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Observatório de Leis
PL 337/2022
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
Autor: Juarez Costa (MDB-MT)
🔎Nota Técnica
Enviado: Mar/2022;
PL 1282/2019
Ementa:
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Altera o Código Florestal para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
🔎Nota Técnica:
Enviado: Maio/2022;
Enviado: Nov/2022;
PL 686/2022
Ementa
Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
Autor
🔎Nota Técnica
Enviado: Agosto/2022;
PL 2168/2021
Ementa
Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Autor Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
🔎Nota Técnica
Enviado: Mar/2024
Enviado: Mar/2024
Enviado: Mar/2024
Enviado: Nov/2021
Enviado: Set/2021
https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2168-2021
PL 10982/2018
Ementa:
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Trata da delimitação da Área de Preservação Permanente.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
🔎Nota Técnica
Enviado: Agost/ 2021;
PL 2510/2019
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14285/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Autor Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
🔎Nota Técnica
Enviado: Agost/ 2021;
PL 399/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.
Autor Jerônimo Goergen - PP/RS
🔎Nota Técnica
Enviado: Nov/2022
PL 2673/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.
Autor
🔎Nota Técnica
Enviado: Set/2021;
PL 2294/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.
Autor
🔎Nota Técnica
Enviado: Set/2021;
PL 3209/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.
Autor
Joice Hasselmann - PSL/SP , Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
PLP 135/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
🔎Nota Técnica
Enviado: Maio/2024;
PLS 3687/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Autor
PL 1426/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.
Autor:
PL 1073/2020
Ementa:
Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
Autor:
PL 572/2020
Ementa
Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
Autor
PL 4261/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.
Autor
PL 6017/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PR/MT
PL 1426/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.
Autor: Givaldo Carimbão (PHS-AL)
PL 4658/2020
Ementa
Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.
Autor
PL 3133/2020
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra.
O Projeto de Lei 3133/20 altera o Código Florestal para proibir a cobrança, por órgãos ambientais, de taxa de licença para porte e uso de motosserra no País.
Autor Vinicius Poit (NOVO-SP)
PL 4629/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Autor
Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT
PL 4933/2020
Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização
Autor
Professor Israel Batista - PV/DF , Célio Studart - PV/CE , Enrico Misasi - PV/SP
PL 2429/2020
Ementa
Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Autor
PL 5086/2020
Ementa
Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.
Autor
PL 4648/2020
Ementa
Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Autor Jaqueline Cassol - PP/RO
PL 36/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Autor Zé Vitor (PL-MG)
🔎Nota Técnica
Enviado: ABRIL/2025;
PDL 32/2019
Ementa
Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.
Autor
PL 5650/2016
Ementa
Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Autor
PL 376/2015
Ementa
Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas.
Autor Fausto Pinato - PRB/SP
PL 30/2015
PL 7145/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)".
PL 2800/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
PL 1712/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
Autor
PL 2304/2015
Ementa
Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Autor
PL 7646/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
Autor
PL 2304/2015
Ementa
Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Autor
PL 6330/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.
Autor
PL 4508/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Autor
PL 2441/2007
Ementa
Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
Autor
PDC 581/2017
Ementa:
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Autor Senador Dário Berger - PMDB/SC
PL 10067/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Proíbe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica.
Autor Ricardo Izar - PTB/SP
PL 11276/2018
Ementa:
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Autor Poder Executivo
PL 1709/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
PL 2420/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.
Autor Aline Sleutjes - PSL/PR
🔎Notas Técnicas
Enviado: Setembro/2024;
WWF Brasil
Enviado: Agosto/2024;
Rede Pró-UC /ISPN /OCF
PL 183/2015
Ementa:
Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais
Autor Fausto Pinato - PRB/SP
PL 2465/2022
Ementa:
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Autor General Girão - PL/RN
PL 2475/2019
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
PL 250/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Autor Tabata Amaral - PSB/SP , Fábio Trad - PSD/MS , Alex Manente - CIDADANIA/SP e outros
PL 2550/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Autor
PL 2561/2022
Ementa:
Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa.
Autor
PL 2589/2022
Ementa:
Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados
Autor Mara Rocha - MDB/AC
PL 2853/2021
Ementa
Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Autor
PL 2993/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas.
Autor
PL 3008/2022
Ementa
"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. "
Autor
PL 3048/2022
Ementa
Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.
Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - MDB/RN
PL 3102/2019
Ementa
Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.
Autor
PL 311/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.
Autor
PL 3128/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.
Autor
PL 3430/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
Autor
PL 440/2019
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Autor
PL 4451/2016
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Autor
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA
PL 4652/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Autor
PL 4669/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal.
Autor Felipe Carreras - PSB/PE
PL 4681/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Autor
PL 486/2022
Ementa
Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
PL 1818/2022
Ementa
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Autor Presidência da República
PL 1073/2020
Ementa
Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
Autor
PL 108/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).
Autor
PL 5269/2020
Ementa
Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais
Autor
Professora Rosa Neide - PT/MT , Túlio Gadêlha - PDT/PE , David Miranda - PSOL/RJ e outros
PLS 251/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
PL 6546/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
Autor Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
PL 3511/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
PL 3334/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
🔎Nota Técnica
Enviado: Abril/2024
Entenda:
Enviado: Março/2024
PL 7611/2017
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
Autor
Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/GO