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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Projeto de Lei Propõe retirada do estado de Mato Grosso dos Limites da Amazônia Legal

O Projeto de Lei 337/2022, apresentado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25), prevê a exclusão  do estado de Mato Grosso, do limite dos estados inserido na Amazônia Legal, a lei acarretará em  muitos impactos ambientais, além de ferir a constituição, fere o Código Florestal, principal norma de proteção da vegetação nativa e uso do solo no Brasil. 

Uma análise feita pelo Observatório do Código Florestal, mostra que a mudança implicaria na liberação para desmate de, no mínimo, 10 milhões de hectares para o desmatamento, e reduziria em torno de 3,3 milhões de hectares, a área  ilegalmente desmatada que teria que ser restaurada. 

Como consequência, os imóveis rurais localizados no estado do Mato Grosso passariam a ser obrigados a manter apenas 20% de sua área como Reserva Legal. Atualmente, esses imóveis devem manter sob proteção ou uso sustentável de 80, 35 e 20% de sua área, caso se encontrem em regiões de floresta ou de cerrado, que é onde se localiza, quase totalidade da produção agrícola do estado. 

Projeto de Lei

O Projeto de Lei, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB/MT) que atualmente está sendo analisado nas comissões permanentes da Câmara. Alega, como justificativa da proposta, o crescimento da população mundial e o aumento  da demanda nacional e internacional por alimentos, visando uma expansão das áreas de produção em áreas de fronteira agrícola. Para o autor da proposta, a autorização para mais desmatamento no estado seria benéfica à economia nacional porque “nesta região é possível realizar duas ou até três safras por ano”.

O Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, diz ser  “favorável” ao PL, desde que o estado não perca incentivos. 

Ainda de acordo com documento emitido pelo Observatório do Código Florestal, essa  justificativa é equivocada. O aumento do desmatamento permitido por esse projeto iria justamente afetar a oferta desse serviço ambiental, diminuindo os volumes e alterando a regularidade das chuvas na região. A Nota Técnica formulada pelos pesquisadores da UFMG calcula que as perdas agrícolas das áreas atualmente sob uso agropecuário no Estado seriam da ordem de US $2,7 bilhões ao ano. Em resumo, o aumento do desmatamento não implicaria em maior produção agrícola e ganho econômico – pelo contrário, geraria perdas em áreas já consolidadas e prejuízos de grande monta.

A Secretária-Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, em entrevista ao jornal a ((o))eco, afirma que esse PL fere a constituição. “porque você vai perder disponibilidade hídrica, biodiversidade, tem um monte de impacto ambiental, de serviços ambientais que deixarão de ser prestados. Além disso, ele implica numa redução de proteção que fere o princípio do não retrocesso da proteção ambiental”.  

Entenda em nível de desmatamento 

De acordo com a pesquisa feita pelo  Observatório do Código Florestal, o aumento nos altos índices de desmatamento traria também, de forma mais imediata, problemas nas relações comerciais com a União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos. Um recente estudo publicado na Science, liderado por pesquisadores da UFMG, mostrou que cerca de 20% das exportações provindas do Cerrado e da Amazônia para a União Europeia estão ligadas ao desmatamento ilegal e os pesquisadores alertam para a pressão 8 Supremo Tribunal Federal – STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade 42 – Distrito Federal, Plenário, Ministro Luiz Fux, julgado em 28 de fevereiro de 2018. internacional 9 . Recentemente, em novembro de 2021, a União Europeia publicou uma proposta de regulamentação dos produtos livres de desmatamento que visa minimizar o risco de desmatamento e degradação florestal, associado a produtos colocados no mercado europeu. Esse movimento tem crescido no mundo inteiro, pois os consumidores europeus, americanos, japoneses e de outros países não querem ser sócios da destruição de florestas tropicais no Brasil ou em qualquer outra parte do planeta. 

“Iremos Lutar”

Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Foto: Reprodução/internet

Em entrevista à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, a Senadora Eliziane e coordenadora da Frente no Senado, afirmou que o projeto é um retrocesso da proteção ambiental. 

“O projeto é uma manobra extremamente danosa ao meio ambiente que pode levar ao desmatamento de mais de 10 milhões de hectares. É inconstitucional, na medida em que fere o princípio do não retrocesso da proteção ambiental.

Na prática, é um salvo conduto para ampliar o desmatamento. Iremos lutar para rejeitar esse descalabro.” completou a Senadora. 

Manifesto Pela Terra / Abaixo Assinado

O movimento “Manifesto pela Terra”, formado por pesquisadores, membros da academia, organizações não-governamentais, políticos e pessoas físicas, pedem o arquivamento do PL 337/2022 na câmara, por meio de um abaixo-assinado.  

O movimento afirma que a proposta de Lei é contraditória e contém conveniências política. “Se aprovado, esse projeto de lei colocará em risco o território mato-grossense em todas as dimensões da sustentabilidade, agravando processos de savanização em áreas de floresta, e modificações na vegetação do próprio Cerrado”. 

O abaixo-assinado já foi entregue ao Ministério Público, à Procuradoria da República, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, à Casa Civil do Governo de MT e a parlamentares da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Acesse o manifesto

MATO GROSSO NA AMAZÔNIA É LEGAL

Reportagem: Larissa Nunes