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Banco de Notas Técnicas
Nota Técnica: PL 4546/2021
Posicionamento: MMA
Encaminhada: Agosto/2023
Posicionamento: CRH-SP
Encaminhada: Junho/2022
Posicionamento: OGA
Encaminhada: Fevereiro /2022
Nota Técnica: PEC 39/2011
Posicionamento: GT - MAR
Encaminhada: Outubro/202
Nota Técnica: PL 6969/2013
Posicionamento: MMA
Encaminhada: Agosto/2023
Minuta: PL 6969/2013
Relator: Dep. Túlio Gadelha
Encaminhada: Agosto/2023
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