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Congresso inicia ano legislativo com missão de deliberar Medidas provisórias importantes

Atualizado: 10 de fev. de 2023

Atividade legislativa inicia na próxima quinta-feira(2).



O ano legislativo inicia no dia 2 de fevereiro, deputados e senadores terão a importante missão de deliberar 27 medidas provisórias (MPs), entre elas a MP 1151/22 que pretende estimular o mercado de créditos de carbono e aproveitar o potencial de conservação da biodiversidade no País, e, a MP 1150/22 que estabelece um prazo de 180 dias, contado da convocação por órgão competente, para que o proprietário ou o possuidor de imóvel rural solicite a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Conservação da biodiversidade


O Crédito de carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global. De acordo com o texto que a Medida Provisória propõe, o contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.


É o caso de serviços ambientais; acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de conservação, pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção; restauração e reflorestamento de áreas degradadas; atividades de manejo voltadas à conservação da vegetação nativa ou ao desmatamento evitado; turismo e visitação na área outorgada; e produtos obtidos da biodiversidade local.


De acordo com a MP 1151/22, os créditos de carbono e serviços ambientais podem decorrer da redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa e da manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal. Outras hipóteses são conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima e benefícios ecossistêmicos, previstos na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.


O texto diz que a exploração das florestas depende de licenciamento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), após aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). A aprovação do PMFS confere ao detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, mas não se aplica a outras etapas de licenciamento ambiental.


Financiadores


A medida provisória estabelece ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode habilitar agentes financeiros ou fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Antes, só podiam ser habilitados o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos.


Regularização ambiental


Antes da MP 1150/22, a Lei 13.887/19 dava prazo de até dois anos para a solicitação de inscrição no CAR, criado em 2012 para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar medidas para recuperação do meio ambiente em áreas de proteção permanente (APPs) e nas reservas legais.


Com a Medida Provisória, o proprietário passa a ter 180 dias, contados da convocação por órgão competente, para solicitar a inscrição, cumprindo o Código Florestal, que determina a inscrição do imóvel rural no CAR como condição obrigatória para a adesão em programa de regularização ambiental (PRA) instituído pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal.


As MPS serão analisadas pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ambas foram editadas no governo Lula.


Reportagem – Larissa Nunes com informações da Agência Câmara

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