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Observatório de Leis
PL 2524/2022
Ementa
Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Autor Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
🔎Nota Técnica
Enviado: Março/2024
Enviado: Maio/2024
PEC 03/2022
Ementa
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Autor
Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
🔎 Nota Técnica
Enviado: Maio/2024;
Enviado: Ago/2023;
Enviado: Ago/2023;
Enviado: Ago/2023;
Enviado: Jun/2023;
https://www.frenteambientalista.com//s/f/pec-03-2022
PLP 131/2020
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PL 484/2017
Ementa
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências.
AutoriaSenador Fernando Collor (PTC/AL)
PL 11247/2018
Ementa
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.
Autor
Senado Federal - Fernando Collor - PTC/AL
PL 5016/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Estabelece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
PL 6969/2013
Ementa
Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Autor
Sarney Filho - PV/MA , Alessandro Molon - PSB/RJ
🔎Nota Técnica
Enviado: Fevereiro/2024;
Enviado: Agosto/2023;
https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-6969-2013
PEC 39/2011
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
AutorArnaldo Jordy - PPS/PA , José Chaves - PTB/PE , Zoinho - PR/RJ
🔎 Nota Técnica
Enviado: Out/2022;
PLP 254/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Autor: José Medeiros - PL/MT
PL 5932/2023
Ementa
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
IniciativaSenador Fernando Collor (PTC/AL)
PL 4414/2016
Ementa
Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Autor Marcelo Matos - PDT/RJ , Aureo Ribeiro - SOLIDARIED/RJ
PL 2381/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.
PDC 36/2015
Ementa
Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''".
Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS
PL 4484/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.
Autor
PL 3285/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.
Autor Rosana Valle - PSB/SP
PL 2963/2021
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Autor: Marreca Filho - PATRIOTA/MA
PL 849/2025
Ementa
Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Autor
🔎Nota Técnica
Enviado: Setembro/2025;
Enviado: Agosto/2025;
PL 2511/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Autor:Senador Esperidião Amin (PP/SC)
🔎Nota Técnica
Enviado: Setembro/2025