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PEC da Água

🎬 🎙 ️ Confira, Já está no ar mais um episódio da série de podcasts promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, o objetivo é abordar as principais pautas ambientais, com convidados especialistas, levando informação e conhecimento de forma geral para o público.


Neste episódio, convidamos o Consultor Executivo do Observatório da Governança das Água (OGA), Angelo Lima, entrevistado pela Diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, para falar sobre a PEC da Água N°. 6/2021, que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição.


Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. O objetivo é promover um debate sobre a importância da governança da água.


💧A PEC prever o reconhecimento Constitucional do acesso à água potável como direito fundamental, fortalece os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos de que a água é um bem de domínio público.


Os episódios estão disponíveis na íntegra no Spotify e YouTube da Frente Ambientalista


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▫️ YouTube:



⭕ Salientamos que as opiniões emitidas pelos convidados, não refletem necessariamente a opinião da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

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