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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > PL 191, um projeto contra a Constituição

Diversos Projetos de Lei (PLs) tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a atividade minerária em terras indígenas. O último foi proposto pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 2020, o PL n.º 191/2020.

Em 9 de março de 2022, a maioria dos deputados aprovou um requerimento de urgência que permite que o PL seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem passar por comissões específicas, análises de especialistas, debates com a sociedade e com os povos indígenas. Ou seja, o requerimento de urgência permite que a proposta seja votada sem consulta e a qualquer momento. Basta ela ser colocada na “ordem do dia” pelo presidente da Câmara, apesar de aguardar a instalação de comissão especial para debater a pertinência da matéria.

O teor do PL, no entanto, é questionável sob diversos aspectos. Primeiramente, a Constituição Federal estabeleceu condições gerais para a mineração em todo o território nacional, mas criou condições mais restritivas para a mineração em terras indígenas, motivo pelo qual dizemos que a atividade nessas áreas deveria ser a exceção da exceção. O projeto não especifica as condições excepcionais em que ela poderia ocorrer, tampouco qual seria o “interesse nacional” a justificar a mineração nessas áreas.

A proposta não prevê restrições para a mineração, o garimpo ou a construção de grandes usinas hidrelétricas em territórios com a presença de indígenas isolados. Muitos deles contam apenas com uma Portaria de Restrição de Uso, emitida pela Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) e sequer tem processo de demarcação aberto. Sem a demarcação e estudos antropológicos, o território de ocupação tradicional dos indígenas não está plenamente identificado e tecnicamente definido. Assim, qualquer impacto pode comprometer a segurança dos indígenas isolados e causar o extermínio de populações inteiras.

Além disso, o PL torna a autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais, prevista na Constituição de forma imperativa, ato dispensável. Isso acaba com uma etapa da autorização dos empreendimentos que foi definida na própria Constituição e não poderia ser reduzida por uma lei.

A proposta também não permite que os indígenas tenham a palavra definitiva sobre os empreendimentos em seus territórios. Eles só poderiam recusar atividades de garimpo, mas não as de mineração, construção de hidrelétricas de grande porte e outros empreendimentos altamente impactantes. A grande questão é que o garimpo não é atividade passível de regulamentação em terras indígenas. Isso porque, segundo prevê o artigo 231, § 7º e os artigos 174, § 3º e § 4º da Constituição, as condições estabelecidas para o exercício da atividade garimpeira no país não se aplicam às terras indígenas.

O direito de recusar projetos de garimpo, portanto, só foi admitido no PL porque se trata de tentativa de burlar a Constituição, bem como ter respaldo e apoio de alguns segmentos indígenas que passaram a acreditar que teriam alguma autonomia e protagonismo em empreendimentos realizados em suas terras. Ao contrário, como está previsto no PL, a palavra final sobre os projetos de mineração, construção de usinas hidrelétricas e garimpos continuará sendo da União, principalmente do presidente da República, e não dos indígenas.

Um levantamento feito pelo Instituto Socioambiental (ISA) revelou que os requerimentos para extração de sais de potássio no interior das terras indígenas representam apenas 1,6% das jazidas requeridas para exploração. Para o fosfato, os pedidos representam ínfimos 0,4% do total de jazidas requeridas na Agência Nacional de Mineração (ANM).

As informações hoje demonstram que quase todos os depósitos conhecidos, ou a serem pesquisados, estão fora das terras indígenas. Portanto, o argumento segundo o qual seria necessário “regulamentar” a mineração nessas áreas para que o país tenha autonomia na produção desses insumos, sem comprometer o agro, também é falacioso.

As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, garantido aos indígenas o usufruto exclusivo dos recursos do solo, dos rios e dos lagos. Respeitar esse limite garantirá ao país a desejada segurança jurídica para investimentos.

Assim, qualquer discussão sobre mineração em terras indígenas precisa respeitar o que está previsto na Constituição e contar com a participação ativa dos indígenas e suas instâncias representativas. Grandes projetos de mineração e exploração hídrica causam graves impactos ambientais e sociais, que precisam ser seriamente considerados e avaliados. 

A conservação ambiental nas terras indígenas não é um fato “natural”. É fruto do manejo milenar que seus povos fazem dos recursos naturais. Não podemos simplesmente destruir esse notável trabalho. É hora de pensar em um projeto de país que inclua a visão daqueles que nos fizeram detentores da maior floresta tropical do mundo e entender que existe muita terra para os variados projetos de país. 

Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA)