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Observatório de Leis
PLS 458/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
PL 5085/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Autor
PLS 168/2018
Ementa
Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
PL 1574/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto.
Autor Darci de Matos (PSD-SC)
PL 3729/2004
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor
Luciano Zica - PT/SP , Walter Pinheiro - PT/BA , Zezéu Ribeiro - PT/BA
🔎Nota Técnica
Enviado: Maio/2021;
Enviado: Maio/2021;
Enviado: Novembro/2023;
PL 5246/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte.
PL 2159/2021
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Autor Câmara dos Deputados
🔎Nota Técnica
Enviado: Julho/2025:
Enviado: Maio/2025:
Enviado: Agosto/2023;
PL 2785/2019
Ementa
Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Autor
Zé Silva - SOLIDARI/MG , Padre João - PT/MG , Leonardo Monteiro - PT/MG e outros
PL 2942/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Autor Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
PLP 127/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.
Autor Zé Silva (SOLIDARI-MG)
PL 37/2011
Ementa
Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Autor Weliton Prado - PT/MG
PLP 71/2019
Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
PL 2787/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Autor Zé Silva - SOLIDARI/MG , Leonardo Monteiro - PT/MG , Greyce Elias - AVANTE/MG e outros
PLP 240/2019
Ementa
Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.
Autor Senador Carlos Viana (PSD/MG)
PL 4994/2023
Ementa
Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
Autor: Maurício Carvalho - UNIÃO/RO , Thiago Flores - MDB/RO , Silvia Cristina - PL/RO e outros
🔎Nota Técnica
Enviado: Dezembro/2023;
PL 10273/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Autor
🔎 Nota Técnica
Enviado Junh/2018:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2175977