direcionado à produção de eletricidade limpa e biocombustíveis. “Com aquele mesmo investimento de R$ 32 milhões na Foz do Amazonas, daria para instalar um parque e linhas de transmissão para gerar eletricidade renovável”, exemplificou. Derivados do petróleo Os especialistas também discutiram o cenário geopolítico que impacta no preço internacional dos derivados de petróleo. Só nos primeiros 50 dias da atual guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, a indústria petrolífera lucrou 150 bilhões de dólares, segundo a 350.org Brasil, organização global pelo fim dos combustíveis fósseis. Outro dado revela que 2/3 da população mundial vivem em países que importam petróleo e, obviamente, tiveram aumento no custo de vida durante essa guerra. O diretor da organização 350.org Brasil, João Cerqueira, lembrou que o setor é altamente subsidiado no mundo inteiro. Ele pediu aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 219/25, que proíbe novos subsídios ao carvão, além da rejeição de outra proposta (PL 1371/25) que mantém esses subsídios até 2050 no Brasil. Um dos organizadores do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) defendeu a atual estratégia do governo federal no enfrentamento da crise. “Quero ressaltar o papel do governo brasileiro diante dessa crise em curso. Foi a ação política, e não a ação de mercado, que posicionou o Brasil em um lugar melhor do que o de outras nações. Ou seja: não é o livre mercado que vai dar o tom de como nós vamos alcançar e fazer essa travessia para uma transição justa sobre a questão energética.” Bruna Targino defendeu estratégia industrial de longo prazo Conta de luz Também houve debates em torno dos impactos da política energética na conta de luz. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Leandro Moreira citou esforços para redução do peso dos subsídios custeados pela tarifa energética. Um deles é o projeto da Lei de Responsabilidade Tarifária (PLP 100/26), em análise na Câmara. Bruna Targino, do Instituto E+ Transição Energética, sugeriu foco do país em planejamento, financiamento e estratégia industrial de longo prazo, sobretudo diante das novas opções de exploração mineral e energética. “Nós não podemos sair da dependência fóssil para uma nova dependência tecnológica e material. Por isso, agendas como a de minerais críticos estratégicos precisam ser tratadas como agendas industriais, com agregação de valor e considerando rastreabilidade, circularidade e salvaguardando padrões socioambientais robustos”, defendeu Bruna Targino. O seminário na Câmara foi promovido pelas Comissões de Meio Ambiente, da Amazônia e de Defesa do Consumidor. Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

A sessão especial do Dia Mundial dos Oceanos, realizada nesta segunda-feira (8), foi marcada por discursos de preocupação com os efeitos crescentes da poluição, do plástico nos mares, e a relevância do Brasil na agenda mundial de conservação oceânica. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), autor do requerimento de comemoração, presidiu a solenidade. Ele lembrou a importância da data alusiva como momento de reflexão sobre a função dos mares no equilíbrio planetário. — É uma oportunidade importante para considerarmos que o progresso econômico não pode existir sem o equilíbrio ambiental. Se fosse um país, a economia oceânica seria a quinta maior do mundo. Chamamos de economia oceânica o conjunto de atividades que dependem diretamente dos mares, seja pelo uso de seus recursos, seja pela sua proximidade. O Ministério do Meio Ambiente foi representado pela secretária-executiva, Anna Flávia de Senna Franco. Para ela, a data também deve levar a uma reflexão, sobre a importância dos mares na manutenção das condições que tornam a Terra habitável. Ela destacou a riqueza do oceano brasileiro como motor econômico e patrimônio ambiental, o que levaria o país a desafios relevantes num contexto de mudanças no clima e poluição crescente. — Renovamos o compromisso do Brasil com a conservação, o uso sustentável e a governança responsável dos ambientes marinhos e costeiros. O contra-almirante Robledo de Lemos Costa Sá, secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar da Marinha do Brasil, definiu que “cuidar do oceano é cuidar do futuro do Brasil”. O setor, para ele, deve ser tratado com visão estratégica, planejamento e sentido de soberania. — O oceano deve ser compreendido e gerenciado de forma integrada. Isso requer a participação coordenada do poder público, da comunidade científica, do setor produtivo, das organizações da sociedade civil e da própria sociedade brasileira. Segen Stefen, diretor-geral do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas, definiu que a conservação dos mares é inseparável do enfrentamento às mudanças climáticas. Ele chamou a atenção para a importância da