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PL 2589/2022

Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados

Autor Mara Rocha - MDB/AC

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PL 2853/2021

Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Autor

Caroline de Toni - PSL/SC

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PL 2993/2022

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas.

Autor

Christino Aureo - PP/RJ

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PL 3008/2022

"Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. "

Autor

Jose Mario Schreiner - MDB/GO

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PL 3048/2022

Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.

Autor

Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - MDB/RN

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PL 3102/2019

Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.

Autor

Paulo Ramos - PDT/RJ

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PL 311/2022

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.

Autor

Darci de Matos - PSD/SC

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PL 3128/2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.

Autor

Mara Rocha - PSDB/AC

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PL 3430/2019

Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.

Autor

Leandre - PV/PR

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PL 440/2019

Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.

Autor

Rubens Bueno - PPS/PR

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PL 4451/2016

Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Autor

Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA

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PL 4652/2016

Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Autor

Cleber Verde - PRB/MA

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PL 4669/2020

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal.

Autor Felipe Carreras - PSB/PE

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PL 4681/2016

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

Autor

Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

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PL 486/2022

Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.

Autor Senador José Serra (PSDB/SP)

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PL 1818/2022

Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autor Presidência da República

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PL 1073/2020

Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.

Autor

Miguel Haddad - PSDB/SP

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PL 108/2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).

Autor

Rodrigo Agostinho - PSB/SP

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PL 5269/2020

Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais

Autor

Professora Rosa Neide - PT/MT , Túlio Gadêlha - PDT/PE , David Miranda - PSOL/RJ e outros

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PLS 251/2018

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.

Autor Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

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PL 6546/2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.

Autor Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)

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PL 3511/2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Autor Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

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PL 3334/2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

🔎Nota Técnica

Enviado: Abril/2024

Entenda:

Enviado: Março/2024

https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-3334-2023

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PL 7611/2017

Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.

Autor

Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/GO