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https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa: MP 1150/2022 (https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155632#:~:text=A%20Medida%20Provis%C3%B3ria%20altera%20a,Ambiental%2C%20por%20parte%20de%20possuidores) Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Autor: Presidência da República 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2023; Enviado: Maio/2023; Enviado: Abril/2023; Enviado: Abril/2023; Enviado: Abril/2023; Enviado: Outubro/2023;

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa MPV 1151/2022 (https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155634) Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional. Autor: Presidência da República

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa MPV 910/2019 (https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140116) Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Autor: Presidência da República

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png Ementa MPV 1308/2025(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2541991) Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. Autor Poder Executivo 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2025;

https://static.wixstatic.com/media/4061a2_35e6d1d61f704ecb920d321715701a82~mv2.png MP 1304/2025 (https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169547) Ementa:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. Autoria:Presidência da República 🔎Nota Técnica Enviado: Novembro/2025;