ciência oceânica na tomada de decisões e apontou o potencial dos mares como “oportunidade única” para a transição a uma economia de baixo carbono. — O futuro do oceano e o futuro da humanidade estão profundamente conectados. Ao proteger o oceano, protegemos o clima. Ao compreender o oceano, ampliamos a capacidade de construir soluções. E ao agir hoje garantimos que as próximas gerações herdem um planeta mais resiliente, próspero e sustentável. Atuação do Parlamento O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, cobrou ação legislativa para a proteção dos corais no Brasil. Ele alertou para a situação dos mares no mundo inteiro, especialmente quanto à ameaça dos plásticos para a saúde das gerações futuras. — É um patrimônio global. O que se faz aqui, recebemos aqui, mas também refletimos em outros países que estão muito distantes. (…) Não há forma de tratar esta questão que não seja pela comunidade internacional. A professora da Universidade de Brasília (UnB) Carina Costa de Oliveira cumprimentou o esforço do Senado na ratificação do Tratado do Alto-Mar, acordo internacional sobre conservação da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional. Ela também manifestou esperança em um tratado mundial contra a poluição causada por plásticos, mas frisou que “tratados, por si sós, não transformam a realidade”. — Ainda enfrentamos desafios significativos para transformar compromissos internacionais em resultados concretos nacionais. (…) Precisamos avançar, por exemplo, no tema do planejamento espacial marinho, instrumento essencial para organizar os múltiplos usos do oceano. O papel estratégico do Congresso para o futuro do oceano brasileiro foi destacado pela secretária-executiva da plataforma PainelMar, Carolina Cardoso. Mas ela se disse preocupada com a tramitação de propostas legislativas que buscam permitir a mineração no ambiente marinho e tendem a reduzir unidades de conservação oceânicas. — Justamente em um momento em que o Brasil assume compromissos internacionais de conservação, como é o caso da Meta 30x30, que é a meta de proteger pelo menos 30% do oceano até 2030. Ademilson Zamboni, diretor-geral da ONG Oceana Brasil, citou as condições que o país apresenta para ser liderança global em políticas oceânicas e cobrou avanços legislativos para reduzir a produção e consumo de plásticos desnecessários. — O Brasil é o oitavo maior poluidor de plásticos do mundo e o maior poluidor da América Latina, infelizmente. Esse problema não respeita fronteiras (…) e, portanto, não faz nenhum sentido manter um modelo que produz plásticos descartáveis, que são utilizados por poucos minutos, mas permanecem no ambiente por centenas de anos. Experiência Além de falas baseadas em estudos, a sessão contou com o depoimento empírico da velejadora e ativista Heloísa Schürmann, que começou a velejar pelo mundo em 1974. Ela disse que os mares atravessam uma crise ambiental com reflexos humanos e sociais cujo enfrentamento exige responsabilidade de todos. — Navegávamos semanas sem ver lixo, e mar era sinônimo de pura liberdade. Hoje, ao longo de mais de quatro décadas e quatro voltas ao mundo, (…) eu posso afirmar: eu não li sobre as mudanças climáticas e a poluição em relatórios; eu atravessei essa mudança. O oceano perdeu sua estabilidade. As comunidades tradicionais também foram lembradas. O pescador artesanal Carlos Alberto Pinto dos Santos cobrou respeito. — A atuação das comunidades como defensoras do mar e do oceano é uma condição de sobrevivência para nós. Infelizmente, a gente coloca, às vezes, no contraponto determinadas questões que são colocadas hoje para nós, como, por exemplo, as novas soluções que são apresentadas para a crise climática que a gente vive, mas que acabam repetindo velhos erros, os erros de desconsiderar o conhecimento dos povos de comunidades tradicionais na definição dessas estratégias. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Lista de projetos estratégicos para a agenda socioambiental foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados com a intenção de que os projetos avancem durante o mês de junho, mês dedicado ao meio ambiente Deputado Nilto Tatto A Frente Parlamentar Mista Ambientalista apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um conjunto de propostas legislativas consideradas prioritárias para a pauta socioambiental brasileira. A iniciativa, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), busca viabilizar a realização de uma semana de votações dedicadas a projetos positivos da agenda ambiental. O documento reúne projetos de lei e propostas de emenda à Constituição voltados ao enfrentamento da crise climática, à proteção dos biomas, ao fortalecimento da gestão ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável. A proposta já circula entre os líderes partidários e deve ser debatida