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Banco de Notas Técnicas 

Nota Técnica: PL 4546/2021

Posicionamento: MMA

Encaminhada: Agosto/2023

Posicionamento: CRH-SP

Encaminhada: Junho/2022

Posicionamento: OGA

Encaminhada: Fevereiro /2022

Nota Técnica: PEC 39/2011

Posicionamento: GT - MAR

Encaminhada: Outubro/202

Nota Técnica: PL 6969/2013

Posicionamento: MMA

Encaminhada: Agosto/2023

Minuta: PL 6969/2013

Relator: Dep. Túlio Gadelha

Encaminhada: Agosto/2023

Apresentação: Seminário

I Seminário de Outorgas da Água

MapBiomas: Carlos Souza 

Encaminhada: Novembro/2023

Nota Técnica: PL 2118/2021

Posicionamento:  SEI/MMA

Encaminhada: Julho/2023

Nota Técnica: PL 2118/2021

Posicionamento:  Nota de repúdio CFURH/CBHSUL 

Encaminhada: Março/2024

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