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Ementa:

MP 1150/2022

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Autor: Presidência da República

🔎Nota Técnica

Enviado: Maio/2023;

Enviado: Maio/2023;

Enviado: Abril/2023;

Enviado: Abril/2023;

Enviado: Abril/2023;

Enviado: Outubro/2023;

Ementa

MPV 1151/2022

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional.

Autor: Presidência da República

Ementa

MPV 910/2019

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Autor: Presidência da República

Ementa

MPV 1308/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Autor

Poder Executivo

🔎Nota Técnica

Enviado: Setembro/2025;