nas próximas reuniões do Colégio de Líderes da Câmara. As sugestões são resultado de um amplo processo de construção coletiva que envolveu parlamentares, especialistas, pesquisadores, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O objetivo é identificar projetos com viabilidade política para avançar na tramitação e serem levados à votação. Entre as propostas apresentadas estão a PEC 37/2021, que inclui a questão climática como direito fundamental na Constituição Federal; o PL 3961/2020, que declara estado de emergência climática no Brasil e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050; e o PLP 120/2024, que cria o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas Brasileiros. A lista também contempla medidas para fortalecer a adaptação das cidades às mudanças climáticas, ampliar a arborização urbana, incentivar a bioeconomia, combater o desmatamento, proteger rios permanentes e garantir maior preparação do país diante de eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e deslizamentos. Outro destaque é a inclusão de propostas voltadas à proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais, além de iniciativas relacionadas à gestão sustentável dos recursos hídricos, à reciclagem, à redução do uso de plásticos e à promoção da agroecologia. Para o deputado Nilto Tatto, a construção de uma agenda legislativa ambiental é fundamental para que o Congresso Nacional acompanhe os desafios impostos pelas mudanças climáticas e pelas demandas de conservação ambiental. “A agenda apresentada representa um esforço coletivo para fortalecer a governança ambiental e promover justiça climática”, afirma o parlamentar. Ao encaminhar o documento à Presidência da Câmara, a Frente Ambientalista defende que a pauta ambiental seja tratada como estratégica para o desenvolvimento nacional. A expectativa é que as lideranças partidárias avaliem as propostas e definam conjuntamente quais matérias poderão ser incluídas na programação legislativa durante o mês de junho, dedicando ao menos uma semana da ação legislativa na Câmara dos Deputados às pautas socioambientais. Confira aqui os projetos de Leis; https://www.frenteambientalista.com/_files/ugd/4061a2_a28f0fa183984ddabb8d8e5280a4fa2c.pdf Assessoria de Comunicação: Leonardo Aragão e Larissa Nunes 61 99409-8504

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Socorro Neri, relatora A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais de estimação — cães, gatos e demais espécies mantidas como pets —, cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA) e estabelece deveres para tutores e prestadores de serviços. O projeto se aplica a animais domésticos em geral, incluindo animais comunitários e aqueles acolhidos por organizações da sociedade civil, abrigos públicos e famílias de baixa renda. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Socorro Neri (PP-AC) que unifica duas propostas (PLs 5751/25 e 6938/25). O texto original (PL 5751/25, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI)), não classifica quais práticas de mutilação são enquadradas como maus-tratos, entre outros detalhamentos previstos no texto aprovado. Para Socorro Neri, a proposta contribui para fortalecer a proteção aos animais entre as federações e de forma sistemática. "Atualmente, não há no país um marco legal geral de defesa dos direitos dos animais domésticos mantidos como animais de companhia. O crescimento da população de pets no país exige uma resposta estruturada do Estado", disse. O texto reconhece a senciência dos animais — ou seja, a capacidade de sentir dor, prazer e emoções — e garante a eles direitos básicos, como acesso à água potável e alimentação adequada, abrigo higienizado e seguro e tratamento sem crueldade. Guarda Responsável O projeto cria a Política Nacional de Guarda Responsável, estruturada em sete eixos: registro e identificação; monitoramento de áreas prioritárias; controle reprodutivo; educação e campanhas educativas; adoção responsável; prevenção e repressão ao abandono; e cooperação federativa. O Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24) e seu sistema, também conhecido como SinPatinhas, passam a integrar a política. A União deve promover a integração do sistema aos cadastros estaduais e municipais. Para orientar a execução da política, os órgãos competentes deverão realizar monitoramento periódico para identificar áreas com superpopulação de animais abandonados e estimar o número de esterilizações e de adoções necessárias para reduzir esses índices. Mutilações estéticas O projeto proíbe mutilações com fins não terapêuticos. O texto classifica como maus-tratos, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a realização de: corte da cauda (caudectomia), corte das orelhas para que fiquem eretas (conchectomia), corte das cordas vocais para impedir o latido (cordectomia) e a remoção definitiva das garras em gatos (desungulação). Segundo Socorro Neri, essas intervenções são dolorosas, geram riscos desnecessários e retiram dos animais ferramentas essenciais de comunicação e expressão. "Submeter um animal a esses riscos por motivos puramente estéticos é considerado eticamente indefensável pela medicina veterinária moderna", afirmou. O projeto também proíbe a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional, determinando que o poder público estimule programas de esterilização e adoção. O descumprimento das obrigações previstas na proposta constitui infração administrativa, sujeita às sanções da Lei de Crimes Ambientais. Deveres O projeto lista obrigações para quem tem a guarda, como prover nutrição, água e abrigo adequados; garantir vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário; e registrar o animal no SinPatinhas por microchip, coleira ou outro meio idôneo. Fica proibido manter animais acorrentados de forma contínua, em gaiolas que impeçam movimento, em locais sem sombra ou ventilação, em ambientes insalubres, submetidos a castigos físicos ou choques, ou sem tratamento para doenças e ferimentos. Para os prestadores de serviços — clínicas veterinárias, pet shops, hotéis, creches, transportadoras e similares —, o projeto exige licença municipal de funcionamento, responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, adoção de protocolos de bem-estar e biossegurança e comunicação de suspeitas de maus-tratos à autoridade competente. Fica vedada a exposição de animais em vitrines ou ambientes que induzam estresse. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago MirandaEdição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados Célio Studart defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1396/19, do Senado, que obriga o poluidor a ressarcir os governos federal, estaduais e municipais pelas despesas com ações de emergência e para mitigação de danos ambientais e sociais causados. O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto. “Diante de recorrentes catástrofes e da sensação de impunidade que impera nessas situações, a medida parece bastante pertinente”, afirmou ele. A proposta altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e prevê que o cálculo do ressarcimento levará em conta a quantidade de pessoal, veículos, equipamentos e materiais usados nas ações. Quando houver dificuldade para definir tais custos, poderá ser adotado um preço de referência com base em pesquisa de mercado. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado pela Câmara sem mudanças, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se os deputados alterarem a proposta, ela voltará ao Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

Evento destacou os 20 anos da Lei da Mata Atlântica e reforçou a necessidade de avançar rumo ao desmatamento zero Foto: Larissa Nunes A Frente Parlamentar Mista Ambientalista realizou, nesta quinta-feira(28/05), uma sessão solene na Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional da Mata Atlântica. O evento contou com o apoio da Fundação SOS Mata Atlântica e reuniu parlamentares, representantes do governo federal, especialistas e organizações da sociedade civil para discutir os avanços e os desafios na proteção de um dos biomas mais importantes do país. A cerimônia também marcou os 20 anos da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), considerada um dos principais instrumentos de conservação ambiental do Brasil. A legislação estabeleceu regras específicas para a proteção, conservação e uso sustentável da vegetação nativa, além de fortalecer a defesa da biodiversidade e dos recursos hídricos presentes no bioma. Durante a sessão, o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto, destacou a contribuição da lei para a redução do desmatamento ao longo das últimas duas décadas. “Antes da Lei da Mata Atlântica, o Brasil desmatava mais de 100 mil hectares por ano. A partir da sua implementação, houve uma reorganização da capacidade de atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tanto na esfera federal quanto nos estados e municípios. Hoje, registramos índices inferiores a 10 mil hectares por ano, chegando a cerca de 6 mil hectares anuais”, afirmou. A Mata Atlântica está presente em 17 estados brasileiros e abriga uma das maiores biodiversidades do planeta. Dados recentes da Fundação SOS Mata Atlântica apontam uma redução de 40% na supressão de florestas no bioma em 2024. Apesar do resultado positivo, os participantes alertaram que o cenário exige vigilância permanente e fortalecimento das políticas públicas ambientais. A presidente do Conselho da Fundação SOS Mata Atlântica, Márcia Hirota, ressaltou que a queda nos índices de desmatamento deve servir como incentivo para ampliar os esforços de conservação. “Não é momento para acomodação. Pelo contrário, é o momento de avançarmos rumo ao desmatamento zero, ampliando a cobertura florestal nativa e fortalecendo marcos regulatórios e políticas públicas que garantam a proteção efetiva da Mata Atlântica e de sua biodiversidade”, destacou. Reconhecida pela Constituição Federal como patrimônio nacional, a Mata Atlântica possui áreas de relevância global. Trechos da Costa do Descobrimento, no sul da Bahia, e reservas localizadas entre São Paulo e Paraná foram reconhecidos pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade. Representando o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a secretária-executiva Ana Flávia de Sena Franco destacou a importância estratégica do bioma para o desenvolvimento econômico e para o enfrentamento da crise climática. “A Mata Atlântica é um dos biomas mais estratégicos do país. Ela concentra cerca de 70% do PIB brasileiro, possui uma biodiversidade única e desempenha papel fundamental na adaptação às mudanças climáticas, contribuindo para a resiliência dos ecossistemas e das populações que dependem deles”, afirmou. O advogado e ambientalista Fábio Feldmann, considerado um dos principais responsáveis pela construção da Lei da Mata Atlântica, também participou da sessão e destacou a relevância da legislação duas décadas após sua aprovação. Segundo ele, os avanços observados na conservação do bioma são resultado direto da proteção jurídica estabelecida pela norma. “Hoje temos uma Mata Atlântica mais preservada e conservada graças à lei. A Constituição Federal de 1988 determinou que os patrimônios nacionais, entre eles a Mata Atlântica, a Amazônia e o Pantanal, tivessem uma legislação específica para garantir sua conservação para as futuras gerações. Este ano é particularmente importante porque registramos uma redução no desmatamento da Mata Atlântica, o que comprova a importância da lei”, afirmou. Em um momento de intensos debates sobre a legislação ambiental brasileira, os participantes defenderam a manutenção e o aprimoramento dos instrumentos de proteção do bioma, considerado essencial para a segurança hídrica, a biodiversidade e o equilíbrio climático do país. Veja as fotos do evento: https://flic.kr/s/aHBqjCVpXj Reportagem: Larissa Nunes

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Matheus Laiola: ausência de normas claras acaba contribuindo para a ocorrência de abusos A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê regras para garantir o bem-estar animal em produções cinematográficas, televisivas e publicitárias. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 1917/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). "O uso de animais no audiovisual, embora seja uma prática tradicional, carece de uma regulamentação que assegure condições dignas e eticamente aceitáveis. Hoje, a ausência de normas claras acaba contribuindo para a ocorrência de abusos, negligência e maus-tratos nos sets de filmagem", argumentou. O relator fez ajustes no texto original, entre eles o que separa as produções que apenas documentam o animal na natureza (não-interferente) daquelas em que há manejo direto da equipe de filmagem (uso interferente). Nesse caso, se a gravação envolver animais silvestres ou exóticos, o texto exige a presença de um médico-veterinário como responsável técnico em todas as etapas da filmagem. Já para as gravações comerciais com animais domésticos, será obrigatória a presença do tutor ou de um responsável legal maior de idade. Descanso e estrutura As produtoras audiovisuais deverão respeitar uma carga horária máxima diária de trabalho para os animais, bem como garantir pausas para descanso, hidratação, alimentação e atendimento das necessidades fisiológicas. Durante os períodos de repouso, o projeto determina que os animais sejam mantidos em locais protegidos contra intempéries (como sol forte ou chuva). Os abrigos deverão ter temperatura, ventilação, luminosidade e espaço físico adequados para cada espécie. Caso o animal precise aguardar confinado (sozinho ou em grupo), o médico-veterinário responsável deverá definir previamente medidas para minimizar qualquer desconforto ou sofrimento, inclusive para as fases de transporte. Proibições e multas O texto aprovado proíbe o uso de qualquer método para forçar o comportamento do animal em cena, vetando tanto a aplicação de agentes químicos (como sedativos) quanto o uso de técnicas e equipamentos que causem sofrimento físico ou psicológico. Quem descumprir as medidas perderá o acesso a financiamentos públicos e pagará multas. A prática também configura crime de maus-tratos, punível com multa e pena de prisão, que varia de três meses a cinco anos, a depender da espécie do animal. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle BrasilEdição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias